PORTARIA GM-MD Nº 2.309, DE 1º DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 2.309, DE 1º DE MAIO DE 2024
Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego
temporário e episódico das Forças Armadas em
atividades de apoio logístico às ações de Proteção e
Defesa Civil nos municípios da Região Sul em
situação de calamidade pública, nos termos da
Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º caput,
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60240.000133/2024-61, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e
episódico de meios das Forças Armadas em atividades de apoio logístico às ações de
Proteção e Defesa Civil nos municípios da Região Sul em situação de calamidade pública,
nos termos da Portaria nº 2.852, de 7 de setembro de 2023, do Secretário Nacional de
Proteção e Defesa Civil, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO