DELIBERAÇÃO Nº 1.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 8 de 10)

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 12 11080.732554/2018-81 13 a 19
. 20 11707.720828/2017-01 21
. 22 18470.725221/2017-70 23
. 24 10983.905479/2012-51 25 e 26
. 27 10880.918052/2015-14 28 a 31
DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
1 - Processo nº: 17095.720309/2022-24 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
2 - Processo nº: 10882.720848/2011-95 - Recorrente: GRAFICA MEGABOX LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
3 - Processo nº: 19515.721318/2014-60 - Embargante: DELEGADO DE
JULGAMENTO e Interessado: LEONOR BARBOZA DE SOUZA BOUTIQUE EIRELI e FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 16641.000196/2010-15 - Recorrente: SOCIEDADE
EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
5 - Processo nº: 10380.730495/2011-92 - Recorrente: CLEMENTE
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
TEMA 2 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
6 - Processo nº: 11080.729739/2017-27 - Recorrente: BARBOSA, MUSSNICH &
ARAGAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.903467/2012-11 - Recorrente: VR DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.900283/2013-22 - Recorrente: XEROX COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
9 - Processo nº: 12448.902193/2013-98 - Recorrente: PROCUREMENT
NEGOCIOS ELETRONICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
10 - Processo nº: 13854.000044/2002-19 - Recorrente: COINBRA-FRUTESP S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11 - Processo nº: 16327.903087/2018-63 - Recorrente: BANCO J. P. MORGAN
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 3 - REPETITIVOS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
12 - Processo nº: 11080.732554/2018-81 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
13 - Processo nº: 11080.732616/2018-54 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.732705/2018-09 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.732899/2018-34 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.732958/2018-74 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.733253/2018-74 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.733275/2018-34 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.733715/2018-53 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
20 - Processo nº: 11707.720828/2017-01 - Recorrente: GIPAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
21 - Processo nº: 11707.720829/2017-48 - Recorrente: GIPAR S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
22 - Processo nº: 18470.725221/2017-70 - Recorrente: MVD EVENTOS,
ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
23 - Processo nº: 18470.725220/2017-25 - Recorrente: MVD EVENTOS,
ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
24 - Processo nº: 10983.905479/2012-51 - Recorrente: KOBRANSOL
COBRANCAS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
25 - Processo nº: 10983.901165/2013-61 - Recorrente: KOBRANSOL
COBRANCAS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10983.905886/2012-69 - Recorrente: KOBRANSOL
COBRANCAS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
27 - Processo nº: 10880.918052/2015-14 - Recorrente: NEOGAMA BBH
PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
28 - Processo nº: 10880.918051/2015-70 - Recorrente: NEOGAMA BBH
PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.918053/2015-69 - Recorrente: NEOGAMA BBH
PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.918054/2015-11 - Recorrente: NEOGAMA BBH
PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.930969/2013-25 - Recorrente: NEOGAMA BBH
PUBLICIDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2
32 - Processo nº: 10783.725434/2011-71 - Recorrente: COTIA VITORIA
SERVICOS E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
33 - Processo nº: 13971.722890/2016-44 - Recorrente: AUTO POSTO
BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13971.722891/2016-99 - Recorrente: AUTO POSTO
BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13971.722892/2016-33 - Recorrente: AUTO POSTO
BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13971.722893/2016-88 - Recorrente: AUTO POSTO
BATISTENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
37 - Processo nº: 10880.968200/2016-22 - Recorrente: AMCOR FLEXIBLES DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
38 - Processo nº: 12448.913863/2014-82 - Recorrente: BEMISA HOLDING S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 6 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
39 - Processo nº: 16327.721347/2012-99 - Recorrente: HIPERCARD SOCIEDADE
DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
40 - Processo nº: 16327.720791/2013-78 - Recorrente: ITAUBANK
DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
41 - Processo nº: 16561.720052/2014-94 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS
FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
42 - Processo nº: 16561.720118/2019-51 - Recorrentes: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e FAZENDA NACIONAL
TEMA 7 - PER/DCOMP - 3
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
43 - Processo nº: 10880.908304/2015-05 - Recorrente: TEL
TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.908307/2015-31 - Recorrente: TEL
TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.732043/2017-88 - Recorrente: TEL
TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.732158/2017-72 - Recorrente: TEL
TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8 - MATÉRIAS DIVERSAS - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
47 - Processo nº: 16561.720043/2016-65 - Embargante: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
48 - Processo nº: 10872.720283/2015-99 - Recorrentes: PRIME CONSULTORIA
E PARTICIPACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 9 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
49 - Processo nº: 16682.720371/2021-52 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
50 - Processo nº: 16327.720273/2011-92 - Recorrente: HAITONG SECURITIES
DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
TEMA 10 - OUTRAS RECEITAS/DESPESAS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
51 - Processo nº: 16643.720029/2013-17 - Recorrente: OMEGA PARTICIPACOES
REPRESENTACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 16561.720153/2013-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
WHIRLPOOL S.A
TEMA 11 - OMISSÃO DE RECEITAS - 3
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
53 - Processo nº: 16561.720071/2019-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
54 - Processo nº: 10530.724626/2017-27 - Recorrente: IRMAOS SOUSA
INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 12 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
55 - Processo nº: 16561.720147/2016-70 - Recorrente: ROBERT BOSCH
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16561.720109/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ROBERT BOSCH LIMITADA
TEMA 13 - PENALIDADES DIVERSAS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
57 - Processo nº: 10530.725230/2017-05 - Recorrente: IRMAOS SOUSA
INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
58 - Processo nº: 12448.907120/2013-92 - Recorrente: BARBOSA, MUSSNICH &
ARAGAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
59 - Processo nº: 16682.721410/2021-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VALE S.A.
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
60 - Processo nº: 10920.722844/2016-52 - Embargante: 101 BRASIL INDUSTRIA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10530.724808/2016-17 - Recorrente: CHURRASCARIA MMS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
62 - Processo nº: 12155.000003/2011-20 - Recorrente: SNACKS PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 14 - OMISSÃO DE RECEITAS - 4
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
63 - Processo nº: 10830.725586/2011-61 - Recorrente: LORIVAL EMIDIO EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15 - PER/DCOMP - 4
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
64 - Processo nº: 10880.927812/2010-70 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.973296/2012-17 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16143.000371/2010-87 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 16 - PER/DCOMP - 5
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
67 - Processo nº: 10880.949773/2013-12 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
68 - Processo nº: 10830.906265/2018-31 - Recorrente: BRINK'S E-PAGO
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 17 - MATÉRIAS DIVERSAS - 2
69 - Processo nº: 10880.956759/2008-08 - Recorrente: BAYER CROPSCIENCE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
70 - Processo nº: 16327.901599/2010-38 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 18 - DEDUÇÕES DO LUCRO REAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
71 - Processo nº: 10530.720454/2014-70 - Recorrente: PORTO VELHO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 17/05/2024.
Pauta ordinária (14 a 16/05/2024) e extraordinária (17/05/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF, em sessões
assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta (Redação dada pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023); e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 40 10235.720629/2015-64 41 a 43
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
1 - Processo nº: 10932.720120/2012-10 - Recorrente: ADAUTO KIYOTA
ADVOGADOS E ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
2 - Processo nº: 10830.922720/2009-55 - Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
3 - Processo nº: 10909.003222/2010-94 - Recorrente: APM TERMINALS
ITAJAI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.728166/2014-88 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.659109/2012-95 - Recorrente: PROMON S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.659110/2012-10 - Recorrente: PROMON S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
7 - Processo nº: 16349.000371/2008-56 - Recorrente: ENTHAL TRATAMENTO
E CONTROLE DO AR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.720098/2015-71 - Recorrente: CNG3 ADORNOS E
ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
9 - Processo nº: 10209.720217/2012-07 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10209.720328/2012-13 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10209.720359/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10215.721324/2012-65 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10280.722623/2012-33 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10711.728332/2012-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.720063/2012-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.721740/2012-13 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12266.721218/2012-10 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12266.721470/2012-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15771.724934/2012-29 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 18336.720723/2012-44 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
21 - Processo nº: 10530.902898/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS BAHIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
22 - Processo nº: 10980.907909/2015-42 - Recorrente: CIA DE CIMENTO
ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.731484/2018-43 - Recorrente: FAURECIA
AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10865.900964/2015-28 - Recorrente: FAURECIA EMISSIONS
CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10875.901675/2015-27 - Recorrente: INDUSTRIA
BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.737960/2019-11 - Recorrente: INDUSTRIA
BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10380.720340/2017-33 - Recorrente: ITAUEIRA
AGROPECUARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10380.721398/2015-32 - Recorrente: ITAUEIRA
AGROPECUARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
29 - Processo nº: 10945.002201/2006-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10945.002202/2006-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10945.002246/2006-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10945.002247/2006-58 - Recorrente: INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10945.002248/2006-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10945.004529/2007-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE
EMBALAGENS PLASTICAS REOLON LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
35 - Processo nº: 10882.904618/2010-04 - Recorrente: PEB ADMINISTRACAO
DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
36 - Processo nº: 11128.000604/2009-82 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.004160/2009-54 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11128.005275/2009-66 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.007819/2009-24 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS
MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
40 - Processo nº: 10235.720629/2015-64 - Recorrente: AMCEL - AMAPA
FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10235.720587/2015-61 - Recorrente: AMCEL - AMAPA
FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10235.720656/2015-37 - Recorrente: AMCEL - AMAPA
FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10235.720685/2015-07 - Recorrente: AMCEL - AMAPA
FLORESTAL E CELULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13839.905401/2015-31 - Recorrente: POLISOPRO
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13839.905402/2015-86 - Recorrente: POLISOPRO
EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
46 - Processo nº: 10882.900460/2012-57 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10882.900461/2012-00 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10882.900462/2012-46 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10882.900463/2012-91 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10882.900811/2013-19 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10882.900812/2013-55 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10882.900813/2013-08 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
53 - Processo nº: 10880.917780/2013-47 - Recorrente: TECHINT
ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.917781/2013-91 - Recorrente: TECHINT
ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13819.904599/2012-21 - Recorrente: TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13819.904600/2012-18 - Recorrente: TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16327.900848/2017-44 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16327.900851/2017-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16327.904635/2009-81 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 16327.904646/2009-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10865.900425/2006-06 - Recorrente: OBER SA INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
62 - Processo nº: 16327.900847/2017-08 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.