PORTARIA SOF/MPO Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

Seção VI
Do Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC
Art. 21. Os Órgãos Setoriais deverão informar, no módulo do Sistema Auxiliar
de Operações de Crédito - SAOC, do SIOP, os contratos que têm despesas com
amortização e encargos de dívida externa a serem pagas no exercício de 2025,
vinculadas à ação "0284 –Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Externa", no prazo constante do Anexo desta Portaria, sem prejuízo ao disposto no §
1º.
§ 1º Os pagamentos de despesas com amortização e encargos da dívida
interna ou de contratos sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda não constam do SAOC.
§ 2º As despesas com amortização e encargos da dívida interna, a serem
alocadas na ação "0283 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Interna", serão registradas pelos Órgãos Setoriais diretamente no módulo de captação
da proposta quantitativa do SIOP.
§ 3º Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária as
dotações relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta
tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito
do Ministério do Planejamento e Orçamento, até o prazo estabelecido na LDO-2025.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos
normativos que contenham procedimentos e prazos estabelecidos pela SOF/MPO ou por
outros Órgãos e Unidades citados nos artigos anteriores, bem como não afasta a
aplicabilidade de prazos que constem de atos normativos vigentes após a sua publicação.
Art. 23. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem
como ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade
equivalente, de cada Ministério ou órgão, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do MPU e da DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Portaria.
Art. 24. O envio da proposta orçamentária setorial deverá ser realizado pelo
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente,
ou a quem foi delegada a competência para tal ato de gestão orçamentária do Órgão,
por meio do SIOP, devendo ser atribuído à referida autoridade, para esse fim, o papel
de "Tramitador - Órgão Setorial - 65 (Papel)", pelo cadastrador local do órgão
setorial.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS