DECRETO Nº 12.012, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 3 de 3)

Ademais, os dispositivos possibilitariam o início da contagem de prazo sem que
se tivesse ao menos a publicação do regulamento citado no caput, necessário para
estabelecer o correto procedimento e a adequação do inventário de emissões
atmosféricas às necessidades do Poder Público. Os prazos, dessa forma, poderiam se
tornar inexequíveis pela falta de definição de parâmetros adequados, o que
acarretaria riscos e custos ao Poder Público.
Vale ressaltar que o veto aos incisos também garante padronização, coerência
e segurança jurídica ao posicionamento desta Presidência da República,
considerados os vetos manifestados anteriormente em situações semelhantes. Nesse
sentido, mencionam-se a Mensagem nº 32, de 11 de janeiro de 2023, e a
Mensagem nº 326, de 13 de julho de 2023, que também impediram a vigência de
dispositivos específicos que impunham prazo aos demais Poderes e entes
federativos.
Dessa forma, em que pese a boa intenção do legislador, entende-se pertinente
e necessário o veto aos incisos I e II do caput do art. 11 do Projeto de Lei nº 3.027,
de 2022, por inconstitucionalidade, na medida em que contrariam o disposto no art.
2º e no inciso II do caput do art. 84 da Constituição."
Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei
"Parágrafo único. A União, por meio de ato do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima, deverá regulamentar, no prazo máximo de 1 (um) ano, a
contar da publicação desta Lei, a metodologia para a elaboração dos inventários de
que trata o art. 11 desta Lei."
§ 2º do art. 15 do Projeto de Lei
"§ 2º O monitoramento de emissões atmosféricas da frota de veículos
motorizados, o controle da poluição do ar e a inspeção de veículos automotores no
que se refere às emissões atmosféricas poderão ser realizados por meio de
tecnologias de medição por sensoriamento remoto, conforme regulamentado por
ato do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima."
Razões dos vetos
"No parágrafo único do art. 12 e no § 2º do art. 15 existiam determinações
expressas para que o Poder Executivo editasse regulamentações. Trata-se de atividade
nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão e de escolha política para
a satisfação das necessidades essenciais coletivas.
A execução de atos concretos de gestão é privativa do Poder Executivo e está
inserida na esfera do poder discricionário da administração pública. Não se trata, portanto,
de atividade sujeita à disciplina legislativa, já que não cabe ao Poder Legislativo ocupar-se
da administração, sob pena de invadir área privativa do Poder Executivo.
Dessa forma, em que pese a boa intenção do legislador, o parágrafo único do
art. 12 e o § 2º do art. 15 padecem de inconstitucionalidade material, por afronta
ao Princípio da Separação dos Poderes e ao artigo 84, inciso II, da Constituição, ,
uma vez que não cabe ao Poder Legislativo iniciar projeto de lei que determine a
forma de o Poder Executivo regulamentar instrumentos de política pública, com
repercussão direta nas atribuições dos seus órgãos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.