PORTARIA Nº 14.413, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO - REAJUSTE TARIFÁRIO
O cálculo da alteração dos tetos tarifários do Aeroporto Internacional de Porto
Alegre baseou-se na (i) exclusão da parcela extraordinária temporária de 15% (quinze por
cento) prevista inciso II do artigo 3º da Decisão 394, de 18/08/2021 e (ii) manutenção dos
valores absolutos das parcelas extraordinárias definidas pela Decisão nº 568, de
09/11/2022 (processo nº 00058.037411/2022-17, referente aos efeitos da Covid em 2022),
atualizados até o reajuste promovido pela Portaria 12.168, de 16/08/2023 (Processo SEI nº
00058.052019/2023-71).
Resulta-se, com isso, em um reajuste de -11,8555%, sobre os tetos tarifários de
Embarque Doméstico, -11,8597% sobre os tetos do Embarque Internacional, -11,8696%
sobre os tetos da Conexão Doméstica e Internacional, e -13,0435% sobre os valores das
tabelas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, todos valores constantes na Portaria nº 12.168/SRA,
de 16 de agosto de 2023.
ARREDONDAMENTO E REAJUSTES TARIFÁRIOS
Em que pese a quantidade de casas decimais nas publicações dos diversos tetos
tarifários, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam
diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das
tarifas cujos valores são pouco expressivos, para as quais estas distorções são
proporcionalmente mais significativas.
Neste sentido, todos os tetos tarifários são armazenados com 4 casas decimais
(até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA,
fator X, fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001
ou 0,0001%).
A publicação dos tetos tarifários reajustados, oriundos da aplicação dos
percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá
pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2
Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas.
A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos
tarifários reajustados.
. Quantidade de casas decimais publicadas e reajuste aplicado ao teto tarifário
. Tarifas Decimais Reajuste
. Tabela 1 - Tarifa de Embarque Doméstico do Grupo I 2 -11,8555%
. Tabela 1 - Tarifa de Embarque Internacional do Grupo I 2 -11,8597%
. Tabela 1-A - Tarifa de Conexão 2 -11,8696%
. Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I 4 -13,0435%
. Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II 2 -13,0435%
. Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I 4 -13,0435%
. Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II 4 -13,0435%
. Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada 4 -13,0435%
. Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada 4 -13,0435%
. Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada em
Casos Especiais
4 -13,0435%
. Tabela 9 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Trânsito 4 -13,0435%
. Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor
Específico
4 -13,0435%
. Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à
Exportação
4 -13,0435%
. Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de
Perdimento
4 -13,0435%
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 234-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002279/2024-35
2. Interessado: Panaguia Transportes Marítimos Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da extinção da
autorização a empresa Panaguia Transportes Marítimos Ltda., autorizada a operar como
Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na navegação de apoio portuário,
exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, por meio
do Termo de Autorização nº 493-ANTAQ, de 22 de outubro de 2008, nos termos da
Resolução Normativa ANTAQ nº 05,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção, por cassação, do Termo de Autorização nº 493-
ANTAQ, de 22 de outubro de 2008, de titularidade da empresa Panaguia Transportes
Marítimos Ltda., CNPJ nº 04.732.320/0001-97, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da
Lei nº 10.233/2001;
5.2. encaminhar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC e a Superintendência de Outorgas - SOG para as devidas
providências; e
5.3. cientificar a empresa Panaguia Transportes Marítimos Ltda. acerca da
presente decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei
nº 9.784/1999.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 235-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003884/2024-23
2. Interessado: Píer Mauá S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração, apresentado pela empresa Pier Mauá S.A., em face do Acórdão nº 46-
2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer o Recurso de Reconsideração, apresentado pela empresa Pier
Mauá S.A., em face do Acórdão nº 46-2024-ANTAQ, tendo em vista que o fluxo processual
deste caso concreto se encontra com decisão definitiva por força do art. 14, II, da
Resolução ANTAQ nº 66; e
5.2. cientificar a empresa Pier Mauá S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 236-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004535/2023-48
2. Interessado: Poseidon Exportadora e Importadora Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
pedido de medida cautelar, formulado pela empresa Poseidon Exportadora e Importadora
Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Pedido de Medida Cautelar (SEI nº 2129069), formulado pela
empresa Poseidon Exportadora e Importadora Ltda., para, no mérito, indeferi-lo
integralmente, eis que não foram apresentados fatos novos que motivem decisão diversa
da já exarada no Acórdão nº 197-2023-ANTAQ; e
5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 237-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008615/2023-72
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 e da Resolução ANTAQ nº
61, de 11 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. submeter à audiência e consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias:
5.1.1. a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 8/2023/GRP/SRG
(SEI nº 1945389); e
5.1.2. a Resolução-MINUTA GRP (SEI nº 1983271);
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação e à Secretaria-Geral
para que adotem as providências pertinentes.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 238-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017955/2023-94
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da petição
CA/CRI/147/2023, em que a Vports Autoridade Portuária S.A. solicita validação e
reconhecimento da Antaq quanto a desnecessidade da certificação OHSAS 18001,
considerando a ISO 45.001 como suficiente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da Petição CA/CRI/147/2023 (SEI nº 2064053), formulada pela
Vports Autoridade Portuária S.A., para no mérito, informar que é desnecessária a obtenção
da certificação denominada "OHSSAS 1800", constante da subcláusula 11.2.20 do Contrato de
concessão nº 01/2022, estando as demais certificações exigíveis, com prazo de cumprimento
de 18 (dezoito) meses, contados da data de eficácia do contrato de concessão;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) e à Secretaria Especial de Licitações de Concessões - SELC para
conhecimento; e
5.3. cientificar a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 239-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018685/2022-58
2. Interessado: Benedito A dos Santos
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de
extinção do Termo de Autorização nº 1.737-ANTAQ, de 9 de janeiro de 2020, concedido ao
microempreendedor individual Benedito A dos Santos (CNPJ nº 32.681.101/0001-61), com
sede no município de Santana/AP, autorizado a operar como Empresa Brasileira de Navegação
- EBN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. extinguir a autorização de que trata o Termo de Autorização nº 1.737-ANTAQ,
de 9 de janeiro de 2020, de titularidade do empresário individual Benedito A dos Santos, CNPJ
nº 32.681.101/0001-61, por cassação, conforme previsto no inciso III do instrumento de
outorga e no art. 48 da Lei nº 10.233/2001, tendo em vista a perda das condições
indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas - SOG e à
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para
conhecimento e demais providências;
5.3. cientificar o empresário Benedito A dos Santos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 240-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022877/2022-69
2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração
nº 5876-9, lavrado em desfavor da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., CNPJ nº
04.487.767/0001-48, em decorrência da infração capitulada no art. 34, inciso XV, da Resolução
ANTAQ nº 3.274/2014,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 5876-9 (SEI nº 1820005), com a
respectiva aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 453.904,93 (quatrocentos e
cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e noventa e três centavos), lavrado em desfavor
da Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., CNPJ nº 04.487.767/0001-48, em
decorrência da infração capitulada no art. 34, inciso XV, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;
5.2. encaminhar para a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para conhecimento e as devidas providências; e
5.3. comunicar a interessada acerca do teor da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 241-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023080/2023-60
2. Interessado: W P Viana e Cia Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração, interposto pela empresa W P Viana e Cia Ltda., em face do Acórdão nº 344-
2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso de reconsideração (SEI nº 2119181) apresentado
pela empresa W P Viana e Cia Ltda., eis que não atendido o pressuposto de admissibilidade,
conforme disposto no inciso I do art. 49 e art. 57 da Resolução ANTAQ nº 66; e
5.2. cientificar a empresa W P Viana e Cia Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 242-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003194/2022-11
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió - CODERN
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento
do Auto de Infração nº 005446-1, lavrado em 10/03/2022, em face da Administração
do Porto de Maceió - CODERN, pela suposta prática da infração prevista no inciso XXXI,
art. 33, da Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. julgar insubsistente o Auto de Infração nº 005446-1, lavrado em
desfavor da Administração do Porto de Maceió - CODERN, por ausência de
materialidade para imputar à Autuada a prática da infração prevista no inciso XXXI, art.
33, da Resolução ANTAQ nº 3.274, de 6 de fevereiro de 2014; e
5.2. cientificar a Administração do Porto de Maceió - CODERN acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 243-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005174/2024-38
2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de
reconsideração interposto pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A., na
qualidade de arrendatária de instalação portuária no Porto Organizado de Santos/SP, em
face de decisão proferida no Acórdão nº 773-2021-ANTAQ, que deferiu parcialmente o
pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento
DP/42.2000,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto interposto pela empresa
Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face de decisão proferida no Acórdão nº
773-2021-ANTAQ, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 244-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011863/2023-09
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do
mérito da denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelo Conselho de Exportadores
de Café do Brasil - CECAFÉ, representando a sua associada EISA - Empresa Agrícola S.A., em face
da Santos Brasil Participações S.A., por suposta cobrança de armazenagem adicional de
carga,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. julgar improcedente a denúncia formulada pelo Conselho de Exportadores de
Café do Brasil - CECAFÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 03.449.280/0001-08, representando a sua
associada EISA - Empresa Interagrícola S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 62.356.878/0001- 11, em
face da Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0002-87, por
suposta cobrança de armazenagem adicional de carga, uma vez que restou comprovado que o
evento ensejador da armazenagem em tela está na matriz de risco do usuário/embarcador;
5.2. arquivar o presente processo, sem adoção de providências punitivas; e
5.3. cientificar as interessadas acercas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 245-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013676/2023-51
2. Interessados: Imerys Rio Capim Caulim S.A. ("IRCC") e outras
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
revogação da autorização de transferência de controle societário indireto concedida à
cessionária Vuori Holding, para assumir o controle societário indireto da Imerys Rio Capim
Caulim S.A., titular do Contrato de Adesão nº 84/2015,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. revogar a autorização de transferência de controle societário indireto
concedida por meio do Acórdão nº 459-2023-ANTAQ, à cessionária Vuori Holding, para assumir
o controle societário indireto da Imerys Rio Capim Caulim S.A., titular do Contrato de Adesão nº
84/2015;
5.2. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 246-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017601/2019-63
2. Interessado: Porto do Recife S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado entre a ANTAQ, na
qualidade de proponente, e a compromissária Porto do Recife S.A., como medida alternativa à
sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 9/2021/URERE/SFC, tendo por objeto
estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a
regularização das não conformidades registradas no Parecer nº 3/2021/CESPORTOS-
PE/CONPORTOS,
ACÓRDÃO Nº 247-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019608/2023-04
2. Interessado: Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping
Ltda.)
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão: