PORTARIA CARF/MF Nº 709, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 709, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta adequação da distribuição do acervo
de processos entre as turmas ordinárias e
extraordinárias e a implantação das turmas
ordinárias criadas por meio da Portaria MF Nº
528, de 2 de abril de 2024.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS
FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XII do art. 39 e o §1º do
art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF,
aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o
disposto no inciso II do art. 86 do mesmo regimento, o período de transição para
implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF nº 528, de 2 de
abril de 2024, e a distribuição dos conselheiros do CARF estabelecida pela Portaria de
Pessoal SE/MF nº 888, de 9 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Serão redistribuídos para as turmas extraordinárias os processos de
valor não superior ao previsto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21
de dezembro de 2023, que se encontram na situação "aguardando pauta" em turma
ordinária ou em turma extraordinária extinta.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também na hipótese de
conselheiro de turma extraordinária que vier a ter mandato transferido para turma
ordinária até 31 de maio de 2024.
Art. 2º Na hipótese em que o mandato do conselheiro relator é transferido
de turma extraordinária para turma ordinária, a distribuição e o sorteio de novos
processos para relatar seguirão as prioridades e as metas estabelecidas para a turma
ordinária.
§1º O presidente de turma fica autorizado a incluir em pauta, somente após
o início de funcionamento do sistema informatizado de que trata o §2º do art. 92 do
RICARF, os processos que a turma ordinária recebeu de turma extraordinária na
situação "indicado para a pauta".
§2º Observado o disposto no art. 93 do RICARF, os processos originários de
turma extraordinária deverão ser julgados, preferencialmente, em reunião assíncrona.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário
oficial da União.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.
Pauta suplementar ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária
(13/05/2024) de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª
Seção, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada, no
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
1ª Seção, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a seguir mencionada, no
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão de julgamento da turma.
Dia 16 de maio de 2024, às 08:30 horas
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
1 - Processo nº: 15983.720166/2018-34 - Recorrente: EUROFINS CLINICAL SANTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da Turma
2ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2º TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 79 de 24/04/2023, Seção 1, pág. 35,
Onde se lê:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
Leia-se:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
Dia 16 de maio de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
29 - Processo nº: 10134.722524/2019-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CSN
MINERACAO S.A.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da Turma
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito
Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação;
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 3 10435.720228/2013-96 4 a 8
. 12 11080.741278/2019-22 13 e 14
. 16 10882.731067/2021-06 17 e 18
. 42 10680.722991/2012-79 43
. 44 13005.721972/2014-47 45
. 54 10882.721448/2017-92 55 a 59
. 60 10783.908020/2009-61 61 a 63
. 68 16682.721524/2013-79 69 a 75
. 76 16682.720175/2018-82 77 a 83
. 85 10805.905271/2012-93 86 a 88
. 101 13839.900001/2013-78 102 e 103
. 104 13839.900003/2013-67 105 a 107
. 108 10880.941651/2012-99 109 a 116
. 126 16327.901647/2018-45 127 e 128
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de:
I) Janeiro de 2024, relativa aos processos nº: 11080.737429/2018-67
(Paradigma), 11080.738011/2018-77 (Repetitivo) e 10980.913858/2013-26, Relator(a):
MARIEL ORSI GAMEIRO - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL; e
II) Fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 10711.722417/2016-30,
Redator(a) AD HOC: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR - Recorrente: BAKER HUGHES
ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Dia 13 de maio de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
1 - Processo nº: 13896.720344/2018-81 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
2 - Processo nº: 10283.721071/2011-35 - Recorrente: COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
3 - Processo nº: 10435.720228/2013-96 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
4 - Processo nº: 10435.720308/2013-41 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.720532/2013-33 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10435.720549/2013-91 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10435.720595/2013-90 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10435.720923/2011-96 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
9 - Processo nº: 10435.721393/2013-65 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
10 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
11 - Processo nº: 10814.720816/2014-46 - Embargante: AMERICAN AIRLINES INC e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
12 - Processo nº: 11080.741278/2019-22 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
13 - Processo nº: 11080.741277/2019-88 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.741279/2019-77 - Recorrente: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 13 de maio de 2024, ÀS 14:00 horas
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
15 - Processo nº: 10530.723182/2012-06 - Recorrente: COOBAHIA COOPERATIVA BAHIA
OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
16 - Processo nº: 10882.731067/2021-06 - Recorrente: ARALCO S A - INDUSTRIA E
COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
17 - Processo nº: 15868.720047/2019-89 - Recorrente: ARALCO S A - INDUSTRIA E
COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18088.720174/2018-72 - Recorrente: ARALCO S A - INDUSTRIA E
COMERCIO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.722563/2016-95 - Recorrente: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE
VEICULOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
20 - Processo nº: 10840.720773/2009-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10840.720774/2009-69 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10840.720775/2009-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10840.720776/2009-58 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10840.720777/2009-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10840.720778/2009-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10840.720779/2009-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10840.720781/2009-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10840.720782/2009-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10840.720783/2009-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10840.720784/2009-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10840.720785/2009-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10840.720786/2009-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10840.720787/2009-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10840.720788/2009-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO
VALE DO MOGI GUACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 14 de maio de 2024, às 09:00 horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
35 - Processo nº: 15746.722284/2021-85 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
36 - Processo nº: 11000.723226/2021-31 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 14817.720027/2020-84 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
38 - Processo nº: 10183.721661/2013-58 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 14098.720059/2019-17 - Recorrentes: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 14098.720081/2019-59 - Recorrente: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
41 - Processo nº: 19679.720502/2019-24 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CRUZEIRO
PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
42 - Processo nº: 10680.722991/2012-79 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
43 - Processo nº: 10680.722993/2012-68 - Recorrente: MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
44 - Processo nº: 13005.721972/2014-47 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
45 - Processo nº: 13005.721971/2014-01 - Recorrente: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 14 de maio de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
46 - Processo nº: 10166.007555/2009-90 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 14033.000090/2011-27 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
48 - Processo nº: 15746.722159/2021-75 - Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15746.722163/2021-33 - Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO
DE PAGAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
50 - Processo nº: 14041.720189/2019-05 - Recorrente: DISTRITO FEDERAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
51 - Processo nº: 10783.914635/2011-41 - Recorrente: LR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 15504.720879/2011-77 - Recorrente: SOLUTION ASSESSORIA TRIBUTARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
53 - Processo nº: 10872.000154/2010-76 - Recorrente: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10882.721448/2017-92 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
55 - Processo nº: 10882.721449/2017-37 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10882.721450/2017-61 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10882.721451/2017-14 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10882.721452/2017-51 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10882.721453/2017-03 - Recorrente: TRYOGRAF EDITORA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
60 - Processo nº: 10783.908020/2009-61 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
61 - Processo nº: 10783.908021/2009-13 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10783.908022/2009-50 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10783.908023/2009-02 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
64 - Processo nº: 13888.000074/2009-04 - Recorrente: USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 15 de Maio de 2024, às 09:00 Horas
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
65 - Processo nº: 13855.722064/2011-17 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA GUAIRA
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
66 - Processo nº: 15746.721018/2021-35 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E
PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 15746.722039/2021-78 - Recorrente: NOVONOR SERVICOS E
PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
68 - Processo nº: 16682.721524/2013-79 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
69 - Processo nº: 16682.721518/2013-11 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16682.721529/2013-00 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16682.721530/2013-26 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16682.721532/2013-15 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16682.721533/2013-60 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16682.721534/2013-12 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16682.721535/2013-59 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
76 - Processo nº: 16682.720175/2018-82 - Recorrentes: TERNIUM BRASIL LTDA. e FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
77 - Processo nº: 16682.720198/2018-97 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16682.720201/2018-72 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 16682.720203/2018-61 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 16682.720204/2018-14 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 16682.720205/2018-51 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16682.720206/2018-03 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 16682.720207/2018-40 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10805.720088/2007-52 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10805.905271/2012-93 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10805.905273/2012-82 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10805.905275/2012-71 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10805.905284/2012-62 - Recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
89 - Processo nº: 10880.973391/2011-30 - Recorrente: LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.973392/2011-84 - Recorrente: LABORGRAF ARTES GRAFICAS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 15 de maio de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
91 - Processo nº: 10314.720378/2019-61 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10314.720905/2018-57 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PLATINUM
TRADING S/A
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
93 - Processo nº: 10325.000286/2010-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ACO VERDE DO BRASIL S/A
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
94 - Processo nº: 16327.000063/2005-36 - Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO
CREDICITRUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
95 - Processo nº: 13401.000098/2005-47 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 19647.005481/2005-95 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 19647.006065/2005-12 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 19647.007122/2005-72 - Recorrente: USINA TRAPICHE S/A e Interessado: