PORTARIA GM-MD Nº 2.309, DE 1º DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Diretriz Ministerial Que Regula O Emprego Temporário e Episódico
das Forças Armadas Em Atividades de Apoio Logístico às Ações de Proteção
e Defesa Civil Nos Municípios da Região Sul Em Situação de Calamidade Pública, Nos
Termos da Portaria nº 2.852, de 7 de Setembro de 2023,
do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
DISPOSIÇÕES GERAIS
Diante da situação de calamidade pública, com danos humanos, materiais e
ambientais nos Municípios da Região Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas
intensas, relacionados na Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Secretário
Nacional de Proteção e Defesa Civil; com fundamento no art. 142 da Constituição Federal,
no art. 16, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 12 da Lei nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no inciso III do art. 15 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro
de 2020, autorizo o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas em
ações de apoio à Proteção e Defesa Civil.
DETERMINAÇÕES
1. Ativação do Comando Operacional Conjunto TAQUARI II para atuar nos
municípios da Região Sul em situação de calamidade pública.
2. Ao Comandante da Marinha que:
2.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
2.1. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e;
2.3. Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos
financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
3. Ao Comandante do Exército que:
3.1. Proponha ao Ministro da Defesa a indicação de um Oficial General de
Exército para desempenhar as funções de Comandante Conjunto;
3.2. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
3.3. Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
3.4.Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos
financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
4. Ao Comandante da Aeronáutica que:
4.1. Permaneça em condições de disponibilizar recursos operacionais e
logísticos ao Comando Operacional Conjunto ativado;
4.2 Indique representantes dessa Força para comporem o Estado-Maior do
Comando Operacional Conjunto ativado; e
4.3 Informe ao Comando Operacional Conjunto as necessidades de recursos
financeiros para o planejamento e execução das ações determinadas.
5. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:
5.1. Encaminhe ao Comandante do Comando Operacional Conjunto as
Instruções de Emprego das Forças Armadas;
5.2 Mantenha ligação com as autoridades federais envolvidas com as ações de
apoio à Defesa e Proteção Civil;
5.3 Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao
Ministro da Defesa o andamento das ações; e
5.4 Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as necessidades de
recursos financeiros exigidos para a operação.
6. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que envide esforços no sentido
de tentar viabilizar os recursos necessários para atender às necessidades apresentadas
pelas Forças Singulares para a operação.
7. Ao Consultor Jurídico deste Ministério, que organize o serviço de
acompanhamento jurídico em apoio à operação.
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 30 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA Nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 316/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA SÃO JOÃO, situado no Município de Flores de Goiás, no
Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900772/2023-11. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 317/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo IBOTIRAMA, situado no Município de Ibotirama, no Estado da Bahia - BA. Processo
nº 67614.900690/2023-56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 318/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
HelipontoBHOUTLET,situadonoMunicípiodeBeloHorizonte,noEstadodeMinasGerais-MG.
Processo nº 67612.901050/2023-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 319/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA MOCAMBO, situado no Município de Soure, no Estado do Pará - PA.
Processo nº 67615.900012/2024-64. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 320/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo CHAPADÃO DO CÉU, situado no Município de Chapadão do Céu, no Estado de Goiás -
GO. Processo nº 67612.901128/2023-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 321/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto ROTORFLY RESERVA TRANCOSO, situado no Município de Porto Seguro, no
Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900042/2024-81. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 322/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA NEBRASKA, situado no Município de Balsas, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67614.900174/2024-11. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Ten Cel Av DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR