ACÓRDÃO Nº 822/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 822/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.833/2023-0.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).
3. Interessados/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Recorrente: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A
(42.150.664/0001-87).
4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Marcelo Budal Cabral (OAB/GO 29.719), David Augusto
Bandeira dos Santos (OAB/DF 38.305) e outros, representando Valec Engenharia
Construcoes e Ferrovias S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Infra S.A. em face do Acórdão 2.744/2023-TCU-Plenário, mediante o qual o Tribunal
apreciou auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2023, na Ferrovia de Integração
Oeste-Leste (Fiol) com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do Lote 5F,
localizado no segmento entre Caetité/BA e Barreiras/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Infra S.A., com
fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU,
para, no mérito, acolhê-los parcialmente, no sentido de prestar os esclarecimentos
constantes da proposta de deliberação que integra a presente decisão, mantendo-se
inalterado o acórdão embargado;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0822-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).