PORTARIA PRES/INSS Nº 1.678, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 10 de 17)

Seção V
Do Órgão Específico Singular
Art. 189. À Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - DIRBEN
compete:
I - formular e editar atos normativos relativos aos benefícios e aos serviços
previdenciários vinculados ao RGPS e aos demais benefícios e serviços que o Instituto
operacionaliza;
II - coordenar, uniformizar, supervisionar e formular planos, programas e
metas das atividades sobre os procedimentos:
a) de cadastro de dados pessoais dos beneficiários, de recolhimentos e de
contribuições previdenciárias e dos demais assuntos relativos ao Cadastro Nacional de
Informações Sociais - CNIS;
b) para o reconhecimento de direito aos benefícios previdenciários do RGPS,
assistenciais e ao seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal - SDPA;
c) de compensação previdenciária e de consignação em benefícios
operacionalizados pelo INSS;
d) para a implementação dos acordos internacionais de previdência,
convênios e instrumentos congêneres com empresas, entidades representativas e órgãos
públicos;
e) para a manutenção e o pagamento dos benefícios operacionalizados pelo
INSS;
f) de prestação de serviço social;
g) de habilitação e reabilitação profissional;
h) de revisão de benefícios operacionalizados pelo INSS;
i) de apuração de indícios de irregularidades detectados em benefícios
operacionalizados pelo INSS;
j) de conformidade e ações preventivas no âmbito do controle interno na
área de benefícios; e
k) de cobrança administrativa de valores indevidos pagos em benefícios
operacionalizados pelo INSS;
III - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, uniformizar e
avaliar as ações:
a) de melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e de
relacionamento com os usuários;
b) de atendimento presencial e remoto aos usuários dos serviços e de
autoatendimento;
c) para localização, alteração, instalação e extinção das APS;
d) para utilização e modernização dos sistemas corporativos de atendimento,
em articulação com a DTI;
e) referentes ao atendimento do público externo, das entidades e dos
sindicatos relativos a benefícios e serviços previdenciários;
f) para atendimento de determinações judiciais;
g) para operacionalização dos acordos de cooperação técnica de desconto de
mensalidade associativa em benefícios previdenciários e dos acordos de cooperação
técnica para operacionalização de empréstimo consignado, cartão de crédito com reserva
de margem consignado e cartão de benefícios; e
h) para o desenvolvimento de planos, programas, procedimentos e metas das
atividades para o atendimento e para a análise de benefícios;
IV - coordenar:
a) a padronização dos procedimentos de atendimento e funcionamento das
unidades de atendimento; e
b) a gestão da operacionalização de parcerias e dos convênios e acordos
relacionados com o atendimento ao usuário;
V - elaborar e supervisionar estudos técnicos e ações para a gestão, a
classificação, a adequação e a diversificação da topologia e da tipologia da rede de
atendimento;
VI - supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção da
rede de atendimento do INSS, em articulação com a DTI;
VII - monitorar o desempenho da rede de atendimento e de seus gestores,
em articulação com a DIGOV;
VIII - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços, dos
canais de atendimento e dos critérios de acesso aos benefícios e serviços
operacionalizados pelo INSS;
IX - gerir e expandir canais de interação com o usuário para atendimento
presencial e remoto;
X - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados de
atendimento e benefício e de automação, em articulação com a DTI; e
XI - representar o INSS nas negociações dos acordos internacionais, na sua
área de atuação, em articulação com o MPS, e gerir as ações de negociação dos ajustes
administrativos para definição dos procedimentos de operacionalização na área de
benefícios.
Art. 190. À Coordenação de Serviços Previdenciários - COSERP compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades e procedimentos de reabilitação
profissional e de serviço social nas unidades descentralizadas, inclusive quando efetuadas
por executores indiretos;
II - coordenar, organizar, planejar e supervisionar ações, programas e projetos
que visem à ampliação do atendimento aos benefícios abrangidos pelo serviço social e
reabilitação profissional; e
III - elaborar e propor critérios e parâmetros para a execução das atividades
de reabilitação profissional e de serviço social.
Art. 191. À Divisão de Serviço Social - DSS compete:
I - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar:
a) os procedimentos operacionais e técnicos relativos às atividades em
matéria de serviço social; e
b) as ações, programas e projetos que fomentem a ampliação do
atendimento aos benefícios abrangidos pelo serviço social;
II - orientar tecnicamente e supervisionar a execução das atividades
desenvolvidas pelas unidades do serviço social nas SR;
III - gerenciar, analisar, consolidar e supervisionar dados estatísticos
referentes às atividades do serviço social;
IV - atuar em parceria com outros órgãos, a partir do estabelecimento de
acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres, no que compete o trabalho
do serviço social;
V - elaborar e analisar relatórios dos dados do serviço social, em conjunto
com as unidades descentralizadas;
VI - planejar e gerenciar ações técnicas, em conjunto com a unidade do
serviço social das SR; e
VII - articular e coordenar as ações de avaliação social remota, otimizando a
realização do atendimento em mais de uma SR.
Art. 192. À Divisão de Reabilitação Profissional - DRP compete:
I - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar:
a) os procedimentos operacionais e técnicos relativos às atividades em
matéria de reabilitação profissional; e
b) as ações, programas e projetos que fomentem a ampliação do
atendimento aos benefícios abrangidos pela reabilitação profissional;
II - avaliar os resultados dos programas de reabilitação profissional e propor
medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento;
III - gerenciar, analisar, consolidar e supervisionar dados estatísticos relativos
à reabilitação profissional; e
IV - articular e coordenar as ações de reabilitação profissional remota,
otimizando a realização do atendimento em mais de uma SR.
Art. 193. À Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos - CGRD compete:
I - planejar, organizar, coordenar e orientar a formulação de normas,
diretrizes e a execução das regras de negócio relacionadas ao reconhecimento de
direitos, em:
a) reconhecimento inicial de direitos;
b) revisão de direitos;
c) recurso de benefícios;
d) acordos internacionais;
e) compensação previdenciária; e
f) seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal;
II - promover a orientação e a uniformização de entendimentos e
procedimentos;
III - supervisionar as ações de negociação dos acordos internacionais e
coordenar as tratativas de ajuste administrativo para definir procedimentos de
operacionalização;
IV - elaborar e propor a celebração de acordos de cooperação técnica e
instrumentos congêneres;
V - planejar e implementar ações para a melhoria da qualidade, correção e
aprimoramento do reconhecimento de direitos;
VI - subsidiar a Coordenação-Geral de Educação, Desenvolvimento e Carreiras
e a Assessoria de Comunicação Social a elaboração de materiais de divulgação; e
VII - coordenar e supervisionar especificações das regras de negócio à área
competente e prestar subsídios necessários na definição de rotinas de automação.
Art. 194. À Divisão de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - DSDPA
compete:
I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar os procedimentos operacionais
para a comprovação da atividade de pescador artesanal e demais requisitos necessários
ao reconhecimento do direito ao Seguro-Desemprego ao Pescador Profissional
Artesanal;
II - definir as regras relativas ao Seguro-Desemprego, subsidiar o
desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em
articulação com as áreas competentes; e
III - promover melhorias na operacionalização do Seguro-Desemprego ao
Pescador Profissional Artesanal, em articulação com os demais órgãos externos.
Art. 195. À Divisão de Revisão de Direitos - DREVD compete:
I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar:
a) ações de revisão e correção dos atos praticados no reconhecimento inicial
e na manutenção do direito; e
b) os procedimentos operacionais das unidades descentralizadas e responder
consultas;
II - uniformizar as atividades relacionadas à revisão de direitos;
III - atender as demandas judiciais advindas da Procuradoria Federal
Especializada, que envolvam a área;
IV - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar as ações e projetos
relativos ao processo de supervisão técnica, visando ao aprimoramento da qualidade do
reconhecimento do direito na análise de benefícios;
V - coordenar e supervisionar as ações de revisão e correção dos atos
praticados no reconhecimento de direitos; e
VI - definir as regras relativas à revisão de direitos, subsidiar o
desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em
articulação com as áreas competentes.
Art. 196. À Divisão de Compensação Previdenciária - DCOMP compete:
I - gerenciar e supervisionar o fluxo de compensação previdenciária entre os
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e o RGPS;
II - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar os procedimentos operacionais
das unidades descentralizadas e responder consultas;
III - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
inerentes à compensação previdenciária;
IV - definir as regras relativas a Compensação Previdenciária, subsidiar o
desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em
articulação com as áreas competentes;
V - gerir, supervisionar e orientar a utilização dos sistemas de compensação
previdenciária; e
VI - supervisionar e orientar o gerenciamento das informações dos sistemas
de compensação previdenciária.
Art. 197. À Divisão de Recursos - DREC compete:
I - elaborar e propor:
a) o intercâmbio e a articulação com o Conselho de Recursos da Previdência
Social - CRPS; e
b) estudos fundamentados visando à uniformização, em tese, da
jurisprudência administrativa previdenciária no âmbito do CRPS;
II - definir as regras relativas aos Recursos, subsidiar o desenvolvimento e
supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em articulação com as áreas
competentes.
Art. 198. À Coordenação de Acordos Internacionais de Benefícios - CAINT
compete:
I - organizar, monitorar, supervisionar e analisar os acordos internacionais
firmados com vistas ao reconhecimento do direito e ao pagamento de benefícios no
exterior aos cidadãos por eles abrangidos;
II - coordenar, supervisionar e avaliar o desempenho das unidades
vinculadas;
III - coordenar e analisar as atividades das Agências da Previdência Social
Atendimento de Acordos Internacionais - APSAI, que atuam como organismos de
ligação;
IV - planejar e realizar ações preventivas voltadas à melhoria das atividades
executadas pelos organismos de ligação;
V - participar nas negociações de acordos internacionais;
VI - realizar ajustes e procedimentos administrativos para a implementação
dos acordos internacionais;
VII - promover a articulação com órgãos externos e as áreas internas visando
à proposição de adequações de normas e procedimentos operacionais no âmbito dos
acordos internacionais;
VIII - propor melhorias nos sistemas corporativos que impactam nas atividades
dos acordos internacionais;
IX - emitir os pagamentos dos benefícios previdenciários no exterior; e
X - supervisionar a gestão dos sistemas a cargo de suas divisões.
Art. 199. À Divisão de Reconhecimento de Direitos a Benefícios Internacionais
- DRDIN compete:
I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar os procedimentos operacionais
das APSAI relativos ao reconhecimento de direitos e responder consultas;
II - gerir, supervisionar e orientar a utilização dos sistemas de benefícios, na
sua área de atuação; e
III - gerir e supervisionar os sistemas de troca de informações eletrônicas
entre os países acordantes.
Art. 200. À Divisão de Manutenção e Pagamento de Benefícios Internacionais
- DIMPIN compete:
I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar as atividades e os
procedimentos operacionais das APSAI inerentes à manutenção dos benefícios com
remessa de pagamento para o exterior e responder consultas;
II - propor melhorias e adequações ao sistema de pagamento de acordos
internacionais;
III - gerenciar:
a) a folha de pagamentos de benefícios com remessa para o exterior; e
b) a troca de informações de óbitos entre os países acordantes;
IV - gerenciar e administrar a recuperação de créditos relativos aos
pagamentos indevidos aos beneficiários; e
V - realizar e supervisionar as demandas de atualização de benefícios decorrentes
de acordos internacionais com as informações advindas dos organismos de ligação.
Art. 201. À Coordenação de Reconhecimento Inicial de Direitos - CRIDIR compete:
I - planejar, coordenar, organizar e supervisionar as ações e atividades de
reconhecimento inicial de direitos;
II - planejar, organizar, monitorar, supervisionar e analisar as ações
relacionadas ao atendimento das demandas judiciais advindas da PFE, que envolvam a
área;
III - coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais das unidades
descentralizadas e responder consultas;
IV - definir as regras relativas ao reconhecimento inicial de direitos, subsidiar
o desenvolvimento e supervisionar a implantação dos sistemas informatizados, em
articulação com as áreas competentes; e
V - coordenar:
a) a orientação para a utilização dos sistemas de benefícios na sua área; e
b) o gerenciamento das informações dos sistemas de benefícios na sua
área.
Art. 202. À Divisão de Reconhecimento Inicial de Direitos - DRIDIR compete
gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar:
I - os procedimentos operacionais das unidades descentralizadas e responder
consultas; e
II - e avaliar as atividades inerentes ao reconhecimento inicial de direitos.
Art. 203. À Divisão de Ações Prioritárias em Reconhecimento Inicial de Direitos
- DAPRID compete atender as demandas judiciais e prestar subsídios à PFE, em matéria
de sua competência.
Art. 204. À Divisão de Reconhecimento Inicial de Benefícios Assistenciais -
DBAS compete:
I - gerenciar, elaborar, orientar e supervisionar os procedimentos operacionais
das unidades descentralizadas e responder consultas; e
II - gerenciar, elaborar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades inerentes
ao reconhecimento inicial de benefícios assistenciais.
Art. 205. À Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado
- CGAIS compete:
I - planejar, organizar, coordenar e orientar a formulação de normas, diretrizes
e a execução de atividades relativas à validação dos dados cadastrais de pessoa física,
dos vínculos e remunerações dos trabalhadores e das contribuições efetuadas pelos
contribuintes individuais e facultativos da Previdência Social;
II - planejar, organizar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades relativas
às contribuições previdenciárias, conforme diretrizes do INSS e, quando for o caso, da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, em razão da competência legal da
Receita Federal para arrecadar, cobrar e fiscalizar o recolhimento das contribuições
previdenciárias e obrigações acessórias;
III - coordenar os cadastros utilizados para o reconhecimento de direitos;
IV - orientar e uniformizar procedimentos relativos à validação dos dados
cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social;
V - coordenar e propor melhorias no cadastro de nascimentos, casamentos e
óbitos;
VI - monitorar as rotinas de alimentação dos sistemas de cadastro quanto às
informações previdenciárias, disponibilizando-as para os sistemas de benefícios e de
gerenciamento de informações;
VII - elaborar e propor o aperfeiçoamento dos:
a) meios de informação dos vínculos e remunerações e de recolhimento das
contribuições previdenciárias, em articulação com o MPS, a Secretaria Especial da RFB e
os demais órgãos competentes; e
b) cadastros de pessoa física e de vínculos, remunerações e contribuições que
compõem o CNIS, em articulação com os demais órgãos competentes;
VIII - desenvolver:
a) melhorias e aprimoramento das bases de dados cadastrais, vínculos,
remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social, a partir das
informações oriundas dos cadastros de órgãos parceiros, com vistas ao reconhecimento
inicial do direito aos benefícios previdenciários, assistenciais e ao Seguro-Desemprego ao
Pescador Profissional Artesanal - SDPA;
b) ações integradas que promovam processos automatizados de alimentação,
qualificação e disponibilização de dados; e
c) estudos direcionados ao aperfeiçoamento dos mecanismos de:
1. atualização dos benefícios, mediante a utilização dos dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS e outras bases da administração pública, em
colaboração com a Coordenação-Geral de Pagamento de Benefícios - CGPAG; e
2. reconhecimento de direitos aos benefícios, mediante a utilização dos dados
do CNIS, em colaboração com a CGRD;
IX - promover integração de bases de dados de governo ao CNIS e disciplinar
suas aplicações para o reconhecimento de direitos.
Art. 206. À Coordenação de Integração de Dados - COID compete:
I - coordenar, organizar, monitorar, supervisionar e analisar as tratativas para
o compartilhamento de dados constantes nas bases, sistemas e repositórios de órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta, em cooperação com a Secretaria de
Previdência do MPS, atuando até a fase de recepção dos dados por parte da empresa de
Tecnologia da Informação contratada pelo INSS, visando à incorporação ao CNIS;
II - coordenar e avaliar proposta de compartilhamento de dados, visando à
sua incorporação ao CNIS;
III - coordenar e supervisionar:
a) a elaboração de documentos de formalização de demandas, levando em
conta assuntos relacionados à sua área de atuação; e
b) as rotinas de alimentação dos sistemas com informações oriundas de
outros órgãos ou entidades;
IV - comunicar à Coordenação de Informações Sociais sobre a disponibilidade
de novos dados para incorporação ao CNIS;
V - propor e coordenar o acompanhamento dos mecanismos complementares
à qualificação cadastral, de vínculos, remunerações e atividades, que possibilitem o
aprimoramento dos processos de reconhecimento e manutenção de direitos;
VI - apreciar e se manifestar quanto às solicitações de compartilhamento e
acesso aos dados do CNIS; e
VII - coordenar:
a) a análise da documentação técnica e a especificação dos requisitos e
campos necessários, de forma que a solicitação de compartilhamento de informações
abranja todos os dados de interesse, viabilizando à sua incorporação ao CNIS;
b) as ações para a ampliação das informações sociais contidas no CNIS; e
c) a manutenção dos dados incorporados ao CNIS, visando garantir o seu uso
no reconhecimento inicial do direito aos benefícios previdenciários, assistenciais e ao
seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal.
Art. 207. À Divisão de Integração de Cadastro - DICAD compete:
I - articular e promover as tratativas para compartilhamento de dados
constantes nas bases, sistemas e repositórios de órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta, atuando até a fase de recepção dos dados por parte da
empresa de tecnologia da informação contratada pelo INSS, visando à sua incorporação
ao CNIS;
II - elaborar e apresentar propostas de pedido de compartilhamento de dados,
visando à sua incorporação ao CNIS, seguindo as diretrizes e exigências do órgão ou
entidade gestora da base, sistema e repositório;
III - elaborar:
a) documentos de formalização de demanda, levando em conta assuntos
relacionados à sua área de atuação; e
b) questionamentos técnicos e negociais junto aos órgãos ou entidades
gestoras das bases, sistemas ou repositórios, em caso de dúvidas acerca da
documentação técnica apresentada, antes de dar sequência às tratativas visando à
recepção dos dados e arquivos;
IV - analisar a documentação técnica e especificar os requisitos e campos necessários,
em conjunto com a área de negócio competente, observada a pertinência temática;
V - propor, elaborar, encaminhar e supervisionar demandas de cadastramento
à empresa de tecnologia da informação, para que efetue:
a) análise e estudo dos dados constantes de amostra fornecida por órgãos ou
entidades gestoras de bases, sistemas ou repositórios, visando, entre outros objetivos,
mensurar a qualidade das informações, quando for o caso; e
b) recepção de dados e arquivos, assegurando uma infraestrutura de
armazenamento e tratamento das informações recebidas;
VI - supervisionar o resultado da análise e do estudo realizado na amostra de
dados e, caso haja necessidade, reunir-se com o órgão ou entidade gestora da base,
sistema ou repositório, para sanar as dúvidas;
VII - elaborar, implementar e supervisionar as rotinas de alimentação dos
sistemas de cadastro quanto às informações oriundas de outros órgãos ou entidades; e
VIII - gerenciar e supervisionar a transmissão de dados e arquivos, até a
efetiva conclusão.
Art. 208. À Divisão de Manutenção de Cadastro - DMCAD compete:
I - gerenciar e supervisionar a:
a) manutenção dos dados incorporados ao CNIS, visando garantir o seu uso no
reconhecimento inicial do direito aos benefícios previdenciários, assistenciais e ao Seguro-
Desemprego ao Pescador Profissional Artesanal; e
b) lista de endereços webs considerados suspeitos ou perigosos, relativa aos
eventos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e
Trabalhistas - eSocial;
II - supervisionar o funcionamento dos sistemas, atuando na interlocução com
a empresa de tecnologia da informação e/ou órgãos e entidades externas, quando forem
identificadas inconsistências, instabilidades ou indisponibilidades, inclusive no que tange
às interfaces de programação de aplicação - APIs;
III - gerenciar e atuar na interlocução com:
a) o órgão ou a entidade gestora da base, sistema ou repositório, ou com o
prestador de serviço de tecnologia da informação, quando identificado qualquer alteração
ou modificação que afete a forma de acesso e tratamento ou o envio da carga, para que
efetue as correções, ajustes ou envio dos dados necessários; e
b) a empresa de tecnologia da informação quando identificado que o CNIS
não recebeu a carga de dados, conforme rotina e periodicidade previamente
estabelecidas;
IV - atuar na interlocução com a empresa de tecnologia da informação no
tratamento dos eventos retidos na lista de endereços webs considerados suspeitos ou
perigosos, e na incorporação dos dados ao CNIS;
V - propor e supervisionar os mecanismos complementares à qualificação
cadastral, de vínculos, remunerações e atividades, que possibilitem o aprimoramento dos
processos de reconhecimento e manutenção de direitos; e
VI - apreciar e se manifestar nos pedidos de compartilhamento e/ou acesso
aos dados do CNIS.
Art. 209. À Coordenação de Informações Sociais - CIS compete:
I - coordenar, organizar, monitorar, supervisionar e analisar as ações relativas
à incorporação dos dados ao CNIS, tais como:
a) especificação dos campos e das regras negociais;
b) cadastramento de demandas; e
c) homologação sistêmica, com a área negocial competente;
II - coordenar, supervisionar e encaminhar as demandas de órgãos de controle
externos e internos e de auditoria interna, monitorando os prazos de atendimento;
III - coordenar e supervisionar as:
a) atividades relativas ao eSocial;