PORTARIA Nº 423/DDP, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 4 de 4)

SEÇÃO V
DA REUNIÃO
Art. 88. O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos 2 (duas) reuniões mensais.
Art. 89. O Comitê de Auditoria deverá apreciar as informações contábeis antes da
sua divulgação.
Art. 90. O HCPA deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de Auditoria.
§1º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da
ata possa pôr em risco interesse legítimo do Hospital de clínicas de Porto Alegre - HCPA, apenas
o seu extrato será divulgado.
§2º A restrição de que trata o §1º não será oponível aos órgãos de controle, que
terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria, observada a
transferência de sigilo.
SEÇÃO VI
COMPETÊNCIAS
Art. 91. Competirá ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo de outras competências
previstas na legislação:
I - opinar sobre a contratação e destituição de Auditor Independente;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades do HCPA;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de Controle Interno, de
Auditoria Interna e de elaboração das Demonstrações Financeiras do HCPA;
IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das
demonstrações financeiras e das informações e medições de indicadores divulgadas Pelo HCPA;
V - avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre
outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:
a) remuneração da Administração;
b) utilização de ativos do HCPA;
c) gastos incorridos em nome da Empresa;
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de Auditoria
Interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas aos critérios
estabelecidos na Política de Transações com Partes Relacionadas e sua divulgação;
VII - elaborar Relatório Anual com informações sobre as atividades, os resultados,
as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas
entre a Administração, a Auditoria Independente e o próprio Comitê de Auditoria em relação às
Demonstrações Financeiras; e
VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos
atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de
pensão.
Art. 92. Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria deverá participar das
reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas,
da contratação do Auditor Independente e do PAINT.
Art. 93. O Comitê de Auditoria deverá possuir meios para receber denúncias,
inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas
atividades.
CAPITULO VIII - COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 94. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA disporá de Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração que visará assessorar a União e o Conselho
de Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração
dos Administradores e conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 95. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
constituído por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) integrantes do Conselho de Administração e
1(um) integrante do Comitê de Auditoria, sem remuneração adicional, observados os artigos
156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Paragrafo único. Os membros do Conselho de Administração que participarão
desse Comitê devem ser em sua maioria independentes.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 96. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:
I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de membros do Conselho
de Administração e conselheiros fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de
vedações para as respectivas eleições;
II - opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na
indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria;
III - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos
Administradores e Conselheiros Fiscais;
IV - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento do
plano de sucessão de administradores;
V - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas à
políticas de pessoal e no seu acompanhamento;
VI - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de
remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.
§1º O Comitê deverá se manifestar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, a partir
do recebimento de formulário padronizado da entidade da Administração Pública responsável
pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus membros caso se
comprove o descumprimento de algum requisito.
§2º As manifestações do Comitê, que serão deliberadas por maioria de votos com
registro em ata, que deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive
dissidência protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.
§3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de Administração,
que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da assembleia geral que
tenha na ordem do dia a eleição de membros do conselho de administração e do conselho
fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos indicados aos requisitos e vedações
legais, regulamentares e estatutários à luz da autodeclaração e documentos apresentados pelo
indicado e da manifestação do Comitê.
§4º O mesmo procedimento descrito no §3º acima deverá ser observado na eleição
de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do Conselho de
Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia a eleição dos
membros desses órgãos.
§5º As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem sobre os
assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.
§6º Na hipótese de o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração
dos Administradores considerar que a divulgação da ata possa por em risco interesse legítimo
do hospital, apenas seu extrato será divulgado.
§7º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de
controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Pessoas,
Elegibilidade, Sucessão e Remuneração.
CAPÍTULO IX - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
SEÇÃO I
9.1 EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 97. O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
Demonstrações Financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Art. 98. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA deverá elaborar
Demonstrações Financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico, observando as regras
de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e nas normas da Comissão de Valores Mobiliários, inclusive quanto à
obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia.
Art. 99. Ao final de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com
base na legislação vigente e na escrituração contábil, as demonstrações financeiras aplicáveis
às empresas de capital aberto, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio do
HCPA e as mutações ocorridas no exercício.
Art. 100. Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas, caso
necessárias ou exigidas por legislação específica.
SEÇÃO II
DA DESTINAÇÃO DO LUCRO
Art. 101. Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a
seguinte destinação:
I - absorção de prejuízos acumulados;
II - 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, que não poderá exceder
a 20% (vinte por cento) do capital social;
III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para
pagamento dos dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pelo hospital;
Parágrafo único - O saldo remanescente será destinado para dividendo ou
constituição de outras reservas de lucros nos termos da lei. A Constituição de reserva de
retenção de lucros deverá ser acompanhada de justificativa em orçamento de capital
previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.
SEÇÃO III
DO Pagamento do Dividendo
Art. 102. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da
assembleia geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso,
dentro do exercício social.
Art. 103. Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração
sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, incidirão
encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social
até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros
moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou
assembleia geral, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor
durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa
SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
Parágrafo único. Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurados
na forma prevista neste artigo, integrado a respectiva importância, para todos os efeitos legais,
o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos
da legislação pertinente.
CAPÍTULO X - UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA
SEÇÃO I
DESCRIÇÃO
Art. 104. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA terá Auditoria Interna,
Coordenadoria de Gestão de Riscos e Integridade Corporativa e Ouvidoria.
Art. 105. O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os
titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA INTERNA
Art. 106. A Auditoria Interna será vinculada ao Conselho de Administração.
Art. 107. À Auditoria Interna compete:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da Empresa;
II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;
III - verificar o cumprimento e a implementação, pelo HCPA, das recomendações ou
determinações da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União - TCU e do
Conselho Fiscal;
IV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos
riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo
de demonstrações financeiras; e
V - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre
as atividades desenvolvidas pela área de Auditoria Interna.
SEÇÃO III
DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE RISCO E INTEGRIDADE CORPORATIVA
Art. 108. A Coordenadoria de Gestão de Risco e Integridade Corporativa vincula-se
diretamente ao Diretor-Presidente.
Art. 109. A Coordenadoria de Gestão de Risco e Integridade Corporativa reportar-
se-á diretamente ao Conselho de Administração, em situações em que se suspeite do
envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação
de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
Art. 110. À Coordenadoria de Gestão de Risco e Integridade Corporativa compete:
I - propor políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos para o HCPA, que
deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e
comunicá-las a todo o corpo funcional do Hospital;
II - verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e
serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos
aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos Diretor de Administração e
Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis ao HCPA;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma
que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesses e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, bem como
promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a
que está sujeita o HCPA;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho
da Empresa;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria
Executiva, aos Conselhos Diretor de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos, bem
como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e
XI - exercer outras atividades correlatas definidas pelo Diretor-Presidente.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA
Art. 111. A Ouvidoria vincula-se ao Conselho de Administração, ao qual deverá se
reportar diretamente.
Art. 112. À Ouvidoria compete:
I - receber e examinar sugestões e reclamações e manifestações elogiosas visando
melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de empregados, fornecedores,
clientes, usuários e sociedade em geral;
II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às
atividades da empresa; e
III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Art. 113. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários
para a solução dos problemas suscitados e fornecer meios suficientes para os interessados
acompanharem as providências adotadas.
CAPÍTULO XI - DO PESSOAL
Art. 114. O regime jurídico do pessoal do Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§1º O ingresso de pessoal se fará mediante processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, na forma em que dispuser o Edital.
§2º Os empregados se sujeitarão às normas legais aplicáveis aos empregados das
empresas estatais e às normas interna do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.
Art. 115. Os requisitos para o provimento de cargos e funções e respectivos salários
serão fixados no Plano de Classificação de Cargos e Salários e Plano de Funções.
Art. 116. A proposta de criação de cargos de livre provimento será previamente
aprovada pelo Conselho de Administração, nos termos do inciso XLI do artigo 56 deste Estatuto
Social, e será submetida, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. Extinguindo-se a Empresa, seu patrimônio se incorporará à União.
Art. 118. O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em
Assembleia Geral.
Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária do dia 19 de abril de 2024.
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
LUCIA MARIA KLIEMANN
Presidente do Conselho de Administração
PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
Advogada - OAB/RS 58.484
CAMILA HERMENEGILDO RODRIGUES
Secretária
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº 35,
REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2024
Aos dezenove dias do mês de abril de 2024, às 14 horas e 10 minutos, na sala de
reuniões Professor Eduardo Zaccaro Faraco do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA,
situada na Rua Ramiro Barcelos, 2350, 2º andar, Bairro Bom Fim, Porto Alegre/RS, ocorreu, de
modo híbrido, na forma da Lei 14.030, de 28 de julho de 2020, a Assembleia Geral Ordinária do
Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, tendo sido devidamente convocado por meio do
Ofício SEI nº 3/2024 - HCPA/ASSEMBLEIA GERAL (documento nº 1191136), o único acionista, a
União, na forma do art. 133, § 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Dispensada a publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação, tendo em vista a presença de representante legal do único acionista, neste ato
representado pelo Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALEXANDRE CAIRO, nos termos do art.
14 do Decreto nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, credenciado pela Portaria nº 115, de 25 de
janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 26 de janeiro de 2024, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme consta na relação de presença assinada
digitalmente, documento nº 1191121.
Presidiu a assembleia a Prof.ª LÚCIA MARIA KLIEMANN, Presidente do Conselho
de Administração do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, que convidou a Advogada
PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN, para participar e, para secretariar os trabalhos, CAMILA
HERMENEGILDO RODRIGUES, ficando assim constituída a mesa da presente Assembleia.
Registradas as presenças virtuais do Sr. HILTON FERREIRA DOS SANTOS, Presidente
do Conselho Fiscal e da Sra. ROSÂNGELA PEREIRA PEIXOTO, representante da Auditoria
Independente, através do link (meet.google.com/idv-njxr-tuk) com a seguinte Ordem do Dia: 1
- Demonstrações Contábeis encerradas em 31 de dezembro de 2023; 2 - Destinação do
Resultado do Exercício 2023; 3 - Relatório Integrado de Gestão 2023; 4 - Remuneração de
Administradores e demais membros estatutários (período abril/24 a março/25).
Nos termos do Despacho assinado pelo Secretário Executivo do Ministério da
Fazenda (documento nº 1213950) a União votou:
item 1 - Demonstrações Contábeis encerradas em Dezembro de 2023, pela
aprovação das Demonstrações Contábeis da empresa, relativas ao exercício social encerrado
em 31 de dezembro de 2023, conforme proposto pela Administração.
Outrossim, conforme orientação da STN, com objetivo de aprimorar as
Demonstrações Contábeis do HCPA, para as próximas prestações de contas, deverá a
administração do HCPA providenciar o seguinte:
a) colocar à disposição dos acionistas, como item de pauta, a aprovação do
"Relatório de Administração" exigido pela Lei das S/A, o qual deverá estar aderente às
prescrições recomendadas nos parágrafos 17 e 18 do Parecer SEI Nº 1064/2024/MF,
documento nº 1213951, em substituição ao Relatório Integrado, que é exigência para a
Empresa por parte dos órgãos de controle, não sendo documento hábil para fins de aprovação
em assembleia geral ordinária de acionistas;
b) aprimorar o conteúdo do Relatório da Administração, nos termos do parágrafo
19 do Parecer SEI Nº 1064/2024/MF, documento nº 1213951, com uma descrição, dentre
outros: dos negócios e serviços prestados (missão, visão, valores, cadeia de valor e modelo de
negócios), da estrutura de governança corporativa (estrutura, órgãos e indicadores de
governança, sistema de integridade, transparência, gestão de riscos e governança de TI), dos
recursos humanos (quantidade, faixa etária, percentual por sexo e etnia, plano de cargos,
capacitações, segurança no trabalho, desempenho e meritocracia), das perspectivas e planos
em curso e futuros (Plano Estratégico plurianual e principais desafios e ações futuras), do
desempenho econômico e financeiro (sustentabilidade financeira, gestão e execução
orçamentária, análise dos resultados, principais indicadores econômico-financeiros) e da
proteção ao meio ambiente (sustentabilidade ambiental, redução de resíduos poluentes); e
c) constar em Notas Explicativas e no Relatório da Administração informações a
respeito de eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por orientação da União,
incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos operacionais
específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue
no mesmo mercado, em atendimento ao art.6º do Estatuto Social da Companhia."
item 2 - Destinação do Resultado do Exercício 2023, pela aprovação da destinação
do prejuízo contábil de R$ 96.007.780,89 (noventa e seis milhões, sete mil setecentos e oitenta
reais e oitenta e nove centavos), no exercício de 2023, à conta de Prejuízos acumulados,
conforme proposto pela Administração, com fundamento no Art. 189 da Lei nº 6.404/1976;
Item 3 - Relatório Integrado de Gestão 2023, pela aprovação do Relatório Integrado
de Gestão, conforme proposto pela Administração;
item 4 - Remuneração de Administradores e demais membros estatutários,
conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais -
SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 11584/2024/MGI, datada de 05/04/2024 (documento nº
1207115) e Tabela SEST 2024 (documento nº 1210404), em atenção ao disposto no art. 36,
inciso VI, alínea "i", do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, pela fixação da remuneração
para os membros estatutários do HCPA, no período de abril de 2024 a março de 2025:
a) fixar em até R$ 5.359.945,14 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e nove mil
novecentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) o montante global a ser pago ao
total dos Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração);
b) fixar a remuneração total a ser paga aos Conselheiros Fiscais em até R$
276.330,96 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos);
c) fixar a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria em até R$ 138.165,48
(cento e trinta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos);
d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do
Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à
rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente
pela Sest/MGI, inclusive do teto remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição;
g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica;
i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal,
seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho);
j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente;
k) o efetivo pagamento do benefício da previdência complementar está
condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal e no artigo
16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que vedam a oferta do benefício a
grupo exclusivo de empregados e equiparados legalmente e o aporte de recursos a entidade de
previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma,
sua contribuição normal poderá exceder a do segurado; e
l) delegar competência ao Conselho de Administração para efetuar a
distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva,
observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.
Ficou ratificado, nesse momento, o Parecer nº 01/2022/CONJUR/HCPA
(documento nº 1210397) e o Parecer nº 36/2017/CONJUR/HCPA (documento nº 1210398) em
que são feitas considerações a respeito da situação jurídica de Diretor empregado que persista
com as condições de subordinação previstas na mesma Súmula, encaminhados à Sest para
reanálise da alínea "i", inciso III do voto da União.
Nada mais havendo a tratar e como ninguém fez uso da palavra, a Presidente
agradeceu a presença de todos, encerrou os trabalhos para lavratura da presente ata que,
depois de lida e aprovada, foi assinada eletronicamente pela Mesa.
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
LUCIA MARIA KLIEMANN
Presidente do Conselho de Administração
PATRICIA DE AZEVEDO BACH RADIN
Advogada
CAMILA HERMENEGILDO RODRIGUES
Secretária