PORTARIA SOF/MPO Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 3)

ANEXO
Cronograma de Elaboração do PLOA-2025
. PRAZO APLICÁVEL A SUBPROCESSO DO
PLOA-2025
ATIVIDADE
. 16/4 Todos os Poderes e
órgãos
Receita Divulgação consolidada do resultado da 1ª previsão de
receitas para elaboração do PLOA-2025, que foi
efetuada conforme procedimentos e prazos prescritos
pelos arts. 1º, 2º e 4º da Portaria SOF/MPO nº 29, de 7
de fevereiro de 2024.
. Até 30/4 Órgãos do Poder
Judiciário
Sentenças Judiciais:
Precatórios
Encaminhamento pelo Poder Judiciário à SOF/MPO da
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários
apresentados até 2 de abril de 2024, consoante o § 5º
do art. 100 da Constituição Federal.
. De 6/5 a
10/5
Órgãos do Poder
Executivo
Quantitativo:
Despesas com pessoal,
encargos e benefícios
Divulgação inicial pela SOF/MPO dos referenciais
monetários da proposta do PLOA-2025, referentes às
despesas obrigatórias com pessoal, benefícios aos
servidores, pensões indenizatórias e anistiados políticos,
assim como o envio das planilhas que detalham essas
despesas.
. Até 10/5 Todos os Poderes e
órgãos
Sentenças Judiciais:
Precatórios
Comunicação à SOF/MPO, pelos órgãos e entidades
devedores de precatórios, sobre eventuais divergências
verificadas entre a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de
2024 e os processos que originaram os precatórios
recebidos.
. De 13/5 a
24/5
Órgãos do Poder
Executivo
Quantitativo:
Despesas com
pessoal, encargos e
benefícios
Encaminhamento à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das
planilhas relativas às despesas obrigatórias com pessoal,
benefícios aos servidores, pensões indenizatórias e
anistiados políticos, com os ajustes necessários.
. 14/5 Todos os Poderes e
órgãos
Receita Divulgação da 2ª previsão de receitas para a 2ª
captação da base externa de receita para elaboração do
PLOA-2025.
. De 14/5 a
23/5
Todos os Poderes e
órgãos
Receita Período para as unidades recolhedoras de receita
efetuarem a 2ª captação de base externa de receita
para elaboração do PLOA-2025.
. De 24/5 a
19/6
Todos os Poderes e
órgãos
Qualitativo Captação no SIOP das propostas setoriais para a
programação qualitativa do PLOA-2025.
. De 3/6 a
18/7
Todos os Poderes e
órgãos
Projetos
orçamentários
Captação das informações referentes a ações do tipo
projeto em módulo específico no SIOP.
. Até 17/6 Todos os Poderes
e órgãos
Sentenças Judiciais:
Demais
Envio à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das
informações contendo as necessidades de recursos
orçamentários para 2025, bem como exercícios
posteriores para atendimento da captação plurianual
prevista no art. 14, relativas às demais sentenças
judiciais (sentenças de empresas estatais dependentes,
acordos homologados em juízo,
. reparações e indenizações às vítimas de violações de
direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de
sentenças judiciais visando ao cumprimento pela União
das obrigações contraídas por meio da adesão a
tratados internacionais de proteção dos direitos
humanos e demais
. obrigações de pagar, decorrentes de decisões judiciais
em desfavor da União), segregadas por tipo de
sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de
despesa, autor, número do processo, identificação da
Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação
judicial, situação processual e valor, conforme o caso.
. Até 17/6 Órgãos do Poder
Executivo
Pensões
Indenizatórias
Encaminhamento à SOF/MPO de informações contendo
a necessidade de recursos orçamentários para 2025,
segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária,
grupo de natureza de despesa, autor, número do
processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite
da sentença
. objeto da ação judicial, situação processual e valor, por
intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de
orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos
limites orçamentários para atender ao pagamento de
pensões indenizatórias decorrentes de legislação
especial ou de decisões judiciais.
. De 20/6 a
27/6
Todos os Poderes e
órgãos
Receita Realização de reuniões (previamente agendadas pelos
setoriais interessados) entre SOF/MPO e unidades
recolhedoras para dirimir questões sobre estimativas de
receita do PLOA-2025, que ainda não tenham sido
sanadas nas etapas anteriores do processo.
. 28/6 Órgãos do Poder
Executivo
Quantitativo Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários
para a captação da proposta do PLOA-2025 aos órgãos
setoriais do Poder Executivo.
. De 28/6 a
18/7
Órgãos do Poder
Executivo
Quantitativo Captação no SIOP da proposta dos órgãos setoriais do
Poder Executivo para o PLOA-2025.
. De 28/6 a
25/7
Órgãos do Poder
Executivo
Quantitativo Captação no SIOP das propostas de médio prazo dos
órgãos setoriais do Poder Executivo para compor o
Marco Orçamentário de Médio Prazo.
. 1º/7 Todos os Poderes e
órgãos
Receita Divulgação da 3ª previsão consolidada para elaboração
do PLOA-2025.
. De 1º/7 a
5/7
Todos os Poderes e
órgãos
Receita Período para as unidades recolhedoras de receita
efetuarem a 3ª captação de base externa de receita
para elaboração do PLOA-2025 (última possibilidade
para os setoriais revisarem e ajustarem suas previsões
de receita para o PLOA-2025).
. 15/7 a
31/7
Todos os Poderes e
órgãos
Operações de
Crédito
Captação das informações relativas à Dívida Contratual
externa, no SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2025.
. Até 15/7 Todos os Poderes e
órgãos
Operações de
Crédito
Data limite para autorização de carta-consulta de
operação de crédito externa pela Comissão de
Financiamentos Externos - Cofiex visando constar do
PLOA-2025.
. De 18/7 a
2/8
Órgãos
responsáveis pelas
projeções de
despesas conforme
Matriz de
Quantitativo: Demais
Despesas obrigatórias
sem controle de
fluxo
Captação das propostas para as despesas obrigatórias
sem controle de fluxo lançadas no SIOP pelos órgãos
responsáveis pelas projeções de despesas conforme
Matriz de Responsabilidades da JEO.
. Responsabilidades
da Junta de
Execução
Orçamentária -
JEO
. 22/7 Órgãos dos
Poderes Legislativo
e Judiciário, do
MPU e da DPU
Quantitativo Divulgação dos referenciais monetários para os órgãos
dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU,
conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
. De 22/7 a
13/8
Órgãos dos
Poderes Legislativo
e Judiciário, do
MPU e da DPU
Quantitativo Apresentação pelos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU à SOF/MPO do
detalhamento da programação pretendida, relativa aos
limites distribuídos e das correspondentes informações
detalhadas, para despesas com pessoal relativas à
concessão de quaisquer vantagens, aumentos de
. remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações a qualquer título, para fins
de elaboração do anexo específico do PLOA-2025.
. De 22/7 a
13/8
Órgãos dos
Poderes Legislativo
e Judiciário, do
MPU e da DPU
Quantitativo Envio no SIOP das Propostas Orçamentárias dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU para 2025,
bem como das projeções de despesas para compor o
Marco Orçamentário de Médio Prazo, sem prejuízo de
eventual prorrogação prevista na LDO.
. De 31/7 a
13/8
Ministério da
Fazenda
Quantitativo Divulgação dos referenciais monetários para o
Ministério da Fazenda das despesas a serem alocadas
no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF e
captação, no SIOP, da proposta do FCDF para o PLOA-
2025, bem como das projeções de despesas para
compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo.
. Órgãos dos
Poderes Executivo,
Legislativo e
Judiciário, do MPU
e da DPU
Informações
Complementares dos
benefícios aos
servidores
Captação no SIOP das Informações Complementares ao
PLOA-2025, referentes aos benefícios aos servidores.
. Órgãos do Poder
Executivo
Informações
Complementares
Captação no SIOP das Informações Complementares ao
PLOA-2025, exceto as referentes aos benefícios aos
servidores.
. Órgãos do Poder
Executivo
Quantitativo:
Despesas com
pessoal, encargos e
benefícios
Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários
do PLOA-2025, referentes às despesas obrigatórias com
pessoal, benefícios aos servidores, pensões
indenizatórias e anistiados políticos.
. Até 9/8 Ministério da
Defesa, Ministério
da Gestão e da
Inovação em
Serviços Públicos e
Anexo específico das
autorizações para
atendimento ao art.
169 da CF/88
Apresentação pelos órgãos do Poder Executivo à
SOF/MPO do detalhamento da programação pretendida,
relativa aos limites distribuídos e das correspondentes
informações detalhadas, para despesas com pessoal
relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos
de
. remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações a qualquer título, para fins
de elaboração do anexo específico do PLOA-2025.
. Órgãos dos
Poderes Legislativo
e Judiciário, do
MPU e da DPU
Quantitativo Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à
compensação entre os órgãos, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário, e do MPU, dos limites
individualizados de que trata o art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 2023, para fins de elaboração
do PLOA-2025.
. Todos os Poderes e
órgãos
Informações
Complementares
Atualização das Informações Complementares ao PLOA-
2025 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a
proposta enviada ao CN.
. Órgãos do Poder
Judiciário e do
MPU
Formalização Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário à
CMO, com cópia para a SOF/MPO, do parecer do CNJ
sobre as Propostas Orçamentárias para 2025.