INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

Art. 27. Atestada a tempestividade do recurso, a Coordenação de Licitações
e/ou de Contratos ou a comissão analisará as alegações apresentadas e submeterá os
autos ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para
deliberação.
Parágrafo único. O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e
Administração poderá reconsiderar a decisão que aplicou a penalidade ou mantê-la.
Art. 28. O recurso não acolhido pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento
e Administração, no prazo de cinco dias úteis, será submetido ao Secretário-Executivo para
decisão definitiva, no prazo de vinte dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Parágrafo único. A decisão do Secretário-Executivo poderá ser fundamentada
com base em parecer emitido pela Consultoria Jurídica.
Art. 29. Transcorrido o prazo para apresentação de recurso sem
manifestação da contratada, a sanção será aplicada definitivamente e registrada no
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP e nos sistemas internos do Ministério.
Art. 30. A contratada será intimada da decisão e deverá receber cópia do despacho
que aplicou a sanção e, quando for o caso, do parecer emitido pela Consultoria Jurídica.
Art. 31. Decidido o recurso e mantida a decisão que aplicar a sanção, o
processo será encaminhado à:
I - Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira, para
recolhimento definitivo dos valores retidos aos cofres públicos, quando for o caso; e
II - Coordenação-Geral de Compras e Contratos, para, no prazo de quinze
dias úteis, contado da data da aplicação da sanção, registrar a penalidade no Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, nos sistemas internos do Ministério, bem como
intimar a interessada da decisão proferida.
Art. 32. Com a decisão do recurso administrativo exaure-se a esfera
administrativa, com exceção da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade
prevista no inciso IV, do Art. 2º, pois cabe pedido de reconsideração.
Seção VII
Do Pedido de Reconsideração
Art. 33. Da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade
caberá pedido de reconsideração ao Ministro.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser interposto no prazo máximo de
quinze dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de vinte
dias úteis, contado do seu recebimento.
§ 2º O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato ou da
decisão recorrida até que sobrevenha decisão final do Ministro.
§ 3º Na elaboração de suas decisões, o Ministro será auxiliado pela
Consultoria Jurídica, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-lo com as informações
necessárias.
Art. 34. Com a decisão do pedido de reconsideração, exaure-se a esfera administrativa.
CAPÍTULO IV
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 35. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos nesta instrução normativa ou para provocar confusão patrimonial, e,
nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos
aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica
sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato
ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a
ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo único. Será competente para a desconsideração da personalidade jurídica
a autoridade responsável pela aplicação da penalidade a ser estendida, observados, conforme a
sanção, os mesmos procedimentos previstos no Capítulo III desta instrução normativa.
CAPÍTULO V
DA REABILITAÇÃO DA CONTRATADA OU LICITANTE
Art. 36. A reabilitação do sancionado será promovida perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à administração pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade,
no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; e
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao
cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos I e V do art.
11 desta instrução normativa exigirá do responsável pelas infrações administrativas,
como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou o
aperfeiçoamento de programa de integridade.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 37. Deverá ser publicada em Diário Oficial da União a decisão de
aplicação de penalidade, em primeira e segunda instâncias, das sanções previstas no
art. 2º, exceto advertência e multa.
§ 1º A publicação ocorrerá na forma de extrato e deverá conter:
I - nome ou razão social do licitante ou contratado penalizado, com o
número de sua inscrição perante a Receita Federal do Brasil;
II - origem e número do processo;
III - descumprimento cometido;
IV - fundamento legal da sanção aplicada; e
V - o prazo de impedimento ou suspensão para licitar ou contratar, conforme o caso.
§ 2º Deverão ser registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores - SICAF:
I - as penalidades de advertência e multa previstas no art. 2º; e
II - as demais penalidades previstas no art. 2º, após a respectiva publicação
em Diário Oficial da União.
§ 3º Deverão ser registradas no Sistema Banco de Sanções, integrado ao
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - CNEP, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de
aplicação, as sanções previstas no art. 2º , exceto advertência e multa.
Art. 38. Em caso de aplicação da sanção de multa, para fins de cumprimento
do disposto no art. 18, alínea a), a Coordenação de Administração de Material e
Execução Financeira deverá encaminhar a GRU ao licitante ou contratado penalizado,
intimando-o para pagamento, com prazo não inferior a quinze dias.
Parágrafo único. Na ausência de recolhimento do valor constante da GRU,
observadas as etapas do art. 18, alínea a), o processo será encaminhado pela
Coordenação de Administração de Material e Execução Financeira à Coordenação-Geral
de Orçamento e Finanças, após o prazo de trinta dias do inadimplemento da obrigação,
para fins de requerer ao órgão competente à inscrição do crédito em dívida ativa da
União, sem prejuízo de medidas para a cobrança judicial correspondente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. As decisões deverão ser expressamente motivadas.
Art. 40. Na hipótese de a contratada praticar quaisquer dos atos lesivos
previstos no art. 5º da Lei nº 12.846/2013, durante a vigência do contrato, aplicar-se-
ão as penalidades e o procedimento nela estabelecidos.
Art. 41. Caso não seja efetuada a quitação dos valores correspondentes às
multas aplicadas nos moldes previstos nesta instrução normativa, o Ministério de Minas
e Energia - MME poderá, conforme o caso:
I - proceder à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - Cadin; e
II - oficiar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Advocacia-Geral da
União para que adotem as medidas pertinentes.
Parágrafo único. O encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União
será realizado por meio do sistema Inscreve Fácil, regulamentado pela instrução
normativa PGFN nº 6.155 de 25 de maio de 2021, ou mediante a integração de
sistemas, via serviço de inscrição em dívida ativa.
Art. 42. Além das sanções legais cabíveis, o infrator também estará sujeito
à recomposição de perdas e danos que tenha causado à Administração pelo
descumprimento das obrigações licitatórias ou contratuais.
Art. 43. Esta instrução normativa aplica-se, no que couber, à contratação
direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa física prestadora de serviço técnico, de
natureza predominantemente intelectual, especializado em treinamento e
aperfeiçoamento de servidores do Ministério de Minas e Energia - MME.
Art. 44. Aplicam-se subsidiariamente a esta instrução normativa os preceitos
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 45. O presente procedimento não se aplica para as contratações regidas
pela Lei nº 8.666/93.
Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 47. Esta instrução normativa entra em vigor 10 (dez) dias após sua
publicação no Diário Oficial da União.
ARTHUR CERQUEIRA VALERIO