RESOLUÇÃO CJF Nº 886, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 4)

Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente),
Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE (Requerente), Associação dos Juízes
Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente), Associação dos
Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente), Associação dos
Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas
Gerais - AJUFEMG (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina -
AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE
(Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente),
Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente),
Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP
(Requerente), Alberto Emanuel Albertin Malta (Advogado), Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 847/2023, que dispõe
sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por
magistrados federais de primeiro e segundo graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR
apresentada pelo Ministro Og Fernandes, e JULGAR PREJUDICADA a proposta de
alteração da Resolução CJF n. 847/2023, apresentada de ofício pela Conselheira Marisa
dos Santos, após aprovação da Resolução CJF n. 847/2023, da qual foi relatora. Presidiu
o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à
sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
00007 - Processo: 0003321-16.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Partes: Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz (Requerente) e Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (Interessado).
Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado por
magistrado contra ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou acesso o
medicamento pelo programa de saúde PRO-SOCIAL, gerido pelo Tribunal para os
magistrados e servidores optantes.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o
procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão
as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
00008 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vistor: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Aposentadoria.
Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada), Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Procedimento Normativo instaurado a partir de decisão proferida
pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de se verificar a necessidade de
regulamentação da metodologia de cálculo de benefício por incapacidade permanente,
considerando o disposto no artigo 26 da EC n. 103/2019.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Ministro Og
Fernandes, no sentido de acompanhar a divergência parcial inaugurada pela Ministra
Assusete Magalhães, o Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR AS SEGUINTES
ORIENTAÇÕES: I) no cálculo da aposentadoria estabelecido pelo art. 26, caput e § 2º, da
EC 103/2019, os proventos do RPPS não estão limitados à última remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria; II) a regra de descarte prevista
no art. 26 § 6º, da EC n. 103/2019 restringe-se aos benefícios que possuam tempo
mínimo de contribuição, o que não é o caso, por exemplo, da aposentadoria por
incapacidade permanente; III) compete à Administração efetuar o cálculo mais vantajoso
sobre o melhor benefício a que o servidor fizer jus, razão pela qual devem ser
desenvolvidas ferramentas que projetem os descartes mais favoráveis, considerando,
inclusive, a perda dos acréscimos previstos no art. 26, § 2º, da EC n. 103/2019,
possibilitando ao servidor que enquanto não implementadas ferramentas que
automatizem o cálculo do melhor benefício a que o servidor fizer jus, ele pode tomar a
iniciativa de indicar as contribuições que devam ser descartadas, nos termos do voto da
divergência parcial inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães, no que foi
acompanhada pela Conselheira Mônica Sifuentes e pelos Conselheiros Og Fernandes,
Sergio Kukina, Moura Ribeiro, José Amilcar Machado, Fernando Quadros e Fernando
Braga. Vencida, em parte, a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem como
a Conselheira Marisa dos Santos e os Conselheiros Marco Bellizze e Guilherme Calmon,
que acompanharam integralmente a relatora. Não votaram os Conselheiros Rogerio
Schietti, Gurgel de Faria e Carlos Muta, em razão dos votos proferidos pelos respectivos
antecessores: Conselheiro Marco Bellizze, Conselheira Assusete Magalhães e Conselheira
Marisa dos Santos. Ainda, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o desenvolvimento de
Projeto Estratégico Nacional para a proposição de regulamentação em matéria
previdenciária no âmbito da Justiça Federal, cuja elaboração será realizada por grupo de
trabalho específico, nos termos propostos nos debates em Plenário. Presidiu o
julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão
as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME
CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
00009 - Processo: 0002505-16.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Vistor: Desembargador Federal Carlos Muta
Tipo da Matéria: Gestão Documental.
Partes: Conselho da Justiça Federal - CJF (Interessado).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre o Programa de Gestão
Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Processo retirado de pauta, por indicação do Conselheiro vistor.
00010 - Processo: 0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Vistora: Desembargadora Federal Mônica Sifuentes
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de regulamentação do programa de residência jurídica
dos Tribunais Regionais Federais, em cumprimento à Resolução CNJ 439/2022.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista da
Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, no sentido de acompanhar o relator, o
Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução que institui o
Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça
Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as
Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO,
ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA.
Concluídos os trabalhos previstos para a sessão, o Ministro Presidente em
exercício saudou o Ministro Sérgio Kukina e o Desembargador Federal José Amilcar
Machado, em razão desta ser a última sessão da qual os magistrados participam como
Conselheiros do Conselho da Justiça Federal. Na sequência, o Ministro Presidente em
exercício, os Ministros Moura Ribeiro, Rogério Schietti e a Desembargadora Mônica
Sifuentes entregaram placas em homenagem ao Ministro Sérgio Kukina e ao
Desembargador Federal José Amilcar Machado, por término de mandato. Ainda, fizeram
uso da palavra, os demais membros do Colegiado. O Juiz Federal Nelson Gustavo
Mesquita Ribeiro Alves, em nome da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE,
também homenageou o Ministro Sérgio Kukina e o Desembargador Federal José Amilcar
Machado, com a entrega de placas em homenagem aos magistrados. Por fim, o Ministro
Sérgio Kukina e o Desembargador Federal José Amilcar Machado agradeceram as
palavras dos integrantes do Colegiado e se despediram.
A sessão foi encerrada definitivamente às 16h05 de 18 de março de 2024,
tendo sido aprovada, na sessão de 29 de abril 2024, a presente ata contendo os aspectos
mais importantes da sessão, que foi gravada em áudio e vídeo disponíveis para consulta.
Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Secretário-Geral
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente do Conselho
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DECISÃO DE 27 DE ABRIL DE 2024
Referência: processo 25/2023
Com vistas a assegurar a amplitude de defesa e o devido processo
legal administrativos assegurados pela Lei 9.784/1999, a Comissão Processante
Julgadora-CPJ, revoga a decisão de encerramento do Processo Administrativo
25/2023, publicada em 09/01/2024 no Diário Oficial da União-D.O.U.
LEANDRO LAZARESCHI
Presidente da Comissão
ELINETH DA CONCEIÇÃO BRAGA VALENTE
Vogal da Comissão
YARGO ALEXANDRE DE FARIAS MACHADO
Vogal da Comissão