PORTARIA Nº 14.413, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 14.413, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão,
Considerando a previsão de quitação do valor previsto para recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato aprovado pela Decisão nº 394, de 18/08/2021,
que aprovou a revisão do Fluxo de Caixa Marginal aprovado pela Decisão nº 205, de
12/11/2020, referente aos efeitos da pandemia de Covid-19 no ano de 2020 sobre o
Contrato de Concessão - CCA nº 001/ANAC/2017 - Aeroporto Internacional de Porto
Alegre, localizado em Porto Alegre (RS); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.026918/2024-07, resolve:
Art. 1º Atualizar os tetos das tarifas aeroportuárias previstas no Anexo 4 do
Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2017 - SBPA.
Parágrafo único. As tabelas constantes na Portaria nº 12.168/SRA, de 16 de
agosto de 2023, passam a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)
. 46,84 82,94
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão (por passageiro) Doméstico (R$) Internacional (R$)
. 14,33 14,33
Tabela 2 - Tarifa de Pouso aplicável ao Grupo I
. Tarifa de Pouso (Tonelada) Doméstico (R$) Internacional (R$)
. 13,1547 35,0693
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso (por
tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. TUF TUV (tonelada) TUF TUV (tonelada)
. 215,33 48,88 309,91 156,28
Tabela 4 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo I
. Tarifa de Permanência (por tonelada-hora) Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobras (TPM) 2,5943 6,9886
. Pátio de Estadia (TPE) 0,5559 1,4296
Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II
. Tarifa de Permanência (por
tonelada-hora)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobra (TPM) TPMF (hora) TPMV (tonelada-hora) TPMF (hora) TPMV (tonelada-hora)
. 35,6098 1,5837 51,3825 4,7771
. Pátio de Estadia (TPE) TPEF (hora) TPEV (tonelada-hora) TPEF (hora) TPEV (tonelada-hora)
. 2,3508 0,3488 3,3830 1,1970
Tabela 6 - Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor CIF
. 1º - Até 02 dias úteis 0,75%
. 2º - De 3 a 5 dias úteis 1,50%
. 3º - De 6 a 10 dias úteis 2,25%
. 4º - De 11 a 20 dias úteis 4,50%
. Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a retirada da
mercadoria.
+2,25%
. Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7.
Tabela 7 - Tarifa de Capatazia da Carga Importada
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 0,0797 por quilograma
. Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 6
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$19,17 (dezenove reais e dezessete centavos).
Tabela 8 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada Aplicada
em Casos Especiais
. Período de Armazenagem Sobre o peso bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,2127
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da
mercadoria
+ R$ 0,2127
. Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$19,19 (dezenove reais e dezenove centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. Valor sobre o peso bruto verificado
. R$ 1,3298
. Observações:
1. Cobrança mínima: R$95,96 (noventa e cinco reais e noventa e seis centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA, deverão ser aplicadas as Tabelas
6 e 7 ou a Tabela 10 deste Anexo.
Tabela 10 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto
Valor Específico
. Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o Valor
CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data do recebimento
no TECA
de 5.000,00 a
19.999,99/kg
0,60%
. de 20.000,00 a
79.999,99/kg
0,30%
. acima de 80.000,00/kg 0,15%
. Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da carga.
Tabela 11 - Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Destinada à
Exportação
. Período de Armazenagem Valor sobre o peso bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,1065
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a retirada da
mercadoria
R$ 0,1065
. Observações:
1. Tarifa mínima de R$7,69 (sete reais e sessenta e nove centavos) no TECA de origem e R$3,84 (três reais e oitenta
e quatro centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao TECA, decorrente de atraso ou
cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 12 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de
Perdimento
. Período de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB
. 1º Até 45 dias 1,50%
. 2º De mais de 45 dias a 90 dias 3,00%
. 3º De mais de 90 dias a 120 dias 4,50%
. 4º De mais de 120 dias 7,50%
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 1º de junho de 2024.
Parágrafo único. A Concessionária deverá dar publicidade ao novos valores de
tarifas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, conforme determina a cláusula
3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO