DECRETO Nº 12.012, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA
A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SRI/PR PARA A SEGES/MGI
. QTD. VALOR TOTAL
. CCE 1.15 5,04 1 5,04
. CCE 2.13 3,84 2 7,68
. CCE 2.12 3,10 1 3,10
. CCE 2.10 2,12 1 2,12
. CCE 2.08 1,60 1 1,60
. CCE 3.10 2,12 1 2,12
. SUBTOTAL 1 7 21,66
. FCE 2.17 3,76 1 3,76
. FCE 2.13 2,30 1 2,30
. FCE 2.09 1,00 1 1,00
. FCE 2.07 0,83 1 0,83
. FCE 2.06 0,70 1 0,70
. SUBTOTAL 2 5 8,59
. TOTAL 12 30,25
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A SRI/PR
. QTD. VALOR TOTAL
. CCE 1.16 5,81 1 5,81
. CCE 1.14 4,31 1 4,31
. CCE 2.17 6,27 1 6,27
. CCE 2.15 5,04 1 5,04
. CCE 2.14 4,31 1 4,31
. CCE 2.11 2,47 2 4,94
. CCE 2.09 1,67 1 1,67
. CCE 2.05 1,00 1 1,00
. CCE 3.15 5,04 1 5,04
. CCE 3.13 3,84 2 7,68
. CCE 3.11 2,47 1 2,47
. SUBTOTAL 1 13 48,54
. FCE 1.10 1,27 2 2,54
. FCE 2.15 3,03 1 3,03
. FCE 2.11 1,48 2 2,96
. FCE 2.10 1,27 2 2,54
. FCE 2.03 0,37 1 0,37
. FCE 3.13 2,30 5 11,50
. SUBTOTAL 2 13 22,94
. TOTAL 26 71,48
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
DIFERENÇA
. (c = b - a)
. QTD. VALOR
TOTAL
QTD. VALOR
TOTAL
QTD. VALOR
TOTAL
. CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27
. CCE-16 5,81 - - 1 5,81 1 5,81
. CCE-15 5,04 - - 1 5,04 1 5,04
. CCE-14 4,31 - - 2 8,62 2 8,62
. CCE-12 3,10 1 3,10 - - -1 -3,10
. CCE-11 2,47 - - 3 7,41 3 7,41
. CCE-10 2,12 2 4,24 - - -2 -4,24
. CCE-9 1,67 - - 1 1,67 1 1,67
. CCE-8 1,60 1 1,60 - - -1 -1,60
. CCE-5 1,00 - - 1 1,00 1 1,00
. FCE-17 3,76 1 3,76 - - -1 -3,76
. FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03
. FCE-13 2,30 9 20,70 - - -9 -20,70
. FCE-11 1,48 - - 2 2,96 2 2,96
. FCE-10 1,27 4 5,08 - - -4 -5,08
. FCE-9 1,00 1 1,00 - - -1 -1,00
. FCE-7 0,83 1 0,83 - - -1 -0,83
. FCE-6 0,70 1 0,70 - - -1 -0,70
. FCE-5 0,60 2 1,20 - - -2 -1,20
. FCE-3 0,37 - - 1 0,37 1 0,37
. TOTAL 23 42,21 14 42,18 -9 -0,03
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
. UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
. GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17
. 1 Assessor Especial FCE 2.16
. 1 Assessor Especial FCE 2.15
. 1 Assessor Especial CCE 2.15
. 1 Assessor FCE 2.14
. 3 Assessor CCE 2.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.12
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. 3 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente CCE 2.09
.
. ASSESSORIA ESPECIAL 1 Chefe de Assessoria
Especial
FCE 1.17
. 4 Assessor FCE 2.14
. 1 Assessor CCE 2.14
. 2 Assessor CCE 2.13
. 2 Assessor FCE 2.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.12
. 1 Assessor Técnico FCE 2.11
. 1 Assistente CCE 2.09
. 1 Assistente CCE 2.07
.
. ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE
REPRESENTAÇÃO
1 Diretor CCE 1.15
. 1 Assessor Técnico CCE 2.11
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 3 Assistente CCE 2.07
.
. SECRETARIA-EXECUTIVA DO
CONSELHO DA FEDERAÇÃO
1 Secretário-Executivo CCE 1.17
. 2 Assessor Especial FCE 2.15
. 1 Assessor Técnico FCE 2.11
. 1 Assistente Técnico CCE 2.05
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 Chefe de Assessoria
Especial
CCE 1.15
. 3 Assessor CCE 2.13
. 1 Gerente de Projeto CCE 3.13
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente CCE 2.07
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18
. 1 Secretário-Executivo
Adjunto
FCE 1.17
. 2 Assessor Especial FCE 2.17
. 1 Assessor Especial CCE 2.17
. 1 Assessor Especial CCE 2.15
. 1 Assessor Especial FCE 2.15
. 1 Assessor CCE 2.13
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
. 1 Assessor FCE 2.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente CCE 2.08
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
.
. DIRETORIA DE GOVERNANÇA
INSTITUCIONAL
1 Diretor CCE 1.15
. 2 Gerente de Projeto FCE 3.13
. 1 Coordenador de
Projeto
CCE 3.11
.
. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO
GOVERNAMENTAL E PROJETOS
1 Diretor CCE 1.15
. 1 Gerente de Projeto FCE 3.13
. 2 Coordenador de
Projeto
FCE 3.10
. 1 Assistente FCE 2.09
.
. DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15
. 2 Assessor Técnico CCE 2.11
. 1 Assistente CCE 2.08
. 1 Assistente CCE 2.07
. 2 Assistente Técnico FCE 2.06
.
. SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
FEDERATIVOS
1 Secretário Especial CCE 1.18
. 1 Secretário Especial
Adjunto
CCE 1.16
. 2 Assessor Especial FCE 2.15
. 4 Assessor Especial CCE 2.15
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14
. 2 Assessor CCE 2.13
. 3 Coordenador de
Projeto
CCE 3.10
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assistente CCE 2.07
. 1 Assistente FCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. DIRETORIA DE GESTÃO
INTERGOVERNAMENTAL
1 Diretor CCE 1.15
. 2 Coordenador de
Projeto
CCE 3.10
. 1 Coordenador de
Projeto
FCE 3.10
. 1 Assistente CCE 2.07
.
. SECRETARIA ESPECIAL DE
ACOMPANHAMENTO
GOVERNAMENTAL
1 Secretário Especial CCE 1.18
. 1 Secretário Especial
Adjunto
CCE 1.17
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15
. 1 Assessor CCE 2.13
. 2 Assessor Técnico FCE 2.12
.
. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1 Diretor FCE 1.15
. 1 Assessor FCE 2.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.11
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Coordenador de
Projeto
CCE 3.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.03
.
. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO
GOVERNAMENTAL
1 Diretor CCE 1.15
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.12
. 1 Assessor Técnico CCE 2.11
.
. SECRETARIA-EXECUTIVA DO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL
1 Secretário-Executivo CCE 1.17
. 1 Secretário-Executivo
Adjunto
FCE 1.16
. 1 Diretor de Programa CCE 3.15
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14
. 1 Assessor CCE 2.14
. 1 Assessor FCE 2.14
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. 1 Assessor CCE 2.13
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
. 2 Assistente CCE 2.09
.
. DIRETORIA DE FÓRUNS
PARTICIPATIVOS
1 Diretor FCE 1.15
. 5 Gerente de Projeto FCE 3.13
. 4 Gerente de Projeto CCE 3.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.11
. 3 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES
1 Secretário Especial CCE 1.18
. 2 Assessor Especial FCE 2.17
. 1 Secretário Adjunto CCE 1.15
. 2 Assessor Especial CCE 2.15
. 1 Assessor Especial FCE 2.15
. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.14
. 1 Gerente de Projeto CCE 3.13
. 3 Assessor CCE 2.13
. 3 Assessor Técnico CCE 2.12
. 2 Assessor Técnico CCE 2.10
. 2 Assistente FCE 2.07
. 2 Assistente CCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL
1 Diretor FCE 1.15
. 1 Assessor FCE 2.13
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
JUNTO AO SENADO FEDERAL
1 Diretor CCE 1.15
. 1 Assessor CCE 2.13
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO
JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS
1 Diretor CCE 1.15
. 1 Assessor FCE 2.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.11
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
. QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
. CCE 1.18 6,41 4 25,64 4 25,64
. SUBTOTAL 1 4 25,64 4 25,64
. CCE 1.17 6,27 4 25,08 4 25,08
. CCE 1.16 5,81 - - 1 5,81
. CCE 1.15 5,04 13 65,52 12 60,48
. CCE 1.14 4,31 2 8,62 3 12,93
. CCE 1.13 3,84 5 19,20 5 19,20
. CCE 1.12 3,10 1 3,10 1 3,10
. CCE 2.17 6,27 - - 1 6,27
. CCE 2.15 5,04 7 35,28 8 40,32
. CCE 2.14 4,31 1 4,31 2 8,62
. CCE 2.13 3,84 19 72,96 17 65,28
. CCE 2.12 3,10 5 15,50 4 12,40
. CCE 2.11 2,47 4 9,88 6 14,82
. CCE 2.10 2,12 14 29,68 13 27,56
. CCE 2.09 1,67 3 5,01 4 6,68
. CCE 2.08 1,60 3 4,80 2 3,20
. CCE 2.07 1,39 10 13,90 10 13,90
. CCE 2.05 1,00 - - 1 1,00
. CCE 3.15 5,04 - - 1 5,04
. CCE 3.13 3,84 4 15,36 6 23,04
. CCE 3.11 2,47 - - 1 2,47
. CCE 3.10 2,12 7 14,84 6 12,72
. SUBTOTAL 2 102 343,04 108 369,92
. FCE 1.17 3,76 2 7,52 2 7,52
. FCE 1.16 3,48 1 3,48 1 3,48
. FCE 1.15 3,03 3 9,09 3 9,09
. FCE 1.13 2,30 4 9,20 4 9,20
. FCE 1.10 1,27 - - 2 2,54
. FCE 2.17 3,76 5 18,80 4 15,04
. FCE 2.16 3,48 1 3,48 1 3,48
. FCE 2.15 3,03 6 18,18 7 21,21
. FCE 2.14 2,59 6 15,54 6 15,54
. FCE 2.13 2,30 7 16,10 6 13,80
. FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58
. FCE 2.11 1,48 1 1,48 3 4,44
. FCE 2.10 1,27 12 15,24 14 17,78
. FCE 2.09 1,00 2 2,00 1 1,00
. FCE 2.07 0,83 7 5,81 6 4,98
. FCE 2.06 0,70 3 2,10 2 1,40
. FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80
. FCE 2.03 0,37 - - 1 0,37
. FCE 3.13 2,30 3 6,90 8 18,40
. FCE 3.10 1,27 3 3,81 3 3,81
. SUBTOTAL 3 72 146,11 80 160,46
. TOTAL 178 514,79 192 556,02
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 165, de 2 de maio de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.849, de 2 de maio de 2024.
Nº 166, de 2 de maio de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 3.027, de 2022 (Projeto de Lei nº 10.521, de 2018,
na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.".
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos
seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei
"Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer em
regulamentos próprios padrões de qualidade do ar em seu território, desde que
mais restritivos que os padrões nacionais de qualidade do ar vigentes."
Art. 9º do Projeto de Lei
"Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e, de forma suplementar, os Municípios,
mediante decisão fundamentada em estudos técnicos e em necessidades
consistentemente demonstradas, poderão estabelecer limites de emissão mais
restritivos que aqueles definidos pelo Conama, com vistas a proteger a saúde e o
bem-estar da população e a preservar o meio ambiente e o equilíbrio ecológico,
quando o gerenciamento da qualidade do ar assim o exigir."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público ao prever a possibilidade de tratamento diferenciado a
atividades ou empreendimentos desenvolvidos em Estados e Municípios diferentes,
como aqueles relacionados às fontes de emissão móveis. A normatização de padrões
de qualidade do ar e de limites de emissão editada pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente - Conama, em nível nacional, garante unicidade e segurança jurídica e
operacional à regulamentação."
Incisos I e II do caput do art. 11 do Projeto de Lei
"I - no âmbito estadual e distrital, pelos órgãos ambientais estaduais e distrital,
respectivamente, no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei, e
deverá ser apresentado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;"
"II - no âmbito federal, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no
prazo de 1 (um) ano a partir da publicação dos inventários estaduais e distrital."
Razões dos vetos
"Trata-se de comando pelo qual o Poder Legislativo federal imporia aos Chefes
dos Poderes Executivos da União, do Distrito Federal e dos Estados o dever de elaborar
o inventário de emissões atmosféricas, em prazo estipulado. Referidas disposições
podem ser entendidas como inconstitucionais, na medida em que implicariam violação
à separação dos Poderes, disposta no art. 2º e no inciso II do caput do art. 84 da
Constituição.