PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 13 de 17)

I - instaurar processos de contratação e atuar na fase preparatória de
planejamento de contratos de serviços diversos, observadas as competências das
unidades requisitantes, tais como:
a) apoio administrativo;
b) reprografia;
c) fretamento de embarcações;
d) estiva; e
e) órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;
II - emitir documentos de formalização de demanda, quando necessário, no
caso de impossibilidade de prorrogação ou rescisão contratual, ressalvadas as
competências das unidades requisitantes;
III - executar:
a) os procedimentos necessários para celebração dos contratos pela
autoridade competente; e
b) as atividades de gestão e fiscalização técnica e administrativa, quando
cabível;
IV - gerenciar, monitorar e orientar as atividades de fiscalização setorial, em
articulação com as respectivas áreas técnicas;
V - fornecer subsídios para emissão de atestados de capacidade técnica;
VI - instaurar, instruir e executar processos de reconhecimento de despesas
não contratuais;
VII - aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para
os serviços contratados, mediante subsídios da área técnica, caso seja necessário; e
VIII - instaurar e instruir processos de ressarcimento ou indenização
provenientes da execução contratual.
Art. 251. Ao Setor de Suprimentos e Transporte - LOG-SUT compete:
I - instaurar processos de contratação e atuar na fase preparatória de
planejamento de contratos de aquisições e serviços de material e de transporte,
observadas as competências das unidades requisitantes;
II - emitir documentos de formalização de demanda, quando necessário, no
caso de impossibilidade de prorrogação ou rescisão contratual;
III - executar:
a) os procedimentos necessários para celebração dos contratos pela
autoridade competente; e
b) as atividades de gestão e fiscalização técnica e administrativa;
IV - gerenciar, monitorar e orientar as atividades de fiscalização setorial;
V - fornecer subsídios para emissão de atestados de capacidade técnica;
VI - instaurar, instruir e executar processos de reconhecimento de despesas
não contratuais;
VII - aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para
os serviços contratados, mediante subsídios da área técnica, caso seja necessário;
VIII - confeccionar e propor estudos de racionalização relacionados aos
contratos de aquisições ou serviços de material;
IX - controlar, armazenar e distribuir bens;
X - gerenciar estoques e demandas;
XI - orientar e executar atividades inerentes ao patrimônio mobiliário;
XII - promover o acompanhamento, recebimento e armazenamento de
materiais, realizando os registros de entrada e saída dos referidos bens;
XIII - acompanhar os níveis de estoque e propor ações, no caso de
impossibilidade de prorrogação ou rescisão contratual;
XIV - proceder ao recadastramento de materiais permanentes e aos
inventários de materiais permanentes e de consumo;
XV - propor e instruir processos e procedimentos para recuperação,
desfazimento e alienação de materiais;
XVI - gerir sistema de gestão de transportes, bem como os respectivos
deslocamentos cadastrados;
XVII - propor a concessão de suprimentos de fundos;
XVIII - supervisionar as condições de uso e da identidade visual dos veículos
e comunicar às unidades competentes da necessidade de manutenção e de
desfazimento;
XIX - formalizar o processo para a realização do licenciamento anual dos
veículos próprios;
XX - analisar as multas dos veículos próprios e instruir processo para
pagamento;
XXI - manter controle físico, contábil e financeiro de materiais; e
XXII - instaurar e instruir processos de:
a) apuração de dano ou extravio de bens; e
b) ressarcimento ou indenização provenientes da execução contratual.
Art. 252. À Divisão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - DIOFC compete:
I - gerenciar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas:
a) ao orçamento, finanças e contabilidade do INSS e FRGPS, realizadas no
âmbito dos Setores Especializados sob sua responsabilidade;
b) à elaboração de proposta orçamentária;
c) à movimentação e detalhamento de créditos orçamentários e recursos
financeiros entre a Administração Central e a SR;
d) à atualização do rol de responsáveis da SR, no âmbito das unidades
gestoras;
e) aos procedimentos pertinentes às obrigações tributárias principais e
acessórias;
f) ao recebimento, registro, controle e liberação de cauções;
g) à Tomada de Contas Especial;
h) às atividades de ateste, empenho, pendências, apropriação e
comprovação de pagamentos; e
i) à conformidade de registro de gestão;
II - solicitar à DIROFL o credenciamento dos ordenadores e dos gestores
financeiros das unidades gestoras;
III - gerenciar, monitorar e analisar o balanço orçamentário, financeiro e
patrimonial e as demonstrações das variações patrimoniais do INSS e do FRGPS;
IV - executar o cadastramento de usuários nas unidades gestoras;
V - providenciar, perante os municípios, a escrituração contábil do
recolhimento do Imposto sobre Serviço, para fins de emissão de guia do recolhimento
da retenção;
VI - atender solicitações sobre pagamentos, inclusive recolhimento de
tributos, taxas e contribuições; e
VII - exercer a gestão contábil do INSS e do FRGPS.
Parágrafo único. Incumbe ao Chefe da Divisão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade:
I - atuar como gestor financeiro e orçamentário das unidades gestoras do
INSS e FRGPS; e
II - indicar representante do INSS para atuar como assistente técnico em
demandas judiciais e administrativas.
Art. 253. Ao Serviço de Contabilidade - SERCONT compete, no âmbito da SR:
I - gerenciar, acompanhar e avaliar:
a) os registros dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
b) a atualização de rol de responsáveis;
c) a análise dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e as
demonstrações das variações patrimoniais;
d) o registro e conciliação contábeis dos contratos de prestação de serviços,
fornecimento de bens e locações e seus termos aditivos ou apostilamentos
subsequentes;
e) o registro e conciliação dos inventários de materiais de consumo,
permanente e bens imóveis e demais contas inventariadas;
f) a análise e reclassificação contábil de despesa e receita;
g) a análise, registro e conciliações contábeis de reconhecimento de passivo
anterior, proveniente de despesas de exercícios anteriores;
h) as atividades relacionadas aos registros contábeis das garantias
contratuais;
i) as atividades de inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis
pelo pagamento de débitos no CADIN; e
j) os procedimentos pertinentes às obrigações tributárias principais e
acessórias;
II - executar as atividades relativas aos procedimentos de conformidade
contábil, emissão do Relatório de Inconsistências Contábeis e Declaração de Contador; e
III - emitir relatórios gerenciais para suporte ao Ordenador de Despesas.
Art. 254. Ao Setor de Contabilidade - SCON compete, no âmbito da SR:
I - registrar os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
II - executar:
a) a atualização de rol de responsáveis;
b) a análise dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e as
demonstrações das variações patrimoniais;
c) o registro e conciliação contábeis dos contratos de prestação de serviços,
fornecimento de bens e locações e seus termos aditivos ou apostilamentos
subsequentes;
d) os registros e conciliação contábeis dos inventários de materiais de
consumo, permanente e bens imóveis e demais contas inventariadas;
e) a análise e a reclassificação contábil de despesa e receita;
f) a análise, registro e conciliações contábeis de reconhecimento de passivo
anterior, proveniente de despesas de exercícios anteriores;
g) as atividades relacionadas aos registros contábeis das garantias
contratuais;
h) as atividades de inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis
pelo pagamento de débitos no CADIN;
i) os procedimentos pertinentes às obrigações tributárias principais e
acessórias; e
j) a notificação ao agente arrecadador sobre a autenticidade de guias de
recolhimento, para regularização;
III - orientar sobre dúvidas tributárias, alíquotas e códigos de recolhimento.
Art. 255. Ao Setor de Despesas sem Mão de Obra - OFC-SMO compete:
I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das
despesas sem mão de obra, conforme normativos da DIROFL;
II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira
das despesas definidas em normativos internos;
III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e
IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos
inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.
Art. 256. Ao Setor de Despesas com Mão de Obra - OFC-CMO compete:
I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das
despesas com mão de obra, conforme normativos da DIROFL;
II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira
das despesas definidas em normativos internos;
III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e
IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos
inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.
Art. 257. Ao Setor de Despesas de Pessoal - OFC-PESS compete:
I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das
despesas de pessoal, conforme normativos da DIROFL;
II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira
das despesas definidas em normativos internos;
III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e
IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos
inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.
Art. 258. Ao Setor de Despesas de Benefícios - OFC-BENEF compete:
I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das
despesas de benefícios, conforme normativos da DIROFL;
II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira
das despesas definidas em normativos internos;
III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e
IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos
inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.
Art. 259. Ao Setor de Despesas de Procuradoria - OFC-PROC compete:
I - executar as atividades de análise, empenho, liquidação e pagamento das
despesas de procuradoria, definidas em normativos da DIROFL;
II - gerenciar, orientar, avaliar e efetuar a execução orçamentária e financeira
das despesas definidas em normativos internos;
III - promover a emissão de empenho de passivo anterior; e
IV - controlar, executar, baixar e indicar a existência de saldo dos empenhos
inscritos em Restos a Pagar das despesas realizadas pelo setor.
Art. 260. Ao Setor de Tomada de Contas Especial - OFC-TCE compete:
I - gerenciar, orientar e avaliar os processos de tomada de contas
provenientes das comissões ou do tomador de contas;
II - monitorar os processos de Tomada de Contas Especial inseridos em
sistema corporativo pelas comissões temporárias; e
III - atender a demandas internas ou externas oriundas de Tomada de Contas
Especial decorrentes das diversas áreas.
Art. 261. À Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário - DENGPAI
compete:
I - gerenciar, monitorar, avaliar e executar:
a) o Plano de Obras e Serviços de Engenharia e demais planos e programas
relacionados à área de engenharia, patrimônio imobiliário e gerenciamento
imobiliário;
b) a instrução de procedimentos relacionados à caracterização, cadastro,
identificação, classificação de uso, registro, regularização, ocupação, incorporação,
destinação, cadastro de ocupantes, operações imobiliárias, dentre outras atividades
relacionadas ao patrimônio imobiliário e gerenciamento imobiliário de imóveis sob a
gestão do INSS; e
c) as atividades relacionadas à engenharia de manutenção e avaliação de
imóveis e a obras, projetos e demais serviços de engenharia;
II - orientar e prestar suporte técnico às GEX nas atividades de engenharia,
patrimônio imobiliário e gerenciamento imobiliário;
III - instruir os procedimentos técnicos relacionados à locação de bens
imóveis de terceiros e a terceiros;
IV - solicitar e aprovar análises, laudos, estudos, artefatos e pareceres
técnicos; e
V - realizar análise técnica de procedimentos a serem submetidos à
deliberação da COFL ou da SR.
Parágrafo único. Incumbe ao Chefe de Divisão de Engenharia e Patrimônio
Imobiliário:
I - indicar servidor para:
a) compor equipe de planejamento de contratações;
b) realizar fiscalização técnica e receber obras e serviços de engenharia; e
c) representar o INSS como assistente técnico em demandas judiciais e
administrativas relacionadas à área de atuação;
II - aprovar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência.
Art. 262. Ao Setor de Serviços de Engenharia de Manutenção - ENG-MAN
compete:
I - executar:
a) atividades técnicas de engenharia de manutenção, mediante subsídios das
áreas demandantes; e
b) vistoria de imóveis próprios e de terceiros de uso do INSS, quanto à sua
conservação e manutenção, e de equipamentos necessários ao seu funcionamento,
relacionados à área de engenharia;
II - elaborar e analisar laudos, estudos e pareceres técnicos;
III - elaborar artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de
Logística, Licitações e Contratos; e
IV - prestar suporte técnico às áreas de Logística, Licitações e Contratos na
elaboração de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres.
Art. 263. Ao Setor de Fiscalização Técnica de Serviços de Engenharia de
Manutenção - ENG-FTMAN compete:
I - executar as atividades técnicas relacionadas a contratos de engenharia de
manutenção;
II - analisar proposta de contratações, prorrogações e termos aditivos, ou
reajustes;
III - realizar fiscalização técnica; e
IV - subsidiar tecnicamente os gestores de contratos e demais áreas acerca
da apuração de indícios de irregularidades.
Art. 264. Ao Setor de Obras e Serviços de Engenharia não Continuados - ENG-
PRO compete:
I - executar:
a) as atividades técnicas de engenharia relativas a obras, projetos e demais
serviços de engenharia não continuados, mediante subsídios das áreas demandantes;
b) a vistoria de imóveis próprios e de terceiros, de uso ou com pretensão de
uso pelo INSS, quanto à verificação da necessidade de obras, adaptações, e de
equipamentos necessários ao seu funcionamento, relacionados à área de engenharia; e
c) o Plano de Obras e Serviços de Engenharia;
II - elaborar e realizar análises, laudos, estudos e pareceres técnicos;
III - elaborar artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de
logística, licitações e contratos; e
IV - prestar suporte técnico às áreas de logística, licitações e contratos na
elaboração de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres.
Art. 265. Ao Setor de Fiscalização Técnica de Obras e Serviços de Engenharia
não Continuados - ENG-FTPRO compete:
I - executar as atividades técnicas relacionadas a contratos de obras e
serviços de engenharia não continuados;
II - analisar proposta de contratações, prorrogações e termos aditivos, ou
reajustes;
III - realizar a fiscalização técnica; e
IV - subsidiar tecnicamente os gestores de contratos e demais áreas acerca
da apuração de indícios de irregularidades.
Art. 266. Ao Setor de Engenharia de Avaliação - ENG-AVAL compete:
I - elaborar:
a) prospecções de mercado e laudos de avaliação de imóveis próprios e de
terceiros de uso ou com pretensão de uso pelo INSS; e
b) artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de Logística,
Licitações e Contratos;
II - analisar:
a) a conformidade técnica de laudos de avaliação de imóveis próprios e de
terceiros, de uso ou com pretensão de uso pelo INSS, elaborados por terceiros; e
b) as propostas de contratações, prorrogações e termos aditivos, ou
reajustes;
III - prestar suporte técnico às áreas de logística, licitações e contratos na
elaboração de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres;
IV - realizar a fiscalização técnica; e
V - subsidiar tecnicamente os gestores de contratos e demais áreas acerca da
apuração de indícios de irregularidades.
Art. 267. Ao Setor de Caracterização e Gerenciamento de Ocupação
Imobiliária - PAI-OCUP compete:
I - realizar a análise vocacional dos imóveis do INSS e do FRGPS para
subsidiar início de procedimentos de alteração de classificação de uso, de substituição de
imóveis locados e outras operações imobiliárias de racionalização de ocupação e
economia de recursos públicos;
II - instruir processos de classificação de uso, de incorporação e de baixa
patrimonial de imóveis, inclusive nas providências junto à área de contabilidade;
III - subsidiar e atuar na instrução técnica de processos referentes a
operações de locação, compartilhamento, cessão e acordos que envolvam imóveis de
terceiros para utilização do INSS;
IV - subsidiar a gestão de contratos e de acordos quanto aos aspectos
técnicos relacionados à locação, cessão e compartilhamento de imóveis;
V - prestar suporte técnico às áreas de logística, licitações e contratos na elaboração
de minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;
VI - solicitar vistorias técnicas e laudos de avaliação para subsídio das
atividades da sua área de atuação;
VII - analisar e subsidiar a realização de pagamentos de despesas relativas a
condomínios e taxas diversas de imóveis próprios e de terceiros utilizados ou sob gestão
do INSS; e
VIII - elaborar e realizar análises, estudos e pareceres técnicos.
Art. 268. Ao Setor de Cadastro, Incorporação, Destinação e Regularização
Imobiliária - PAI-REG compete:
I - instruir, analisar e avaliar os processos de:
a) incorporação e destinação de imóveis, decorrentes de alienação,
transferência, aquisição, locação, permuta, cessão e compartilhamento de imóveis do
INSS e do FRGPS para terceiros; e
b) regularização de imóveis;
II - atuar:
a) na regularização de situação dominial de imóvel;
b) nas atividades relacionadas aos processos de financiamento e
parcelamento imobiliário; e
c) na lavratura de minutas de escritura de operações imobiliárias e no
registro de escrituras celebradas no Registro Geral de Imóveis;
III - solicitar publicações oficiais, vistorias técnicas e laudos de avaliação para
subsídio das atividades da sua área de atuação;
IV - gerenciar, acompanhar, controlar e consolidar o inventário e demais
informações dos imóveis do INSS e do FRGPS;
V - instaurar e instruir processo de cobrança, inclusive judicial, de taxas de
ocupação, quando caracterizada a ocupação irregular dos imóveis sob gestão do
INSS;
VI - elaborar artefatos técnicos de contratação, em conjunto com a área de
logística, licitações e contratos; e
VII - elaborar e realizar análises, estudos e pareceres técnicos.
Art. 269. À Coordenação de Gestão de Pessoas - COGP compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de
gestão de pessoas da SR e suas unidades vinculadas, relacionadas à/ao:
a) administração de pessoas;
b) saúde e qualidade de vida no trabalho;
c) desenvolvimento de carreiras;
d) educação previdenciária;
e) educação e desenvolvimento de servidores e colaboradores;
f) gestão do conhecimento; e
g) responsabilidade socioambiental;
II - coordenar e organizar as ações de gestão de pessoas nas unidades
vinculadas;
III - orientar e acompanhar quanto ao cumprimento das normas,
procedimentos e orientações da DGP;
IV - dirimir dúvidas decorrentes da legislação de pessoal, em articulação com
a DGP, quando necessário;
V - coordenar, supervisionar e monitorar:
a) o cumprimento das ações judiciais;
b) a implementação da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho
do Servidor Público Federal e das diretrizes de promoção à saúde e acessibilidade,
prevenção de doenças, segurança e vigilância dos ambientes e dos processos de
trabalho e sensibilização para responsabilidade socioambiental;
c) os projetos e ações educacionais e de desenvolvimento, em suas diversas
modalidades;
d) a gestão por competências; e
e) as ações e demandas de desenvolvimento da carreira;
VI - analisar e fornecer subsídios nos processos de movimentação de
pessoas;
VII - subsidiar:
a) nas decisões relativas aos recursos administrativos; e
b) o Superintendente Regional quanto à distribuição de vagas de estágio;
VIII - analisar e:
a) subsidiar o reconhecimento das despesas de pessoal de exercícios
anteriores, para autorização do pagamento;
b) submeter ao Superintendente Regional o Plano de Desenvolvimento de
Pessoas;
IX - supervisionar, monitorar e operacionalizar as atividades relativas à
avaliação de desempenho dos servidores;
X - analisar e formular manifestação a respeito de conflitos de atribuições e
de competências e submeter à análise superior;
XI - coordenar, supervisionar, monitorar e implementar as avaliações de
estágio probatório e de desempenho;
XII - coordenar e promover ações para formação de equipes de
colaboradores do PEP, em conjunto com a DEPREV; e
XIII - gerenciar, analisar, confeccionar e disponibilizar informações relativas ao
cadastro e à folha de pessoal.
Parágrafo único. Incumbe ao Coordenador de Gestão de Pessoas dar posse a
servidores nomeados para cargos de provimento efetivo e em comissão, no âmbito de
sua abrangência.
Art. 270. Ao Setor de Demandas Judiciais e de Controle em Gestão de
Pessoas - SEJUC-PES compete:
I - expedir atos administrativos e efetuar registros administrativos de gestão
de pessoas;
II - acompanhar e realizar o atendimento de demandas originárias de órgãos
de controle interno e externo;
III - acompanhar:
a) o preenchimento e analisar as declarações de acumulação de cargos; e
b) os requerimentos referentes às Autorizações de Acesso à Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
IV - atender às demandas originárias da Auditoria e Corregedoria do INSS,
em parceria com os demais setores de gestão de pessoas;
V - subsidiar:
a) os órgãos de representação judicial do INSS com a prestação de
informações referentes à matéria de pessoal; e
b) o processo de autorização das ações judiciais cadastradas nos sistemas
oficiais de pessoal com a finalidade de cumprimento;