RESOLUÇÃO Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024(*) (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024(*)
Define diretrizes e recomendações referentes à
assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das
pessoas privadas de liberdade.
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69 do
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), dentre outras atribuições, nos termos do art. 64 da Lei nº 7.210, de
11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal - LEP), "I - propor diretrizes da política criminal
quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e
das medidas de segurança; II contribuir na elaboração de planos nacionais, sugerindo
metas e prioridades da política criminal e penitenciária, [...] V - elaborar programa nacional
penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor, [...] VIII - inspecionar e fiscalizar
os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho
Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução
penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida
as medidas necessárias ao seu aprimoramento";
CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece que o Brasil é um Estado
laico, assegurando a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, o livre exercício de
cultos religiosos e a prestação de assistência religiosa nos espaços de privação de liberdade;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 19 da CF, que dispõe: "Art. 19 - É
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da
lei, a colaboração de interesse público.";
CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da
Organização das Nações Unidas prevê, em seu artigo XVIII, que toda a pessoa tem direito
à liberdade de pensamento, consciência e religião, e que esse direito inclui a liberdade de
mudar de religião ou crença, de manifestar sua crença pelo ensino, pela prática, pelo culto
e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular;
CONSIDERANDO que as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas
para o Tratamento de Reclusos, assim como a Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, preveem a assistência religiosa
em estabelecimentos penais, com liberdade de culto e a participação nos serviços
organizados pelo estabelecimento penal, assegurando a presença de representantes
religiosos, com autorização para organizar serviços litúrgicos e fazer visita pastoral a
adeptos de sua religião;
CONSIDERANDO que as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de
Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, ou
Regras de Bangkok, em suas Regras 54 e 55, declaram que as mulheres presas têm
diferentes tradições religiosas e culturais e devem ser respeitadas, devendo as autoridades
prisionais oferecer programas e serviços abrangentes que incluam essas necessidades, em
consulta com as próprias presas e os grupos pertinentes;
CONSIDERANDO que a Declaração Interamericana de Direitos Humanos ao
estabelecer "Princípios e Boas Práticas", em seu Inc. XV declara: "As pessoas privadas de
liberdade terão liberdade de consciência e de religião, inclusive a professar, manifestar,
praticar e conservar sua religião, ou mudar de religião, segundo sua crença [...];
CONSIDERANDO que a Lei Nº 7.210, Lei de Execução Penal (LEP) prevê a
assistência religiosa aos presos, bem como a liberdade de culto, sendo-lhes garantida a
participação nos serviços organizados no estabelecimento penal;
CONSIDERANDO que Lei Nº 9.982 de 14 de julho de 2000, dispõe sobre a
prestação de assistência religiosa em estabelecimentos prisionais;
CONSIDERANDO que a Resolução CNPCP Nº 08 de 09 de novembro de 2011 no
seu Art. 1º, IN IV apresenta como princípio que "à pessoa presa será assegurado o direito
à expressão de sua consciência, filosofia ou prática de sua religião de forma individual ou
coletiva, devendo ser respeitada sua vontade de participação, ou de abster-se de participar
de atividades de cunho religioso";
CONSIDERANDO a Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019 do Conselho
Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas
acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os
direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução nº 405, de 06 de julho de 2021 do Conselho
Nacional de Justiça, que estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas
migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em
prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em
cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para
assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Recomendação nº 119, de 28 de outubro de 2021 do
Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a adoção de procedimentos e diretrizes a
serem observados pelo Poder Judiciário para a garantia dos direitos à assistência e
diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença nas unidades
de privação e restrição de liberdade;
resolve fixar diretrizes mínimas e recomendações referentes à assistência socio-
espiritual às pessoas privadas de liberdade no Brasil.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS
Art. 1º Os direitos fundamentais de liberdade de consciência, de crença e de
expressão serão garantidos à pessoa privada de liberdade, observadas as seguintes garantias:
I - será assegurado o direito de professar qualquer religião ou crença, bem
como, o exercício da liberdade de consciência aos ateus e agnósticos e adeptos de
filosofias não religiosas;
II - será assegurada a atuação de diferentes grupos religiosos em igualdade de
condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e qualquer forma
de discriminação, de estigmatização e de racismo religioso;
III - a assistência socio-espiritual não será instrumentalizada para fins de
disciplina, correcionais ou para estabelecer qualquer tipo de regalia, benefício ou privilégio, e
será garantida mesmo à pessoa privada de liberdade submetida a sanção disciplinar, regime
disciplinar diferenciado e/ou em cumprimento de pena em unidade prisional federal;
IV - à assistência socio-espiritual será garantida atuação de caráter humanitário,
respeitando esse elemento como fundamental às diversas religiões;
d) Sopesados os atenuantes e agravantes aplicados a algumas dessas
tendências, em especial ao estigma ou preconceito, que é agravado por frequência e
relevância e atenuado apenas parcialmente por contraponto, opta-se por manter a
classificação indicativa de "Não recomendado para menores de 12 (doze) anos".
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 32/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
Desta forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 12 (doze) anos",
por conter violência, conteúdo sexual e drogas lícitas, em razão da aplicação dos critérios
atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
Recomenda-se a exibição da obra após as 20 (vinte) horas, quando exibida em
televisão aberta.
A decisão é válida para a obra na íntegra e para qualquer versão derivada que
venha a ser exibida.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
V - à pessoa privada de liberdade será assegurado o direito à expressão de sua
consciência, filosofia ou prática de sua religião de forma individual ou coletiva, devendo ser
respeitada a sua vontade de participar ou de se abster das atividades de cunho religioso;
VI - será garantido à pessoa privada de liberdade o direito de mudar de religião,
consciência ou filosofia a qualquer tempo, sem prejuízo da sua situação de privação de liberdade;
VII - dentro dos limites legais, o conteúdo da prática religiosa deverá ser
definido pelo grupo religioso e pelas pessoas privadas de liberdade, garantindo-se que as
especificidades de cada religião ou crença sejam consideradas; há de respeitar-se,
portanto, a latitude legal, integralidade e diversidade de cada religião ou crença, sendo que
sob nenhuma hipótese poderá haver interferência estatal no respectivo conteúdo;
VIII - será assegurado aos representantes religiosos das instituições religiosas o
acesso a todos os estabelecimentos de privação de liberdade dentro território nacional.
Art. 2º É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, entendendo o
caráter multifacetário das dimensões humanas, sem perder sua particularidade, assegurado
o respeito a escolha da religião de sua preferência, bem como a mudar de religião ou
filosofia não religiosa, ou ainda não professar nenhuma religião.
Parágrafo único. Nenhuma pessoa em privação de liberdade poderá ser
obrigada a aderir a determinada linha religiosa como requisito para transferência, admissão
ou permanência em espaço de privação de liberdade.
Art. 3º Cumpre à Secretaria de Administração Penitenciária garantir ao interno
acesso a assistência socio-espiritual, sem interferência dogmática ou litúrgica dos
representantes estatais, assegurada a total liberdade de ensino de cada segmento ou
confissão de fé desde que dentro dos limites legais.
Art. 4º É vedada:
I - a participação de servidor público empregado privado ou profissional liberal
como voluntário religioso nos espaços de privação de liberdade em que tenha atuação
profissional direta;
II - a interferência de agentes de forças de segurança do sistema prisional,
públicos ou privados, no conteúdo da prática religiosa;
III - a suspensão do ingresso de representantes religiosos/as por decisão unilateral
da administração do espaço de privação de liberdade, sendo necessária a oitiva do responsável
pela organização religiosa, assegurando-se o direito de defesa e o amplo contraditório;
IV - a suspensão da organização religiosa por decisão unilateral da
administração do estabelecimento de privação de liberdade;
V - a suspensão do ingresso de representantes religiosos/as por motivos
vinculados à expressão de sua religião ou ao viés humanitário da assistência socio-
espiritual, estando a discriminação sujeita à responsabilização pela Lei nº 13.869/2019 e, no
que tange às religiões de matrizes africanas, aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989;
VI - a submissão dos voluntários religiosos à revista vexatória, sendo que, na
falta de equipamentos adequados para eletrônica, estes deverão ser submetidos à mesma
metodologia adotada para o ingresso dos demais servidores da unidade prisional;
VII - a obrigatoriedade de roupa específica a ser utilizada pelos representantes
religiosos/as, salvo a hipótese de a roupa coincidir com a cor utilizada pelas pessoas presas
e/ou dos/as agentes de forças de segurança do Estado;
VIII - o impedimento de ingresso e permanência no estabelecimento de
privação de liberdade devido a roupas características da religião ou crença dos/as
representantes religiosos/as;
IX - a comercialização de itens religiosos ou o pagamento de contribuições
religiosas das pessoas privadas de liberdade às instituições religiosas nos espaços de
privação de liberdade.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIO-ESPIRITUAL
Art. 5º A assistência socio-espiritual constitui-se de:
I - trabalho de assistência espiritual;
II - aconselhamento coletivo ou individual;
III - oração e estudo;
IV - ministração de prática litúrgica e ritualística dos mais diversos segmentos
religiosos, desde que não implique risco à segurança e à saúde dos custodiados;
V - evento previamente planejado e ajustado junto à direção do
estabelecimento de privação de liberdade, que poderá, em situações e datas especificas,
contar com a participação de familiares;
VI - projetos culturais, educacionais e sociais vinculados à assistência socio-
espiritual, os quais deverão ser previamente apreciados pela Secretaria de Administração
Penitenciária, para análise da observância das normais institucionais.
Art. 6º A administração do espaço de privação de liberdade deverá garantir meios
para que se realize o atendimento pessoal privado ou coletivo da pessoa privada de liberdade
com os/as representantes religiosos/as, cabendo-lhe observar, dentre tais deveres, que:
I - será garantido o sigilo do atendimento socio-espiritual e humanitário;
II - será garantida a entrada de materiais de cunho religioso necessários à
continuidade ou aprofundamentos dos ensinamentos de cada segmento religioso;
III - quanto às pessoas indígenas, estrangeiras, de religiões de matrizes africanas
ou de religiões minoritárias, em privação de liberdade, seus rituais, orações e dietas devem ser
observados e respeitados desde que não comprometam a segurança e a saúde das pessoas.
Art. 7º A pessoa em privação de liberdade poderá ter consigo livros de prática
e de ensino de sua confissão.
Art. 8º A direção do estabelecimento de privação de liberdade deverá
disponibilizar os espaços de assistência socio-espiritual com os equipamentos necessários
ao desenvolvimento das atividades, tais como som, instrumentos musicais, microfone, data
show e etc, caso não disponha de equipamento da própria unidade, poderá ser autorizado
o ingresso de tais equipamentos, sem prejuízo dos protocolos de segurança interna.
Art. 9º Em situações específicas, a direção do estabelecimento de privação de
liberdade poderá autorizar o registro fotográfico e audiovisual de eventos e celebrações,
ou projeção de filmagens, desde que previamente agendado, cabendo à direção designar
servidor(es) para acompanhamento dos registros e projeção.
§ 1º A direção do estabelecimento de privação de liberdade deve ser informada
previamente acerca dos equipamentos que serão utilizados, para que a devida autorização
seja disponibilizada aos interessados e afixada na portaria do estabelecimento.
§ 2º A liberação das imagens produzidas para utilização do responsável pelo
grupo religioso será procedida mediante termos de autorização dos internos participantes
do evento e prévia avaliação da direção do estabelecimento de privação de liberdade.
Art. 10 A direção do estabelecimento de privação de liberdade poderá autorizar
a realização da assistência socio-espiritual em período noturno, desde que compatível com
a segurança do estabelecimento e das pessoas.
CAPÍTULO III
DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
Art. 11 São deveres das organizações que prestam assistência socio-espiritual,
bem como de seus representantes:
I - agir de forma cooperativa com as demais organizações religiosas;
II - informar-se e cumprir os procedimentos normativos previstos nesta Resolução;
III - comunicar, sempre que possível, à administração do espaço de privação de
liberdade sobre eventual impossibilidade de realização da atividade socio-espiritual, a fim
da unidade penitenciária reprogramar suas atividades.
IV- seguir as orientações com relação às normas e procedimentos de segurança
estabelecidas pela Secretaria de Administração Penitenciária, conforme regime de cada
espaço de privação de liberdade;
V- manter os voluntários atualizados sobre as orientações procedentes da
Secretaria de Administração Penitenciária;
Art. 12 As instituições religiosas que desejem prestar assistência socio-espiritual
e humanitária às pessoas presas deverão ser legalmente constituídas, por pelo menos 1
(um) ano, resguardadas as exceções previstas no §3º deste artigo.
§ 1º As instituições religiosas deverão se cadastrar na Secretaria de
Administração Penitenciária.
§ 2º Para o cadastro das instituições religiosas referidas no parágrafo anterior,
deverão ser apresentados junto com requerimento de cadastro os seguintes documentos
ao órgão estatal responsável:
a) requerimento do dirigente da organização ou de seu representante
competente oumajoritário, acompanhado de cópia do documento de identidade pessoal, do
tipo RG ou RNE (Registro Nacional de Estrangeiro), do CPF e Título de Eleitor, se for o caso;
b) cópia autenticada dos estatutos sociais, da ata de eleição da última diretoria
ou de carta assinada pelo/a dirigente da organização;
c) cópia do comprovante de endereço atualizado da organização.
§3º As religiões de tradição oral, dentre elas as matrizes africanas e as religiões
dos povos originários, bem como outros segmentos análogos, quando não possuidores dos
documentos a que se refere o inciso b) do §2o do presente artigo, poderão comprovar sua
constituição e regularidade por meio de declaração prestada pelo representante religioso,
mediante formulário próprio, cabendo à administração, caso julgue necessário, a
verificação in loco dos dados fornecidos.
§4º A renovação do cadastro deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias,
para menos ou para mais da data de validade, ficando neste período garantida a
continuidade dos trabalhos independentemente na análise dos documentos, a tempo e
modo, pelo órgão competente.
§5º Os órgãos competentes devem deliberar sobre o cadastro e renovação das
organizações no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data da solicitação.
CAPÍTULO IV
DO VOLUNTÁRIO RELIGIOSO
Art. 13 A assistência socio-espiritual será prestada por agentes voluntários
ligados a instituições religiosas previamente cadastradas junto a Secretaria de Administração
Penitenciária, sendo seu representante legal o responsável pela indicação do voluntário.
Art. 14 São requisitos indispensáveis ao credenciamento do agente voluntário:
I- apresentar conduta ilibada, ética e moral, de acordo com a documentação
exigida no cadastramento;
II- não possuir familiares ou parentes de até segundo grau presos na unidade
prisional na qual pretenda realizar a atividade religiosa;
III- ser credenciado pela entidade religiosa a que pertence;
IV- ser maior de 18 anos e residente no país;
V- se egresso prisional, ter decorrido período suficiente para depuração da
pena cumprida, mediante certidão de extinção de punibilidade.
Art. 15 O credenciamento do agente voluntário deverá ser solicitado mediante
requerimento ao estabelecimento de privação de liberdade, subscrito pelo dirigente da
organização religiosa previamente cadastrada nos termos do art. 12, § 1º desta Resolução:
a) cópia do documento de identidade pessoal do tipo RG ou RNE, se for o caso;
b) cópia do Cadastro de Pessoa Física;
c) 2 (duas) fotos no formato 3x4, impressas ou digitalizadas;
d) declaração por escrito, assinada pelo dirigente da organização religiosa,
atestando que o/a representante é membro da instituição.
§ 1º A aprovação do cadastro do voluntário da atividade socio-espiritual no
espaço de privação de liberdade dependerá de prévia análise e aprovação da Secretaria de
Administração Penitenciária.
§ 2º Cumprido os requisitos para efetivação da assistência socio-espiritual, o candidato
receberá tratamento isonômico dado aos demais voluntários sem qualquer discriminação.
§ 3º O voluntário religioso atuante que passar a ter algum familiar ou parente
preso, deverá informar à direção do estabelecimento de privação de liberdade, a fim de
prestar a assistência socio-espiritual em unidade distinta daquela em que o respectivo
parente esteja custodiado.
§4º Não será exigida formação teológica ou em áreas correlatas.
§ 5º Do indeferimento do cadastro do voluntário religioso caberá requerimento
para revisão da decisão dirigido ao Secretário de Administração Prisional.
CAPÍTULO V
DO ESPAÇO FÍSICO APROPRIADO
Art. 16 As Unidades Prisionais a serem construídas deverão contemplar espaços
apropriados e exclusivos para as atividades da assistência socio-espiritual isento de
símbolos, características ou customização que classifique ou indique qualquer religião
específica, assim como as unidades existentes devem disponibilizar espaços afins,
observando o princípio da neutralidade religiosa do Estado.
§ 1º Durante a atividade de cada segmento religioso, será garantido a liberdade
de culto com uso de símbolos, ritos, liturgias e objetos religiosos, salvo itens que
comprovadamente ofereçam risco à segurança e saúde.
§ 2º A definição dos itens que oferecem risco à segurança e saúde será feita
pela Secretaria de Administração Penitenciária, que deverá demonstrar a absoluta
necessidade da medida e a inexistência de meio alternativo para atingir o mesmo fim.
§ 3º Caberá à administração penitenciária a adequação, aparelhamento e
manutenção dos espaços destinado à assistência socio-espiritual, admitindo-se para este
fim, doações por parte das instituições religiosas desde que, de forma definitiva,
documentada em termo próprio, e para uso comum de todas as instituições que prestem
assistência na unidade.
§ 4º Onde não houver local apropriado para as atividades socio-espirituais, a
Direção do espaço de privação de liberdade deverá providenciar ou adequar meios
alternativos para este fim.
§ 5º Será assegurado o ingresso de representantes religiosos aos locais de
culto, aos locais e confissão religiosa ou atendimento espiritual, bem como aos locais onde
houver pessoas em cumprimento de faltas disciplinares ou regime disciplinar diferenciado
- RDD, sempre que não for possível ou recomendável o deslocamento dessas pessoas ao
local de culto religioso.
CAPITULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
Art. 17 São deveres dos Espaços de Privação de Liberdade:
I - realizar busca ativa da preferência religiosa do preso no momento do
acolhimento visando promover a garantia da assistência das religiões existentes, sejam
majoritárias ou minoritárias;
II - realizar a busca ativa dos seguimentos religiosos, aos quais haja
manifestação de preferência por parte da pessoa privada de liberdade e que porventura
não tenham representação no ambiente de privação de liberdade.
III- garantir que o grupo religioso acesse o local destinado às atividades socio-
espirituais no horário agendado, evitando expor os voluntários à risco ou a espera
prolongada e às más condições climáticas;
IV- definir espaço adequado para realização das atividades socio-espirituais,
bem como providenciar a estrutura de apoio, como materiais e equipamentos necessários
para a realização das celebrações ou eventos;
V- autorizar, caso o espaço de privação de liberdade não possua, a entrada de
materiais e equipamentos necessários para realizar as atividades de assistência socio
espiritual, por escrito, em duas vias, mantendo uma via afixada na portaria de acesso do
espaço de privação de liberdade, ou outro canal interno, e a outra sendo entregue ao
coordenador do grupo;
VI- assegurar às pessoas privadas de liberdade o acesso e permanência na
realização das atividades socio-espirituais, sem interferência e sem interrupção antes do
tempo formalmente previsto até o encerramento das atividades, salvo quando for
estritamente necessário;
VII - garantir todas as medidas relativas à segurança dos membros dos grupos
religiosos que adentram ao estabelecimento de privação de liberdade para a realização das
atividades previstas;
VIII - comunicar em tempo hábil aos coordenadores dos grupos religiosos a
respeito da necessidade de cancelamento eventual das atividades, em situações internas
que implique em risco à segurança, a fim de evitar deslocamentos desnecessários;
IX - manter atualizados e acessíveis os dados e as informações das atividades
dos grupos religiosos no estabelecimento de privação de liberdade, para subsidiar o
monitoramento realizado pela Secretaria de Administração Penitenciária;
X - comunicar por escrito a Secretaria de Administração Penitenciária
intercorrências relacionadas ao voluntário ou grupo religioso, que prejudiquem o
desenvolvimento do serviço e na rotina da unidade;
Art. 18 A Secretaria de Administração Penitenciária deverá definir qual órgão de
sua estrutura administrativa será responsável pelo cadastramento das instituições
religiosas, e pela apreciação dos requerimentos de revisão do indeferimento do cadastro
do voluntário religioso junto aos estabelecimentos de privação de liberdade.
§ 1º Deverá ainda assessorar a gestão prisional nas questões de assistência
religiosa, bem como recomendar ações para o melhor desempenho do atendimento
religioso nos estabelecimentos de privação de liberdade, e oferecer informação e formação
aos profissionais do sistema prisional, com o objetivo de qualificar e promover a
compreensão do servidor sobre o direito a assistência socio-espiritual, seu escopo na política
criminal e sua inviolabilidade prevista na Constituição Federal e demais legislações.
2º As escolas penitenciárias ou entidades similares deverão adaptar a matriz
curricular dos cursos de formação quanto aos temas desta Resolução, bem como a
legislação afeta ao tema, no prazo de um ano, a fim de contemplar a fundamentação
jurídica do direito a assistência religiosa.
CAPITULO VII
DAS RECOMENDAÇÕES AOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PENAL
Art. 19. As Secretarias de Administração Penitenciária, devem assegurar a
prestação de assistências socio-espiritual, por meio das seguintes ações, sem prejuízo das
ações já existentes:
I - oferecer informação e formação aos profissionais do sistema sobre as
necessidades específicas relacionadas às religiões, consciência e filosofia, bem como suas
respectivas práticas, incluindo rituais, objetos, datas sagradas e comemorativas, períodos
de oração, higiene, alimentação e a assistência humanitária, para promover a garantia da
assistência socio-espiritual de maneira laica, vedado o proselitismo religioso por parte dos
agentes do estado, garantindo-se a livre escolha de cada indivíduo;
II - incluir nas grades curriculares dos cursos de formação de pessoal, onde
ainda não exista, legislação sobre assistência religiosa em ambiente penitenciário.
III - manter cadastro atualizado de organizações e de seus representantes
devidamente instituídos;
IV - atualizar seus regimentos internos de forma a contemplar nas rotinas os
dias específicos em que deve haver assistência religiosa (ou socio-espiritual), bem como os
locais em que deve ocorrer, os horários, os requisitos, as regras de segurança a serem
observadas, e demais disposições pertinentes;
V - promoção de diálogo com os representantes religiosos, conselhos religiosos de
todos os segmentos disponíveis, visando compreender as dificuldades e encontrar soluções
para; a falta de espaços físicos adequados, a quantidade reduzida de ministros voluntários ou
contratados, o baixo quantitativo de servidores, dentre outros fatores, a fim de que tais
circunstancias não causem o cerceamento do direito a assistência socio-espiritual;
VI - que promovam estratégias efetivas para cumprimento da presente resolução.
Art. 20. Recomendar à Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias, que:
I - promova ciclos de debate, pelo menos uma vez ao ano (simpósios,
workshops, seminários) sobre compartilhamento de boas práticas de assistência religiosa
em unidades prisionais;
II - apliquem as recomendações constantes dos itens desta resolução, ao
Sistema Penitenciário Federal;
III - inclua na matriz curricular dos servidores penitenciários, por meio da Escola
Nacional de Serviços Penais, matéria referente à legislação sobre assistência religiosa nos
espaços de privação de liberdade;
IV- repasse recurso financeiro aos entes federados para estruturação e
adequação dos espaços destinados a realização da assistência socio-espiritual;
V - realize pesquisas, estudos e produção de informação, direcionados aos
sistemas prisionais Estaduais e Federal, e promova estratégias efetivas para o cumprimento
da presente resolução.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. A suspensão do ingresso de representantes religiosos por decisão da
administração penitenciária deverá ser comunicada com antecedência de 24 horas e só
pode ocorrer por motivo justificado, devendo em qualquer caso ser fundamentada e
registrada por escrito, dando- se ciência aos interessados.
Parágrafo Único. Da suspensão de ingresso caberá requerimento para revisão
da decisão dirigido ao Secretário de Administração Prisional.
Art. 22. Será permitida a doação de itens às pessoas presas por parte das
instituições religiosas, desde que respeitadas as regras do estabelecimento prisional quanto
ao procedimento de entrega e de itens autorizados.