INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

VII - analisar e propor, juntamente com a Divisão de Documentação e
Informação, as melhorias no sistema, observando as diretrizes estabelecidas no
instrumento de cessão de uso da ferramenta;
VIII - analisar e autorizar, quando for o caso, em conjunto com a Divisão de
Documentação e Informação, a implantação do sistema no âmbito dos órgãos
colegiados e entidades vinculadas à estrutura organizacional do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e
IX - orientar os servidores e colaboradores do Ministério quanto à
permissão de acesso à rede de comunicação local.
Art. 56. Compete aos gestores das unidades administrativas usuárias do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI:
I - cooperar com o aperfeiçoamento da gestão de documentos e da
informação no Ministério, em consonância com as normas arquivísticas;
II - promover a utilização do sistema de acordo com a uniformização de
procedimentos estabelecida pela Divisão de Documentação e Informação e solicitar a
capacitação dos usuários da unidade, sempre que necessário;
III - revisar, sempre que necessário, o nível de acesso dos documentos e
processos de sua responsabilidade, na forma da legislação vigente;
IV - gerenciar as permissões de acesso à sua unidade no sistema e solicitar
a desativação de usuários que não mais exerça suas atividades no setor;
V - analisar e decidir sobre pedidos de acesso a processos e documentos de
responsabilidade de sua unidade e operacionalizar a disponibilização; e
VI - propor a inserção, atualização ou desativação, no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, de novos tipos de processos e de documentos específicos relativos
à sua área de atuação.
Art. 57. Compete aos usuários internos do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI:
I - zelar pela correta utilização do sistema;
II - consultar diariamente o sistema, a fim de verificar o recebimento de
processos administrativos eletrônicos;
III - nos processos que tramitam por sua unidade, observar a correta
utilização dos tipos de processo e, quando necessário, alterá-los;
IV - prezar pela adequação dos níveis de acesso, tipos de processos e tipos
de documentos, ajustando-os ou comunicando os responsáveis pelo ajuste, sempre que
necessário;
V - observar os prazos de retorno e de conclusão dos processos abertos em
sua unidade;
VI - observar periodicamente os comunicados divulgados na ferramenta de
Novidades do Sistema Eletrônico de Informações - SEI; e
VII - manter o sigilo de sua senha de acesso ao sistema, que é pessoal e
intransferível, não sendo oponível, em qualquer hipótese, a alegação de uso
indevido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O uso inadequado do Sistema Eletrônico de Informações ficará
sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, na forma da
legislação em vigor.
Art. 59. A fim de garantir a segurança e a integridade das informações, não
serão permitidas intervenções diretas na base de dados do Sistema.
Art. 60. O conteúdo de processos e documentos categorizados como públicos,
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional - MIDR, passará a ficar disponível para consulta pública, sem a
necessidade de cadastro ou identificação dos usuários, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 61. As disposições contidas nesta Instrução Normativa não dispensam a
observância aos procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de
protocolo de que trata a Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 2015.
Art. 62. Dúvidas e casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de
Administração.
Art. 63. Fica revogada a Instrução Normativa nº 36, de 20 de setembro de 2021.
Art. 64. Esta Instrução Normativa entra em vigor 1 (uma) semana após a
data da publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA