DELIBERAÇÃO Nº 1.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 10)

. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 23 16327.721445/2020-36 24
. 34 13770.720293/2017-22 35 e 36
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 10320.722772/2017-93 - Recorrente: INSTITUTO CIDADANIA
E NATUREZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
2 - Processo nº: 17227.720298/2020-78 - Recorrentes: CENTRO DE
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS METALICOS MINAS GERAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
3 - Processo nº: 13884.004122/2004-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
4 - Processo nº: 10380.726310/2010-64 - Recorrente: INDUSTRIA NAVAL DO
CEARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13603.722430/2016-12 - Recorrente: ELBI ELETRICA
INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
6 - Processo nº: 15746.722225/2021-15 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17459.720044/2021-15 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15746.720539/2021-75 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
9 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Recorrente: BR PROPERTIES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
10 - Processo nº: 13502.722341/2020-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRASKEM S.A
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
11 - Processo nº: 15746.722692/2021-37 - Recorrente: RECIVALE INDUSTRIA
E COMERCIO DE METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
12 - Processo nº: 10166.727284/2015-31 - Recorrente: TRAUMA SURGICAL
PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
13 - Processo nº: 13896.723648/2016-38 - Recorrentes: ANDRITZ HYDRO
BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
14 - Processo nº: 10314.720702/2019-41 - Recorrente: A D COMERCIO DE
BEBIDAS E CONDIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
15 - Processo nº: 11624.720078/2019-41 - Recorrentes: BAYONNE
COSMETICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
16 - Processo nº: 10830.720840/2012-15 - Recorrente: ANK - SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
17 - Processo nº: 15956.720012/2018-70 - Recorrente: CASAGRANDE
COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
18 - Processo nº: 14033.720010/2012-34 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
19 - Processo nº: 16327.721371/2020-38 - Recorrente: BCV - BANCO DE
CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
20 - Processo nº: 11052.720026/2016-54 - Recorrente: EDITORA RIO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.729714/2016-07 - Recorrente: EDITORA RIO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
22 - Processo nº: 19515.003449/2004-90 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16327.721445/2020-36 - Recorrente: BCV - BANCO DE
CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
24 - Processo nº: 16327.720273/2021-64 - Recorrente: BCV - BANCO DE
CREDITO E VAREJO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Maio de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
25 - Processo nº: 16327.720700/2013-02 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
26 - Processo nº: 11831.003622/2003-84 - Recorrente: CIA INICIADORA
PREDIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
27 - Processo nº: 11080.720477/2018-16 - Recorrente: A P DE OLIVEIRA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.909310/2013-18 - Recorrente: MANSERV
MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
29 - Processo nº: 13629.900730/2011-38 - Recorrente: ENGECEL
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
30 - Processo nº: 11080.736215/2019-54 - Recorrente: ACAMPAMENTO
NOSSO RECANTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
31 - Processo nº: 10865.001230/2002-40 - Recorrente: TATU PREMOLDADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
32 - Processo nº: 10980.906230/2012-93 - Recorrente: COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.906231/2012-38 - Recorrente: COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
34 - Processo nº: 13770.720293/2017-22 - Recorrente: GSM INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
35 - Processo nº: 10783.720566/2017-00 - Recorrente: GSM INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13770.720294/2017-77 - Recorrente: GSM INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13 a 16/05/2024.
Pauta ordinária (de 14 a 16/05/2024) e extraordinária (13/05/2024) de
julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, em sessões
síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor
Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 11080.728884/2018-71 2 a 412
. 415 10880.912606/2018-12 416 e 417
. 436 10930.721407/2017-83 437
. 438 19515.720144/2016-80 439
. 451 10950.723235/2021-21 452
. 453 10880.952232/2014-44 454
. 455 10920.900474/2011-96 456 a 458
. 470 16682.720867/2021-26 471
. 473 10805.913460/2021-21 474
. 475 13819.904268/2019-68 476
. 477 11080.732780/2018-61 478
. 480 13369.721305/2020-83 481
. 483 10660.903333/2019-91 484
. 485 10882.902409/2010-18 486 a 488
DIA 13 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
1 - Processo nº: 11080.728884/2018-71 - Recorrente: BRES ITUPEVA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
2 - Processo nº: 10166.724590/2017-87 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.724591/2017-21 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10283.722852/2018-13 - Recorrente: CLIMAZON INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10320.721215/2016-74 - Recorrente: EMPRESA MARANHENSE
DE ADMINISTRACAO PORTUARIA - EMAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10320.722592/2015-40 - Recorrente: EQUATORIAL ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10348.729843/2022-38 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10410.725001/2013-15 - Recorrente: COPERTRADING
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10530.722433/2015-70 - Recorrente: FCC - INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10845.721608/2017-40 - Recorrente: BRASBUNKER
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10875.720400/2017-56 - Recorrente: ADECOL INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10875.721463/2017-20 - Recorrente: ADECOL INDUSTRIA
QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10875.721954/2018-51 - Recorrente: CUMMINS BRASIL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10875.722027/2015-14 - Recorrente: LABORATORIOS
PFIZER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10875.722405/2016-32 - Recorrente: CAB METALURGICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10923.720001/2017-72 - Recorrente: AUTOMETAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.723867/2015-99 - Recorrente: COPEL DISTRIBUICAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11020.721901/2011-88 - Recorrente: CENTRO REGIONAL
DE DIAGNOSTICO VERO-DELLAUDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.727854/2017-67 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.728176/2017-50 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.728259/2017-49 - Recorrente: BREITENER JARAQUI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.728275/2017-31 - Recorrente: ADECOAGRO VALE
DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.728281/2017-99 - Recorrente: BREITENER
TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.728302/2017-76 - Recorrente: D. CENTER
DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.728304/2017-65 - Recorrente: BALL EMBALAGENS
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.728318/2017-89 - Recorrente: EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.728379/2017-46 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.728384/2017-59 - Recorrente: BREITENER JARAQUI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.728388/2017-37 - Recorrente: AGIL SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.728397/2017-28 - Recorrente: BRASFORT
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.728398/2017-72 - Recorrente: ADECOAGRO VALE
DO IVINHEMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.728408/2017-70 - Recorrente: AGROPECUARIA
MARTINEZ-CONDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.728438/2017-86 - Recorrente: D. CENTER
DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.728451/2017-35 - Recorrente: EMPLAVI
REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.728508/2017-04 - Recorrente: BREITENER
TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.728580/2018-12 - Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS
DE SANTA CATARINA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.728619/2018-93 - Recorrente: ALELO INSTITUICAO
DE PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.728633/2018-97 - Recorrente: EMPRESA DE
TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.728649/2018-08 - Recorrente: CAPTAR COOPER
COOPERATIVA DE TRABALHO DE MULTISERVICOS PROFISSIONAIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.728754/2018-39 - Recorrente: ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.728882/2018-82 - Recorrente: AVELINO CORREA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.729036/2017-07 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729088/2017-75 - Recorrente: LM TRANSPORTES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.729107/2018-44 - Recorrente: ESTACIONAMENTO
DO EDIFICIO DO CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.729120/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.729127/2017-34 - Recorrente: EXTERRAN
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.729136/2018-14 - Recorrente: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.729539/2017-74 - Recorrente: PTAPAR
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.729545/2017-21 - Recorrente: ENERGIA
SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.729584/2017-29 - Recorrente: LIGHT S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.729589/2017-51 - Recorrente: COMMIT GAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.729611/2017-63 - Recorrente: SUPERGASBRAS
ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.729638/2017-56 - Recorrente: EDRJ113
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.729645/2017-58 - Recorrente: IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.729660/2017-04 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.729698/2017-79 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE ENGENHARIA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.729705/2017-32 - Recorrente: VISEL VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.729707/2017-21 - Recorrente: JAN DE NUL DO
BRASIL DRAGAGEM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59-Processonº:11080.729754/2016-94-Recorrente:BLUEIISPE-PLANEJAMENTO,
PROMOCAO, INCORPORACAO E VENDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.729772/2016-76 - Recorrente: LIDERPRIME -
ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.729780/2016-12 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA
RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.729780/2017-01 - Recorrente: INSTITUTO HERMES
PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.729790/2017-39 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.729794/2016-36 - Recorrente: INFOTEC
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.729804/2017-14 - Recorrente: GREAT OIL
PERFURACOES NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.729805/2016-88 - Recorrente: BELFORT
AUTOMOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.729814/2016-79 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE
COMPUTADOR, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.729829/2016-37 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E
COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.729831/2017-97 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.729837/2017-64 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11080.729841/2016-41 - Recorrente: LABORATORIO SABIN
DE ANALISES CLINICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11080.729844/2016-85 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.729854/2016-11 - Recorrente: ALLEN RIO SERV. E
COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11080.729862/2016-67 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS
AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11080.729869/2017-60 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11080.729872/2016-01 - Recorrente: ORANGE BUSINESS
SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11080.729879/2016-14 - Recorrente: GX TECHNOLOGY
SISMICA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.729954/2016-47 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11080.729958/2016-25 - Recorrente: JANSSEN-CILAG
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11080.729972/2017-18 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE
VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11080.729980/2016-75 - Recorrente: BETTANIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11080.729981/2016-10 - Recorrente: OXITENO NORDESTE
S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11080.729989/2017-67 - Recorrente: EMPRESA
CONSTRUTORA BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11080.730012/2016-10 - Recorrente: BREITENER
TAMBAQUI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11080.730019/2017-12 - Recorrente: IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.730041/2016-73 - Recorrente: AMBAR ENERGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.730048/2016-95 - Recorrente: DIBENS LEASING S/A
- ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.730088/2016-37 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11080.730129/2016-95 - Recorrente: FERTILIZANTES
HERINGER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.730138/2016-86 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11080.730193/2016-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11080.730290/2016-69 - Recorrente: ITAUTEC S.A. -
GRUPO ITAUTEC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11080.730291/2016-11 - Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.730297/2016-81 - Recorrente: ITUMBIARA
BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.730595/2017-51 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.730619/2017-72 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.730638/2017-07 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.730649/2017-89 - Recorrente: CONSTRUTORA
COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.730661/2017-93 - Recorrente: BANCO SUMITOMO
MITSUI BRASILEIRO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.730686/2017-97 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.730726/2017-09 - Recorrente: EDP - ENERGIAS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.730738/2017-25 - Recorrente: OXITENO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.730739/2017-70 - Recorrente: VOTORANTIM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.730757/2017-51 - Recorrente: COMPANHIA NITRO
QUIMICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.730766/2017-42 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.730773/2017-44 - Recorrente: AMICO SAUDE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.730813/2017-58 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES
INTELIGENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.730828/2017-16 - Recorrente: BANIF - BANCO
INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.730836/2017-62 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.730839/2017-04 - Recorrente: SLC AGRICOLA
CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.730841/2017-75 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.730843/2018-45 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.730887/2018-75 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.730891/2017-52 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.730895/2017-31 - Recorrente: SAO CARLOS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.730904/2017-93 - Recorrente: EOLICA FORMOSA
GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.730912/2017-30 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL
SERVICOS LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.730922/2017-75 - Recorrente: CONSTRUTORA
COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.730930/2017-11 - Recorrente: FIRMENICH & CIA.
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.730948/2017-13 - Recorrente: RECKITT BENCKISER
( BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.730978/2018-19 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.730987/2017-11 - Recorrente: AUNDE BRASIL S.A.