RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.261, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/04/2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.261, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000714/2024-99. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de
largura necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição Congonhas 1 -
Itabirito 3 na Subestação Itabirito 4, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,79
(zero vírgula setenta e nove) Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138kV
Congonhas 1 - Itabirito 3, entre as estruturas T74 e T75, à Subestação Itabirito 4, localizada
no município de Itabirito, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos
autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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