319 - Processo nº: 14090.720334/2017-01 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 320 - Processo nº: 14090.720335/2017-47 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 321 - Processo nº: 14743.720174/2013-36 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 322 - Processo nº: 15251.720103/2014-19 - Recorrente: STENA SERVICES BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 323 - Processo nº: 15251.720104/2014-63 - Recorrente: STENA SERVICES BRAZIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 324 - Processo nº: 15253.720004/2019-21 - Recorrente: ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 325 - Processo nº: 15578.720124/2014-51 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 326 - Processo nº: 15983.720175/2015-82 - Recorrente: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 327 - Processo nº: 15983.720199/2015-31 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 328 - Processo nº: 16095.720131/2019-53 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 329 - Processo nº: 16327.720239/2020-17 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 330 - Processo nº: 16327.720292/2017-12 - Recorrente: BANCO CREDICARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 331 - Processo nº: 16327.720305/2016-64 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 332 - Processo nº: 16327.720788/2014-35 - Recorrente: BANCO ITAULEASING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 333 - Processo nº: 16327.720817/2018-92 - Recorrente: BANCO CIFRA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 334 - Processo nº: 16327.721087/2019-28 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 335 - Processo nº: 16682.720630/2014-16 - Recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 336 - Processo nº: 16682.721758/2017-40 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 337 - Processo nº: 16692.720075/2019-18 - Recorrente: M. FRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 338 - Processo nº: 16692.720355/2019-26 - Recorrente: M. FRAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 339 - Processo nº: 16692.729233/2015-71 - Recorrente: GC GUSCAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 340 - Processo nº: 18220.720094/2021-41 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 341 - Processo nº: 18220.720095/2021-95 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 342 - Processo nº: 18220.720513/2020-63 - Recorrente: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 343 - Processo nº: 18220.720737/2021-56 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 344 - Processo nº: 18220.720738/2021-09 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 345 - Processo nº: 18220.720858/2020-17 - Recorrente: BREITENER JARAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 346 - Processo nº: 18220.720859/2020-61 - Recorrente: BREITENER TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 347 - Processo nº: 18220.720869/2020-05 - Recorrente: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 348 - Processo nº: 18220.720903/2020-33 - Recorrente: FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 349 - Processo nº: 18220.720987/2021-96 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 350 - Processo nº: 18220.721266/2020-12 - Recorrente: C P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 351 - Processo nº: 18220.721276/2020-58 - Recorrente: C P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 352 - Processo nº: 18220.721705/2021-78 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 353 - Processo nº: 18220.721728/2021-82 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 354 - Processo nº: 18220.721733/2021-95 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 355 - Processo nº: 18220.721739/2020-81 - Recorrente: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 356 - Processo nº: 18220.721740/2020-14 - Recorrente: MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 357 - Processo nº: 18220.721744/2021-75 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 358 - Processo nº: 18220.722002/2020-86 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 359 - Processo nº: 18220.722308/2021-13 - Recorrente: CADAM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 360 - Processo nº: 18220.722365/2020-11 - Recorrente: BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 361 - Processo nº: 18220.722664/2022-18 - Recorrente: ALGAR TI CONSULTORIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 362 - Processo nº: 18220.723072/2020-51 - Recorrente: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 363 - Processo nº: 18220.723092/2020-22 - Recorrente: CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 364 - Processo nº: 18220.723658/2020-16 - Recorrente: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 365 - Processo nº: 18220.723796/2021-86 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 366 - Processo nº: 18220.723890/2020-54 - Recorrente: HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 367 - Processo nº: 18220.723891/2020-07 - Recorrente: HEATING E COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 368 - Processo nº: 18220.723963/2020-16 - Recorrente: CLARO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 369 - Processo nº: 18220.724127/2021-21 - Recorrente: DISLUB COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 370 - Processo nº: 18220.724179/2021-06 - Recorrente: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 371 - Processo nº: 18220.724191/2021-11 - Recorrente: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 372 - Processo nº: 18220.724326/2020-59 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 373 - Processo nº: 18220.724488/2020-97 - Recorrente: METRO JORNAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 374 - Processo nº: 18220.724489/2020-31 - Recorrente: METRO JORNAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 375 - Processo nº: 18220.724576/2020-99 - Recorrente: AGENCIA ESTADO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 376 - Processo nº: 18220.725465/2021-81 - Recorrente: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 377 - Processo nº: 18220.725645/2021-62 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 378 - Processo nº: 18220.725646/2021-15 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 379 - Processo nº: 18220.725882/2020-42 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 380 - Processo nº: 18220.725883/2020-97 - Recorrente: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 381 - Processo nº: 18220.725883/2021-78 - Recorrente: HELICOPTEROS DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 382 - Processo nº: 18220.726376/2020-71 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 383 - Processo nº: 18220.726377/2020-15 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 384 - Processo nº: 18220.726378/2020-60 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 385 - Processo nº: 18220.726379/2020-12 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 386 - Processo nº: 18220.726471/2021-55 - Recorrente: INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 387 - Processo nº: 18220.726478/2021-77 - Recorrente: IPANEMA - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 388 - Processo nº: 18220.726726/2020-07 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 389 - Processo nº: 18220.727072/2021-10 - Recorrente: LECTRA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 390 - Processo nº: 18220.727107/2021-11 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 391 - Processo nº: 18220.727108/2021-57 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 392 - Processo nº: 18220.727109/2021-00 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 393 - Processo nº: 18220.727233/2021-67 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 394 - Processo nº: 18220.727387/2020-78 - Recorrente: VINICOLA PERINI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 395 - Processo nº: 18220.727451/2022-82 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 396 - Processo nº: 18220.727452/2022-27 - Recorrente: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 397 - Processo nº: 18220.727483/2022-88 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 398 - Processo nº: 18220.728380/2020-73 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 399 - Processo nº: 18220.728397/2021-10 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 400 - Processo nº: 18220.728398/2021-56 - Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 401 - Processo nº: 18220.729355/2020-15 - Recorrente: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 402 - Processo nº: 18220.729459/2021-01 - Recorrente: RIO VERDE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 403 - Processo nº: 18220.729460/2021-27 - Recorrente: RIO VERDE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 404 - Processo nº: 18220.729642/2020-17 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 405 - Processo nº: 18220.729745/2020-87 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 406 - Processo nº: 18220.729763/2021-40 - Recorrente: SANCHEZ CANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 407 - Processo nº: 18220.729764/2021-94 - Recorrente: SANCHEZ CANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 408 - Processo nº: 18220.729765/2020-58 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 409 - Processo nº: 18220.729766/2020-01 - Recorrente: BTG PACTUAL VIDA E PREVIDENCIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 410 - Processo nº: 18220.729772/2020-50 - Recorrente: BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 411 - Processo nº: 18220.730087/2020-76 - Recorrente: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 412 - Processo nº: 18220.730676/2021-35 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 413 - Processo nº: 10880.911566/2018-91 - Recorrente: BRES ITUPEVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 414 - Processo nº: 11065.720210/2015-74 - Recorrente: MOSMANN INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 415 - Processo nº: 10880.912606/2018-12 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 416 - Processo nº: 10880.912605/2018-78 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 417 - Processo nº: 10880.928459/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 418 - Processo nº: 10880.946805/2015-81 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 419 - Processo nº: 10880.901351/2016-09 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 420 - Processo nº: 10880.971716/2017-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 421 - Processo nº: 10880.971717/2017-80 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 422 - Processo nº: 10880.989213/2017-16 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 423 - Processo nº: 10882.722077/2014-13 - Embargante: SUPERMIX COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 424 - Processo nº: 10880.924305/2015-99 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 425 - Processo nº: 11610.000632/2003-62 - Embargante: ERICSSON SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 426 - Processo nº: 10880.904060/2009-35 - Recorrente: VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 427 - Processo nº: 16682.904135/2017-19 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 428 - Processo nº: 11080.732402/2018-88 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 429 - Processo nº: 15374.001535/2006-21 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 430 - Processo nº: 12448.725314/2019-67 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 431 - Processo nº: 19515.720161/2016-17 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 432 - Processo nº: 10880.923024/2013-57 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 433 - Processo nº: 10880.978060/2016-09 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 434 - Processo nº: 10880.915342/2012-63 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 435 - Processo nº: 10880.920101/2014-06 - Recorrente: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 436 - Processo nº: 10930.721407/2017-83 - Recorrente: BELA SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 437 - Processo nº: 10930.721408/2017-28 - Recorrente: BELA SEMENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 438 - Processo nº: 19515.720144/2016-80 - Recorrente: ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 439 - Processo nº: 19515.720145/2016-24 - Recorrente: ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 440 - Processo nº: 15578.720030/2011-30 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 441 - Processo nº: 15586.720309/2011-14 - Recorrente: BRAZIL TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 442 - Processo nº: 10166.756066/2020-71 - Recorrente: BRASITA CIGARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 443 - Processo nº: 15563.720081/2013-92 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 444 - Processo nº: 15746.720586/2021-19 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 445 - Processo nº: 15746.720413/2021-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 446 - Processo nº: 16682.721182/2018-00 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 447 - Processo nº: 16682.720108/2020-82 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 448 - Processo nº: 16682.720872/2019-14 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 449 - Processo nº: 10882.723707/2019-81 - Recorrentes: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 450 - Processo nº: 13896.907197/2019-32 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 451 - Processo nº: 10950.723235/2021-21 - Recorrente: J.A.PASQUINI & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 452 - Processo nº: 10950.725760/2021-81 - Recorrente: J.A.PASQUINI & CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 453 - Processo nº: 10880.952232/2014-44 - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 454 - Processo nº: 10880.943853/2014-37 - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 455 - Processo nº: 10920.900474/2011-96 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 456 - Processo nº: 10920.900473/2011-41 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 457 - Processo nº: 10920.903081/2010-53 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 458 - Processo nº: 10920.908607/2010-91 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 459 - Processo nº: 16682.903718/2013-91 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 460 - Processo nº: 16682.900294/2013-11 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 461 - Processo nº: 16682.901490/2015-66 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 462 - Processo nº: 11080.733146/2018-46 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 463 - Processo nº: 11080.733023/2018-13 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 464 - Processo nº: 16682.901489/2015-31 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 465 - Processo nº: 16682.903719/2013-35 - Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 466 - Processo nº: 16561.720107/2019-71 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 467 - Processo nº: 16561.720156/2017-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 468 - Processo nº: 13820.720977/2014-49 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 469 - Processo nº: 19515.721289/2014-36 - Recorrente: FAUSTO LONGUINHO DE SOUZA BAZAR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 470 - Processo nº: 16682.720867/2021-26 - Recorrente: SALOBO METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 471 - Processo nº: 16682.720865/2021-37 - Recorrente: SALOBO METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 472 - Processo nº: 10314.720387/2020-96 - Recorrente: DTC TRADING EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 473 - Processo nº: 10805.913460/2021-21 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 474 - Processo nº: 10805.910036/2021-24 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCAS ISSA HALAH 475 - Processo nº: 13819.904268/2019-68 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 476 - Processo nº: 13819.904269/2019-11 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 477 - Processo nº: 11080.732780/2018-61 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 478 - Processo nº: 11080.736421/2018-83 - Recorrente: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 479 - Processo nº: 11610.015845/2002-16 - Recorrente: ABN AMRO BRASIL PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 480 - Processo nº: 13369.721305/2020-83 - Recorrente: ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 481 - Processo nº: 13369.721310/2020-96 - Recorrente: ALOHA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO 482 - Processo nº: 15940.720067/2013-44 - Recorrente: DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 483 - Processo nº: 10660.903333/2019-91 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 484 - Processo nº: 10660.903334/2019-35 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 485 - Processo nº: 10882.902409/2010-18 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE 486 - Processo nº: 10882.902406/2010-84 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 487 - Processo nº: 10882.902407/2010-29 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 488 - Processo nº: 10882.902408/2010-73 - Recorrente: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA 489 - Processo nº: 18220.722001/2020-31 - Recorrente: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Presidente da 1ª Turma Ordinária TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 14 a 16/05/2024.
DELIBERAÇÃO Nº 1.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 5 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 37. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 02/05/2024