PORTARIA Nº 391, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. ANEXO
. Descrição do Projeto O projeto de investimento da empresa Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A., denominado
"Projeto de Investimento Prioritário Lei 12.431 Debêntures Incentivadas", consiste no reembolso de gastos
ou despesas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses da data de
encerramento da oferta pública, no reembolso de
. dívidas contratadas e na realização de investimentos futuros referentes ao Contrato de Concessão nº
003/2022 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais - SEINFRA, que
tem por objeto a concessão do Sistema Rodoviário Lote 1 - Triângulo Mineiro, composto pelas rodovias BR-
452, CMG-452, CMG-462, LMG-
. 782, LMG-798, LMG-812, MG-190, MG-427 e BR-365, com extensão de 627,40 km, no Estado de Minas
Gerais, compreendendo, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras, conforme Programa de
Exploração da Rodovia - PER:
- Faixas adicionais (extensão total em km) - 55.
. - Acostamento (km) - 353.
- Melhorias em Acessos (un) - 90.
- Diamante (un) - 13.
- Trombeta (un) - 7.
- Parclo (um) - 1.
. - Rotatórias Alongadas (un) - 30.
- Travessia de pedestre- Safety- box (un) - 3.
- Adequação de OAE's - 39.
- Passagens inferiores (un) - 1
. - Pavimentação de trecho da CMG 462(km) - 13.
- Paradas de ônibus (un) - 108.
- Duplicação (km) - 36.
. Nome Empresarial Concessionária de Rodovias do Triângulo SPE S.A.
. CNPJ 48.127.012/0001-08
. Relação das Pessoas
Jurídicas
- EPR 2 Participações S.A. - 50% (CNPJ nº 48.803.906/0001-70).
- Perfin Voyager Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - 50% (CNPJ nº 46.375.484/0001-
54).
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo).
- Ata de Assembleia Geral de Constituição de Sociedade por Ações de Capital Fechado da Concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A.,
realizada em 13 de setembro de 2022.
. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
. Local de Implantação do Projeto
Estado de Minas Gerais