PORTARIA Nº 100/DPC, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
SERVIÇOS CONCEDIDOS E LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADA À BUREAU COLOMBO LTDA,
PARA ATUAR EM NOME DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA
1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES
a) embarcações empregadas na navegação interior que não estejam sujeitas à
certificação decorrente da aplicação de Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo
Brasil; e
b) embarcações empregadas na Hidrovia Paraguai-Paraná, que não estejam
sujeitas à certificação decorrente da aplicação de Convenções e Códigos Internacionais
ratificados pelo Brasil.
2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR
2.1. Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os certificados,
iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias,
auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou
endosso:
a) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-202 e NORMAM-211/DPC);
b) Certificado de Arqueação da Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-202/DPC);
c) Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-202/DPC);
d) Certificado de Borda Livre para Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná
(NORMAM-202/DPC);
e) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC);
f) Certificado de Tração Estática (NORMAM-202/DPC); e
g) Certificado de Conformidade para Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401/DPC).
2.2. Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada:
a) emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como
efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação
necessária para sua emissão, aprovação ou endosso:
1) Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção
para Embarcação já Construída - LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes
(NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC);
2) Licença Provisória para Iniciar Construção ou Alteração (NORMAM-202/DPC);
3) Notas de Arqueação de Embarcações (NORMAM-202/DPC); e
4) Notas para Marcação de Borda Livre (NORMAM-202/DPC).
b) reavaliar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para
aprovação ou endosso:
1) Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria) (NORMAM-202/DPC);
2) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto (NORMAM-202/DPC);
3) Registro de Sistema Anti-incrustante (NORMAM-401/DPC); e
4) Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga
de Embarcações com AB menor ou igual a vinte. (NORMAM-202/DPC).
Observação: Caso verifique discrepâncias com a documentação relacionada acima,
deverá ser solicitado por meio de relatório de análise de planos, ao Responsável Técnico a
correção/substituição.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A SER REALIZADA EM 2 DE MAIO DE 2024
02/05/2024 - 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS
10h às 13h
Procedimentos para votação do Regimento Interno do CNAS.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho
PAUTA DA 327ª REUNIÃO ORDINÁRIA
06/05/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Apreciação do Relato do Painel 5 (RDA) - "O Papel do Controle
Social no Suas na Gestão dos Benefícios Eventuais" e outros.
10h às 17h
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Atualização do caderno de avaliação e recomendações de 2015 e outros.
07/05/2024 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- Apresentação da revisão do Caderno de Orientações "Processo eleitoral da sociedade civil
nos CAS" e outros.
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Apreciação dos Parâmetros da Proposta Orçamentária para 2025 e outros.
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Revisão do Regimento
Interno do CNAS e outros.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Proposta de revisão das
ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI no âmbito do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS e de critérios de elegibilidade do
cofinanciamento federal para Estados, Municípios e Distrito Federal com maior incidência
de trabalho infantil e outros.
14h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda e da Comissão de Política da Assistência Social
- Apreciação da minuta de portaria - gestão das condicionalidades do Programa Bolsa
Família e atualização de normativos e orientações relativas ao acompanhamento das
famílias em situação de não cumprimento das condicionalidades e outros.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
08/05/2024 - 327ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento do CNAS.
10h às 10h30
Aprovação da ata da 326ª Reunião Ordinária e da pauta da 327ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h30 às 12h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda
14h às 15h
Apresentação da metodologia das conferências.
Convidado (a): Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do
Instituto de Pesquisa Aplicada - IPEA, Sr. Daniel Avelino
15h às 16h30
Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social
16h30 às 18h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.
09/05/2024 - 327ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
Aprovação do Relatório do GT para realizar estudos, apresentar análises e propostas
com relação a parâmetros e critérios para ofertas de assessoramento, defesa e garantia de
direitos pelas entidades privadas/organizações da sociedade civil da Assistência Social.
14h às 15h
Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
16h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Políticas Articuladas ao SUAS.
17h às 18h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS-MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
09/05/2024 - REUNIÃO DE COMISSÃO
09h às 18h
Reunião da Comissão Eleitoral da Sociedade Civil no CNAS - Gestão
2024/2026.
10/05/2024 - ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
09h às 18h
Assembleia de Eleição da Sociedade Civil no CNAS - Gestão 2024/2026.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho