PORTARIA Nº 100/DPC, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 100/DPC, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Reconhece a Empresa BUREAU COLOMBO LTDA, como
Entidade Especializada na realização de vistorias,
emissão de certificados e outros em nome da
Autoridade Marítima Brasileira.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022; e combinado com o inciso X, art. 4º da
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Empresa BUREAU COLOMBO LTDA, CNPJ nº 33.492.778/0002-
03, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em
nome da Autoridade Marítima Brasileira, nos termos do documento denominado "Serviços
Concedidos" que a esta a acompanha.
Art. 2º Os referidos Serviços do artigo anterior, devem ser executados em
conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de
Sociedades Classificadoras e Certificadoras (Entidades Especializadas) para atuarem em
nome do Governo Brasileiro - NORMAM-331/DPC, e demais Normas da Autoridade Marítima
pertinentes, sob vigência no período de 13 de abril de 2024 a 12 de outubro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus
efeitos administrativos retroagidos a 13 de abril de 2024.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO