DECRETO Nº 39.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020. (parte 3 de 3)

ANEXO C
LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA BALSAS DE QUEIMA DE FOGOS
. Nº Item Sim Não
. 1 Verificação da documentação da balsa (necessita ser inscrita se MAIOR que 5 metros)
. 2 Verificar se a balsa está na distância mínima de 100m da margem
. 3 Verificação da embarcação de apoio (documentação e materiais de salvatagem)
. 4 Verificar a sinalização náutica com lâmpadas em todas as extremidades da balsa (luzes fixas na cor amarela, com alcance mínimo de
duas milhas náuticas)
. 5 Laudo de responsabilidade técnica do responsável pela queima de fogos
.
6 Registrar a posição do dispositivo flutuante
Latitude Longitude
. ____°______'____"S ___°______'____"W
Data da vistoria:_____/______/________ Hora: _______:________
Obs: 1-A embarcação de apoio deverá manter uma distância de segurança da balsa e manter escuta permanente em VHF - canal 16, comunicando a Capitania, tempestivamente,
qualquer acidente ou fato da navegação que tenha ocorrido durante o evento.
2-Os itens enumerados que apresentarem alguma discrepância durante a vistoria, deverão ser sanados em até 12 horas antes do início do evento.
3-As balsas não deverão ser tripuladas no momento da queima de fogos e seus tanques vazios.
___________________________________ ___________________________________
Assinatura do Responsável da Balsa Inspetor Naval
CPF:
ANEXO D 1_MD_3_026
1_MD_3_027
1_MD_3_028
1_MD_3_029
1_MD_3_030
1_MD_3_031
1_MD_3_032
1_MD_3_033
1_MD_3_034
ANEXO E
INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA
INSTRUÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL DE SALVATAGEM,
DEMONSTRAÇÃO DE USO DE COLETES SALVA-VIDAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
"BOM DIA! (BOA TARDE! ou BOA NOITE).
(A disseminação poderá ser realizada a viva voz, usando sistema de som ou a
apresentação de cartão impresso descrevendo os procedimentos)
SENHORAS E SENHORES PASSAGEIROS, BEM VINDOS A BORDO. NOSSA
CHEGADA A (DESTINO FINAL) ESTÁ PREVISTA PARA AS ____ HORAS DO DIA _____.
(Ou apresentar os detalhes da travessia ou singradura que será realizada)
EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA CAPITANIA FLUVIAL DE BRASÍLIA,
PARTICIPAMOS QUE ESTA EMBARCAÇÃO POSSUI LOTAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA DE
_______ PASSAGEIROS, E ESTÁ GUARNECIDA COM _____ TRIPULANTES.
O TELEFONE DA CAPITANIA E DEMAIS INFORMAÇÕES DA EMBARCAÇÃO
CONSTAM DAS PLACAS LOCALIZADAS NAS SEGUINTES POSIÇÕES: ______.
1. APRESENTAREMOS AGORA A LOCALIZAÇÃO, O USO DO MATERIAL DE
SALVATAGEM E OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA: (adaptar conforme o caso e as
características da embarcação).
2. ESTA EMBARCAÇÃO ESTÁ EQUIPADA COM O SEGUINTE MATERIAL DE SALVATAGEM:
(descrever o material e a localização).
3. INICIAREMOS AGORA A DEMONSTRAÇÃO DO USO DO COLETE SALVA-VIDAS.
4. O COLETE POSSUI FITAS NA PARTE SUPERIOR QUE DEVEM SER FIRMEMENTE
AMARRADAS, UMA À OUTRA, E OUTRA INFERIOR, QUE APÓS CONTORNAR O CORPO,
DEVERÁ SER BEM AMARRADA À CINTURA. O COLETE DISPÕE, TAMBÉM, DE UM APITO
PARA FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DO NÁUFRAGO.
(adaptar conforme o caso e as características da embarcação e os tipos de
colete empregados).
5. AS ESCADAS FAZEM PARTE DAS ROTAS DE FUGA EM CASO DE INCIDENTES.
POR MOTIVO DE SEGURANÇA, É PROIBIDO SENTAR OU PERMANECER NAS ESCADAS.
6.EMCASODEACIDENTE,MANTENHAACALMAESIGAASINSTRUÇÕESDATRIPULAÇÃO.
(adaptar conforme o caso e as características da embarcação e os tipos dos
demais recursos de salvatagem disponíveis e sua localização).
7. DESCREVER OS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, CASO EXISTENTES.
MUITO OBRIGADO. TENHAM TODOS UMA BOA VIAGEM OU BOM PASSEIO ESTA
TRIPULAÇÃO ESTÁ ÀS SUAS ORDENS".
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 25, DA 8ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Realizada em 15 de abril de 2024
Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze
horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na Ilha
das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio de
Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 8ª Assembleia Geral
Ordinária (AGO) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, presente a
totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Dr.
Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 115, de 25 de
janeiro de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou,
ainda, com as presenças do Almirante de Esquadra Edgar Luiz Siqueira Barbosa, Presidente
do Conselho de Administração da EMGEPRON; do Vice-Almirante (IM) Alexandrino Machado
Neto, membro do Conselho Fiscal da Empresa; do Vice-Almirante (RM1-IM) Edesio Teixeira
Lima Junior, Diretor-Presidente da EMGEPRON; do Contra-Almirante (IM) Gustavo Pereira
Pinto, Diretor Administrativo-Financeiro; e do Senhor Kleber Luis Alves Guedes,
representante da Auditoria Independente, por videoconferência. Para fins de atendimento
aos requisitos formais, o Presidente do Conselho de Administração da Empresa assumiu a
Presidência da Assembleia, nomeando como Secretário, o Capitão de Corveta da Reserva
Remunerada, do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida.
Dispensada a publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo
em vista a presença de representante legal do único acionista, o Presidente apresentou a
seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório de Administração 2023; 2) Aprovação das
Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023; 3)
Aprovação da Aplicação do Lucro Líquido na formação de reservas e da incorporação de
reservas e de parte do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, ao capital social; 4)
Aprovação do Orçamento de Capital; 5) Eleição de membro do Conselho de Administração;
e 6) Proposta de Remuneração Global dos Membros Estatutários ABR/2024 a MAR/2025.
Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, o Representante da União votou pela
aprovação do Relatório de Administração relativo ao exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2023. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o Representante da União
votou pela aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado
em 31 de dezembro de 2023. Passando ao terceiro item da Ordem do Dia, o Representante
da União votou pela aprovação da destinação do resultado do exercício de 2023, conforme
proposto pela Administração da empresa, bem como pelo aumento de capital, na forma
proposta pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no montante de R$ 1.666.863.614,43, passando o
capital social da empresa dos atuais R$ 3.634.385.316,48 para R$ 5.301.248.930,91,
conforme proposto pela Administração, e pela alteração do Art. 8º do Estatuto Social da
empresa, nos termos do anexo I, a fim de adequá-lo ao novo valor do capital social
aumentado. Passando ao quarto item da Ordem do Dia, o Representante da União votou
pela aprovação da proposta de Orçamento de Capital para o exercício de 2024, conforme
proposto pela Administração da empresa. Passando ao quinto item da Ordem do Dia, o
Representante da União votou pela eleição de DÉBORA RAQUEL CRUZ FERREIRA, como
membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI, em recondução (Ofício SEI Nº 21029/2024/MGI, de 2
de fevereiro de 2024), com prazo de gestão unificado, até 14 de abril de 2026. Passando ao
sexto item da Ordem do Dia, o Representante da União votou, conforme a orientação da
SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 11995/2024/MGI, datada de 23 de março de 2024,
em atenção ao disposto no art. 36, inciso VI, alínea "i", do Decreto nº 11.437, de 17 de
março de 2023, pela fixação da remuneração para os membros estatutários da EMGEPRON,
no período de abril de 2024 a março de 2025, conforme a seguir: a) Administradores
(presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 1.963.958,01; b)
Conselho Fiscal: até R$ 104.199,12; c) Comitê de Auditoria (COAUD): até R$ 104.199,12; d)
é vedado ao pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia
para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de
representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e)
compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de
Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração
dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) é vedado o repasse aos
administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos
empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua
respectiva data-base; g) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a
regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante
análise jurídica; h) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa
estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal
Superior do Trabalho); i) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação
da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente; j) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis
orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de
Administração; e k) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para
efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria
Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de
Administração. Outrossim, conforme orientação da STN, com o objetivo de aprimorar as
demonstrações financeiras dos próximos exercícios, a Administração da EMGEPRON deverá
seguir as seguintes recomendações: "a) incluir no rol de documentos a serem enviados a
esta Secretaria, a manifestação do COAUD, com informações em relação às demonstrações
financeiras; e b) descrever de forma detalhada no Relatório da Administração ou nas Notas
Explicativas, conforme determina o Estatuto Social da companhia, como estariam
evidenciados o custo e receitas, de forma transparente, inclusive no plano contábil, relativos
às obrigações ou responsabilidades assumidas por orientação da União, em condições
diversas das de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado."
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a
presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo
Presidente da Assembleia e pelo representante da União, para os fins determinados em lei.
Rio de Janeiro, quinze de abril de dois mil e vinte e quatro. Atesto que as deliberações aqui
contempladas são fiéis à Ata original arquivada na Sede da EMGEPRON.
EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Presidente do Conselho de Administração