RESOLUÇÃO-RE Nº 1.555, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
MARIM GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME / 07.343.920/0001-51
25767.277663/2012-79 / 9048142
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS
DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0192802241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO
DE EXIGÊNCIA Nº 0411204/24-1. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA
REFERENTE AOS ITENS 01, 03 E 04 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002, DESCUMPRINDO O
ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46778.001066/2018-64 215225503 Bridgestone do Brasil
Industria e Comercio
Ltda.
BA
. 2 46207.011328/2018-73 216435323 Associacao Evangelica
Beneficente Espirito-
Santense - Aebes
ES
. 3 46207.004772/2018-32 214948129 Centro Medico Hospitalar
de Vila Velha S/A
ES
. 4 46207.006874/2019-73 218191651 Instituto de Arbitragem e
Mediacao Ltda
ES
. 5 46207.005883/2018-66 215179811 Spassu Tecnologia e
Servicos S. A
ES
. 6 46207.010903/2018-11 216396361 TNT Mercurio Cargas e
Encomendas Expressas
Ltda
ES
. 7 46207.010002/2018-29 216141338 Unir Negocios e Servicoes
Ltda
ES
. 8 46208.014460/2018-27 216206171 Raízen Centroeste Açúcar
e Alcool Ltda
GO
. 9 46312.003240/2018-81 215235231 Fabrica - Quimica,
Petroleo e Derivados
Ltda
MS
. 10 46312.003241/2018-25 215235215 Fabrica - Quimica,
Petroleo e Derivados
Ltda
MS
. 11 46312.003242/2018-70 215235193 Fabrica - Quimica,
Petroleo e Derivados
Ltda
MS
. 12 46312.003243/2018-14 215235274 Fabrica - Quimica,
Petroleo e Derivados
Ltda
MS
. 13 46653.006986/2018-85 216305276 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 14 46653.007351/2018-03 216437784 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 15 46653.007352/2018-40 216452775 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 16 46653.007353/2018-94 216452805 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 17 46653.007354/2018-39 216452830 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 18 46653.007355/2018-83 216452856 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 19 46653.007356/2018-28 216452864 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 20 46653.007357/2018-72 216452881 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MT
. 21 14152.051369/2020-11 219542562 Transportes Sao Jose
Ltda
PA
. 22 14152.051370/2020-38 219542571 Transportes Sao Jose
Ltda
PA
. 23 46213.010815/2016-78 209710161 Brasil Kirin Industria de
Bebidas Ltda
PE
. 24 46213.000158/2017-31 211088382 Companhia Usina
Bulhoes
PE
. 25 46213.018598/2016-64 210378182 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 26 46213.018599/2016-17 210378212 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 27 46213.018600/2016-03 210378271 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 28 46213.018601/2016-40 210378166 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 29 46213.018602/2016-94 210368551 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 30 46213.018604/2016-83 210368519 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 31 46213.018605/2016-28 210368373 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 32 46213.018606/2016-72 210368101 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 33 46213.018610/2016-31 210370513 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 34 46213.018611/2016-85 210369574 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 35 46213.018612/2016-20 210358084 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 36 46213.018613/2016-74 210369540 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 37 46213.018614/2016-19 210369523 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 38 46213.018615/2016-63 210369434 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 39 46213.018617/2016-52 210369507 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 40 46213.019991/2016-75 210519410 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 41 46213.019992/2016-10 210519584 Fca Fiat Chrysler
Automoveis Brasil Ltda.
PE
. 42 46213.012334/2017-88 212338897 Fundacao Professor
Martiniano Fernandes -
Imip Hospital
PE
. 43 46213.011963/2016-18 209797801 Instituicao Adventista
Nordeste Brasileira de
Educacao
PE
. 44 46213.011965/2016-07 209797789 Instituicao Adventista
Nordeste Brasileira de
Educacao
PE
. 45 46213.011966/2016-43 209797771 Instituicao Adventista
Nordeste Brasileira de
Educacao
PE
. 46 46213.011969/2016-87 209797746 Instituicao Adventista
Nordeste Brasileira de
Educacao
PE
. 47 46213.011971/2016-56 209797720 Instituicao Adventista
Nordeste Brasileira de
Educacao
PE
. 48 46213.011972/2016-09 209797711 Instituicao Adventista
Nordeste Brasileira de
Educacao
PE
. 49 46213.011973/2016-45 209797703 Instituicao Adventista
Nordeste Brasileira de
Educacao
PE
. 50 46295.000471/2017-15 211335347 Itau Unibanco S.A. PE
. 51 46213.000076/2017-97 211081213 Nova Premier Corretora
de Seguros Ltda
PE
. 52 46295.004358/2016-10 210465948 Servico Social do
Comercio Sesc
PE
. 53 46213.001983/2017-53 211185183 Usina Bom Jesus Sa PE
. 54 46213.001984/2017-06 211185175 Usina Bom Jesus Sa PE
. 55 46213.001985/2017-42 211185159 Usina Bom Jesus Sa PE
. 56 46213.001986/2017-97 211185141 Usina Bom Jesus Sa PE
. 57 46215.010431/2018-05 215076478 Arco-Iris Abastecimento &
Servicos Ltda
RJ
. 58 46215.019628/2015-59 207135282 Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
. 59 46215.021143/2015-25 207316716 Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
. 60 46215.021144/2015-70 207316741 Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
. 61 46215.021641/2015-78 207383847 Arcos Dourados Comercio
de Alimentos Ltda
RJ
. 62 46215.011238/2018-83 215158024 Associacao Crista de
Mocos do Rio de Janeiro
RJ
. 63 46232.002513/2018-60 215628039 Companhia Siderurgica
Nacional
RJ
. 64 46232.003098/2018-61 216015456 Floresta Comercio e
Industria S A
RJ
. 65 46215.085800/2016-43 210288922 Labclim Diagnosticos
Laboratoriais Ltda
RJ
. 66 46215.010673/2018-91 215082206 MF Consultoria Imobiliaria
Ltda
RJ
. 67 46871.000607/2018-79 214995569 Posto Triangulo Itaperuna
Ltda
RJ
. 68 46232.002199/2017-34 212491156 Sobeu - Associacao
Barramansense de Ensino
RJ
. 69 46232.002200/2017-21 212491164 Sobeu - Associacao
Barramansense de Ensino
RJ
. 70 14152.048058/2020-67 219508704 Toniolo Servicos de
Alimentacao Ltda
RS
. 71 14152.048060/2020-36 219508721 Toniolo Servicos de
Alimentacao Ltda
RS
. 72 14152.048062/2020-25 219508747 Toniolo Servicos de
Alimentacao Ltda
RS
. 73 14152.048066/2020-11 219508780 Toniolo Servicos de
Alimentacao Ltda
RS
. 74 46220.007722/2019-10 217875670 Hengst Industria de Filtros
Ltda
SC
. 75 46220.012534/2019-11 218808755 Ldo Transporte Turistico
Ltda
SC
. 76 46220.012535/2019-58 218808674 Ldo Transporte Turistico
Ltda
SC
. 77 46220.012536/2019-01 218808658 Ldo Transporte Turistico
Ltda
SC
. 78 46220.012537/2019-47 218808704 Ldo Transporte Turistico
Ltda
SC
. 79 46220.012539/2019-36 218808798 Ldo Transporte Turistico
Ltda
SC
. 80 46266.005613/2018-51 216067278 Audac Servicos
Especializados de
Cobrancas e Atendimento
Ltda
SP
. 81 46266.005614/2018-03 216067251 Audac Servicos
Especializados de
Cobrancas e Atendimento
Ltda
SP
. 82 46266.005615/2018-40 216067260 Audac Servicos
Especializados de
Cobrancas e Atendimento
Ltda
SP
. 83 46472.007416/2017-50 213572508 Logística Ambiental de
São Paulo S.A. - Loga
SP
. 84 46472.007453/2017-68 213572451 Logística Ambiental de
São Paulo S.A. - Loga
SP
. 85 46472.007405/2017-70 213572362 Logística Ambiental de
São Paulo S.A. - Loga
SP
. 86 46472.007406/2017-14 213572371 Logística Ambiental de
São Paulo S.A. - Loga
SP
. 87 46472.007407/2017-69 213572389 Logística Ambiental de
São Paulo S.A. - Loga
SP
. 88 46472.007408/2017-11 213572397 Logística Ambiental de
São Paulo S.A. - Loga
SP
. 89 46472.006325/2017-05 213376890 Plansevig - Planejamento,
Seguranca e Vigilancia
Ltda.
SP
. 90 46473.004171/2018-80 215103351 Rappi Brasil
Intermediacao De
Negocios Ltda
SP
. 91 46473.004172/2018-24 215103301 Rappi Brasil
Intermediacao De
Negocios Ltda
SP
. 92 46474.000922/2019-60 216988535 Roma Cargo Logistica
Ltda
SP
. 93 46219.008471/2018-49 214902030 Transportadora Turistica
Benfica Ltda
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 46208.012699/2018-62 201254981 Guardia Administracao e
Servicos Ltda
GO
. 2 46653.007350/2018-51 201298783 Britto, Lechuga, Vilalba
Advogados Associados
S/S
MS
. 3 46312.003239/2018-56 201190486 -
TRet - nº
201386542
Fabrica - Quimica,
Petroleo e Derivados
Ltda
MS
. 4 46312.002607/2019-20 201477424 -
TRet nº
202895571
Grupo Assistencial Espirita
a Candeia
MS
. 5 46224.005669/2016-30 200827049 Companhia Usina São
João
PB
. 6 46215.003077/2019-35 201341247 Jardim de Infancia
Primavera Ltda
RJ
. 7 46231.000536/2018-40 201105314 Rodevaldo G. Correa -
Me
RJ
. 8 46220.012533/2019-69 201611881 Ldo Transporte Turistico
Ltda
SC
. 9 46220.005194/2019-64 201430568 Viação Verde Vale Ltda. SC
. 10 46258.000982/2019-37 201404737 -
TRet nº
202409457
Cooperativa AGR de
Cafeicultores da Reg Tupi
Paulista
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46200.000543/2017-28 212157876 Dom Porquito
Agroindustrial S/A
AC
. 2 46207.000981/2019-98 216739063 Buaiz S/A Industria e
Comercio
ES
. 3 46207.010024/2018-99 216146534 Jheny Bolsas Comercio de
Acessorios Eireli
ES
. 4 14152.023508/2021-90 220552541 Maria da Piedade R. L.
Silva
MG
. 5 14152.023512/2021-58 220552584 Maria da Piedade R. L.