DESPACHO Nº 1.329, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.329, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.000086/2023-61, decide por:
(i) não conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição São Paulo, cadastrada
sob o CNPJ 61.695.227/0001-93 em razão da sua intempestividade; (ii) manter a decisão exarada
pela Arsesp; (iii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo realize a devolução, em dobro,
dos valores cobrados a maior no período de setembro de 2009 a julho de 2019 em decorrência
do erro de classificação, inclusive impostos, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, podendo abater os valores já devolvidos; (iv) determinar que a Enel
Distribuição São Paulo Distribuição envie aos representantes da Water Font Transportes Ltda
Me, cadastrada sob o CNPJ 04.823.121/0001-94 o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os
valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes, bem como a parcela referente
ao dobro; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida num prazo de 15 (quinze) dias.
SANDOVAL FEITORA DE ARAÚJO NETO