PORTARIA Nº 423/DDP, DE 23 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 4)

II - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa, inclusive o
Presidente, fixando-lhes as atribuições;
III - fiscalizar a gestão dos Membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer
tempo, os livros e papéis do HCPA, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via
de celebração; e quaisquer outros atos;
IV - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à
deliberação dos acionistas em Assembleia Geral;
V - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia
Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais";
VI - convocar a Assembleia Geral, observado o disposto no Artigo 11;
VII- manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria Executiva;
VIII - manifestar-se previamente sobre os negócios jurídicos relativos à sua alçada decisória;
IX - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais
e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, relativas a atos da sua alçada decisória;
X- autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a
rescisão dos respectivos contratos;
XI - aprovar as Política de Conformidade e Gerenciamento de riscos, Dividendos e
Participações societárias, bem como outras políticas gerais do HCPA;
XII - aprovar e acompanhar os planos de negócios, estratégico e de investimentos,
o orçamento anual e plurianual e as metas de desempenho relacionadas aos planos e aos
orçamentos da empresa, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;
XIII - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas pelo HCPA, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal;
XIV - determinar a implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos
e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a
que está exposto o HCPA, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações
contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
XV - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva;
XVI - aprovar Plano de Qualidade Assistencial do HCPA;
XVII - acompanhar relatórios periódicos do Plano de Qualidade Assistencial e do
Núcleo de Segurança do Paciente;
XVIII - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a
necessidade de mantê-los;
XIX - deliberar sobre os casos omissos do estatuto social do HCPA, em
conformidade com a legislação vigente;
XX - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório
Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Diretor-Presidente do
HCPA;
XXI - criar comitês de ASSESSORAMENTO ao Conselho de Administração, para
aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser
tomada pelo Colegiado seja tecnicamente bem fundamentada;
XXII - eleger e destituir os Membros de comitês de ASSESSORAMENTO ao Conselho
de Administração, bem como do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XXIII - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e
Gerenciamento de Riscos a Membros da Diretoria Executiva;
XXIV - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada
de previdência complementar que administra plano de benefícios do HCPA;
XXV - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os
quesitos mínimos dispostos no inc. III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;
XXVI - aprovar as nomeações e destituições dos titulares da Auditoria Interna, e
submetê-las à aprovação da Controladoria Geral da União;
XXVII - conceder afastamento e licença do Diretor-Presidente do hospital, inclusive
a título de férias;
XXVIII - aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração, Comitê de
Auditoria Estatutário e dos demais Comitês de Assessoramento, bem como o Código de
Conduta e Integridade do HCPA;
XXIX - aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos
membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve ser
coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração;
XXX - aprovar eventuais atribuições dos Diretores Executivos não previstas no
estatuto social;
XXXI - aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do HCPA;
XXXII - aprovar a prática de atos relativos à sua alçada decisória que importem em
renúncia, transação ou compromisso arbitral, observada a política de alçadas do hospital;
XXXIII - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas e código de conduta dos agentes;
XXXIV - aprovar e divulgar Carta Anual com explicação dos compromissos de
consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30 de junho
de 2016;
XXXV - estabelecer Política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição
entre informações de diversas áreas e as dos executivos do HCPA;
XXXVI - avaliar os diretores e membros de comitês estatutários do HCPA, nos
termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, com o apoio metodológico
e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
XXXVII - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a
serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva;
XXXVIII - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na
execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes
responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso
Nacional e ao Tribunal de Contas;
XXXIX - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos
membros dos demais órgãos estatutários do hospital;
XL - executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXIX deste artigo,
inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados pela Assembleia
Geral;
XLI - aprovar o regulamento de pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio
e de cargos de livre provimento, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos
empregados nos lucros ou resultados, Plano de Cargos e Salários, Plano de Funções
Gratificadas, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados;
XLII - aprovar o patrocínio e subsídio ao plano de benefícios e a adesão à entidade
fechada de previdência complementar;
XLIII - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria Executiva resultante
da Auditoria Interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar; e
XLIV - aprovar a norma que disciplina o relacionamento entre o HCPA e a
Fundação de Apoio e ratificar o Relatório de Gestão da Fundação de Apoio, enquanto principal
apoiada, em cumprimento a legislação vigente, após a aprovação pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso
XXXVIII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente
prejudicial ao interesse do HCPA.
SEÇÃO VII
COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 57. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - Presidir as reuniões do órgão, observando o cumprimento do Estatuto Social e
do Regimento Interno;
II - Interagir com o Ministério da Educação, e demais representantes da União, no
sentido de esclarecer a orientação geral dos negócios, assim como questões relacionadas ao
interesse público a ser perseguido pelo hospital, observando o disposto no artigo 89 da Lei nº
13.303/2016;
III - estabelecer os canais e processos para interação entre a União e o Conselho de
Administração, especialmente no que tange às questões de estratégia, governança,
remuneração, sucessão e formação do Conselho de Administração, observado o disposto no
artigo 89 da Lei nº 13.303/2016.
CAPÍTULO V - DA DIRETORIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 58. A Diretoria Executiva é órgão executivo de administração e representação,
cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular do Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA, em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA
Art. 59. A Diretoria Executiva é composta pelo Diretor-Presidente do Hospital de
Clínicas de Porto Alegre - HCPA e 5 (cinco) Diretores Executivos, conforme segue:
I - Diretor Médico;
II - Diretor Administrativo;
III - Diretor de Enfermagem;
IV - Diretor de Ensino; e
V - Diretor de Pesquisa.
§1º O Diretor-Presidente será indicado pelo Reitor da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul - UFRGS e eleito pelo Conselho de Administração, na forma deste Estatuto.
§2º Caso a indicação para Diretor-Presidente não seja aprovada pelo Conselho de
Administração, o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS fará nova
indicação.
§3º Os ocupantes de cargos de Diretores Executivos serão indicados pelo
Diretor-Presidente do HCPA e eleitos pelo Conselho de Administração, na forma deste
Estatuto.
§4º É condição para investidura em cargo de Diretoria do HCPA a assunção de
compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado
pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO III
PRAZO DE GESTÃO
Art. 60. O prazo de gestão da Diretoria Executiva será unificado e de 2 (dois) anos,
sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.
§1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores de
gestão ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretores para outra Diretoria do
hospital.
§2º Para fins de recondução serão considerados os períodos anteriores de gestão
ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria do
hospital;
§3º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro
para a Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido o prazo equivalente a um prazo de
gestão.
§4º O período de gestão dos membros da Diretoria Executiva prorrogar-se-á até a
efetiva investidura dos novos membros.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 61. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais de qualquer
membro da Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os
membros da Diretoria Executiva.
Art. 62. Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-
Presidente do HCPA, o Conselho de Administração designará o seu substituto, por um dos cinco
Diretores Executivos, na seguinte ordem:
I - Diretor Médico;
II - Diretor Administrativo;
III - Diretor de Enfermagem;
IV - Diretor de Ensino; e
V - Diretor de Pesquisa.
Art. 63. Os membros da Diretoria Executiva farão jus, anualmente, a trinta dias de
licença-remunerada, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, sendo vedada
sua conversão em espécie e indenização.
SEÇÃO V
REUNIÃO
Art. 64. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e
extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo único. As atas da Diretoria Executiva devem ser redigidas com clareza e
registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de
voto.
SEÇÃO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 65. Compete à Diretoria Executiva, no exercício das suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração:
I - gerir as atividades do HCPA e avaliar os seus resultados;
II - monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas
medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão;
III - elaborar e acompanhar os planos de negócios, estratégico e de investimentos,
os orçamentos anuais e plurianuais e as metas de desempenho relacionadas aos planos e aos
orçamentos da empresa, para aprovação do Conselho de Administração e acompanhar sua
execução;
IV - definir a estrutura organizacional do HCPA e a distribuição interna das
atividades administrativas;
V - aprovar as normas internas e políticas de funcionamento do Hospital de Clínicas
de Porto Alegre - HCPA;
VI - promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das
demonstrações financeiras, submetendo estas últimas à Auditoria Independente e aos
Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
VII - autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória;
VIII - Indicar os representantes da empresa nas instituições cuja participação seja
de interesse do HCPA;
IX - submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependem de
deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver
conflito de interesse;
X - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral
e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal;
XI - colocar à disposição, dentro de suas possibilidades, dos outros órgãos sociais
pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário;
XII - aprovar o seu Regimento Interno;
XIII - apresentar propostas de reforma deste Estatuto;
XIV - deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor;
XV - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do
ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo
atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos;
XVI - elaborar e aprovar regulamento que discipline as suas relações com a
Fundação de Apoio, em cumprimento a legislação vigente, e levar para aprovação do Conselho
de Administração;
XVII - aprovar o Relatório de Gestão da Fundação de Apoio, enquanto principal
apoiada, em cumprimento a legislação vigente, para ratificação do Conselho de Administração.
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 66. Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Diretor-Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e as políticas de
assistência, ensino, pesquisa e administrativa do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - representar o HCPA em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo
constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às
autoridades subordinadas;
IV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou
obrigações da Companhia, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para
com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse
fim;
V - expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de
empregados;
VI - dar publicidade às resoluções da Diretoria Executiva;
VII - determinar a abertura e homologar os processos de licitação, podendo delegar
tais atribuições;
VIII - assinar contratos, convênios e demais ajustes, podendo delegar tais
atribuições;
IX - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva,
inclusive a título de férias;
X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XI - manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados das atividades do
Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;
XII - delegar competências; e
XIII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração.
SEÇÃO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES EXECUTIVOS
Art. 67. São atribuições dos demais Diretores Executivos:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das
políticas a serem seguidas pelo HCPA e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; e
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios do HCPA,
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação.
Parágrafo único. As atribuições e poderes de cada Diretor Executivo serão
detalhadas no Regimento Interno do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
SEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 68. O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada
e individual.
Parágrafo único. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal do HCPA as
disposições para este colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive
aquelas relativas aos seus poderes, deveres e responsabilidades e a requisitos e impedimentos
para investidura e a remuneração.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 69. O Conselho Fiscal será integrado por 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, sendo:
I - um membro titular e um membro suplente, indicados pelo Ministro da Fazenda,
como representantes do Tesouro Nacional, que deverão ser servidores públicos com vínculo
permanente com a Administração Pública Federal; e
II - dois membros titulares e dois membros suplentes indicados pelo Ministério da Educação.
§1º Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral.
§2º Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão
o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no
livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal.
SEÇÃO III
DO PRAZO DE ATUAÇÃO
Art. 70. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos,
permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.
§1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores de
atuação ocorridos há menos de dois anos.
§2º Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do
Conselho Fiscal no HCPA só poderá ser efetuado após decorrido prazo equivalente a um prazo
de atuação.
Art. 71. Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal:
I - assinarão o termo de adesão ao Código de Conduta e às Políticas do hospital;
II - escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações
do órgão, com registro nas atas e pareceres do Conselho Fiscal.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS
Art. 72. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e por
demais normas que regulamentem a matéria.
Art. 73. Os requisitos e as vedações exigíveis para o Conselheiro Fiscal deverão
ser respeitados por todas as eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida
pelo formulário padronizado, aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em
rejeição do respectivo formulário padronizado.
§3º As vedações serão verificadas por meio de autodeclaração apresentada pelo
indicado nos moldes do formulário padronizado.
Art. 74. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar
previamente à eleição sobre a observância dos requisitos e vedações para investidura dos seus
membros.
SEÇÃO V
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 75. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Parágrafoúnico.Nahipótesedevacância,oPresidentedoConselhoFiscalconvocará
o respectivo suplente, que o substituirá até a eleição do novo titular pela Assembleia Geral.
SEÇÃO VI
DA REUNIÃO
Art. 76. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente sempre que necessário.
Parágrafo único. As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar
as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
SEÇÃO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 77. Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar
o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras
do exercício social;
III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem
submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de bônus de
subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos,
transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se
estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa,
à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;
V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração
retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que
ocorrerem motivos graves ou urgentes;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela Empresa;
VII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência à União;
VIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa;
IX - examinar o RAINT e o PAINT;
X - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva
em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
XI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;
XII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;
XIII - acompanhar o plano de investimento, a execução patrimonial, financeira e
orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações;
XIV - fiscalizar, mediante relatório da Auditoria Interna ou da Auditoria
Independente, o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios
de assistência à saúde e de previdência complementar; e
XV - solicitar aos auditores independentes ou especialistas contratados
esclarecimentos ou informações referentes à apuração de fatos específicos, quando necessário.
CAPÍTULO VII - COMITÊ DE AUDITORIA
SEÇÃO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 78. O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de
Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento da qualidade das
demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento de
risco e das auditorias Interna e Independente.
Art. 79. O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação
orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de
Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e
investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de
especialistas independentes.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 80. O Comitê de Auditoria, eleito e destituído pelo Conselho de Administração,
será integrado por 3 (três) membros.
Art. 81. Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o
seu Presidente, que poderá ser membro independente do Conselho de Administração, a quem
caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.
Art. 82. Os membros do Comitê de Auditoria devem ter experiência profissional ou
formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente nas áreas de contabilidade,
Auditoria ou no setor de atuação do HCPA, sendo que pelo menos 1 (um) membro deve ter
reconhecida experiência profissional em assuntos de Contabilidade Societária e ao menos 1
(um) deve ser conselheiro independente do hospital.
Art. 83. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as
estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das
demais normas aplicáveis.
§1º É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria.
§2º O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de
Auditoria para assistir suas reuniões.
§3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar
sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros do Comitê de Auditoria.
SEÇÃO III
MANDATO
Art. 84. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 3 (três) anos, não
coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
Art. 85. Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto
justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Art. 86. No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de
Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.
Art. 87. O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite
substituto temporário.
Parágrafo único. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer
membro do Comitê, este deliberará com os remanescentes.