RESOLUÇÃO Nº 100, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 100, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Aprova a distribuição do orçamento do Programa de
Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR para o ano
de 2024.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, no exercício da
competência que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 65, de 11 de março
de 2019, observado o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do CGSR, editado
pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar a distribuição do orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio
do Seguro Rural - PSR para o ano de 2024, nos montantes do anexo a esta Resolução, em todo
Território Nacional, observados os limites de disponibilidade de empenho e pagamento do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Resolução nº 99, de 20 de março de 2024.
JÔNATAS JOVINO PULQUÉRIO
Presidente do Conselho