ANEXO Portaria nº 695/2023, Anexo II, Tabela 2 - Banco do Brasil . Código STN Linha de Financiamento Região Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . 2023001200130 Comercialização Brasil Poupança Rural RDP 4,50% 340.500.000 12,00% . 2023001400140 Custeio Empresarial Brasil LCA (0,933 x TMS) 4,50% 1.377.450.000 12,00% . 2023001200140 Custeio Empresarial Brasil Poupança Rural RDP 4,50% 8.730.000.000 12,00% . 2023001400142 Custeio Empresarial + Sustentável Brasil LCA (0,933 x TMS) 4,50% 76.525.000 11,50% . 2023001200142 Custeio Empresarial + Sustentável Brasil Poupança Rural RDP 4,50% 485.000.000 11,50% . 2023001200145 Custeio Pronamp Brasil Poupança Rural RDP 5,25% 948.430.000 8,00% . 2023001200150 Inovagro Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 1.139.100.000 10,50% . 2023001200152 Investimento Pronamp Brasil Poupança Rural RDP 3,02% 1.281.600.000 8,00% . 2023001400153 Moderagro Brasil LCA (0,933 x TMS) 2,49% 500.000.000 10,50% . 2023001200153 Moderagro Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 900.000.000 10,50% . 2023001400154 Moderfrota Brasil LCA (0,933 x TMS) 2,49% 2.000.000.000 12,50% . 2023001200154 Moderfrota Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 400.000.000 12,50% . 2023001400155 Moderfrota Pronamp Brasil LCA (0,933 x TMS) 2,49% 500.000.000 10,50% . 2023001200155 Moderfrota Pronamp Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 100.000.000 10,50% . 2023001200156 PCA - Até 6.000 ton. Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 854.400.000 7,00% . 2023001200157 PCA - Demais Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 1.139.100.000 8,50% . 2023001400158 Procap-Agro Giro Brasil LCA (0,933 x TMS) 2,49% 285.000.000 11,50% . 2023001400164 Procap-Agro Giro Faixa 2 Brasil LCA (0,933 x TMS) 2,49% 200.000.000 8,00% . 2023001400159 Prodecoop Brasil LCA (0,933 x TMS) 2,49% 469.700.000 11,50% . 2023001200159 Prodecoop Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 100.000.000 11,50% . 2023001200160 Proirriga Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 711.900.000 10,50% . 2023001200161 RenovAgro - Ambiental Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 85.500.000 7,00% . 2023001400162 RenovAgro - Demais Brasil LCA (0,933 x TMS) 2,49% 183.800.000 8,50% . 2023001200162 RenovAgro - Demais Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 1.240.000.000 8,50% . 2023001200163 RenovAgro - Recuperação de Pastagens Brasil Poupança Rural RDP 2,49% 664.600.000 7,00% Portaria nº 695/2023, Anexo III, Tabela 1 - Banco do Brasil . Código STN Linha de Financiamento Região Fonte de Recursos CF CAT (a.a.) Limite Equalizável (R$) Taxa de Juros ao tomador final (a.a.) . 2023001400370 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores Nordeste LCA (0,933 x TMS) 4,38% 42.173.000 6,00% . 2023001400270 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores Norte LCA (0,933 x TMS) 4,38% 84.346.000 6,00% . 2023001400470 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores S, SE ou CO LCA (0,933 x TMS) 4,38% 84.346.000 6,00% . 2023001200370 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores Nordeste Poupança Rural RDP 4,38% 164.704.000 6,00% . 2023001200270 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores Norte Poupança Rural RDP 4,38% 1.204.080.000 6,00% . 2023001200470 Pronaf - Aquisição de matrizes e reprodutores S, SE ou CO Poupança Rural RDP 4,38% 2.245.197.000 6,00% . 2023001200371 Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas Nordeste Poupança Rural RDP 4,38% 13.186.000 6,00% . 2023001200271 Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas Norte Poupança Rural RDP 4,38% 1.920.000 6,00% . 2023001200471 Pronaf - Caminhonetes de carga e motocicletas S, SE ou CO Poupança Rural RDP 4,38% 104.893.000 6,00% . 2023001400474 Pronaf - Custeio Faixa 1 S, SE ou CO LCA (0,933 x TMS) 5,81% 641.350.000 4,00% . 2023001200374 Pronaf - Custeio Faixa 1 Nordeste Poupança Rural RDP 5,81% 240.000.000 4,00% . 2023001200274 Pronaf - Custeio Faixa 1 Norte Poupança Rural RDP 5,81% 80.000.000 4,00% . 2023001200474 Pronaf - Custeio Faixa 1 S, SE ou CO Poupança Rural RDP 5,81% 723.404.000 4,00% . 2023001400375 Pronaf - Custeio Faixa 2 Nordeste LCA (0,933 x TMS) 5,81% 454.442.000 6,00% . 2023001400275 Pronaf - Custeio Faixa 2 Norte LCA (0,933 x TMS) 5,81% 409.208.000 6,00% . 2023001200375 Pronaf - Custeio Faixa 2 Nordeste Poupança Rural RDP 5,81% 440.039.000 6,00% . 2023001200275 Pronaf - Custeio Faixa 2 Norte Poupança Rural RDP 5,81% 227.231.000 6,00% . 2023001200376 Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade Nordeste Poupança Rural RDP 5,81% 1.081.000 3,00% . 2023001200276 Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade Norte Poupança Rural RDP 5,81% 39.000 3,00% . 2023001200476 Pronaf - Custeio Faixa 3 - Sociobiodiversidade S, SE ou CO Poupança Rural RDP 5,81% 10.579.000 3,00% . 2023001400377 Pronaf - Investimento Faixa 1 Nordeste LCA (0,933 x TMS) 4,38% 50.000.000 4,00% . 2023001400277 Pronaf - Investimento Faixa 1 Norte LCA (0,933 x TMS) 4,38% 30.000.000 4,00% . 2023001400477 Pronaf - Investimento Faixa 1 S, SE ou CO LCA (0,933 x TMS) 4,38% 200.000.000 4,00% . 2023001200377 Pronaf - Investimento Faixa 1 Nordeste Poupança Rural RDP 4,38% 116.706.000 4,00% . 2023001200277 Pronaf - Investimento Faixa 1 Norte Poupança Rural RDP 4,38% 24.199.000 4,00% . 2023001200477 Pronaf - Investimento Faixa 1 S, SE ou CO Poupança Rural RDP 4,38% 859.251.000 4,00% . 2023001400378 Pronaf - Investimento Faixa 2 Nordeste LCA (0,933 x TMS) 4,38% 84.346.000 6,00% . 2023001400278 Pronaf - Investimento Faixa 2 Norte LCA (0,933 x TMS) 4,38% 168.693.000 6,00% . 2023001400478 Pronaf - Investimento Faixa 2 S, SE ou CO LCA (0,933 x TMS) 4,38% 421.732.000 6,00% . 2023001200378 Pronaf - Investimento Faixa 2 Nordeste Poupança Rural RDP 4,38% 516.218.000 6,00% . 2023001200278 Pronaf - Investimento Faixa 2 Norte Poupança Rural RDP 4,38% 893.073.000 6,00% . 2023001200478 Pronaf - Investimento Faixa 2 S, SE ou CO Poupança Rural RDP 4,38% 1.992.647.000 6,00% . 2023001200373 Pronaf - Tratores e Colheitadeiras Nordeste Poupança Rural RDP 4,38% 218.178.000 5,00% . 2023001200273 Pronaf - Tratores e Colheitadeiras Norte Poupança Rural RDP 4,38% 47.475.000 5,00% . 2023001200473 Pronaf - Tratores e Colheitadeiras S, SE ou CO Poupança Rural RDP 4,38% 2.734.345.000 5,00% DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 14021.129963/2020-11 Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A. Assunto: Aditivo ao Contrato de Cessão de Créditos, Dação em Pagamento e Outros Pactos, de 30 de julho de 1996, que celebram entre si a união e o Banco Santander (Brasil) S/A. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a contratação, mediante a apresentação das certidões negativas de débito pertinentes, na forma da legislação em vigor. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 17944.105532/2023-80 Interessado: Estado de Sergipe. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), cujos recursos são destinados a investimentos para Fomento à História, Turismo e Cultura Sergipana. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 17944.105260/2023-18 Interessado: Estado de Sergipe. Assunto:Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados a projetos e obras de infraestrutura e mobilidade urbana. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 07 a 09/05/2024 Pauta Ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas a serem realizadas na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 - Processo nº: 10932.000335/2010-41 - Recorrente: APEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12448.730201/2015-50 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10830.901530/2006-51 - Recorrente: MANGUINHOS QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13971.000681/2009-17 - Recorrente: METALURGICA TURBINA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18470.726094/2012-11 - Recorrente: SAPUPEMA PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.909876/2018-01 - Embargante: SANTACOOP-BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.728315/2011-47 - Recorrente: TRANSENER INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10830.016533/2010-74 - Recorrente: VICAR PROMOCOES DESPORTIVAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 9 - Processo nº: 10783.913684/2018-32 - Recorrente: AGUA VIVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10950.901734/2008-98 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.720827/2011-24 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13811.001331/2003-15 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13864.000169/2008-15 - Recorrente: PERCY AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13839.909987/2012-61 - Recorrente: PLASCAR INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13971.002487/2009-76 - Recorrente: S.N.B. PARTICIPACOES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10783.908347/2013-19 - Recorrente: VIX LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13811.001263/98-11 - Recorrente: WAFIOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 18 - Processo nº: 11080.729675/2011-79 - Recorrente: ADILSON FRANCISCO GUIMARAES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10580.721947/2014-31 - Recorrente: ANA MARTA MARTINEZ OITAVEN SUAREZ SOLLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11543.001235/2007-82 - Recorrente: EDISON BARROS DE MORAES BITTENCOURT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13839.723487/2011-52 - Recorrente: ELZA ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 15463.000503/2009-51 - Recorrente: FERNANDO FONSECA MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.733281/2013-87 - Recorrente: JOEL SIDINEI DOS SANTOS SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11516.720668/2011-44 - Recorrente: JUSSEMIR PAULO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 15463.000749/2009-23 - Recorrente: LAIRA DA CONCEICAO BRAULIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10920.721773/2012-47 - Recorrente: LEOPOLDO FISCHER e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 27 - Processo nº: 12326.003666/2009-72 - Recorrente: MARIO PROCOPIO DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11080.732281/2011-06 - Recorrente: PAULO ROBERTO LUNARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.722145/2011-93 - Recorrente: ROBENILDO SOUZA VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12326.000989/2010-48 - Recorrente: ROMULO MARINHO BONDIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10845.724144/2011-38 - Recorrente: SANDRO FABRICIO GONCALVES PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 15463.001085/2009-10 - Recorrente: TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10880.900371/2013-10 - Recorrente: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.721953/2015-67 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10980.724961/2016-46 - Recorrente: UNIFY - SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10768.003093/2009-52 - Recorrente: VERA LUCIA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 37 - Processo nº: 11080.729682/2018-47 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 12448.914592/2015-63 - Recorrente: 2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10166.908129/2020-81 - Recorrente: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10166.905885/2017-52 - Recorrente: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.998061/2011-57 - Recorrente: CAMIL ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.924405/2016-84 - Recorrente: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10680.902739/2014-11 - Recorrente: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.926664/2017-42 - Recorrente: EDITORA ATICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 45 - Processo nº: 16682.902013/2018-61 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13819.904458/2015-51 - Recorrente: METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 12448.909779/2018-98 - Recorrente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.902415/2011-76 - Recorrente: PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10880.907252/2011-18 - Recorrente: PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.922154/2013-72 - Recorrente: TALENT COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 16327.901394/2014-86 - Recorrente: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10580.902807/2014-62 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARMEN FERREIRA SARAIVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06/05/2024. Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 6 de Maio de 2024, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 - Processo nº: 10880.944061/2019-94 - Recorrente: SOLVI PARTICIPACOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13502.900017/2015-44 - Recorrente: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.737653/2018-59 - Recorrente: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 4 - Processo nº: 10880.939715/2015-34 - Recorrente: EOLICA FORMOSA GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.725885/2017-36 - Recorrente: TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 6 - Processo nº: 12571.720085/2017-15 - Recorrente: EVANDRO NOBORU INOUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 18470.904451/2015-31 - Recorrente: BHP BILLITON BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 10880.923811/2015-61 - Recorrente: EXPERIAN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11080.731415/2018-30 - Recorrente: SERASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 10 - Processo nº: 10880.915180/2012-63 - Recorrente: S/A O ESTADO DE S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12448.730903/2013-71 - Recorrente: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.915179/2012-39 - Recorrente: S/A O ESTADO DE S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 13 - Processo nº: 13819.902852/2011-21 - Recorrente: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12448.904194/2018-81 - Recorrente: TRAMP OIL (BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA 15 - Processo nº: 10880.997676/2012-47 - Recorrente: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13896.721250/2015-86 - Recorrente: CAMPARI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 17 - Processo nº: 10935.900385/2016-95 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10680.903383/2013-44 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10680.903384/2013-99 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10680.903386/2013-88 - Recorrente: ENERG POWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARMEN FERREIRA SARAIVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária 2ª SEÇÃO 1ª CÂMARA PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 07 a 09/05/2024. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 31 18186.726267/2016-31 32 DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WESLEY ROCHA 1 - Processo nº: 13136.721052/2021-62 - Recorrente: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 2 - Processo nº: 14485.000271/2008-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIACAO EDUCACIONAL 3 - Processo nº: 18108.001000/2007-79 - Recorrente: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOC E e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19515.723067/2013-77 - Recorrente: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19515.723068/2013-11 - Recorrente: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 6 - Processo nº: 10935.000045/2011-58 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: NELSON THIBES DE MORAES e FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11020.721942/2012-55 - Recorrente: ORLY CASARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11020.723005/2013-15 - Recorrente: ORLY CASARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11020.723006/2013-60 - Recorrente: ORLY CASARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11020.721354/2014-83 - Recorrente: ORLY CASARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11020.721307/2014-30 - Recorrente: ORLY CASARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 12 - Processo nº: 16327.001168/2010-70 - Recorrente: CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 13 - Processo nº: 10134.721329/2020-06 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WESLEY ROCHA 14 - Processo nº: 10580.723933/2020-09 - Recorrentes: CALHEIRA ALMEIDA S A e FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10580.725509/2018-76 - Recorrente: CALHEIRA ALMEIDA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 16 - Processo nº: 16045.000105/2010-62 - Recorrente: CLINICA DE ONCOLOGIA DR.PAULO EMILIO PIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 17 - Processo nº: 15471.003070/2008-14 - Recorrente: MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA MF Nº 667, DE 24 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 25/04/2024