DESPACHO Nº 1.330, DE 30 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 436. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 03/05/2024

DESPACHO Nº 1.330, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº Processo nº 48500.000087/2023-13, decide por:
(i) conhecer do recurso interposto pela distribuidora e, no mérito, negar-lhe
provimento; (ii) manter a decisão exarada pela ARSESP, no sentido de determinar à Enel
Distribuição São Paulo, cadastrada sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 realizar a devolução, em
dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da
unidade consumidora nº 71201173, pelo período de agosto de 2010 a julho de 2020, com
atualização e juros nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
(iii) determinar à Enel Distribuição São Paulo enviar aos representantes da Leal Serv
Comercialização de Alimentos Ltda., cadastrada sob o CNPJ 04.823.121/0001-94 o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa
nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros
incidentes e a parcela referente ao dobro; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas