ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 6, DE 02 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 6, DE 02 DE MAIO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo
direto de unidade de produção na modalidade de
transbordo.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES
NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de
Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da
Receita Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e
esclarecimentos constantes do Processo Digital nº 13113.140729/2024-78, tendo em
vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013, declara:
Art. 1º. - Fica a empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica
devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua do
Russel, nº 804, 8º andar, salas 801 e 802, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.580.657/0001-26, habilitada a
utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao embarque
e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada no
Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas
latitude 21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo,
prevista no inciso II do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho
de 2013.
Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes
unidades de produção:
a) FPSO- P-74 - Latitude: 24º38'59" (S) e Longitude 42º'30'53'' (W).
b) FPSO- P-75- Latitude: 24º47'21" (S) e Longitude 42º30'35'' (W)
c) FPSO- P-76 - Latitude: 24º41'20" (S) e Longitude 42º30'21'' (W)
d) FPSO - P-77 - Latitude: 24º38'12" (S) e Longitude 42º24'43'' (W)
e) FPSO - ALMIRANTE BARROSO: Latitude: 24º35'33" (S) e Longitude
42º34'02'' (W)
Art. 3º. - Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso
II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:
a) CNPJ nº 04.580.657/0001-26 - EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.;Rua do
Russel, nº 804, 8º andar, salas 801 e 802, Glória, no Município do Rio de Janeiro, no
Estado do Rio de Janeiro;
b) CNPJ nº 04.580.657/0008-00 - EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.;Rua
Fazenda Saco Dantas, S/N, Lote A12, Projetada 5, B02109, no Município de São João
da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no
art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO FERNANDES PIMENTEL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 637,
DE 30 DE ABRIL DE 2024
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.125486/2024-58,
declara:
Art. 1º Coabilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria SNTEP/Nº 2.609, de 26/09/2023 do Ministério
de Minas e Energia.
Interessada : TECNOVA SOLUÇÕES LTDA
CNPJ : 90.011.990/0001-56
Nome do Projeto : EOL Serra da Borborema II
CNO : 90.016.53441/77.
Setor de Infraestrutura : Energia Eólica
Prazo estimado para execução: de maio de 2024 a julho de 2025
Art. 2º A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 639, DE 2 DE MAIO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.083040/2024-49
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº
90.017.07236/76.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XXI, aprovado pela Portaria
nº 2104/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049838.6.01, localizado
no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de execução da
obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na portaria e de
titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 21 LTDA., inscrita no CNPJ
46.098.667/0001-70, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.480/2023, habilitada
ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 243, de
25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 640, DE 2 DE MAIO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.083530/2024-45
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº
90.017.07250/76.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XXII, aprovado pela
Portaria nº 2102/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049839.4.01,
localizado no Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, com prazo estimado de
execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na
portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 22 LTDA., inscrita no CNPJ
46.098.735/0001-09, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.481/2023, habilitada
ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 244, de
25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 641, DE 2 DE MAIO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.169814/2024-28,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica MATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A.,
CNPJ nº 15.286.382/0001-39, referente ao projeto "Reforços em instalações de
transmissão (Despacho ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021- Parcial)", aprovado
para enquadramento no REIDI pela Portaria nº 2.737/SNTEP/MME, de 04 de março de
2024, publicada no DOU de 08 de março de 2024, com prazo previsto para execução de
01/01/2024 a 31/12/2024.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 642, DE 2 DE MAIO DE 2024
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.117299/2024-09, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
TREVO LACTEOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.892.455/0001-10, titular de projeto de
realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
02/01/2024 a 28/12/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3812041/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 12, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.468048/2023-
76, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa
PLASSON DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.628.313/0001-51, e na condição de SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA, CNPJ nº
14.309.992/0002-29.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. Descrição do Produto Código/TIPI
. Outros 8536.50.90
. Outros 8537.10.90
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/TIPI
. - Outras máquinas e aparelhos Industrialização 8436.80.00
. -- Outros Industrialização 8436.29.00
. Outros Industrialização 3917.40.90
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime
especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber,
sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 12, de 30/04/2024", sendo vedado o
destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 13, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº 10906.468051/2023-
90, DECLARA:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa
PLASSON DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.628.313/0001-51, e na condição de SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA, CNPJ nº
14.309.992/0001-48.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. Descrição do Produto Código/TIPI
. Outros 8536.50.90
. Outros 8537.10.90
. Conversores eletrônicos de frequência, para variação de velocidade de motores elétricos 8504.40.50
. Tomada polarizada e tomada blindada 8536.69.10
. Outros 8536.90.90
PORTARIA SRRF09 Nº 815, DE 2 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria SRRF09 nº 796, de 16 de outubro de 2020, que disciplina a execução das
atividades referentes ao macroprocesso de trabalho de Controle Aduaneiro, no âmbito da 9ª
Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de
28 de março de 2024, tendo em vista o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Tabela constante do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 796, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
. Atividade macro (Coluna I) DRF/ALF (Coluna II) ALF (Coluna III)
. Despacho de Importação e de exportação e análise de processos ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Foz do Iguaçu, ALF Dionísio
Cerqueira, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Itajaí
. Controle de regimes aduaneiros especiais ALF Paranaguá, ALF de Itajaí, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Foz do Iguaçu, ALF Dionísio
Cerqueira, DRF Joinville DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Curitiba
. Fiscalização, incluídos o combate à fraude e habilitação de importadores e
exportadores
ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF de Itajaí, ALF Dionísio Cerqueira e ALF Foz
do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Curitiba
. Combate à fraude de subfaturamento ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Dionísio Cerqueira, ALF
Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Itajaí
. Gestão de riscos no trânsito, pré-despacho e despacho ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF Foz do Iguaçu, ALF Dionísio
Cerqueira, DRF Joinville, DRF Maringá, DRF Londrina e DRF Cascavel
ALF Curitiba
. Gestão de riscos na habilitação e combate à fraude ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF de Foz do Iguaçu, DRF Joinville,
DRF Londrina, DRF Cascavel, DRF Maringá e ALF Dionísio Cerqueira
ALF Curitiba
. Análise de pedidos de retificação de DI e do direito creditório ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Dionísio Cerqueira, ALF
Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Itajaí
. Elaboração de parecer em processos administrativos para fins de julgamento
. Acompanhamento de ações judiciais, Cálculos judiciais e Subsídios para a PFN ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF Dionísio Cerqueira e ALF Foz
do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Curitiba
. Controle de cargas abandonadas em recintos alfandegados ALF Paranaguá, ALF de Curitiba, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Dionísio Cerqueira, ALF
Foz do Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Itajaí
. Gestão de cadastros ALF Paranaguá, ALF de São Francisco do Sul, ALF de Florianópolis, ALF Itajaí, ALF Dionísio Cerqueira, ALF Foz do
Iguaçu, DRF Joinville, DRF Londrina, DRF Maringá e DRF Cascavel
ALF Curitiba
. Demais serviços aduaneiros com jurisdição definida na coluna "Unidade de
Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)" do Anexo III da Portaria RFB nº 1.215, de
2020
DRF Maringá e DRF Londrina ALF Curitiba
. Demais serviços aduaneiros com jurisdição definida na coluna "Unidade de
Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)" do Anexo III da Portaria RFB nº 1.215, de
2020
DRF Cascavel ALF Foz do Iguaçu
. Demais serviços aduaneiros com jurisdição definida na coluna "Unidade de
Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)" do Anexo III da Portaria RFB nº 1.215, de
2020
DRF Joinville ALF de São Francisco do Sul
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 6 de maio de 2024.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
. Outros 8536.49.00
. De peso inferior ou igual a 1.000 kg 8507.20.10
. Outros Aparelhos 8531.80.00
. Disjuntores 8536.20.00
. Outras 8538.90.90
. Outros 8536.69.90
. Outros 8536.30.90
. De conversores estáticos, exceto de carregadores de acumuladores e de retificadores 8504.90.40
. -- De máquinas ou aparelhos para avicultura 8436.91.00
. - Peças isolantes de cerâmica 8547.10.00
. Outros 8537.10.19
. -- Para uma tensão não superior a 60 V 8536.41.00
. Outros 8504.31.19
. Centelhador a gás 8536.30.10
. Outros 3926.90.90
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/TIPI
. - Outras máquinas e aparelhos Industrialização 8436.80.00
. -- Outros Industrialização 8436.29.00
. Outros Industrialização 3917.40.90
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime
especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber,
sua alteração.
Art. 6º O presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo
ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda,
cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº
1.081/2010.
Art. 7º Na nota fiscal de saída do SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão:
"Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF09 nº 13, de 30/04/2024", sendo vedado o
destaque do imposto suspenso bem como a sua utilização como crédito.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI