PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 17)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do
Seguro Social.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
competências que lhe conferem o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e o inciso
V do art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 35014.441628/2022-19, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do INSS, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO