PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 17)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com
sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei
nº 8.029, de 12 de abril de 1990, é vinculado ao Ministério da Previdência Social -
MPS.
Parágrafo único. O INSS seguirá as diretrizes gerais previdenciárias
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
Art. 2º Ao INSS compete operacionalizar:
I - o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e
os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, inclusive do
seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal, conforme disposto no Decreto nº
8.424, de 31 de março de 2015;
II - o reconhecimento do direito, a manutenção, o pagamento de benefícios
assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União - EPU previstos na legislação; e
III - o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das
pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPU, no âmbito das
autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5
de fevereiro de 2021.
Art. 3º No exercício das competências de que trata o art. 2º, o INSS poderá
firmar parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital e Municipal, nos termos do disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
Parágrafo único. As atividades a serem executadas em regime de parceria não
poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social, de que
trata o inciso I do art. 5º-B da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.
Art. 4º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete - GABPRE;
b) Assessoria de Comunicação Social - ASCOM; e
c) Diretoria de Governança, Planejamento e Inovação - DIGOV;
II - órgãos seccionais:
a) Diretoria de Gestão de Pessoas - DGP;
b) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL;
c) Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI;
d) Procuradoria Federal Especializada - PFE;
e) Auditoria-Geral - AUDGER; e
f) Corregedoria-Geral - CORREG;
III - órgão específico singular: Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o
Cidadão - DIRBEN; e
IV - unidades descentralizadas:
a) Superintendências Regionais - SR;
b) Gerências-Executivas - GEX;
c) Agências da Previdência Social - APS;
d) Procuradorias Regionais;
e) Procuradorias Seccionais;
f) Auditorias Regionais; e
g) Corregedorias Regionais.
Parágrafo único. Compõem a Administração Central do INSS os órgãos
constantes dos incisos I, II e III.
Art. 5º O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
Parágrafo único. As decisões relacionadas ao alinhamento estratégico, ao
planejamento institucional, à definição de políticas, estratégias, programas e projetos
voltados à gestão de riscos, ao aperfeiçoamento dos controles internos e demais
mecanismos de governança corporativa são deliberadas pelo Comitê Estratégico de
Governança, nos termos dos normativos aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES E SUBSTITUTOS
Art. 6º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as
funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas de
acordo com a legislação.
§ 1º O Procurador-Geral da PFE será indicado pelo Advogado-Geral da União,
na forma estabelecida no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2º O Auditor-Geral será indicado na forma estabelecida no § 5º do art. 15 do
Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, observado o período definido no art. 9º da
Portaria CGU nº 2.737, de 20 de dezembro de 2017.
§ 3º O Corregedor-Geral terá sua indicação submetida previamente à
apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma
estabelecida no § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, observado
o período definido no art. 17 da Portaria CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.
§ 4º O Ouvidor terá sua indicação submetida previamente à apreciação da
Controladoria-Geral da União - CGU, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 11 do Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018.
§ 5º Os Diretores, o Chefe de Gabinete, o Assessor de Comunicação Social, os
Assessores da Presidência, os Gerentes de Projetos da Presidência e os Superintendentes
Regionais serão nomeados ou designados por indicação do Presidente.
§ 6º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Presidente, do órgão específico singular e dos órgãos
seccionais serão indicados pela autoridade máxima da respectiva unidade.
§ 7º Os cargos em comissão e as funções de confiança das unidades
descentralizadas serão indicados pela autoridade máxima da respectiva unidade e, quando
for o caso, homologados pelo Superintendente Regional da correspondente
circunscrição.
§ 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança de natureza jurídica, no
âmbito da PFE, serão ocupados por membros da Procuradoria-Geral Federal - PGF, da
Advocacia-Geral da União - AGU ou da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil,
ouvido previamente o Procurador-Geral.
§ 9º Somente servidores efetivos do INSS poderão ser nomeados para os
cargos em comissão ou designados para as funções de confiança das unidades
descentralizadas.
§ 10. O disposto no § 9º não se aplica ao cargo em comissão de Chefe da
Assessoria de Comunicação Social - ACS das SR.
Art. 7º O provimento de cargo em comissão ou função de confiança integrantes
da Estrutura Regimental do INSS observará:
I - os critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021; e
II - o mérito profissional, bem como as competências requeridas, nos termos do
disposto em ato do Presidente.
Art. 8º Nos afastamentos e impedimentos regulamentares serão substituídos,
mediante designação pela autoridade competente, e por indicação de seus titulares:
I - o Presidente, por Diretor;
II - os Diretores, por Coordenador-Geral ou por Coordenador da respectiva
Diretoria, de subordinação direta ao Diretor;
III - o Procurador-Geral, pelo Subprocurador-Geral e, na ausência deste, por um
Coordenador-Geral da PFE;
IV - o Auditor-Geral, por um Coordenador-Geral da AUDGER;
V - o Corregedor-Geral, por um Coordenador ou, na impossibilidade, por um
Chefe de Divisão da CORREG;
VI - os Coordenadores-Gerais, por um Coordenador;
VII - o Chefe de Gabinete, por um Assessor da Presidência ou Coordenador;
VIII - o Chefe da Assessoria da Comunicação Social, por um Coordenador;
IX - o Ouvidor, por um Coordenador;
X - os Superintendentes Regionais, por um Coordenador ou por um Gerente-
Executivo vinculado à SR; e
XI - os Gerentes-Executivos, por um Chefe de Serviço da Gerência-Executiva -
GEX ou por um Gerente de APS vinculado à GEX.
§ 1º Os demais ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança
previstos neste regimento serão substituídos por titular da mesma unidade administrativa,
de cargo em comissão ou função de confiança de nível hierárquico imediatamente
subordinado ou, em caso de inexistência, por servidor designado por ato da autoridade
competente.
§ 2º Os ocupantes de função comissionada executiva de categoria de direção
de projetos - código 3, serão substituídos por servidor designado por ato da autoridade
competente, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS E UNIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES DOS SEUS
TITULARES
Seção I
Das Competências Comuns dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Presidente, Seccionais e Específico Singular
Art. 9º Aos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, aos órgãos
seccionais e ao órgão específico singular, observadas suas respectivas áreas de atuação,
compete:
I - submeter ao Presidente proposta de:
a) diretrizes para a elaboração do Planejamento Estratégico e do Plano Anual
de Ação;
b) planos, programas e projetos de interesse estratégico; e
c) atos normativos voltados ao aprimoramento da governança, da gestão e dos
processos de trabalho;
II - oficiar ao Presidente sobre:
a) aspectos relacionados aos processos do contencioso técnico-administrativo
de interesse institucional;
b) auditorias preventivas, avaliativas, serviços de consultoria e seus
resultados;
c) ações estratégicas de gestão interna;
d) riscos institucionais de nível crítico e as medidas mitigadoras; e
e) processos de convênios e acordos firmados de amplitude nacional;
III - fornecer à DIGOV informações necessárias para a elaboração e
acompanhamento do planejamento institucional, ao monitoramento e avaliação de
resultados e à elaboração do relatório de prestação de contas anual, observados os prazos
legais;
IV - propor convênios, acordos e contratos de interesse da sua área de
atuação;
V - supervisionar:
a) a gestão dos contratos, acordos e convênios firmados na sua área de
competência; e
b) o Plano Plurianual - PPA, o Planejamento Estratégico e o Plano de Ação;
VI - sistematizar e difundir orientações para a geração de informações
institucionais, conforme diretrizes definidas pela ASCOM e pela DIGOV;
VII - subsidiar a ASCOM de informações técnicas tempestivas para a
manutenção das páginas do INSS na Intranet e Internet, nas redes sociais e na geração de
informações institucionais para os meios de comunicação e para a sociedade;
VIII - coordenar e supervisionar o atendimento das demandas oriundas das
Procuradorias Regionais e das Procuradorias Seccionais, das Auditorias Regionais e das
Corregedorias Regionais;
IX - responder às solicitações, recomendações e determinações dos órgãos de
controle interno e externo e da auditoria interna;
X - promover a resolubilidade e a tempestividade do atendimento das
demandas de ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão - SIC;
XI - elaborar estudos de mapeamento de processos de trabalho, seguindo
diretrizes metodológicas da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão - CGPLAN da
DIGOV;
XII - propor, normatizar, coordenar e supervisionar a execução do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, em articulação com a DGP; e
XIII - fazer cumprir as deliberações do Presidente.
Art. 10. Às unidades administrativas subordinadas aos órgãos de assistência
direta e imediata ao Presidente, aos órgãos seccionais e ao órgão específico singular,
compete, também, dentro de sua área de atuação e respeitada a respectiva hierarquia
funcional:
I - propor, subsidiar, elaborar, implementar, organizar, coordenar, monitorar e
avaliar políticas, programas, planos, projetos, metodologias e fluxos de trabalho;
II - propor, elaborar, revisar, organizar e consolidar atos administrativos
infralegais;
III - orientar e uniformizar o entendimento quanto à aplicação de normas,
fluxos e procedimentos;
IV - identificar a necessidade, propor e subsidiar ações educacionais e de
desenvolvimento de pessoas, em articulação com a Coordenação-Geral de Educação,
Desenvolvimento e Carreiras - CGEDUC da DGP;
V - submeter proposta de convênios, acordos, contratos e parcerias com órgãos
e entidades;
VI - monitorar e responder informações de demandas judiciais, extrajudiciais,
de órgãos de controle, de auditoria interna e corregedoria;
VII - promover a resolubilidade e a tempestividade do atendimento das
demandas de ouvidoria e SIC;
VIII - propor, subsidiar, planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas ao
cumprimento das metas físicas e financeiras da Lei Orçamentária Anual - LOA;
IX - coordenar, supervisionar e realizar as ações para cumprimento das metas
estabelecidas no Plano Anual de Ação;
X - administrar os sistemas corporativos e os seus respectivos acessos,
respeitada as normas de segurança do INSS;
XI - gerenciar dados e informações;
XII - executar a política de segurança da informação;
XIII - propor, instituir e monitorar métricas de mensuração de resultados e
aperfeiçoamento dos controles internos;
XIV - subsidiar:
a) as unidades hierárquicas superiores nos assuntos de sua competência; e
b) a ASCOM de informações técnicas tempestivas para a manutenção das
páginas do INSS na Intranet e Internet, nas redes sociais e na geração de informações
institucionais para os meios de comunicação e para a sociedade;
XV - exercer outras atribuições definidas pelas unidades hierárquicas
superiores.
Art. 11. Aos Serviços Técnico Administrativos do Gabinete, das Diretorias, da
AUDGER e da CORREG, compete:
I - receber, selecionar, protocolar, classificar, registrar, controlar, tramitar e
expedir correspondências, expedientes, processos e demais documentos;
II - levantar a necessidade de material permanente e de consumo;
III - solicitar reparos e manutenções de material permanente e instalações;
IV - catalogar e manter arquivo referente a publicações de interesse do
serviço;
V - providenciar impressões, digitalizações, cópias reprográficas ou digitais;
VI - viabilizar as convocações dos servidores da unidade;
VII - gerenciar o respectivo acervo documental;
VIII - acompanhar a execução do PGD;
IX - supervisionar e consolidar informações relacionadas à gestão de pessoas; e
X - monitorar as demandas provenientes da ouvidoria e do SIC.
Seção II
Das Competências Comuns das Unidades Descentralizadas
Art. 12. Às unidades descentralizadas, observadas suas respectivas áreas de
atuação, e respeitada a hierarquia funcional compete:
I - fornecer informações necessárias para a elaboração e acompanhamento
do planejamento institucional, ao monitoramento e avaliação de resultados,
observando-se os prazos legais;
II - propor:
a) convênios, acordos, contratos e parcerias de interesse da sua área de
atuação;
b) melhoria bem como a elaboração de atos administrativos infralegais; e
c) métricas de mensuração de resultados e aperfeiçoamento dos controles
internos;
III - supervisionar:
a) a gestão dos contratos, acordos e convênios firmados na sua área de
competência; e
b) o PPA e o Planejamento Estratégico;
IV - sistematizar e difundir orientações para a geração de informações
institucionais, conforme diretrizes definidas pela ASCOM e DIGOV;
V - subsidiar:
a) a ASCOM de informações técnicas tempestivas para a manutenção das
páginas do INSS na Intranet e Internet, nas redes sociais e na geração de informações
institucionais para os meios de comunicação e para a sociedade; e
b) as unidades hierárquicas superiores nos assuntos de sua competência;
VI - gerenciar, supervisionar e responder às demandas oriundas das
Procuradorias Regionais e das Procuradorias Seccionais, das Auditorias Regionais e das
Corregedorias Regionais;
VII - responder às solicitações, recomendações e determinações dos órgãos
de controle interno e externo e auditoria interna;
VIII - promover a resolubilidade e a tempestividade no atendimento das
demandas de ouvidoria e SIC;
IX - propor, subsidiar e avaliar políticas, programas, planos, projetos,
metodologias e fluxos de trabalho;
X - orientar quanto à aplicação de normas, fluxos e procedimentos;
XI - identificar a necessidade, propor e subsidiar ações educacionais e
desenvolvimento de pessoas;
XII - subsidiar e monitorar o atendimento a demandas judiciais,
extrajudiciais, de órgãos de controle e auditoria interna;
XIII - subsidiar e supervisionar as ações relativas ao cumprimento das metas
físicas e financeiras da LOA;
XIV - supervisionar e realizar as ações para cumprimento das metas
estabelecidas no Plano de Ação;
XV - gerenciar:
a) o funcionamento dos sistemas corporativos e seus acessos, respeitada as
normas de segurança do INSS; e
b) os dados bem como as informações;
XVI - exercer outras atribuições definidas pelas unidades hierárquicas
superiores; e
XVII - fazer cumprir as deliberações do Presidente.
Seção III
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 13. Ao Gabinete - GABPRE compete:
I - assistir o Presidente em sua representação política e social e ocupar-se
da análise prévia, do preparo, disponibilização e articulação do seu expediente
administrativo;
II - coordenar:
a) o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e de audiências
do Presidente;
b) o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações
solicitadas ao INSS por órgãos e entidades da administração pública;
c) o fluxo de comunicações oficiais do Presidente; e
d) a elaboração de atos normativos, acordos, convênios e demais atos de
atribuição do Presidente;
III - gerenciar e dar publicidade à agenda de compromissos do
Presidente;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as relações institucionais do INSS,
incluídas as relações parlamentares e internacionais; e
V - supervisionar, acompanhar e coordenar as atividades de assessoramento
ao Presidente.
Art. 14. À Divisão de Gerenciamento de Convocações - DGC compete
organizar, gerenciar, avaliar, orientar e supervisionar as atividades de gerenciamento de
diárias e passagens.
Art. 15. Ao Serviço de Gerenciamento de Diárias e Passagens - SGDP
compete:
I - efetuar a emissão de passagens aéreas para servidores, convidados e
colaboradores eventuais, nos deslocamentos no interesse do serviço, inclusive para
servidores removidos e dependentes;
II - prestar suporte aos usuários do sistema informatizado de concessão de
diárias e passagens, mediante esclarecimentos de dúvidas operacionais;
III - atender demandas de consultas relativas ao deslocamento no interesse
do serviço do servidor, convidado e colaborador eventual, sobre:
a) concessão de diárias;
b) adicional de deslocamento;
c) restituição de bilhetes de passagens; e
d) prestação de contas;
IV - efetuar o reembolso dos bilhetes aéreos emitidos e não utilizados; e
V - analisar e atestar as faturas para pagamento da empresa contratada
para emissão de passagens aéreas.
Art. 16. À Coordenação de Normas e Procedimentos do Gabinete - CNPG
compete:
I - assessorar o GABPRE nas atribuições de sua competência, prestando
suporte técnico e institucional;
II - avaliar as propostas de atos normativos, decisórios, enunciativos,
constitutivos e de comunicação oficial de competência do Presidente;
III - coordenar e supervisionar os órgãos e unidades do INSS na elaboração
de normas, procedimentos, ajustes ou instrumentos congêneres, em especial os
assinados pelo Presidente; e
IV - aprovar bem como institucionalizar propostas de atos normativos e
constitutivos de orientação de procedimentos, de forma a garantir a padronização e
uniformização na elaboração de normas, ajustes e demais atos administrativos.
Art. 17. À Divisão de Normas e Acordos - DNAC compete:
I - analisar as propostas de atos normativos, decisórios, enunciativos,
constitutivos e de comunicação oficial de competência do Presidente quanto às regras
para elaboração, articulação, redação ou alteração, bem como sua instrução processual,
encaminhando-as para aprovação da CNPG, ressalvadas as hipóteses de competência da
PFE;
II - propor a elaboração de atos normativos ou constitutivos de
uniformização de procedimentos relativos à elaboração de atos e normas; e
III - apoiar a CNPG nas suas atribuições.
Art. 18. À Assessoria de Comunicação Social - ASCOM compete:
I - coordenar, supervisionar, normatizar e executar as atividades internas de
comunicação social, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social do MPS e
com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;
II - atender e responder aos questionamentos e solicitações dos meios de
comunicação;
III - planejar bem como executar as atividades de relações públicas e de
cerimonial;
IV - coordenar, em conjunto com as unidades descentralizadas da ASCOM,
planos, projetos, programas e campanhas de fortalecimento da imagem do INSS, em
âmbito interno e externo;
V - supervisionar e orientar tecnicamente a execução das atividades das
Assessorias de Comunicação Social nas SR - ACS e das Seções de Comunicação Social
- SECOM nas GEX;
VI - planejar e desenvolver a comunicação social do INSS, de forma
integrada, para o público interno e externo;
VII - padronizar, difundir e supervisionar o uso adequado da identidade
visual do INSS e dos materiais gráficos, audiovisuais e eletrônicos destinados à
divulgação interna e externa;
VIII - coordenar e gerir as atividades de publicidade legal do INSS; e
IX - coordenar e executar as ações de promoção da transparência ativa do
INSS, em articulação com a Ouvidoria, observados os ditames da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Parágrafo único. É competência exclusiva da ASCOM e de suas unidades
descentralizadas o relacionamento com os veículos de imprensa, em consonância com
as diretrizes e orientações estabelecidas pela ASCOM e pelo MPS.
Art. 19. À Divisão de Comunicação Administrativa - DIVCA compete:
I - sistematizar e difundir os atos e normas produzidos pelos órgãos que
compõem a Administração Central;
II - orientar os usuários da Administração Central quanto à publicação e
pesquisa de atos e normas no portal do INSS na Intranet;
III - definir, gerenciar e supervisionar o fluxo de divulgação e a padronização
dos atos e normas oriundos das áreas da Administração Central; e
IV - supervisionar e orientar as ACS e as SECOM quanto à publicação e
padronização dos atos e normas no portal único do INSS na Intranet.
Art. 20. Ao Serviço de Publicidade Legal - SEPL compete:
I - gerenciar e orientar a divulgação de atos, normas e demais matérias do
INSS no Diário Oficial da União - DOU; e
II - supervisionar e fiscalizar a execução dos contratos afetos à sua área de
atuação, em consonância com a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos -
CGLCO.
Art. 21. À Coordenação de Comunicação Institucional - CCI compete:
I - coordenar, supervisionar e difundir a padronização e aplicação da
identidade visual do INSS;
II - formular, organizar e manter as páginas e produtos do Instituto na
Internet e na Intranet, redes sociais e novas mídias digitais, em consonância com os
demais setores do INSS e unidades descentralizadas da ASCOM e MPS;
III - definir critérios para a organização de eventos e de cerimonial;
IV - promover a disponibilização de informações de interesse público, em
articulação com a Ouvidoria;
V - definir critérios e produzir conteúdo para a confecção de materiais de
divulgação institucional; e
VI - planejar e executar ações de comunicação institucional, eventos e
cerimonial no âmbito da Administração Central.
Art. 22. À Coordenação de Relacionamento com a Imprensa - CRI
compete:
I - coordenar e executar as atividades de jornalismo e relacionamento do
INSS com a mídia nacional e internacional, promovendo uma comunicação efetiva com
a sociedade; e
II - orientar as ACS e as SECOM para interlocução com os veículos de
imprensa, em entrevistas e visitas às unidades de atendimento do INSS.
Art. 23. À Ouvidoria - OUVID compete: