PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 12 de 17)

b) promover ações para otimizar a padronização quanto à forma de elaboração
dos atos normativos infralegais, em atendimento aos padrões de estrutura e redação
estabelecidos na legislação vigente;
II - analisar previamente as propostas de atos normativos de competência da
DIRBEN quanto às regras de elaboração, indicando possíveis conflitos entre o ato proposto
e outros normativos vigentes, ressalvadas as competências da PFE;
III - gerenciar a elaboração de materiais de suporte, como guias, manuais,
tutoriais e demais instrumentos relacionados à operacionalização dos serviços e à análise
de benefícios, em articulação com as áreas técnicas; e
IV - administrar e atualizar a ferramenta institucional de disponibilização dos
atos normativos internos, guias, manuais, tutoriais e demais instrumentos relacionados à
operacionalização dos serviços e à análise de benefícios, em articulação com a ASCOM.
Seção VI
Das Unidades Descentralizadas
Art. 234. Compete às Superintendências Regionais - SR, subordinadas ao
Presidente, no âmbito de sua abrangência:
I - organizar, coordenar, supervisionar e avaliar a gestão das GEX;
II - submeter ao Presidente o Plano de Ação da SR, em conformidade com as
diretrizes do Planejamento Estratégico e do Plano Anual de Ação do INSS e em articulação
com a DIGOV;
III - acompanhar:
a) o Planejamento Estratégico e o Plano Anual de Ação; e
b) a execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
IV - prover o suporte ao funcionamento das atividades da Perícia Médica
Federal, das Auditoria Regionais, das Corregedorias Regionais, das Procuradorias Regionais
e Seccionais e de outros órgãos que colaborem no desempenho das atividades do INSS;
V - observadas as diretrizes da:
a) DIROFL, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades de:
1. orçamento, finanças e contabilidade;
2. logística;
3. licitações e contratos;
4. documentação e informação; e
5. engenharia e patrimônio imobiliário;
b) DGP, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de
gestão de pessoas relacionadas à/às:
1. administração de pessoal;
2. avaliação de desempenho;
3. ações educacionais, de desenvolvimento, e de educação previdenciária;
4. saúde e qualidade de vida no trabalho; e
5. responsabilidade socioambiental;
c) DIGOV, coordenar, supervisionar e monitorar projetos e atividades
relacionadas à/ao:
1. à governança;
2. à gestão de riscos;
3. à integridade;
4. à conformidade;
5. à proteção de dados pessoais;
6. ao planejamento institucional; e
7. aos órgãos de controle e auditoria interna;
d) DTI, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à:
1. operacionalização dos serviços de atendimento das demandas de
informática;
2. política de segurança da informação, em articulação com as demais unidades
organizacionais; e
3. execução das normas, processos, políticas, recomendações e padrões de
tecnologia da informação e comunicação;
e) DIRBEN, coordenar, supervisionar e monitorar as atividades executadas
pelas unidades vinculadas, relacionadas à/ao:
1. administração de informações ao segurado;
2. reconhecimento de direitos;
3. manutenção de benefícios;
4. monitoramento de benefícios e cobrança administrativa;
5. serviço social;
6. reabilitação profissional; e
7. suporte técnico especializado;
f) ASCOM, apoiar e executar as ações de comunicação social e de
representação política e social do INSS;
g) Ouvidoria, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao
atendimento de demandas de ouvidoria e do SIC;
VI - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações destinadas a
promover a efetiva e tempestiva prestação dos serviços disponibilizados pelos canais
remotos, unidades de atendimento e entidades parceiras;
VII - promover o controle social, em especial por meio da manutenção dos
Conselhos de Previdência Social; e
VIII - constituir cadastro de servidores para atuar em processos de tomada de
contas especial, de acordo com as diretrizes da DIROFL.
§ 1º O reconhecimento de direitos abrange os serviços relacionados ao
reconhecimento inicial de direitos, seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal,
revisão de direitos, recurso de benefícios, acordos internacionais e compensação
previdenciária.
§ 2º Incumbe ao Superintendente Regional:
I - de acordo com as diretrizes da DIROFL:
a) em relação a processo de tomada de contas especial:
1. designar tomador de contas ou comissão para atuar nos processos; e
2. determinar a instauração do processo de tomada de contas especial;
b) em relação às licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres:
1. autorizar a abertura de processo licitatório e o desfazimento de bens
móveis e materiais;
2. decidir recursos relativos à aplicação de sanção;
3. emitir ato autorizativo e despacho decisório de despesas;
4. ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitações, quando couber; e
5. reconhecer despesas de exercícios anteriores, em conjunto com o
Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística e a chefia da área cujas
atribuições se correlacionam com o objeto principal da despesa a ser reconhecida;
II - determinar que se proceda à cobrança administrativa, sempre que ocorrer
dano que resulte em prejuízo ao erário, inclusive de agente público;
III - propor a alienação, a permuta, a alteração da classificação de uso e a
aquisição de bens imóveis;
IV - homologar laudos de avaliação de imóveis, com subsídio da Divisão de
Engenharia e Patrimônio Imobiliário;
V - representar o INSS:
a) em procedimentos administrativos e judiciais envolvendo patrimônio
mobiliário e imobiliário, com poderes de decisão acerca de cobrança e débitos, inclusive
quanto a parcelamentos e financiamentos; e
b) para a prática dos atos necessários à obtenção de certidões relativas ao
pagamento de tributos e contribuições, inclusive do FGTS, bem como para retificar
documentos de arrecadação de receitas;
VI - ordenar despesas nas Unidades Gestoras do INSS e FRGPS;
VII - aprovar a programação anual de capacitação das GEX;
VIII - autorizar a execução de projetos de capacitação das GEX; e
IX - decidir recursos interpostos contra decisões administrativas proferidas no
âmbito da Coordenação de Gestão de Pessoas - COGP da SR, em matérias afetas à
legislação de pessoal.
Art. 235. Ao Setor Técnico Administrativo - STADM compete:
I - receber, selecionar, protocolar, classificar, registrar, controlar, tramitar e
expedir correspondências, expedientes, processos e demais documentos;
II - levantar a necessidade de material permanente e de consumo;
III - gerenciar o:
a) registro, as solicitações e as movimentações de material permanente; e
b) respectivo acervo documental e arquivo corrente;
IV - solicitar reparos e manutenção em material permanente e instalações;
V - catalogar e manter arquivo referente a publicações de interesse do serviço;
VI - providenciar impressões, digitalizações, cópias reprográficas ou digitais; e
VII - efetuar as convocações dos servidores da unidade.
Art. 236. À Assessoria de Comunicação Social - ACS compete:
I - gerenciar e executar, em sua circunscrição, observadas as diretrizes e
orientações estabelecidas pela ASCOM, as atividades de:
a) comunicação social, publicidade legal, relações públicas e identidade visual
do INSS; e
b) jornalismo e relacionamento com a mídia, rádio, TV e jornais;
II - gerenciar planos, projetos, programas e campanhas, visando ao
fortalecimento da imagem da autarquia junto ao público interno e externo, em conjunto
com as demais áreas;
III - acompanhar os produtos, as ações e os projetos elaborados pelas Seções
de Comunicação Social das GEX, em articulação com as demais áreas do Instituto;
IV - planejar e desenvolver a comunicação interna, enfatizando a missão,
visão, valores e objetivos da Instituição;
V - difundir e acompanhar o uso adequado da identidade visual do INSS,
materiais gráficos, audiovisuais e de web produzidos no âmbito do Instituto, em
consonância com as regras, normas e diretrizes estabelecidas pela Coordenação de
Comunicação Institucional - CCI, destinados à divulgação interna e externa; e
VI - orientar os usuários da SR quanto à publicação e pesquisa de atos e
normas no portal do INSS na Intranet.
Art. 237. Ao Serviço de Governança e Planejamento - SEGPLAN compete:
I - monitorar, no âmbito da SR e suas unidades vinculadas:
a) os resultados das ações e projetos descentralizados do Plano de Ação do
INSS;
b) a resolubilidade no tratamento das demandas de ouvidoria e do SIC;
c) o atendimento às demandas oriundas dos órgãos de controle e de
auditoria interna; e
d) as ações referentes à proteção de dados pessoais e privacidade;
II - apoiar metodologicamente;
a) a elaboração de projetos regionais, utilizando ferramenta sistêmica
disponibilizada pela Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão - CGPLAN; e
b) o mapeamento de processos de trabalho, atuando junto à Coordenação de
Gerenciamento de Projetos e Processos - COPROJ;
III - consolidar e monitorar o Plano de Ação Regional, em articulação com as
áreas de negócio, observadas as diretrizes do Superintendente Regional e do
planejamento estratégico do INSS; e
IV - acompanhar a implementação e monitorar políticas, programas, planos e
ações, em consonância com as diretrizes da DIGOV, relacionados às áreas de gestão de
riscos, integridade e conformidade.
Art. 238. Ao Serviço de Tecnologia da Informação - SETI compete:
I - gerenciar a operacionalização dos serviços de atendimento das demandas
de informática nas unidades vinculadas;
II - executar os serviços de atendimento das demandas de informática, no
âmbito da SR; e
III - apoiar o gerenciamento da:
a) política de segurança da informação, em articulação com as demais
unidades organizacionais; e
b) execução das normas, processos, políticas, recomendações e padrões de
tecnologia da informação e comunicação estabelecidos pela DTI.
Art. 239. Ao Serviço de Gerenciamento de Sistemas de Atendimento e
Benefícios - SEGSIS compete:
I - cadastrar, alterar e excluir os gestores de acesso aos sistemas, para as
unidades vinculadas tecnicamente às áreas de atendimento e benefícios;
II - comunicar:
a) à Coordenação de Gestão de Relacionamento com o Cidadão - COREC e à
DIRBEN, tempestivamente, sobre as indisponibilidades e inconsistências dos sistemas;
e
b) no âmbito da SR e demais unidades descentralizadas, os relatórios das
versões, guias e manuais dos sistemas;
III - sugerir melhorias para os sistemas de atendimento e de benefícios,
conforme necessidades identificadas;
IV - auxiliar a COREC e a Coordenação de Gestão de Benefícios - COBEN, nas
questões relacionadas ao suporte de sistemas;
V - colaborar na especificação e na homologação de sistemas de atendimento
e benefícios; e
VI - orientar sobre os procedimentos a serem adotados com relação às
inconsistências dos sistemas.
Art. 240. À Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística - COFL
compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de
logística, licitações e contratos, patrimônio mobiliário e imobiliário, engenharia,
orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação da SR e de suas
unidades vinculadas;
II - coordenar:
a) a aquisição, utilização, manutenção e desfazimento de material
permanente e de consumo; e
b) as atividades inerentes à tomada de contas especial;
III - coordenar, monitorar, supervisionar e avaliar a gestão das despesas
operacionais, em consonância com a programação orçamentária e observadas as
diretrizes da DIROFL;
IV - subsidiar a COREC nas análises regionais relacionadas à localização,
alteração e instalação das unidades de atendimento do INSS;
V - prover o suporte logístico, orçamentário e financeiro para o
funcionamento das:
a) atividades da Perícia Médica Federal, em sua área de abrangência; e
b) Auditorias Regionais, das Corregedorias Regionais, das Procuradorias
Regionais e Seccionais e de outros órgãos que colaborem no desempenho das atividades
do INSS.
Parágrafo único. Incumbe ao Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças
e Logística:
I - constituir comissões;
II - autorizar a transferência de veículos oficiais;
III - em relação às licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres, observadas as diretrizes da DIROFL:
a) instituir equipe de planejamento de contratação, com a indicação das
unidades requisitantes;
b) autorizar:
1. as contratações diretas, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação; e
2. a instauração do procedimento de apuração de irregularidades contratuais
e aplicar sanção administrativa;
c) constituir comissões, designar pregoeiros, leiloeiros, agentes de contratação
e suas respectivas equipes de apoio;
d) assinar edital, adjudicar, homologar, anular, revogar, decidir recursos e
julgar irregularidades em certames licitatórios;
e) firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres;
f) designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, com a indicação das unidades requisitantes, emitir atestado de
capacidade técnica e demais atos necessários à gestão contratual;
g) decidir recursos de processos de ressarcimento ou de indenizações; e
IV - em relação à gestão do patrimônio e gerenciamento imobiliário:
a) assinar escrituras, liberar hipoteca e demais atos relativos à situação e
regularização dominial, à utilização, destinação, incorporação, baixa, e ocupação de
imóveis e às operações imobiliárias;
b) autorizar a locação de bens imóveis próprios ou de terceiros, bem como
proceder à adjudicação do objeto, observado o estabelecido em normas e regulamentos;
c) outorgar procuração com poderes específicos para as instituições
financeiras representarem o INSS no ato de celebração das escrituras, bem como nos
demais atos necessários à administração e manutenção dos contratos imobiliários; e
d) adjudicar o objeto, bem como homologar os procedimentos relativos à
alienação de bens imóveis.
Art. 241. Ao Setor de Demandas Judiciais e de Controle em Orçamento,
Finanças e Logística - SEJUC-OFL compete:
I - compilar, elaborar, fornecer subsídios e responder a demandas judiciais, de
órgãos de controle interno e externo e de auditoria interna, bem como demandas de
outros órgãos ou instituições externas;
II - acompanhar as demandas de ouvidoria; e
III - solicitar a:
a) designação de assistente técnico para acompanhar as ações judiciais; e
b) propositura de ações ou outras providencias judiciais, sempre que
necessário.
Art. 242. Ao Setor de Gestão Documental - LOG-DOC compete:
I - acompanhar os arquivos setoriais quanto à observância de normas gerais
do trabalho arquivístico;
II - auxiliar os arquivos setoriais na execução dos procedimentos de
transferência de locais de arquivamento de acervos;
III - planejar e aferir quanto à infraestrutura adequada para guarda e
armazenamento documental, mediante auxílio da área de engenharia e arquitetura,
quando necessário;
IV - administrar os Cedocprev;
V - propor e acompanhar a aplicação do Código de Classificação e Tabela de
Temporalidade no âmbito do Cedocprev;
VI - armazenar e digitalizar processos e documentos;
VII - identificar conjuntos documentais passíveis de eliminação, desde que
estejam destituídos de valor administrativo, fiscal, histórico ou científico, e atuar em
processos para sua eliminação;
VIII - elaborar projeto de organização de acervo que esteja sob risco de perda
de informação; e
IX - identificar e manter o acesso e preservação dos documentos que
mereçam guarda permanente por seus valores histórico e científico.
Art. 243. À Divisão de Logística, Licitações e Contratos - DLLC compete:
I - gerenciar, monitorar e avaliar as atividades de logística e de licitações e
contratos;
II - gerenciar e operacionalizar as atividades junto aos sistemas
estruturantes e institucionais;
III - propor à COFL a:
a) constituição de comissões; e a instituição de equipe de planejamento de
contratação; e
b) designação de:
1. gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, com a indicação das unidades requisitantes;
2. servidor para representar o INSS como assistente técnico em demandas
judiciais e administrativas relacionadas à área de atuação; e
3. pregoeiros, leiloeiros, agentes de contratação e suas respectivas equipes
de apoio;
IV - coordenar, supervisionar e orientar a elaboração de projeto básico,
plano de trabalho e termo de referência na sua área de atuação;
V - planejar e orientar quanto à infraestrutura adequada para guarda e
armazenamento dos documentos;
VI - analisar as solicitações de suprimento de fundos;
VII - orientar e prestar suporte técnico às unidades descentralizadas nas
atividades de logística; e
VIII - autorizar a instauração do procedimento de apuração de ressarcimento
ou indenização provenientes de licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres, e emitir respectiva decisão.
Art. 244. Ao Serviço de Licitações - SERLIC compete:
I - instruir e gerenciar processos de contratação;
II - executar licitações e contratações diretas;
III - compor a equipe de planejamento da contratação e atuar na elaboração
de Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência - TR ou Projeto Básico e
pesquisa de preços para novas contratações;
IV - elaborar e gerenciar atas de registro de preços; e
V - atuar na elaboração do planejamento de contratação anual.
Art. 245. Ao Setor de Apuração e Cobrança - LOG-APUR compete:
I - analisar indícios de irregularidades de licitação e descumprimentos
contratuais relatados pelo responsável pelo certame e pela gestão ou fiscalização de
contrato;
II - instruir procedimentos de aplicação de sanções, com a respectiva
valoração, quando pecuniárias;
III - propor instauração de procedimentos administrativos, aplicação de
penalidades e rescisões contratuais;
IV - executar e controlar procedimentos relativos às garantias contratuais;
V - instaurar e instruir processos administrativos de apuração de
irregularidades em licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres; e
VI - executar procedimentos de cobrança de multas, ressarcimentos e
indenizações.
Art. 246. Ao Setor de Contratos de Limpeza e Conservação - LOG-LIMP
compete:
I - instaurar processos de contratação e atuar na fase preparatória de
planejamento de contratos de limpeza, conservação e higienização;
II - emitir documentos de formalização de demanda, quando necessário, no
caso de impossibilidade de prorrogação ou rescisão contratual;
III - executar:
a) os procedimentos necessários para celebração dos contratos pela
autoridade competente; e
b) as atividades de gestão e fiscalização técnica e administrativa;
IV - gerenciar, monitorar e orientar as atividades de fiscalização setorial;
V - fornecer subsídios para emissão de atestados de capacidade técnica;
VI - instaurar, instruir e executar processos de reconhecimento de despesas
não contratuais;
VII - aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para
os serviços contratados, mediante subsídios da área técnica, caso seja necessário; e
VIII - instaurar e instruir processos de ressarcimento ou indenização
provenientes da execução contratual.
Art. 247. Ao Setor de Contratos de Vigilância - LOG-VIG compete:
I - instaurar processos de contratação e atuar na fase preparatória de
planejamento de contratos de vigilância;
II - emitir documentos de formalização de demanda, quando necessário, no
caso de impossibilidade de prorrogação ou rescisão contratual;
III - executar:
a) os procedimentos necessários para celebração dos contratos pela
autoridade competente; e
b) as atividades de gestão e fiscalização técnica e administrativa;
IV - gerenciar, monitorar e orientar as atividades de fiscalização setorial;
V - fornecer subsídios para emissão de atestados de capacidade técnica;
VI - instaurar, instruir e executar processos de reconhecimento de despesas
não contratuais;
VII - aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para
os serviços contratados, mediante subsídios da área técnica, caso seja necessário; e
VIII - instaurar e instruir processos de ressarcimento ou indenização
provenientes da execução contratual.
Art. 248. Ao Setor de Contratos Imobiliários e de Engenharia - LOG-EPI
compete:
I - gerenciar, orientar e executar atividades de gestão e fiscalização
administrativa relacionadas aos contratos, acordos e termos de cessão,
compartilhamento, locação de imóveis próprios ou de terceiros, serviços de engenharia
e obras, dentre outros relacionados à matéria de engenharia, patrimônio e
gerenciamento imobiliário;
II - realizar os procedimentos para pagamento das despesas referentes a
taxas, condomínios, aluguéis, dentre outras, relativas a imóveis e engenharia, mediante
subsídios da área técnica;
III - executar e elaborar os atos preparatórios à instrução processual,
mediante subsídios da área de engenharia e patrimônio imobiliário, caso necessário;
IV - emitir documentos de formalização de demanda, quando necessário, no
caso de impossibilidade de prorrogação ou rescisão contratual;
V - executar os procedimentos necessários para celebração dos contratos
pela autoridade competente;
VI - gerenciar, monitorar e orientar as atividades de fiscalização setorial, em
articulação com a área de engenharia e patrimônio imobiliário, se necessário;
VII - fornecer subsídios para emissão de atestados de capacidade técnica;
VIII - instaurar, instruir e executar processos de reconhecimento de
despesas não contratuais;
IX - aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para
os serviços contratados, mediante subsídios da área técnica, caso seja necessário; e
X - instaurar e instruir processos de ressarcimento ou indenização
provenientes da execução contratual.
Art. 249. Ao Setor de Contratos de Concessionárias e Telefonia - LOG-CONC
compete:
I - instaurar processos de contratação e atuar na fase preparatória de
planejamento de contratos de serviços de concessionárias e telefonia;
II - emitir documentos de formalização de demanda, quando necessário, no
caso de impossibilidade de prorrogação ou rescisão contratual;
III - executar:
a) os procedimentos necessários para celebração dos contratos pela
autoridade competente; e
b) as atividades de gestão e fiscalização técnica e administrativa;
IV - gerenciar, monitorar e orientar as atividades de fiscalização setorial;
V - fornecer subsídios para emissão de atestados de capacidade técnica;
VI - instaurar, instruir e executar processos de reconhecimento de despesas
não contratuais;
VII - aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para
os serviços contratados, mediante subsídios da área técnica, caso seja necessário; e
VIII - instaurar e instruir processos de ressarcimento ou indenização
provenientes da execução contratual.
Art. 250. Ao Setor de Contratos Diversos - LOG-DIV compete: