PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.101, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.101, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Submete à consulta pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que
estabelece os critérios e requisitos para o
credenciamento e monitoramento de laboratórios
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do
Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na
Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, e o que consta do Processo nº 21000.021099/2022-77, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a minuta de Portaria que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e
monitoramento de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma do
anexo desta Portaria.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A minuta encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da
Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacaosocial/consultas-publicas.
Art. 2º Após a análise do texto disponibilizado na página do Ministério da
Agricultura e Pecuária, as sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser
encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, da Secretaria
de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Parágrafo único. Serão consideradas sugestões tecnicamente fundamentadas e
analisadas as que forem acompanhadas de arquivo com trabalhos científicos, capítulos de
livros ou outras publicações cientificas.
Art. 3º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, o
usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, por meio do link:https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA