DESPACHO Nº 497, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 497, DE 30 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP
nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de
março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente
da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e
produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no
processo nº 48610.235816/2023-03, e com base nas deliberações tomadas na 1.136ª
Reunião de Diretoria, realizada em 25 de abril de 2024, torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa Shell Brasil Petróleo LTDA, CNPJ
10.456.016/0001-67, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes
da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto
caracterizado a seguir:
. Nº do Projeto Título Executor Valor Autorizado
. 23855-0 Centro de Bioenergia - Implantação de infraestrutura para o
desenvolvimento de soluções tecnológicas de segunda geração
SENAI
ISI/Biotecnologia
R$ 31.434.695,29
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral