RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Estabelece os procedimentos para certificação,
credenciamento, forma de pagamento e gestão de
qualidade dos oficiais de controle de dopagem e
oficiais de coleta de sangue.
A AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM (ABCD), usando da
competência privativa que lhe confere o Art. 48-B, inciso VI, da Lei nº 9.615, de 24 de
março de 1998, incluído pela Lei 13.322, de 28 de julho de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta resolução estabelece os procedimentos para certificação,
credenciamento, forma de pagamento e gestão de qualidade dos oficiais de controle de
dopagem (OCDs) e oficiais de coleta de sangue (OCSs).
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Agente Antidopagem: Qualquer pessoa designada pela ABCD que
desempenhe função específica durante missão de controle de dopagem.
II - Oficial de Controle de Dopagem (OCD): Oficial de Controle de Dopagem
certificado e credenciado pela ABCD para assumir as responsabilidades atribuídas no
Padrão Internacional para Testes e Investigações.
III - Oficial de Coleta de Sangue (OCS): Oficial de Coleta de Sangue certificado
e credenciado pela ABCD para coletar amostra de sangue de um atleta, conforme o
Padrão Internacional para Testes e Investigações.
IV - Oficial Líder: Oficial de Controle de Dopagem certificado e credenciado
pela ABCD qualificado dentro do Sistema de Gestão de Qualidade de Agentes (SGQA)
como líder em determinada missão.
V - Oficial Supervisor: Agente de Controle de Dopagem certificado e
credenciado pela ABCD responsável por supervisionar e avaliar o candidato na prova
prática do processo de certificação conforme formulários emitidos pela ABCD.
VI - Escolta: Pessoa designada para notificar e acompanhar o atleta durante
todo o procedimento da coleta da amostra biológica.
VII - Custodiante: OCD ou OCS certificado e credenciado pela ABCD,
selecionado como responsável pelo transporte e armazenamento das amostras.
VIII - Autorização de teste: Documento disponível no ADAMS (sistema de
administração e gerenciamento antidopagem da AMA/WADA) após a geração de uma
ordem de teste pela ABCD que identifica e autoriza o OCD e o OCS a coletarem
amostras biológicas para fins de controle de dopagem.
IX - Missão de controle de dopagem: São as etapas administrativas e técnicas que
objetivam a coleta de amostra válida ou produto correlato, tais como, chamamento, seleção de
agentes, coleta, armazenamento, transporte, logística de materiais e pagamento de agentes.
X - Autoridade de Teste: Organização antidopagem competente, que autoriza
coleta de amostras biológicas para fins de controle de dopagem.
XI - Autoridade de Coleta: Entidade delegada por uma autoridade de teste
responsável pelas etapas operacionais de uma missão de controle de dopagem, tais
como coleta de amostra biológica, armazenamento e transporte de amostras segundo
requisitos do Padrão Internacional para Testes e Investigações.
XII - Ordem de teste: Documento de acesso restrito, emitido pela autoridade
de teste, por meio do ADAMS, no qual constam informações sobre missão de controle
de dopagem planejada.
XIII - Matrizes Biológicas: Tipos distintos de amostra coletada para fins de
controle de dopagem podendo ser de urina ou sangue.
XIV - Representante da ABCD: Servidor da Autoridade Brasileira de Controle
de Dopagem (ABCD) com função de fiscal, coordenador, avaliador ou facilitador.
XV - Unidade de Serviço: Valor do conjunto de etapas a serem cumpridas
pelos OCDs e OCSs em missão de controle de dopagem (em competição ou fora de
competição), configurada pela execução completa do serviço para fins de pagamento.
XVI - Sistema de Gestão de Qualidade de Agentes (SGQA): Metodologia para
a detecção, identificação, tratamento e registros de não conformidades dos
procedimentos realizados pelos OCDs e OCSs, para fins de qualificação.
XVII - Agente Categoria A: Aquele que possuir 2 anos ou mais como Agente
certificado ABCD, que tenha se submetido ao SGQA no semestre anterior e se
classificado no primeiro quartil.
XVIII - Agente Categoria B: Aquele que possuir 2 anos ou mais como Agente
certificado ABCD, que tenha se submetido ao SGQA no semestre anterior e se
classificado no segundo quartil.
XIX - Agente Categoria C: Os agentes certificados pela ABCD que não se
enquadrem nas categorias A e B.
XX - Missão de Controle de Dopagem Unitária: Aquela realizada por apenas um OCD.
XXI - Missão de Controle de Dopagem Coletiva: Aquela realizada por mais de um OCD.
XXII - Missão de Controle de Dopagem Complexa: Missão classificada como
de elevado risco de acordo com determinados requisitos, tais como, local de realização,
quantitativo de testes, nível da competição ou atleta a ser testado (nacional ou
internacional), informações de inteligência, quantidade de testes direcionados, tipos de
amostras a serem coletadas, especificações de transporte e armazenamento.
XXIII -Produtos correlatos: Aquele que substitui a amostra biológica do atleta
em casos excepcionais como recusa, falha de localização por teste perdido ou falha em
cumprir com a coleta de amostra biológica para fins de controle de dopagem.
CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO
Art. 3º Os oficiais de controle de dopagem (OCDs) e oficiais de coleta de
sangue (OCSs) serão certificados pela ABCD, que deverá:
I - Dar ampla divulgação aos profissionais elegíveis, por meio de instrumento
convocatório publicado no endereço eletrônico da ABCD;
II - Utilizar critérios objetivos de seleção, na forma dos artigos 4° e 5° desta Resolução;
III - Respeitar os princípios que regem a Administração Pública,
especialmente, a impessoalidade;
IV - Atender os procedimentos estabelecidos pela ABCD em consonância com
a Agência Mundial Antidopagem (AMA-WADA);
V - Ministrar curso de certificação, presencial, online ou híbrido, conforme
calendário a ser estabelecido pela ABCD;
VI - Aplicar os instrumentos de avaliação conforme previstos no instrumento
convocatório e nos Procedimentos Técnicos da ABCD em vigor.
Art. 4º Para serem certificados pela ABCD, os oficiais de controle de
dopagem, deverão atender os seguintes requisitos:
I - Comprovar formação acadêmica em nível superior na área de saúde ou
em nível de pós-graduação na área de antidopagem;
II - Participar do curso de certificação;
III - Ser aprovado em prova escrita;
IV - Ser aprovado em prova prática.
Art. 5º Para serem certificados pela ABCD, os oficiais de coleta de sangue,
deverão atender os seguintes requisitos:
I - Comprovar capacidade técnica com previsão legal para a prática da flebotomia
(coleta de sangue) em humanos, por meio da inscrição no conselho profissional respectivo;
II - Declaração pessoal de capacidade para a prática de flebotomia nos
termos do instrumento convocatório e nos Procedimentos Técnicos da ABCD em
vigor;
III - Participar do curso de certificação;
IV - Ser aprovado em prova escrita;
V - Ser aprovado em prova prática.
Art. 6º Os candidatos a Oficiais de Controle de Dopagem e de Coleta de Sangue
que realizarem o curso de certificação poderão solicitar participar como escoltas voluntários,
desde que previamente autorizados, em missões da ABCD antes de realizar a prova prática.
Art. 7º Os procedimentos de certificação observarão as normas operacionais estabelecidas
nos procedimentos técnicos da ABCD e da Agência Mundial Antidopagem (AMA-WADA).
Parágrafo único. As formas de avaliação, e critérios para análise de
documentos necessárias para a certificação e prazos para cumprimento das etapas
descritas nos artigos 4° e 5° estarão expressas no instrumento convocatório e no
Procedimento Técnico da ABCD, nos termos do Anexo III desta Resolução.
Art. 8º As certificações já emitidas aos OCDs e OCSs pela ABCD serão
consideradas válidas para os fins desta Resolução, respeitados os critérios de revalidação
e atualização, estabelecidos pela ABCD nos seus procedimentos técnicos.
Art. 9º É permitida a atuação de agentes antidopagem com certificação válida
emitida por outras Entidades Signatárias do Código em controles de dopagem realizados
no território nacional, desde que a ABCD não seja a Autoridade de Coleta.
Art. 10º A certificação terá validade de dois anos a contar da data de
publicação no Diário Oficial da União.
Art. 11. A revalidação da Certificação será:
I - Automática: quando o agente tiver participado de curso de atualização e,
pelo menos, 3 (três) missões nos últimos 12 (doze) meses de vigência da certificação,
não dependendo de ação do agente, ou;
II - Não Automática: O agente deverá solicitar à ABCD o processo de revalidação,
em até 12 meses a contar da data de vencimento, devendo submeter-se a curso de
capacitação continuada que ocorrerá em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§1º Após o período de 12 meses do vencimento, sem revalidação, considerar-
se-á cancelada definitivamente, sem prejuízo de iniciar um novo processo de certificação.
§ 2º Para fins de revalidação, os oficiais que foram certificados anteriormente
à Resolução ABCD nº 1, de 16 de julho de 2020, ficam isentos de atender ao inciso I
do art. 4º desta Resolução.
§3º Os agentes de controle de dopagem que realizarem pelo menos, 03 (três)
missões nos últimos 12 (doze) meses de vigência da certificação, e participarem como
palestrantes no curso de certificação ou de atualização farão jus a revalidação automática.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
Art. 12. A ABCD credenciará os Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de
Coleta de Sangue.
§1º Os requisitos e demais critérios para o credenciamento serão definidos
pela ABCD, em edital próprio, a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).
§2º O Credenciamento será concedido por período indeterminado, desde que
continue atendendo aos requisitos estabelecidos pela ABCD.
Art. 13. O credenciamento dos OCDs e OCSs obedecerá às seguintes diretrizes:
I - Ampla divulgação aos profissionais elegíveis, por meio de instrumento
convocatório publicado no endereço eletrônico da ABCD;
II - Utilização de critério objetivo para o credenciamento, na forma do artigo
7°, parágrafo único, desta Resolução;
III - Respeito aos princípios que regem a Administração Pública,
especialmente, a impessoalidade;
IV- Conformidade com os procedimentos estabelecidos pela ABCD em
consonância com a Agência Mundial Antidopagem - AMA/WADA.
Art. 14. Todos aqueles que atendam aos requisitos de qualificação e
documentais, bem como os prazos dispostos no edital, serão credenciados pela ABCD.
Art. 15. A ABCD emitirá documento de identificação dos oficiais de controle
de dopagem e dos oficiais de coleta de sangue credenciados, exclusivamente para o
exercício das funções relativas ao controle de dopagem.
Parágrafo único. Na falta do documento emitido pela ABCD, poderá ser
apresentado documento oficial de identidade com foto para comprovação da identidade
do oficial credenciado, com a respectiva autorização de teste autorizando o Agente em
Missão de Controle.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE CONTROLE DE DOPAGEM E DOS OFICIAIS
DE COLETA DE SANGUE
Art. 16. São atribuições dos oficiais de controle de dopagem:
I - Preparar o local para a sessão de coleta de amostras biológica;
II - Realizar a coleta de amostra biológica dos atletas;
III- Relatar, pelos meios formais e disponibilizados pela ABCD, qualquer
situação que impeça o Agente de Controle de Dopagem de recolher a amostra do atleta
em missão de controle de dopagem;
IV - Relatar, pelos meios formais disponibilizados pela ABCD, qualquer
situação ou qualquer informação coletada, que deva ser investigada com o objetivo de
impedir e prevenir qualquer eventual Violação de Regra Antidopagem;
V - Zelar pelo sigilo e pela proteção à privacidade, desde a ciência da missão
de controle de dopagem, sendo vedada a publicidade de qualquer informação que
comprometa a lisura do processo, mesmo após o seu encerramento;
VI - Encaminhar em até 3 (três) dias úteis a documentação das amostras
coletadas ou produtos correlatos para a ABCD;
VII - Encaminhar no tempo determinado pela AMA/WADA as amostras
coletadas, acompanhadas das respectivas documentações, para o laboratório indicado na
Ordem de teste, respeitando as diferenças entre sangue e urina;
VIII - Zelar pela segurança do transporte e integridade das amostras coletadas;
IX- Zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos técnicos estabelecidos pela
ABCD, em consonância com as normas da AMA/WADA, no processo de controle de dopagem.
X- Fazer a utilização responsável do material disponibilizado para controle e
devolver o material remanescente para a ABCD, conforme orientações.
Art. 17. São atribuições adicionais do oficial líder da missão de controle de
dopagem (OCD líder):
I- Coordenar a coleta de amostras biológicas de urina e sangue previstas para
a missão de controle de dopagem, de acordo com os protocolos específicos;
II - Receber ou retirar os materiais que serão utilizados na missão de controle
de dopagem, em local determinado pela ABCD;
III - Controlar e instruir o uso consciente do material enviado para
cumprimento da missão de controle de dopagem;
IV - Responsabilizar-se pelo treinamento de escoltas eventualmente cedidos
para participar da missão de controle de dopagem;
V - Verificar antecipadamente a condição das instalações disponíveis para a
missão de controle de dopagem;
VI - Fazer a interlocução entre a equipe de controle e demais partes
envolvidas na missão de controle de dopagem, na ausência de representantes da
ABCD;
VII - Gerenciar conflitos e tomadas de decisão no âmbito da Estação de
Controle de Dopagem;
VIII - Assegurar-se de que todos os formulários e demais documentos
relevantes relacionados a missão de controle de dopagem foram devidamente
preenchidos, nos prazos determinados pela ABCD;
IX - Reportar imediatamente à ABCD toda e qualquer não conformidade
identificada em qualquer etapa da missão de controle de dopagem;
§1º Para missões realizadas em cooperação com Organizações Internacionais
Antidopagem será obrigatório que o oficial selecionado para atuar como líder domine a
língua inglesa, no mínimo.
§2º O oficial selecionado para atuar como líder que ficar responsável pela
custódia do material coletado durante a missão de controle de dopagem fará jus à
remuneração por esse serviço, nos termos desta Resolução.
Art. 18. É atribuição adicional do oficial custodiante da missão de controle de
dopagem (OCD custodiante) coordenar o armazenamento, o envio e, eventualmente, o
transporte das amostras biológicas de urina e sangue previstas para a missão de
controle de dopagem, de acordo com os protocolos específicos.
Art. 19. São atribuições exclusivas dos oficiais de coleta de sangue:
I - Responder aos questionamentos do atleta sobre o procedimento de coleta
de amostras de sangue;
II - Preparar o atleta para a flebotomia e informá-lo sobre os
procedimentos;
III - Realizar atendimento de primeiros socorros no atleta, se necessário;
IV - Descartar corretamente os materiais de coleta de sangue utilizados
durante o procedimento;
V - Preencher e assinar a documentação inerente ao procedimento de coleta
de sangue, conforme determinado no procedimento técnico da ABCD;
VI - Auxiliar o OCD no acondicionamento das amostras visando o transporte
adequado para o laboratório, com a devida documentação, de acordo com o
mencionado no inciso V deste artigo.
Art. 20. São obrigações do Oficial Supervisor:
I - Avaliar a atuação dos candidatos em prova prática conforme os itens do
documento de avaliação - Anexo IV;
II - Preencher de forma legível e objetivamente os campos de avaliação do Anexo IV;
III - Enviar para a ABCD o documento do Anexo IV no mesmo prazo dos
demais documentos da missão de supervisão realizada.
Art. 21 A ABCD avaliará e qualificará a prestação do serviço dos OCDs e OCSs
por meio do SGQA nos termos do anexo I desta Resolução.
CAPÍTULO V
DA MISSÃO DE CONTROLE DE DOPAGEM
Art. 22 As missões de controle de dopagem são classificadas na forma
descrita neste dispositivo.
I - As missões de controle de dopagem coletivas deverão ser compostas por
pelo menos um agente categoria "C", se disponível;
II - Nas missões de controle de dopagem unitárias terão preferência, os
agentes com maior qualificação no SGQA, dentre os disponíveis, primando pela sua
alternância;
III - Nas missões de controle de dopagem complexas terão preferência os
agentes com maior qualificação no SGQA, dentre os disponíveis, primando pela sua
alternância, observado o inciso I.
§ 1º Nos casos de missões com mais de um agente será indicado um oficial
líder da missão de controle de dopagem.
§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando forem selecionados mais de
um oficial da mesma categoria haverá alternância da liderança a cada missão, de
maneira a se distribuir as oportunidades, observadas as particularidades de cada
missão.
§ 3º Não poderão realizar missões expedidas pela ABCD os agentes de
controle de dopagem que, por qualquer motivo, tenham pendências documentais ou
materiais, relacionadas a missões anteriores ou a solicitações da ABCD.
§ 4º É de responsabilidade dos OCDs e OCSs a obrigatoriedade de manter
atualizado na ABCD seu endereço eletrônico, dados bancários e endereço postal para
recebimento de materiais antidopagem.
Art. 23. Os OCDs e OCSs são obrigados a resguardar o sigilo necessário para a
segurança da missão de controle de dopagem, sob pena de perda da certificação ABCD ou
punição disciplinar, assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto no SGQA.
Art. 24. A ABCD, na qualidade de Autoridade de Teste e de Autoridade de
Coleta, nos termos do Código Brasileiro Antidopagem, emitirá uma ordem de teste, cuja
autorização de teste estará disponível no ADAMS, constando todas as determinações da
missão e as especificações para a coleta de amostra biológica.
§1º O quantitativo de atletas a serem testados em determinada operação
será inicialmente definido na ordem de teste de controle de dopagem, podendo o oficial
extrapolar quando identificar ação suspeita ou obtiver informações de inteligência que
justifiquem o teste adicional.
§2º - Qualquer ação que altere o definido na Ordem de teste deverá ser uma
decisão conjunta entre o oficial e a ABCD, devendo ser oficialmente documentada e
registrada em Relatório Suplementar todo o procedimento que divergir da ordem original.
§ 3º A autorização de teste é emitida automaticamente pelo ADAMS e sua
apresentação não é de caráter obrigatório, entretanto é direito do atleta exigir a
apresentação do documento aos agentes de controle de dopagem no momento da
realização da missão do teste, que poderá ser apresentado por meio de imagem
digitalizada ou cópia física.
Art. 25. Constitui potencial situação de conflito de interesses para os Agentes
de Controle de Dopagem da ABCD:
I - Parentesco com o atleta a ser testado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;
II - Relação de trabalho, direta ou indireta, atual ou anterior com a instituição
que o atleta representa, que patrocina o atleta ou com o atleta a ser testado;
III - Relação pessoal com o atleta a ser testado que possa influenciar na
isenção da sua conduta durante o controle de dopagem;
IV - Quaisquer outras relações que possam interferir na isenção do oficial.
Parágrafo único. É responsabilidade do Agente de Controle de Dopagem
informar a ABCD a eventual suspeição, a fim de ser avaliada.
Art. 26. O OCD poderá convocar uma escolta, somente quando autorizado
pela ABCD, para supervisionar o atleta, respeitada as questões de gênero.
§ 1º O escolta deverá atender aos seguintes critérios:
I - Ser maior de idade;
II- Ser alfabetizado;
III - Não incidir em nenhuma das hipóteses de conflito de interesses dispostas no artigo 25.
§2º O OCD é responsável pelo treinamento, confirmação das competências,
qualificações necessárias, obtenção dos dados pessoais e recolhimento do Termos de
Sigilo e Confidencialidade e do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário da escolta, nos
termos desta Resolução e demais procedimentos técnicos da ABCD.
Art. 27. A ABCD poderá determinar mais de um líder e de um custodiante em
missões com grande volume de amostras no âmbito de uma mesma ordem de teste de
controle de dopagem.
Art. 28. A ABCD poderá emitir mais de uma ordem de teste de controle de
dopagem em um mesmo chamamento, quando as coletas das amostras forem realizadas
em diferentes matrizes biológicas, para cumprimento da execução de cada matriz,
prevendo para cada uma delas um custodiante e um líder.
Art. 29. As amostras biológicas coletadas deverão ficar sob constante
responsabilidade de um agente ou representante da ABCD até a entrega no laboratório ou
empresa de transporte, sendo obrigatório o devido registro no formulário de cadeia de
custódia de qualquer transferência de posse até que as amostras cheguem ao destino final.
Parágrafo único. O agente que ficar responsável pela custódia do material
coletado durante a missão de controle de dopagem fará jus à remuneração por esse
serviço, nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 30. Os oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue
serão remunerados pela ABCD por missão de controle de dopagem executada.
§ 1º São consideradas etapas obrigatórias para cumprimento de uma missão
de controle de dopagem:
I - Recebimento e checagem do material a ser utilizado na missão de
controle de dopagem a ser realizada;
II - Pontualidade quanto ao horário, presença no local determinado e cumprimento
de todas as demais determinações constantes na Ordem de teste de controle de dopagem;
III- Coleta das amostras biológicas ou produtos correlatos possíveis, bem como
do preenchimento de toda a documentação referente à missão de controle de dopagem;
IV - Envio das amostras para o laboratório de acordo com o determinado
pelos procedimentos técnicos da ABCD e da AMA-WADA;
V - Envio da documentação via e-mail para a ABCD dentro do prazo de 3 (três) dias úteis;
VI - Devolução do material remanescente e vias originais dos documentos
relacionados a missão de controle de dopagem no prazo determinado pela ABCD.
§ 2º Para fins de pagamento, os serviços serão mensurados de acordo com
os quantitativos de testes viabilizados, que importam na correta realização de todas as
tarefas pactuadas para uma única ordem de teste de controle de dopagem, observadas
as seguintes regras:
I - Para cômputo do quantitativo a ser remunerado, é imperioso que o(s)
oficial(s) tenham desenvolvido todas as atividades de forma a garantir a viabilidade dos
resultados dos testes, e o recebimento adequado e tempestivo, pela ABCD, de todos os
formulários e documentos exigidos;
II - A viabilização de testes em até 5 (cinco) amostras ou produtos correlatos,
por oficial de controle de dopagem, ou oficial de coleta de sangue, conforme o caso, nas
missões em competição ou de até 3 (três) amostras ou produtos correlatos nas missões
fora de competição, desde que compreendidas na mesma missão de controle de
dopagem, enseja o pagamento de 1 unidade de serviço;
III - Para efeitos de pagamento da unidade de serviço acima mencionada, o
total de amostras ou produtos correlatos deverá ser dividido igualmente pelo número de
OCDs ou OCSs participantes da missão de controle de dopagem, conforme o tipo de
amostra biológica coletada;
IV - Para as missões em competição, caso o resultado da divisão prevista no
item III, seja inferior a 5, todos os oficiais da missão de controle de dopagem farão jus
a 1 unidade de serviço. Caso o resultado seja superior a 5, o excedente a ser pago será
calculado conforme disposto no anexo II desta Resolução.
V - Para as missões fora de competição, caso o resultado da divisão prevista
no item III, seja inferior a 3, todos os oficiais da missão de controle de dopagem farão
jus a 1 unidade de serviço. Caso o resultado seja superior a 3, o excedente a ser pago
será calculado conforme disposto no anexo II desta Resolução.
§ 3º A comprovação do quantitativo de amostras ou produtos correlatos,
bem como do responsável pela custódia, se perfaz mediante preenchimento dos
formulários específicos fornecidos pela ABCD para toda missão de controle de
Dopagem.
§ 4º A invalidação de uma amostra por responsabilidade do(s) oficial(s) não
será remunerada, sem prejuízo da aplicação de punição disciplinar prevista no SGQA.
§ 5º Os Oficiais que deixarem o material coletado em suas missões no
laboratório, devem restituir à ABCD o material não utilizado na missão de controle de
dopagem e o material remanescente que se encontre no Laboratório.
Art. 31. Para fins de pagamento, correspondem a 1 (uma) unidade de serviço
os seguintes valores:
I - Para Oficial de Controle de Dopagem: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II - Para o Oficial de Coleta de Sangue: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º Para os Oficiais de Controle de Dopagem, quando o serviço prestado exceder
o previsto no artigo 30, §2º, item II, será acrescido o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais)
por cada amostra ou subproduto correlato adicional viabilizado em competição e R$ 200,00
(duzentos reais) quando fora de competição, nos termos do anexo II desta Resolução.
§ 2º Para os Oficiais de Coleta de Sangue, quando o serviço prestado exceder o
previsto no artigo 30, §2º, item II, será acrescido o valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada
amostra ou subproduto correlato adicional viabilizado em competição e R$ 167,00 (cento e
sessenta e sete reais) quando fora de competição, nos termos do anexo II desta Resolução.
§ 3º Quando o agente (OCD ou OCS) for o custodiante das amostras, será
acrescido ao valor devido pelos serviços prestados, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 4º Quando o OCD executar simultaneamente a tarefa de OCS, fará jus a
50% da unidade de serviço de OCD e ao valor integral da unidade de serviço de OCS
proporcional ao número de amostras.
§ 5º Quando a missão de controle de dopagem só prever coleta de sangue,
o OCD receberá de acordo com as atividades realizadas pelo OCS e o quantitativo de
testes viabilizados, na forma do artigo 26, uma vez que a missão não pode ser
executada exclusivamente pelo OCS, necessitando de supervisão e validação por parte
do OCD.
§ 6º O agente que for selecionado para supervisionar uma missão de
controle de dopagem de agente em formação ou recertificação fará jus a remuneração
adicional de R$120,00 (Cento e vinte reais).