RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 5)

§ 3º - Os envelopes de votação que forem devolvidos deverão ficar sob a
guarda dos Correios até o dia da eleição, sendo resgatados posteriormente pelo CREF1/RJ
e servirão para atendimento aos casos de justificativa de ausência do voto.
§ 4º - Os envelopes de votação que chegarem à agência dos correios indicada
pelo CREF1/RJ após a retirada do material de votação pela Comissão Eleitoral serão
resgatados posteriormente pelo mesmo para atendimento aos casos de justificativa de
ausência do voto.
SUBSEÇÃO II
ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 28 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá
ocorrer de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário
estabelecido no art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em
outra data.
Art. 29 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o
Presidente do CREF1/RJ deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o
horário marcado para o início da eleição, o seguinte material:
I - cédulas de papel referentes às eleições do CREF1/RJ;
II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que
sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas;
III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e
garantir a inviolabilidade do voto;
IV - relação dos chapas concorrentes à eleição do CREF1/RJ, incluindo o nome
de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá
ser afixada em lugar visível no recinto de votação;
V - listas de votantes;
VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos
trabalhos eleitorais;
VIII - uma cópia da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deste Regimento Eleitoral;
IX - qualquer outro material que a Diretoria do CREF1/RJ julgue conveniente
ao regular funcionamento da eleição.
Art. 30 - O local de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal,
que será na sede do CREF1/RJ, terá cabines indevassáveis.
Art. 31 - Desde que o Profissional exerça o voto por eleição em cédula de
papel por comparecimento pessoal, serão desconsiderados os votos exarados por eleição
em cédula de papel por correspondência.
Art. 32 - No local de votação, a autoridade máxima será exercida pelo Presidente
da Comissão Eleitoral, sendo vedada a permanência de Conselheiros, empregados do
CREF1/RJ, Profissionais ou quaisquer outras pessoas que não estejam exercendo o direito de
voto ou trabalhando na eleição, salvo autorização expressa do Presidente da Comissão
Eleitoral e à exceção dos membros da Secretaria da Comissão Eleitoral.
Art. 33 - O eleitor que optar pela eleição em cédula de papel por
comparecimento pessoal, deverá se certificar do dia e horário de votação determinado
neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação da Eleição.
SUBSEÇÃO III
DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO
Art. 34 - O período de votação será de 06 (seis) horas consecutivas na sede
do CREF1/RJ, tendo início às 09h (nove horas) e final às 15h (quinze horas), observando-
se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos seguintes
documentos: Carteira de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por
Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, assinará a lista de votantes e receberá
a cédula eleitoral rubricada, passando, em seguida, à cabine indevassável;
II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará o candidato de sua preferência
e dobrará a cédula eleitoral;
III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após
exibi-la à Comissão Eleitoral, para verificação da autenticidade.
§ 1º - O Profissional de Educação Física, obrigatoriamente, ao adentrar no
recinto de votação deverá assinar a lista de votantes antes de exercer o direito ao voto,
exclusivamente naquele CREF.
§ 2º - Na cabine de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia
celular, máquina fotográfica, filmadoras e equipamentos de rádio comunicação ou
qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados.
§ 3º - Para que a eleitora ou o eleitor possa se dirigir à cabine de votação, os
aparelhos mencionados no parágrafo segundo deste artigo devem ser desligados e
entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com documento de identidade apresentado.
§ 4º - A Comissão Eleitoral ficará responsável pela retenção e guarda dos
equipamentos mencionados. Concluída a votação, os equipamentos serão restituídos ao eleitor.
Art. 35 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art. 36 - O local de votação terá cabines indevassáveis.
SUBSEÇÃO IV
DO SIGILO DO VOTO
Art. 37- O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:
I - uso de cédula eleitoral oficial;
II - isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de
indicar, na cédula eleitoral, o candidato de sua escolha;
III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial ao selo de segurança.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 38 - O procedimento para apuração dos votos resta disciplinado na
Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverá ser observado e aplicado de forma
obrigatória.
Art. 39- A chapa proclamada vencedora será empossada pela Diretoria do
CREF1/RJ, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a publicação do resultado
da eleição no Diário Oficial da União.
Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do CREF1/RJ.
Art. 41 - Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do
CREF1/RJ realizada no dia 02 de fevereiro de 2024, entrando em vigor nesta data e
perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho
Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1/RJ.
Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ROGERIO MELO
Presidente do Conselho