RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 4)

6.11 Parâmetros e Protocolo de cálculo
Para fins do disposto no item 6.10 as missões serão classificadas em:
Complexas;
Moderadas;
Comuns.
São circunstâncias que poderão ser observadas para categorização das
missões de controle de dopagem:
Local de realização das missões;
Quantitativo de testes;
Nível da competição (Internacional ou Nacional);
Informação de inteligência;
Competição com alvos definidos;
Tipo de testes a serem realizados;
Especificação de transporte e armazenamento.
A estabilidade do SGQA será mensurada conforme descrito abaixo:
(F1x6) + (F2x3) + (F3x2) + (F4x1)
-------------------------------------------- = X ONDE:
N° de missões realizadas
F1 = n° de não conformidades gravíssimas
F2 = n° de não conformidades graves
F3 = n° de não conformidades médias
F4 - n° de não conformidades leves
De seis em seis meses a ABCD publicará o ranqueamento dos Agentes, sem
prejuízo de consultas individuais a qualquer tempo.
É sugerido que os Agentes façam seu controle particular de pontuação para
o caso de eventual ponto controvertido.
6.12 Quadro de aplicação dos Créditos no âmbito do Sistema de Gestão de
Qualidade
. Situação Créditos e Débitos
. Créditos iniciais OCD por exercício 50
. Créditos iniciais OCs por exercício 30
. Agente Categoria A 10
. Agente Categoria B 5
. Missão realizada ODC e OCS 1
. Líder 1
. Custodiante 1
. Supervisor 1
. Jornada de Atualização 5
. Missões fora do estado de residência 2
. Classificação igual ou superior a 100 no exercício
anterior
10
. Classificação igual ou inferior a 60 no exercício
anterior
-10
. Não conformidade leve -1
. Não conformidade média -3
. Não conformidade grave -7
. Não conformidade gravíssima -10
. Três meses sem realizar missões nas Regiões Sul,
Sudeste e Centro-Oeste do país
-5
. Seis meses sem realizar missões nas Regiões Norte e
Nordeste do país
-5
6.13 Categorização dos Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue
Um agente poderá ser classificado como A, B ou C a depender do seu tempo
de certificação ABCD, participações em missões antidopagem e não conformidades
tratadas no âmbito do SGQA.
Agente Categoria A - Aquele que possuir dois anos ou mais como agente
certificado ABCD, que tenha se submetido ao Sistema de Gestão de Qualidade de
Agentes - SGQA, no semestre anterior e se classificado no primeiro quartil.
Agente Categoria B - Aquele que possuir dois anos ou mais como agente
certificado ABCD, que tenha se submetido ao Sistema de Gestão de Qualidade de
Agentes - SGQA no semestre anterior e se classificado no segundo quartil.
Agente Categoria C - Agente certificado ABCD que não se enquadre nas
classificações de Agente Categoria A ou B.
6.14 Da possibilidade de perda da certificação
Os oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue poderão ser
responsabilizados no caso de descumprimento de uma das cláusulas determinadas no
termo de compromisso, ou no caso de não conformidade onde fique comprovado o dolo.
Eventual sanção de perda da certificação e descredenciamento será precedida de
procedimento administrativo no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Ficará sob responsabilidade da área competente para realização de testes da
ABCD apurar qualquer eventual situação que potencialmente possa culminar em
processo de descredenciamento de agente antidopagem.
ANEXO II
DO PAGAMENTO
Oficiais de Controle de Dopagem - OCD
1) Missões com apenas um OCD - Em competição
Em missões com apenas um OCD aplica-se a regra descrita no Art. 31 - I,
onde o Agente receberá o valor da unidade de serviço se o quantitativo de amostras ou
produtos correlatos for igual ou inferior a 5 ou, se o quantitativo de amostras ou
produtos correlatos for superior a 5, receberá o valor da unidade de serviço e o valor
adicional por cada amostra excedente, conforme descrito no Art.31 §1°.
2)Missões com apenas um OCD - Fora de competição
Em missões com apenas um OCD aplica-se a regra descrita no Art. 31 - I,
onde o Agente receberá o valor da unidade de serviço se o quantitativo de amostras ou
produtos correlatos for igual ou inferior a 3 ou, se o quantitativo de amostras ou
produtos correlatos for superior a 3 receberá o valor da unidade de serviço e o valor
adicional por cada amostra excedente, conforme descrito no Art.31 §1°.
3)Missões com mais de um OCD - Em competição
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de OCDs, for
menor ou igual a 5, então, a remuneração do Oficial será igual ao valor da unidade de
serviço, ou seja, R$600,00. 1_MESP_25_001
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for
superior a 5, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de serviço,
R$600,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras dividido
pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de missão, ou seja,
5, multiplicado por R$120,00, conforme descrito no Art.31 §1°. 1_MESP_25_002
4) Missões com mais de um OCD - Fora de competição
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de OCDs, for menor
ou igual a 3, então, a remuneração do Oficial será igual ao valor da unidade de serviço, ou
seja, R$600,00. 1_MESP_25_003
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for
superior a 3, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de serviço,
R$600,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras dividido
pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de missão, ou seja,
3, multiplicado por R$200,00, conforme descrito no Art.31 §1°. 1_MESP_25_004
Oficiais de Coleta de Sangue - OCS
5) Missões com apenas um OCS - Em competição
Em missões com apenas um OCS aplica-se a regra descrita no Art. 31 - II, onde o
Agente receberá o valor da unidade de serviço se o quantitativo de amostras ou produtos
correlatos for igual ou inferior a 5 ou, se o quantitativo de amostras ou produtos correlatos for
superior a 5 receberá o valor da unidade de serviço e o valor adicional por cada amostra
excedente, conforme descrito no Art.31 §2°.
6) Missões com apenas um OCS - Fora de competição
Em missões com apenas um OCS aplica-se a regra descrita no Art. 31 - II, onde o
Agente receberá o valor da unidade de serviço se o quantitativo de amostras ou produtos
correlatos for igual ou inferior a 3 ou, se o quantitativo de amostras ou produtos correlatos for
superior a 3 receberá o valor da unidade de serviço e o valor adicional por cada amostra
excedente, conforme descrito no Art.31 §2°.
7) Missões com mais de um OCS - Em competição
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de OCSs, for menor ou igual
a 5, então, a remuneração do Oficial será igual ao valor da unidade de serviço, ou seja, R$500,00. 1_MESP_25_005
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for
superior a 5, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de serviço,
R$500,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras dividido
pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de missão, ou seja,
5, multiplicado por R$100,00, conforme descrito no Art.31 §2°.
1_MESP_25_006
8) Missões com mais de um OCS - Fora de competição
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de OCSs, for
menor ou igual a 3, então, a remuneração do Oficial será igual ao valor da unidade
de serviço, ou seja, R$500,00.
1_MESP_25_007
Se o número de amostras coletadas, dividido pelo número de agentes for
superior a 3, então, a remuneração final de cada agente será o valor da unidade de
serviço, R$500,00, acrescido do valor excedente, que corresponde ao número de amostras
dividido pelo número de Oficiais, subtraído o quantitativo mínimo para esse tipo de
missão, ou seja, 3, multiplicado por R$167,00, conforme descrito no Art.31 §2°. 1_MESP_25_008
Legenda
NA - Número de amostras
NO - Número de Oficiais
RO - Remuneração do Oficial
VUS - Valor da unidade de serviço
VE - Valor excedente
ANEXO III
PROCEDIMENTO TÉCNICO DA ABCD
1. OBJETIVOS
Instituir o procedimento para a Certificação ABCD para Oficial de Controle de
Dopagem e Oficial de Coleta de Sangue destinada a conferir a ambos o reconhecimento
técnico da capacidade para exercício de suas atividades em controle de dopagem, conforme
Padrão Internacional para Testes e Investigações e Código Mundial Antidopagem.
2. ÂMBITO
Este procedimento se aplica para o Programa de Capacitação de Agentes de
Controle de Dopagem.
3. REFERÊNCIAS
Código Mundial Antidopagem (versão vigente) - Agência Mundial
Antidopagem.
Padrão Internacional para Testes e Investigações (versão vigente) - Agência
Mundial Antidopagem.
Resolução (vigente) - Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
4. DEFINIÇÕES
AMA: Agência Mundial Antidopagem.
Amostra: qualquer material biológico coletado para fins de Controle de Dopagem;
Autoridade de Coleta de Amostra: Entidade delegada por uma autoridade de
teste responsável pelas etapas operacionais de uma missão de controle de dopagem, tais
como coleta de amostra biológica, armazenamento e transporte de amostras segundo
requisitos do Padrão Internacional para Testes e Investigações.
Autoridade de Teste: Organização antidopagem competente, que autoriza
coleta de amostras biológicas para fins de controle de dopagem.
Prova Prática: missão designada pela ABCD, em que o candidato à Certificação
ABCD para Oficial de Controle de Dopagem ou Oficial de Coleta de Sangue fará os
procedimentos de Coleta de Amostra com acompanhamento e avaliação de um Oficial de
Controle de Dopagem ABCD - Supervisor;
Sessão de Coleta de Amostra: todas as atividades sequenciais que envolvem
diretamente o Atleta, desde o momento do contato inicial até a saída da Estação de
Controle de Dopagem, após ter fornecido sua Amostra, prestado as informações solicitadas
e assinado os documentos pertinentes;
Tentativa Malsucedida: Falha do Atleta em se colocar disponível para a
realização de teste no local e no horário especificado no intervalo de tempo de 60 minutos
indicado em seus Dados de Localização na data em questão, na plataforma ADAMS.
5. DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE CONTROLE DE DOPAGEM
O Programa de Capacitação de OCD/OCS se constitui em curso de Certificação,
Atualização e Capacitação Continuada, promovido pela ABCD, e têm por objetivo fortalecer
a Luta Contra a Dopagem no Esporte e disseminar o conhecimento das melhores práticas
do Controle de Dopagem.
O Curso de Certificação destina-se a profissionais sem experiência no Controle de Dopagem.
O Curso de Atualização destina-se ao OCD/OCS com Certificação ABCD válida.
O Curso de Capacitação Continuada destina-se aos OCD/OCS que se enquadram na
situação do inciso II do art. 11 e nas situações previstas para o item 6.10 do Anexo I - SGQA.
5.1 RESPONSABILIDADES
ABCDéresponsávelpeloProgramadeCapacitaçãodeAgentedeControledeDopagem.
O OCD/OCS Supervisor é responsável por acompanhar, avaliar e emitir a
Declaração de Participação em Prova Prática, com menção de aprovado ou reprovado.
5.2 DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO ABCD
São requisitos para a Certificação ABCD:
1. OCDs:
I - Comprovar formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou em
nível de pós-graduação na área de antidopagem;
II - Participar do curso de certificação;
III - Ser aprovado em prova escrita;
IV - Ser aprovado em prova prática.
2. OCSs:
I - Comprovar formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou em
nível de pós-graduação na área de antidopagem;
II -Participar do curso de certificação;
III - Ser aprovado em prova escrita;
IV - Ser aprovado em prova prática.
Será aceito como comprovante de escolaridade o Diploma de conclusão de
curso reconhecido pelo MEC, registro profissional ou equivalente válido no Brasil;
Apresentação de documentos requeridos conforme expresso em Edital;
A ABCD manterá publicado em seu site a lista nominal dos oficiais de controle
de dopagem e oficiais de coleta de sangue com certificação válida.
5.3 DAS ETAPAS DO CURSO DE CERTIFICAÇÃO ABCD
Para a obtenção da Certificação ABCD para Oficial de Controle de Dopagem, o
candidato deverá ser aprovado em três etapas:
Curso de certificação, conforme descrito em 5.3.1;
Prova Escrita, conforme descrito em 5.3.2;
Prova Prática, conforme descrito em 5.3.3;
É obrigatória a participação, com cem por cento de presença, na etapa do
Curso de Certificação de OCD/OCS para a participação nas etapas seguintes.
5.3.1. DO CURSO DE CERTIFICAÇÃO
Para participar do Curso de Certificação, a primeira Etapa para a obtenção da
Certificação ABCD, o candidato deverá inscrever-se conforme disposto em Edital.
O Programa deve fornecer, no mínimo, informações atualizadas e precisas sobre:
Visão global da Luta Contra a Dopagem no Esporte, da Agência Mundial
Antidopagem e do Programa Mundial Antidopagem;
A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, sua estrutura
organizacional, jurisdição, competências e legislação;
Código Mundial Antidopagem e Padrões Internacionais;
Treinamento teórico sobre os diferentes testes de Controle de Dopagem;
Observação de uma simulação de Coleta de Amostra;
Organização de uma sessão de Coleta de Amostra;
Documentos necessários à Coleta de Amostra e ao envio de Amostras;
Treinamento teórico sobre os diferentes testes de Controle de Dopagem com
coleta de Amostras de Sangue;
Observação de uma simulação de Coleta de Amostra;
Responsabilidades do OCD e do OCS no Controle de Dopagem.
5.3.2 DA PROVA ESCRITA
A Prova Escrita terá como finalidade a verificação de conhecimento teórico
sobre a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, sobre o Código Mundial
Antidopagem, Padrões Internacionais, Procedimentos Técnicos e conhecimentos gerais
sobre antidopagem.
O candidato realizará a prova escrita após o curso de certificação.
A comunicação do resultado será por meio eletrônico, no prazo de até 30 dias,
a contar da data de realização da prova.
Será considerado aprovado na prova Escrita o candidato que acertar 70% ou
mais das questões propostas.
O candidato com menção reprovado deverá reiniciar o processo de certificação.
5.3.3 DA PROVA PRÁTICA
A prova prática será agendada pela ABCD de acordo com o Plano de
Distribuição de Testes.
O candidato será convocado por meio de chamamento, a ser enviado por e-mail.
O candidato terá 6 meses para aceitar e realizar a prova prática, a contar da
data de notificação do resultado da prova escrita.
A ABCD comunicará ao candidato o resultado final por meio eletrônico.
O candidato com menção reprovado deverá reiniciar o processo de certificação.
Os candidatos a Oficiais de Controle de Dopagem e de Coleta de Sangue que
realizarem o curso de certificação poderão participar como escoltas voluntários, desde que
previamente autorizados, em missões da ABCD, antes de realizar a prova prática.
5.4 PUBLICIDADE
Após aprovação nas etapas do Curso de Certificação, o candidato terá o nome
publicado do Diário Oficial da União, assim tornando-se apto para seguir com o
Credenciamento.
5.5 DA VALIDADE E REVALIDAÇÃO
A Certificação ABCD para OCD/OCSs terá validade de dois anos, a contar da
data de publicação no diário Oficial da União.
Para revalidar sua Certificação ABCD, o OCD/OCS deverá participar de pelo
menos um Curso de Atualização, conforme descrito no item 5.6 deste Procedimento Técnico,
durante o período de 12 meses anteriores ao término da validade da certificação.
A Revalidação da Certificação ABCD para OCD/OCSs poderá ser das seguintes formas:
Automática: quando o agente tiver participado de Curso de Atualização e, pelo
menos, três missões nos últimos 12 (doze) meses de vigência da certificação, não
dependendo de ação do agente, ou,
Não Automática: O agente deverá solicitar à ABCD o processo de revalidação, em
até 12 meses a contar da data de vencimento, devendo submeter-se a Curso de Capacitação
Continuada que ocorrerá em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
A Revalidação Automática não demanda qualquer providência do OCD/OCS ABCD.
5.6 DO CURSO DE ATUALIZAÇÃO
O Curso de Atualização deve fornecer, no mínimo, informações atualizadas e
precisas sobre:
Atualização da Legislação Brasileira relativa à Luta Contra a Dopagem no Esporte;
Atualização do Código Mundial Antidopagem, Padrões Internacionais e outras
normas técnicas relacionadas com a Luta Contra a Dopagem no Esporte;
Estratégias da ABCD para o aperfeiçoamento da Luta Contra a Dopagem no
Esporte no Brasil;
Análise e troca de experiências sobre as atividades dos OCDs e OCSs da ABCD
nos últimos 12 meses.
5.7 DO CURSO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA
O Curso De Capacitação Continuada deve fornecer, no mínimo, informações
atualizadas e precisas sobre:
A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD, sua estrutura
organizacional, jurisdição, competências e legislação;
Treinamento teórico sobre os diferentes testes de Controle de Dopagem;
Documentos necessários à Coleta de Amostra e ao envio de Amostras;
Treinamento teórico sobre os diferentes testes de Controle de Dopagem com
coleta de Amostras de Sangue;
Observação de uma simulação de Coleta de Amostra;
Responsabilidades do OCD e do OCS no Controle de Dopagem;
Atualização da Legislação Brasileira relativa à Luta Contra a Dopagem no Esporte;
Atualização do Código Mundial Antidopagem, Padrões Internacionais e outras
normas técnicas relacionadas com a Luta Contra a Dopagem no Esporte;
5.8 DO CREDENCIAMENTO
A ABCD credenciará os Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue.
Os requisitos e demais critérios para o credenciamento serão definidos pela
ABCD, em edital próprio, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O Credenciamento será concedido por período indeterminado, desde que o
oficial continue atendendo aos requisitos estabelecidos pela ABCD.
5.9 DA PERDA DA CERTIFICAÇÃO ABCD
Após o período de 12 meses do vencimento, sem revalidação, considerar-se-á
cancelada definitivamente, sem prejuízo de iniciar um novo processo de certificação.
É passível de perda da Certificação ABCD o OCD/OCS que descumprir os
instrumentos normativos da ABCD, ou o Código Mundial Antidopagem, ou o Padrão
Internacional para Testes e Investigações ou o Padrão para Proteção da Privacidade e das
Informações Pessoais, da AMA.
Os agentes com certificação cancelada, que tenham o interesse de voltar a
atuar, deverão cumprir o processo de certificação completo.
5.10 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
O OCD/OCS certificado pela ABCD estará subordinado às normas de prática,
ética e confidencialidade pertinentes à função, tais como Padrão Internacional para Testes
e Investigações e Padrão Internacional para a Proteção da Privacidade e das Informações
Pessoais da AMA/WADA.
A Certificação ABCD para OCD/OCS não gera qualquer vínculo empregatício
entre os OCD/OCS certificados e a Administração Pública Federal.
Os OCDs/OCSs ABCD poderão ser convocados pela ABCD para o cumprimento
de missões de coleta de amostra, Em-Competição e Fora-de-Competição, conforme adesão
ao Edital de Credenciamento, por ser considerado serviço técnico profissional especializado
na realização de pareceres, perícias e avaliações em geral; levando em conta a
imparcialidade e impessoalidade.
Serão definidos mediante regulamentação específica:
a) os procedimentos para contratação e forma de pagamento;
b) retenção de tributos, conforme legislação tributária;
c) os valores para remuneração dos serviços dos OCDs/OCSs ABCD;
d) situações e/ou casos não citados neste Procedimento Técnico serão
apreciados e definidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, observados o
preceituado na legislação vigente.