DECRETO Nº 39.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020. (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 39.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020.
SEÇÃO II - ORIENTAÇÕES ADICIONAIS PARA O LAGO PARANOÁ
5.3 - NAVEGAÇÃO NO PERÍODO NOTURNO
Conforme descrito no item 4.18.6, somente as embarcações que possuem luzes
de navegação previstas no Regulamento Internacional Para Evitar Abalroamento no Mar
(RIPEAM) podem navegar à noite.
Após o pôr do sol, é proibida a navegação no Lago Paranoá de motos aquáticas
e embarcações com propulsão a motor sem luzes de navegação.
Em função da reduzida manobrabilidade e visibilidade, não é recomendada a
navegação em embarcações sem propulsão a motor (canoas, caiaques, botes, etc) após o
pôr do sol. Nos casos em que essas embarcações forem utilizadas para navegação no
período noturno, é altamente recomendada a iluminação da embarcação de forma a
tornar-se visível e, assim, reduzir as chances de acidentes.
5.4 - BOIAS DE AMARRAÇÃO
É terminantemente proibida a instalação de boias de amarração de
embarcações no espelho d'água do Lago Paranoá sem a prévia autorização da CFB, que irá
efetuar uma minuciosa análise quanto à interferência do posicionamento das boias, ao
tráfego de embarcações
Nos casos em que o despacho à instalação das boias for favorável, será
responsabilidade do solicitante assegurar que as embarcações amarradas a boia exibam
iluminação de embarcação fundeada em conformidade com a Regra 30(a) do RIPEAM,
mesmo que cobertas por alguma espécie de capa de proteção, de forma a torná-las visíveis
durante períodos noturnos e de baixa visibilidade e, assim, evitar que venham a ser
abalroadas por outras embarcações navegando nas proximidades. 1_MD_3_017
5.5 - VOLUME DO SOM DE EMBARCAÇÕES
Conforme consta no sítio eletrônico do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), órgão
responsável por fiscalizar a poluição sonora (www.ibram.df.gov.br/poluicao-sonora/), de
acordo com a Lei Distrital nº 4.092 de 2008, poluição sonora é "toda emissão de som que,
direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da
coletividade".
Para que tal análise seja realizada, o interessado deverá requerer à CFB,
informando a localização pretendida e o porte das embarcações utilizadoras, em
conformidade com o previsto no Item 2.15 da NORMAM-11/DPC (disponível em
www.marinha.mil.br/dpc/normas). O Capitão dos Portos de Brasília despachará o
requerimento sumariamente, a seu critério, caso a localização pretendida não comprometa
o ordenamento do espaço aquaviário e a segurança da navegação.
Assim sendo, com o propósito de contribuir para com os esforços do órgão
fiscalizador e, assim, minimizar os transtornos decorrentes da perturbação do sossego
público causada pelo som alto de embarcações, o Capitão dos Portos de Brasília
recomenda aos navegadores do Lago Paranoá que observem os limites estabelecidos em
lei para a poluição sonora gerada por seus equipamentos de som a bordo, principalmente
quando navegando, atracados ou fundeados em localidades do Lago Paranoá próximas a
áreas comerciais e residenciais (ex: Pontão do Lago Sul, Península dos Ministros, etc).
Ressalta-se contudo, que a atribuição da fiscalização deste quesito é atribuição do
IBRAM, e que a Capitania Fluvial de Brasília apoiará o Instituto quando houver solicitação.
5.6 - AVISO DE SAÍDA PARA EMBARCAÇÕES DE PASSAGEIROS
A partir da data de aprovação desta publicação, passa a ser obrigatório que as
embarcações classificadas como transporte de passageiros preencham uma relação de
passageiros conforme o Aviso de Saída (Anexo B).
Este Aviso de Saída constará o nome, CPF e telefone para contato de todos os
passageiros, inclusive crianças.
O Comandante/tripulação da embarcação enviará uma cópia desta relação, em
meio físico ou digital, a algum representante da embarcação em terra.
A verificação do Aviso de Saída será realizado pelos Inspetores Navais. O não
cumprimento irá sujeitar o responsável pela embarcação ao enquadramento no Art. 23
inciso VI - descumprir as regras regionais sobre tráfego, estabelecidas pelo representante
local da Autoridade Marítima - do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em
Águas Jurisdição Nacional (RLESTA), cujas penalidades previstas são multa ou suspensão do
Certificado de Habilitação por até 60 dias.
5.7 - SINALIZAÇÃO NÁUTICA
O Brasil, como país membro da Associação Internacional de Autoridades em
Auxílios à Navegação Marítima e Faróis (AISM/IALA) adotou, para as Águas Jurisdicionais
Brasileiras (AJB), por meio do Decreto 92.267/86 o Sistema de Balizamento Marítimo -
Região "B" recomendado por aquele organismo.
O Lago Paranoá conta, atualmente, com 16 (dezesseis) sinais náuticos cuja
manutenção e garantia do correto funcionamento é de responsabilidade da CFB.
Antes de listar as sinalizações, é importante recordar algumas definições
previstas nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-17/DHN), disponível em
www.marinha.mil.br/dhn, as quais serão fundamentais para a navegação no lago:
a) SINAL CARDINAL
É aquele empregado para indicar ao navegante o quadrante da rosa-dos-ventos
que possui águas seguras - norte (N), leste (E), sul (S) ou oeste (W) -, limitado
respectivamente pelas marcações verdadeiras NW e NE, NE e SE, SE e SW, e SW e NW,
tomadas a partir da posição do sinal. O sinal cardinal recebe sua denominação de acordo
com o quadrante recomendado para a navegação e obrigatoriamente será dotado de
marca de tope (Fig.7).
I) Sinal Cardinal Leste (E)
Cego ou luminoso, apresenta sua estrutura pintada de preto com uma faixa
larga horizontal amarela no meio e deve exibir, como marca de tope, 2 (dois) cones na cor
preta, um acima do outro, o superior com o vértice voltado para cima e o inferior com o
vértice voltado para baixo. O sinal cardinal leste luminoso deve exibir, no período noturno,
luz branca com grupo de 3 (três) lampejos muito rápidos a cada 5 (cinco) segundos ou
rápidos a cada 10 (dez) segundos.
II) Sinal Cardinal Oeste (W)
Cego ou luminoso, apresenta sua estrutura pintada de amarelo com uma faixa
larga horizontal preta no meio e deve exibir, como marca de tope, 2 (dois) cones na cor
preta, um acima do outro, o superior com o vértice voltado para baixo e o inferior com o
vértice voltado para cima. O sinal cardinal oeste luminoso deve exibir, no período noturno,
luz branca com grupo de 9 (nove) emissões rápidas, a cada 15 (quinze) segundos, ou grupo
de 9 (nove) emissões muito rápidas, a cada 10 (dez) segundos. 1_MD_3_018
b) SINAIS LATERAIS
São aqueles empregados para definir as margens de um canal ou uma via
navegável recomendada, segundo a direção convencional do balizamento.
I) Sinal Lateral de Boreste (Fig.8)
Deve ser deixado por boreste e tem as seguintes características, quando fixo:
-marca de tope cônica;
-estrutura na cor encarnada; e
-luz encarnada, se houver, exibida com qualquer ritmo, que não os
designados para sinal de canal preferencial. 1_MD_3_019
c) SINAL ESPECIAL (Fig.9)
I) Cego ou luminoso, é aquele que cuja finalidade é a de assinalar uma área ou
configuração especial, mencionada em documentos náuticos apropriados, como, por exemplo:
-sinais para delimitação de áreas para exercícios militares;
-sinais indicadores de cabo ou tubulação submarina;
-sinais para delimitação de áreas de segurança de instalações militares;
-sinais para delimitação de perímetro de segurança nas proximidades de usinas hidrelétricas;
-sinais para delimitação de áreas de recreação;
-sinais para delimitação de obras sendo realizadas sobre e sob águas;
-sinais para indicação de áreas aquícolas; e
-sinais para outros fins especiais.
II) Os sinais especiais, cegos ou luminosos, têm as seguintes
características:
-marca de tope em forma de "X", opcional;
-estrutura na cor amarela;
-formato opcional, porém, não conflitante com os outros sinais náuticos
existentes onde for instalado; e
-luz amarela, se houver, com um dos seguintes ritmos: grupo de ocultação; lampejo
simples, exceto lampejo longo a cada 10 (dez) segundos; grupo de lampejo com 4 (quatro), 5
(cinco) ou excepcionalmente 6 (seis) lampejos; grupo de lampejo composto; ou código Morse,
com exceção das letras "A" e "U". 1_MD_3_020
Neste contexto, os seguintes sinais náuticos estão posicionados no Lago Paranoá: 1_MD_3_021
b) 01 Boia Cardinal Leste (Península dos Ministros): 1_MD_3_022
c) 01 Baliza Sinal Lateral Boreste (Ilhas dos Clubes): 1_MD_3_023
d) 13 Boias de Sinalização Especial (Demarcação do Perímetro de Segurança do
Palácio da Alvorada): 1_MD_3_024
5.8 - ATRACAÇÃO A CONTRABORDO E FUNDEIO
Visando a segurança da navegação e evitar o transbordo de pessoal, o que
ocasiona excesso de passageiros, é proibida a atracação a contrabordo entre embarcações.
Somente autorizado este tipo de atracação quando realizada aos cais. Em outros Lagos da
Jurisdição desta Capitania, será avaliado a interferência no tráfego aquaviário e segurança
da vida humana, que em hipótese poderá ser afetado.
Conforme ilustrado nas Cartas n° 2791 (Lago de Brasília - Parte Central) e n°
2792 (Lago de Brasília), existem no Lago Paranoá cabos submarinos de transmissão de
energia elétrica, de responsabilidade da Companhia Energética de Brasília (CEB). Os cabos
cruzam o lago e estão localizados em uma área entre a "Enseada da Sucuri" e o Palácio da
Alvorada. Em função da possibilidade de as âncoras das embarcações engancharem nos
referidos cabos de transmissão, ocasionando uma situação de perigo para as embarcações
e pessoas a bordo e uma possibilidade de avaria dos cabos, é proibido o fundeio na área
delimitada pelo retâgulo vermelho (Fig.10). 1_MD_3_025
É também terminantemente proibido o fundeio de embarcações na região do Vão Central das pontes. Nesta região também vedada a permanência prolongada de qualquer
tipo de embarcação, por tratar-se de canal.
Ressalta-se que uma embarcação fundeada está navegando, e assim é necessário que haja um condutor habilitado a bordo. A não observância deste incide na não observância
da Regra 5 do RIPEAM (Vigilância), e infração ao Art. 23 inciso IV da RLESTA.
CAPÍTULO 6
INSPEÇÕES NAVAIS
6.1-APLICAÇÃO
A Capitania realiza as fiscalizações nas vias navegáveis por meio de equipes de inspetores navais. As equipes são compostas por militares da Marinha do Brasil, uniformizados
e com embarcações caracterizadas. Todas as inspeções navais visam fiscalizar a segurança do tráfego aquaviário, salvaguarda da vida humana e poluição hídrica proveniente de
embarcações. Os itens a serem verificados pelos inspetores navais serão os contidos nas legislações em vigor. A Inspeção Naval é de cunho administrativo, e os militares (inspetores)
durante as inspeções exercem o poder de Polícia Administrativa.
O Inspetor Naval sempre irá se dirigir ao condutor, que é o Comandante da embarcação. Este deverá sempre ser solícito e colaborar com a Inspeção. Qualquer outro cidadão, que não
o condutor, só deverá se pronunciar quando solicitado pelo Inspetor Naval.
Quaisquer anomalias detectadas durante as abordagens das equipes, as quais não competem às atribuições da Marinha, serão reportadas aos órgãos competentes.
6.2 - PRINCIPAIS ITENS A SEREM VERIFICADOS
Na Área de Jurisdição da Capitania Fluvial de Brasília, a maior incidência são embarcações de esporte e recreio, e transporte de passageiros. Sendo assim, as normas que
abrangem estas categorias de embarcações são respectivamente NORMAM-03, NORMAM-34 e NORMAM-02.
Os principais itens verificados durante as abordagens são:
1) Documento da embarcação;
2) Habilitação do Condutor;
3) Material de salvatagem (coletes e boias);
4) Marcação do número de inscrição no casco;
5) Lotação da embarcação;
6) Possível ingestão de bebida alcoólica; e
7) Extintores de incêndio.
6.3 - CONDUTORES EMBRIAGADOS
As equipes de Inspeção Naval fazem uso de equipamentos de etilômetro certificados pelo INMETRO.
Consideram-se como limites de teor alcoólico, para fins de aplicação de procedimentos administrativos, a concentração igual ou superior a 0,3 miligramas (três décimos de
miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue, hipótese na qual será considerado estado de embriaguez.
A concentração inferior a 0,3 miligramas (três décimos de miligramas) de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue não é considerada estado de
embriaguez e, portanto, não se aplicam as medidas ou procedimentos administrativos.
Recusando-se o condutor a submeter-se ao teste de alcoolemia, este será notificado com base no inciso VIII do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação.
Para a referida infração, a penalidade prevista é a multa do grupo C daquele regulamento ou suspensão do Certificado de Habilitação (CHA Ou CIR) por até 30 dias.
Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar), este será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA, bem
como impedido de conduzir a embarcação. Para referida infração, a penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA Ou CIR) por até 120 dias.
Caso não haja condutor devidamente habilitado e que ao se submeter ao teste de alcoolemia, este não esteja em estado de embriaguez, a embarcação será apreendida.
6.4 - APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO
A medida administrativa de apreensão da embarcação está prevista na LESTA e RLESTA.
A equipe de Inspeção Naval determinará o local a ser recolhida a mesma, podendo ser facultado a designação de um fiel depositário, o qual será o responsável pela guarda
da embarcação. Os procedimentos serão os seguintes:
1) Quando, em virtude da avaliação do Inspetor Naval, a embarcação for recolhida às dependências da Capitania, um Inspetor Naval conduzirá a embarcação e o proprietário poderá
solicitar o Termo de Liberação da mesma a partir do 1º dia útil após a apreensão.
2) Quando for designado o fiel depositário, a embarcação ficará sob responsabilidade deste, e em hipótese alguma poderá navegar enquanto não for emitido o Termo de Liberação
pela Capitania. O Inspetor Naval irá recolher a chave e o documento da embarcação, os quais serão devolvidos ao proprietário no ato da liberação da embarcação.
A embarcação apreendida que for abordada navegando, o fiel depositário responderá pelo crime previsto no Art. 336 do Código Penal.
6.5 - INFRAÇÕES
A inobservância ao cumprimento destas Normas e Procedimentos será configurada como infração. Em decorrência disso, sujeitará o infrator às penas de multa, suspensão da habilitação,
retirada de tráfego e apreensão previstas na Lei Nº 9.537/97, a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Jurisdicionais Brasileiras (LESTA), que é regulamentada pelo Decreto Nº 2.596/98
(RLESTA); nas normas emanadas da Autoridade Marítima (NORMAM) e nos demais dispositivos legais em vigor, aplicáveis a cada caso específico.
A infração será constatada:
a) no momento em que for praticada;
b) mediante apuração posterior; e
c) mediante Inquérito Administrativo.
Constatada a infração, será lavrada a "Notificação para Comparecimento", por meio da qual o responsável pelo eventual cometimento de uma infração será convocado para a prestação
de esclarecimentos e a obtenção de orientações nos casos de infringência à legislação vigente afeta à segurança da navegação, salvaguarda da viada humana em hidrovias interiores, e à prevenção
da poluição ambiental originada de embarcações. Este documento dará origem ao "Auto de Infração", o qual será julgado pelo Oficial competente da CFB.
A "Notificação para Comparecimento" deverá ser, preferencialmente, assinada pelo infrator e por testemunhas. Caso o infrator se recuse a assinar, o fato será tomado a termo;
caso não saiba assinar, a "Notificação para Comparecimento" será assinado a rogo. O "Auto de Infração" será emitido mesmo que o responsável convocado não compareça à CFB para
prestar esclarecimento, dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis, contados a partir da data da "Notificação para Comparecimento".
Lavrado o "Auto de Infração", o infrator disporá de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contados a partir do dia consecutivo do conhecimento do "Auto de
Infração", incluindo-se o dia do vencimento. Caso o infrator não queira apresentar a sua defesa, poderá declarar no "Auto de Infração" que renuncia a apresentação da defesa, datando
e assinando.
O julgamento do "Auto de Infração" deverá ser proferido pela autoridade competente da CFB, com decisão devidamente fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados
a partir da data de recebimento da defesa; ou julgado, caso esta defesa não seja apresentada, após decorrido o prazo para sua apresentação. Considerado procedente o "Auto de Infração", será
estabelecida a pena e notificado o infrator. Caso a pena imposta seja uma multa, o infrator terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para o pagamento.
O infrator irá dispor de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso em relação ao julgamento, junto ao Capitão dos Portos de Brasília. Caso o recurso seja julgado improcedente
e o infrator não concorde com a pena imposta poderá, ainda, recorrer da decisão por meio de recurso em última instância administrativa, sem efeito suspensivo, dirigido ao Representante
da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, o Diretor de Portos e Costas (DPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação da decisão do
recurso. O DPC irá dispor de 30 (trinta) dias para proferir a sua decisão, devidamente fundamentada.
As infrações e suas respectivas penalidades, incluindo os valores das multas, estão previstos na RLESTA, disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D2596.htm.
Informações mais detalhadas acerca das infrações, bem como de procedimentos e medidas administrativas, poderão ser encontradas no Capítulo 3 das Normas da Autoridade
Marítima para Atividades de Inspeção Naval (NORMAM-07/DPC).
CAPÍTULO 7
QUEIMA DE FOGOS
O emprego de embarcações para realização de queima de fogos para eventos festivos, principalmente no fim de ano, tem-se tornado cada vez mais usual. Para a realização de tal
evento, o interessado deverá cumprir os itens listados abaixo. O não cumprimento acarretaráno embargo da respectiva embarcação por não oferecer segurança na navegação, acordo Art 4º da
Lei Nº 9.537/97, a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.
1) A solicitação para realização de eventos com queima de fogos embarcada, deverá ser realizada com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis anterior à realização do evento;
2) Apresentar a relação de todas as embarcações que serão utilizadas no evento (balsas, rebocadores e embarcações de apoio) acompanh ado de toda a documentação das mesmas. Vale
ressaltar que as balsas, mesmo sem propulsão, são embarcações e necessitam ser inscritas junto à Marinha do Brasil, apenas isentas as balsas com comprimento até 5 metros.
3) Apresentar laudo assinado por um engenheiro naval, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) participando as condições seguras para as embarcações
realizarem a queima de fogos;
4) A Capitania Fluvial de Brasília fará uma análise documental das embarcações que realizarão a queima de fogos, seguindo o previsto na legislação em vigor. No dia anterior
a realização da queima
de fogos, a Capitania realizará a vistoria das mesmas. E posteriormente, com as embarcações fundeadas no local do evento, a fim de verificar as posições de fundeio e condições
gerais de segurança;
5) Nos tanques das embarcações não deverá haver qualquer vestígio de combustível. Os mesmos deverão ser esgotados de todo combustível e completados com água ou
retirados de bordo. Materiais
de fácil combustão não deverão permanecer a bordo;
6) As embarcações não deverão ser tripuladas no momento da queima de fogos. Durante a queima de fogos deverá ser mantida uma distância mínima de 100 metros de outras
embarcações e da margem. As embarcações de apoio deverão controlar/manter esta distância a fim de que outras embarcações não se aproximem, nem tão pouco banhistas.
7) As equipes responsáveis pelo evento deverão ter permanente guarnecimento do VHF- canal 16, comunicando a Capitania por VHF ou pelo telefone de emergência (61) 99521-
0623, tempestivamente, qualquer acidente ou fato da navegação que tenha ocorrido durante o evento;
8) Deverá ser mantida uma embarcação, guarnecida e pronta, para atender qualquer emergência de reboque ou combate a incêndio (embarcação de apoio);
9) Deverá ser cumprido o preconizado no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento
o Mar (RIPEAM), no que diz respeito às marcas e luzes de fundeio;
10) A embarcação que efetuará a queima de fogos deverá ser retirada ao seu local de origem no prazo máximo de 24 horas após o término do evento;
11) Em posse da solicitação do item "j", a Capitania emitirá um "Aviso aos Navegantes" aos Clubes e Marinas acerca da interdição da navegação na área que a embarcação estiver fundeada.
Não serão cobradas taxas para a realização das vistorias.
O parecer da Capitania Fluvial de Brasília restringe-se à Segurança da Navegação, não eximindo o interessado o cumprimento de exigências de outros órgãos.
CAPÍTULO 8
EVENTOS NÁUTICOS
8.1 - Ofício de solicitação
1) Todos os eventos náuticos (regatas, competições, passeios, exibições, comemorações públicas, encontro de lachas/moto aquáticas, etc) na Área de Jurisdição da Capitania
Fluvial de Brasília deverão ser solicitados por meio de ofício com antecedência mínima de quinze dias úteis. As seguintes informações indispensáveis sobre o evento que pretende
realizar:
a) Data/hora do início e término do evento;
b) Tipo do evento (regata, natação, passeio, show, etc);
c) Nome da localidade;
d) Croqui com o percurso ou localização do evento;
e) Responsável pelo evento (Nome e CPF/CNPJ);
f) Quantidade e tipo de embarcações previstas; e
g) Nome e nº de inscrição da embarcação de apoio;
h) Detalhar o plano logístico, informando o apoio de terra, pontos de remoção de feridos, pontos de remoção equipamentos avariados e, se for o caso, pontos de reabastecimento;
2) Se o evento interferir com o uso de praias, especialmente se realizado a menos de duzentos metros da linha de base, ou se interferir com qualquer área utilizada por banhistas, as
autoridades competentes deverão ser alertadas de modo a que possam ser tomadas as providências necessárias para garantir a integridade física dos frequentadores locais.
3) Os eventos realizados em clubes, marinas ou quaisquer outras áreas às margens dos lagos, que prevejam concentração de embarcações e/ou sejam divulgados à comunidade
náutica, deverão cumprir o contido neste capítulo.
4) É de total responsabilidade da organização do evento realizar contato prévio com os demais órgãos municipais/distritais, inclusive para eventuais autorizações afetas àquelas
autoridades;
8.2- Embarcações de apoio
1) Os eventos náuticos obrigatoriamente deverão dispor de embarcação de apoio. A cada 15 (quinze) embarcações participantes do evento, os organizadores deverão prover
no mínimo
1 (uma) embarcação de apoio;
2) As embarcações de apoio, deverão estar claramente identificadas com bandeiras ou adesivos com a palavra "APOIO", possuir, pelo menos, duas boias circulares ou ferradura,
com trinta metros de retinida, cabos de reboque sobressalentes, coletes salva-vidas suplementares, equipamento de comunicações em VHF para contato com equipe de apoio em terra
e outros recursos complementares julgados convenientes;
3) As embarcações de apoio e segurança deverão ser guarnecidas por pessoal devidamente habilitado, podendo ainda ter a bordo dessas embarcações, profissionais não
tripulantes com formação específica tais como: médicos, paramédicos, enfermeiros, salva-vidas, etc. Essas embarcações deverão ter classificação compatível com a área em que irão operar
e capacidade para rebocar as embarcações apoiadas;
4) Durante o percurso, as embarcações de apoio deverão alertar as demais para ser mantida uma distância segura entre as embarcações, com o objetivo de evitar abalroamento
e para que haja tempo de resposta em manobras; e
5) Em caso de acidente, a Capitania Fluvial de Brasília deverá ser comunicada mediatamente por meio dos telefones do item 0102.
8.3 - Menores de dezoito anos
A participação de menores de dezoito anos em competições que envolvam embarcações motorizadas, ou não motorizadas, está condicionada à apresentação à organização do
evento, de autorização formal, com firma reconhecida, dos pais, tutores ou responsáveis legais.
CAPÍTULO 9
ALUGUEL DE EMBARCAÇÃO "CHARTER"
1) O aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de esportes pelo locatário;
2) O locatário poderá alugar as embarcações das seguintes formas:
a) sem tripulação:
- somente para locatário possuidor de habilitação compatível com a área de navegação onde se desenvolverá a singradura. Os estrangeiros não residentes no Brasil deverão
observar as orientações contidas no artigo 1.16.4 da NORMAM-03; e
b) com tripulação:
- a tripulação deverá possuir habilitação (de amador ou de aquaviário) compatível com
a área de navegação da embarcação;
3) O locatário da embarcação de esporte e/ou recreio não poderá:
a) utilizá-la fora da finalidade citada no item 1 acima;
b) realizar a sua sublocação para terceiros, mesmo para a finalidade citada na alínea a); e
c) utilizá-la em atividade comercial de qualquer natureza (transporte de passageiros e/ou carga, prestação de serviços etc);
4) Deverão ser fornecidas, ao locatário, instruções impressas sobre procedimentos de segurança, contendo as seguintes orientações básicas, além de outras que forem julgadas
necessárias:
a) área em que o usuário poderá navegar, delimitada por balizamento náutico ou pontos de referência;
b) cuidados na navegação;
c) cuidados com banhistas;
d) uso do colete salva-vidas apropriado; e
e) uso dos demais equipamentos de seguranç
5) A autorização para funcionamento de empresas de aluguel de embarcações de esporte e/ou recreio é atribuição dos órgãos competentes municipais ou estaduais que
autorizam essa atividade comercial nas suas respectivas competências; e
6) Modalidades do aluguel:
Para o aluguel entre pessoas físicas vale o prescrito nos itens 1 a 4, em especial que o aluguel só é admitido com a finalidade exclusiva de recreação ou para a prática de
esportes pelo locatário. Entre as partes dev e vigorar um contrato de aluguel ou instrumento legal similar.
Nas inspeções navais, este contrato deverá ser apresentado ao Inspetor Naval.
Nota: Embarcações do tipo Escuna, saveiro e similares, catamarã e trimarã (multicascos), com capacidade de transportar mais de 12 passageiros, não poderão ser classificadas
como embarcações de esporte e/ou recreio, e assim não poderão ser enquadradas na modalidade CHARTER. Estas embarcações somente poderão ser classificadas para atividade de esporte
e/ou recreio desde que destinadas ao uso próprio ou familiar, sendo vedado o seu emprego em atividades comerciais. Embarcações ofertadas reiteradamente por meio de publicações
em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação, para a realização de evento comercial ou corporativo, atracada ou navegando, e que chegue até o conhecimento desta Capitania,
será abordada, notificada e terá sua singradura interrompida para o desembarque obrigatório de todos os passageiros até o cais público mais próximo ou conforme determinação do
Inspetor Naval chefe visando resguardar a integridade dos passageiros.
CAPÍTULO 10
VIAS NAVEGÁVEIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO
10.1 - PRINCIPAIS VIAS NAVEGÁVEIS
A navegação interior no âmbito da AJ da CFB é intensamente realizada nos lagos, lagoas e rios, listados a seguir:
a) Lagoa Feia - localizada no município de Formosa-GO, tem cerca de 7 km de extensão e 400 m de largura. Esta lagoa natural está compreendida na Região Hidrográfica do
São Francisco;
b) Lagoa Formosa - localizada no município de Planaltina, tem cerca de 13 km²;
c) Lago Corumbá III - localizado no município de Luziânia-GO, no médio Rio Corumbá, conta com uma área de inundação de 77 km²;
d) Lago Corumbá IV - formado pelo represamento do Rio Corumbá, esse lago banha os municípios de Luziânia-GO, Santo Antônio do Descoberto-GO, Alexânia-GO, Abadiânia-
GO e Silvânia-GO, e tem uma área de 173 km²;
e) Lago de Serra da Mesa - formado pelo represamento do Rio Tocantins, esse lago banha os municípios de Colinas do Sul-GO, Niquelândia-GO, Barro Alto-GO, Santa Rita do
Novo Destino-GO, Uruaçu-GO, Campinorte-GO, Campinaçu-GO e Minaçu-GO e tem uma área de 1.784 km². Em condições normais, este lago é considerado o 5º maior lago em volume
de água do Brasil;
f) Lago de Cana Brava - formado pelo represamento do Rio Tocantins, a jusante da UHE de Serra da Mesa, banha os municípios de Minaçu-GO, Cavalcante-GO e Colinas do
Sul-GO, e tem uma área de 139 km²;
g) Lago Paranoá - localizado em Brasília, no Distrito Federal, é formado pelas águas represadas do Rio Paranoá e tem uma área de 37,5 km²;
10.2 - Ordenamento do Lago Serra da Mesa sob jurisdição de Uruaçu-GO
Os ANEXOS D e D-1 contemplam a lei 2.172/2022 sobre o ordenamento das águas do Lago Serra da Mesa que banham o município de Uruaçu-GO, conforme preconizado no
item 1.4 da NORMAM 03.
ANEXO A
LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO
. ITEM DISCRIMINAÇÃO REFERÊNCIA EMBARCAÇÕES
MIÚDAS
EMBARCAÇÕES DE MÉDIO PORTE IATES
. 01 AGULHA MAGNÉTICA 4.19 DISPENSADO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO (compensada ou
curva de desvio atualizada,
válido por 2 anos)
. 02 ÂNCORA (com no mínimo 20m de
cabo ou amarra)
4.18 DISPENSADO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO
. 03 APITO 4.18 DISPENSADO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO
. 04 BANDEIRA NACIONAL 4.2 DISPENSADO OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO
. 05 BOIA SALVA-VIDAS (circular ou
ferradura)
4.15 DISPENSADO OBRIGATÓRIO comp. < 12m: 01
und; comp. >= 12m: 02 und.
Retinida flutuante
OBRIGATÓRIO 02 unidades. Pelo
menos 01 com retinida
flutuante.
. 06 BOMBA DE ESGOTO (ver detalhes
inclusive vazão mínima no artigo
4;29)
4.29 DISPENSADO OBRIGATÓRIO comp.< 12m: 01
und.; Comp. >= 12m: 01 manual e
02 elétricasr
OBRIGATÓRIO (03 und., uma
delas com acionamento não
manual)
. 07 CERTIFICADO OU NOTAS DE
ARQUEAÇÃO
3.29 DISPENSADO DISPENSADO DISPENSADO
. 08 COLETES SALVA-VIDAS 4.14 OBRIGATÓRIO (classes III ou V) OBRIGATÓRIO (classes III ou V) OBRIGATÓRIO (classe III)
. 09 EXTINTOR DE
INCÊNDIO
4.27 DISPENSADO OBRIGATÓRIO (ver ref. e item 4.36) OBRIGATÓRIO (ver ref. e artigo
4.36
. 10 HABILITAÇÃO (mínima) 5.3 Veleiro, Arrais ou Motonauta
(conforme o tipo de
embarcação)
ARRAIS-AMADOR ARRAIS-AMADOR
. 11 LANTERNA PORTÁTIL 4.18 DISPENSADO OBRIGATÓRIO (01 unidade) OBRIGATÓRIO (01 unidade)
. 12 LICENÇA DE CONSTRUÇÃO 3.3 DISPENSADO DISPENSADO OBRIGATÓRIO
. 13 LUZES DE NAVEGAÇÃO 4.18 OBRIGATÓRIO (em navegação
noturna) RIPEAM-Parte C
OBRIGATÓRIO RIPEAM-Parte C OBRIGATÓRIO RIPEAM-Parte C
. 14 MARCAÇÕES NO CASCO (nome nos dois
bordos, porto e no de inscrição)
2.16 OBRIGATÓRIO (somente o no de
inscrição)
OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO
. 15 MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE PRIMEIROS
SOCORROS
4.22 DISPENSADO OBRIGATÓRIO (a partir de 15 pessoas
a bordo)
OBRIGATÓRIO (a partir de 15
pessoas a bordo)
. 16 QUADROS 4.21 DISPENSADO OBRIGATÓRIO (ver referência) OBRIGATÓRIO (ver referência)
. 17 RÁDIO VHF 4.23 DISPENSADO RECOMENDADO OBRIGATÓRIO
. 18 TERMO DE RESPONSABILIDADE 3.40 OBRIGATÓRIO (dispensado para
as emb. Isentas de inscrição)
OBRIGATÓRIO (dispensado para as
emb. Com comprimento menor ou
igual à 12m)
OBRIGATÓRIO
. 19 TÍTULO DE INSCRIÇÃO 2.2 OBRIGATÓRIO (dispensado para as emb. Isentas de
inscrição)
OBRIGATÓRIO OBRIGATÓRIO AB
maior que 100
deverão possuir
PRPM
. 20 VISTORIA INICIAL 3.33 DISPENSADO OBRIGATÓRIO