PORTARIA Nº 589, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 4)

NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE,
NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento
parcial e homologar o arquivamento do feito, determinando a remessa dos autos ao
NUPIA Regional. E que a Regional de origem cientifique o Ministério Público Federal para
adoção de eventuais medidas cabíveis na sua esfera de atribuições, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PA-MED-001958.2023.07.000/6 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
REQUERIDO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUARIO DO PECEM - CIPP, REQUERENTE: DEPUTADO ESTADUAL RENATO ROSENO,
REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO
CEARÁ / MOVA-SE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002600.2023.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS,
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ / CREA -
CE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000449.2023.08.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BAYER S.A., NOTICIANTE: BRUNO RODOLFO OLIVEIRA CERVEIRA DA SILVA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo ser encaminhado
ofício a CONALIS para avaliar a possibilidade de promoção de atuação coordenada nos
diversos procedimentos conexos, sempre respeitando a independência funcional, através
da comunicação com os núcleos especializados e Procuradores do Trabalho oficiantes,
após o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001202.2023.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH,
INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002365.2023.09.000/2 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI
JÚNIOR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002698.2023.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO,
NOTICIADO(A): JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: ROSILENE DOS SANTOS
CHAVES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000895.2023.14.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000859.2023.15.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento parcial e homologar o arquivamento do feito, com
remessa dos autos ao NUPIA Regiona, lnos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001087.2023.15.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE ALCOOL E DROGAS -
ASSOCIACAO PENTEADO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e
homologar o arquivamento do feito, com remessa dos autos ao NUPIA Regional, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000422.2023.16.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO - CROMA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001626.2023.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito. Encaminhe-
se cópia da presente decisão à CONALIS para ciência e registro, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002508.2023.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE (SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO
E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC), NOTICIANTE: JEFFERSON DA SILVA COSTA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o Declínio de atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000322.2023.23.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE -
IPAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001369.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,
MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO
DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A):
YAZAKI DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001411.2024.02.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SANKAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS LIMITADA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE
MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS
METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001770.2024.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MARCOS ORTOLANO BRUNELLI, NOTICIADO(A): SOROSISTEM MATERIAIS
COMPOSTOS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000450.2024.07.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: MARCOS COSTA DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ARRUMADORES
DE FORTALEZA, NOTICIANTE: SRA. FRANCISCA MEIRELENE COSTA DE SOUZA - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000071.2024.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE
TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J. A. BONFIM LTDA.,
NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO
MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000085.2024.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MARGARETE REGINA GAMBA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
NOVA FÁTIMA - PR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000523.2024.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o Declínio de atribuição, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000204.2024.13.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A):
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA,
NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA
PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000205.2024.13.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A):
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG NO EST DA PB, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000023.2024.14.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEJUS - SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000148.2024.15.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): VINICIUS CAPELLI DE
MELO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000153.2024.15.008/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAREÍ
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000333.2021.09.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES),
INQUIRIDO(A): SUPERBAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES SA (ANTIGA
MINORGAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES SA) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento, nos termos do previsto no art. 4º, § 5º, da
Resolução CNMP nº 174/2017, com remessa de cópia dos autos à CONAFRET e à CONAP
para ciência dos fatos aqui ventilados, bem como para avaliação das possibilidades de
uma atuação mais abrangente do MPT na hipótese, por meio de instrumentos
estratégicos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000083.2022.09.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): GIOVANNA LUCIANA DA SILVA, NOTICIANTE: LUCIANA KELLY
SOARES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004567.2023.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIA REGISTRADA NO DISQUE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE OURO FINO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação da Dra.
Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-001167.2023.15.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GISELI RODRIGUES SIMÕES, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002339.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PESQUISA SAÚDE E EDUCAÇÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE LARANJEIRAS/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000330.2023.23.004/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo NF-000389.2023.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIUMHI
(SECRETARIA DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ZOONOSES) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002430.2023.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000421.2023.05.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAGEDO DO TABOCAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000232.2021.12.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000236.2022.05.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO
EIREL, NOTICIANTE: VINICIUS EDUARDO MASCARENHAS RIBEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, bem como pela necessidade de retificação do temário para constar
o tema (03.01.01) - Desvirtuamento da condição de autônomo, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001403.2023.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,,
NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA PAZ
DE SANTANA DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar à
regional de origem o envio de cópia dos autos ao MPE para avaliação de pertinência de
instauração de inquérito civil sobre possível ato de improbidade, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000619.2023.03.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCIANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO AZUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição quanto ao
tema 09.12.03. Descontos indevidos, e não referendar o declínio em relação em relação ao
tema 06.01.01.11. Orientação política, religiosa ou filosófica, devolvendo-se os autos à
origem para prosseguimento da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000624.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AZ TEC CONTABIL EIRELI - ME, NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição ao MPF quanto ao tema
03.02.06. Outras fraudes praticadas na relação de emprego - Complemento: Criação de PJ
para fins ilícitos (sonegação fiscal), e não referendar a decisão declinatória de atribuição
referente ao tema 09.12.06. Seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar com
determinação de que a Origem expeça ofício ao MPF e à GRTE para ciência e providências
cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003893.2023.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): IDEAL SOLUCOES E
SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação
a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas
questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas,
determinando a expedição de ofício, pela regional de origem, ao MPF e à SRTE para
ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001974.2023.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BORBA - AM, NOTICIANTE: ROSINEIDE DAS CHAGAS GOES -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04) INSALUBRIDADE
e não referendar o declínio de atribuição em relação ao tema (09.12.05), contudo, em
sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências
necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000379.2023.14.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): EDMAR AZEVEDO MONTEIRO FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação a decisão declinatória de
atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas questões criminais e
homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, determinando a
expedição de ofício, pela regional de origem, ao MPF e à SRTE para ciência e providências
cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001231.2023.15.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000196.2023.18.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO - GO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04),
INSALUBRIDADE, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001620.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: KELLE ARETUSA BARBOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VERA CRUZ -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o
arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000042.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
EMPREGO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000072.2024.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o
arquivamento, por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000164.2024.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000098.2024.04.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO
MARCOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000473.2024.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, referendar, com destaque, o declínio de atribuição proposto, e determinar o
envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas
homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000132.2024.05.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): Município de Capela do Alto Alegre, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAPELA
DO ALTO ALEGRE, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000093.2024.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVARÃES - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000211.2024.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
SALVINO JOAO PEREIRA (MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria,
homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a
Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva.
Processo NF-000011.2024.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES (EBSERH) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000022.2024.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA (COREN), NOTICIADO(A):
ESTADO DE RONDÔNIA (HOSPITAL REGIONAL DE EXTREMA) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000146.2024.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): E.I. FERREIRA CLINICA ODONTOLOGICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do
Ministério Público Federal, homologação o indeferimento liminar com expedição de
ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos
de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados: