DESPACHO Nº 1.186, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/04/2024

DESPACHO Nº 1.186, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nos 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46, 48500.003120/2023-59, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São
Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nº 727, de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente
em face do Despacho nº 2.563, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, uma vez que se encontra exaurida
a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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