PORTARIA Nº 14.391, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 14.391, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro
de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.014390/2024-26, resolve:
Art. 1º Excluir o Aeródromo de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos
da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:
I - denominação: Bradesco Santo André;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0346;
III - município (UF): Santo André (SP);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 39'
19,62'' S / 046° 31' 43,44'' W.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 8042/SIA, de 13 de maio de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2022, Seção 1, página 127.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 221-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001312/2024-18
2. Interessado: M&G São Caetano Indústria de Beneficiamento Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso
de Reconsideração apresentado pela empresa M&G São Caetano Indústria de
Beneficiamento Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante o Acórdão nº 666-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa
M&G São Caetano Indústria de Beneficiamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
17.268.110/0001-31, em face do Acórdão nº 666-2023-ANTAQ, eis que não atendido o
pressuposto de admissibilidade;
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 222-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009752/2021-62
2. Interessado: Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de determinação
de obrigação de fazer tendo em vista a Deliberação PAS nº 112/2023/SFC (SEI nº 2064548)
que analisou o Recurso Administrativo (SEI nº 1896198) interposto pela empresa MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. revisar, de ofício, a decisão consubstanciada na Deliberação PAS nº
55/2023/GAT/SFC (SEI nº 1847124) e Deliberação PAS nº 112/2023/SFC (SEI nº 2064548),
para declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 5043-1 lavrado em desfavor da
empresa Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
02.378.779/0001-09, pela prática da infração capitulada no art. 30, inciso I, da Resolução
Normativa ANTAQ nº 18 (revogada pela Resolução ANTAQ nº 62/2021);
5.2. determinar o arquivamento do presente processo; e
5.3. cientificar a Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 223-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012401/2023-09
2. Interessado: Oceanboat Serviços Marítimos Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso
Hierárquico apresentado pela empresa Oceanboat Serviços Marítimos Ltda. em face da
decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) mediante a Deliberação PAS nº 51/2023/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Brasileira de
Navegação (EBN) Oceanboat Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
05.985.258/0001-08, em face da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais (SFC), nos termos da Deliberação PAS nº
51/2023/SFC, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 005702-9, com
o consequente arquivamento dos autos sem aplicação de penalidade, ao considerar a
perda de objeto da matéria em epígrafe, consubstanciado pela extinção e baixa do CNPJ da
EBN na Receita Federal; e
5.3. cientificar a empresa Oceanboat Serviços Marítimos Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 224-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017136/2021-85
2. Interessado: Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. e SCPar Porto de
São Francisco do Sul S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de
eventual omissão por parte da Autoridade Portuária SCPar Porto de São Francisco do Sul
S.A. no que tange ao fornecimento de informações conforme requerido pela Litoral
Soluções em Comércio Exterior Ltda., em sede de pedido cautelar,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. dar por atendida a determinação constante do item II do Acórdão nº 189-
2020-ANTAQ;
5.2. determinar o arquivamento dos autos; e
5.3. cientificar a SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. e a Litoral Soluções
em Comércio Exterior Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 225-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020882/2023-18
2. Interessado: Libra Serviços de Navegação Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela empresa Libra Serviços de Navegação Ltda. em face da decisão
proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante o Acórdão nº 508-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Libra
Serviços de Navegação Ltda., em contraposição ao Acórdão nº 508-2023-ANTAQ, eis que
atendidos os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento e manter
a integralidade da Decisão recorrida; e
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 226-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021179/2022-46
2. Interessado: DNI Navegação e Administração Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de
Infração nº 5828-2 lavrado pela Gerência Regional de São Paulo (GRESP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5828-9 lavrado em desfavor
da empresa DNI Navegação e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
29.071.857/0001-84, pela prática da infração tipificada no inciso XII do art. 37 da Resolução
ANTAQ nº 75/2022, consistente no fato de operar instalação portuária privada no
município de São Simão/GO sem a devida autorização;
5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento
e setenta e cinco mil reais);
5.3. manter a medida administrativa de interdição da referida instalação
portuária;
5.4. alertar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acerca da necessidade de acostar o teor da presente deliberação ao Processo
Administrativo nº 50300.001359/2021-21, a fim de dar andamento às tratativas
pertinentes; e
5.5. cientificar a empresa DNI Navegação e Administração Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 227-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000695/2010-01
2. Interessado: Techint Engenharia e Construção S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Consulta
Externa para utilização de área dentro da poligonal de porto organizado;
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela empresa Techint Engenharia e
Construção S.A., CNPJ nº 61.575.775/0001-80;
5.2. no mérito, informar que:
5.2.1. referente a primeira pergunta: não é possível a exploração de área
dentro de poligonal de porto organizado por TUP sem aprovação da ANTAQ. Ademais, seria
necessária a aprovação não somente da ANTAQ, mas também (e principalmente), do Poder
Concedente, com fundamento no art. 8º, inciso I, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
o qual inclui os Terminais de Uso Privado. A exceção ao art. 8º está prevista no art. 59 da
Lei nº 12.815, de 2013, que assegura "regra de transição" para aquelas instalações
portuárias que já se encontravam dentro do porto organizado no momento da publicação
da lei. Ocorre que, para tanto, a Consulente deveria contar com Termo de Autorização ou
Contrato de Adesão vigente, consoante o disposto no art. 58 da referida Lei. Todavia, a
excepcionalidade não se aplica ao caso em tela porque a despeito de a obra ter sido
concluída anos antes, como afirma a Consulente, a ampliação não se encontrava
regularizada. Ou seja, formalmente, não possuía aprovação da ANTAQ e, tampouco, do
Poder Concedente, no momento em que a lei foi publicada. Não incide, portanto, o art. 59
ao caso concreto; e
5.2.2. consoante ao segundo questionamento: uma vez localizadas dentro do
porto organizado, as áreas e infraestruturas de quaisquer modalidades de instalações
portuárias que não estejam em conformidade com suas respectivas outorgas, estariam
impossibilitadas de ser exploradas por qualquer titular enquanto não concluído o seu
processo de regularização;
5.3. comunicar a Techint Engenharia e Construção S.A. acerca da presente
decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 228-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003425/2022-88.
2. Interessados: ANTAQ e SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC entre a Antaq e a autoridade portuária
SCPAR Porto de Imbituba S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Redator, em converter os autos em diligência à Procuradoria Federal junto
à Antaq para que se manifeste acerca da Minuta de Termo de Ajuste de Conduta (SEI nº
2106787).
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 229-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.006281/2021-31
2. Interessado: Navegantes Logística Portuária S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador, que culminou na edição do Auto de Infração nº 5152-7,
em desfavor da empresa Navegantes Logística Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a subsistência do Auto de Infração nº 5152-7, com fundamento
no inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução ANTAQ nº 3.274, vigente à época dos fatos,
e aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 43.750 (quarenta e três mil
e setecentos e cinquenta reais);
5.2. determinar que a empresa Navegantes Logística Portuária S.A. solicite à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA a prorrogação e
adequação do prazo de execução das atividades constantes do cronograma físico-financeiro
de implantação do terminal, caso ainda não tenha feito, observando os termos da Portaria
MINFRA nº 530/2019, alterada pela Portaria MINFRA nº 1.166/2021; e
5.3. cientificar o Poder Concedente e a Navegantes Logística Portuária S.A.
acerca da decisão proferida.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 230-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010665/2023-10
2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo
Administrativo Sancionador, instaurado pela Gerência Regional de São Paulo - GRESP, em
desfavor da empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar, em relação ao Auto de Infração nº 6088-7 (SEI nº 1966641), lavrado
em 03/07/2023 pela Gerência Regional de São Paulo - GRESP, em desfavor da empresa
Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., CNPJ nº 34.189.633/0001-01:
5.1.1. subsistente, em relação ao Fato I, com fundamento no art. 33, inciso
XXXVII, alínea b da Resolução ANTAQ nº 75, de 02 de junho de 2022, e aplicar penalidade
de multa pecuniária no valor de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais); e
5.1.2. insubsistente, em relação ao Fato II, por ausência de materialidade;
5.2. determinar a ora autuada a apresentação do Relatório Final de Execução
das Obras (As Built) à Autoridade Portuária de Santos - APS, com as informações corretas,
inclusive quanto à data de conclusão de todas as obras executadas no âmbito de seu Plano
Básico de Implantação - PBI e para atendimento da Subcláusula 7.1.2.2 do Contrato de
Arrendamento nº 01/2020, a fim de permitir a continuidade dos procedimentos definidos
pelo Manual de Análise e Fiscalização do Projeto Executivo em Arrendamentos Portuários,
aprovado pela Resolução ANTAQ nº 52/2021; e
5.3. comunicar à Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. acerca
da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 231-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013397/2022-15
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da interpretação
normativa acerca da comprovação de entrada em operação comercial de EBN autorizada a
operar na cabotagem,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. esclarecer que o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe é um
documento válido para a comprovação da operação comercial;
5.2. esclarecer que uma empresa brasileira de navegação - EBN que se encontre
devidamente autorizada a operar, por prazo indeterminado, na navegação de cabotagem,
poderá ter repercussão concorrencial em relação aos demais outorgados; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 232-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017292/2023-16
2. Interessado: CSN Mineração S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos
Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de
reconsideração interposto pela empresa CSN Mineração S.A. em face da decisão proferida por
meio do Acórdão nº 424-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa CSN
Mineração S.A. em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 424-2023-ANTAQ, uma vez
que não cabe recurso na fase preparatória do procedimento licitatório para o arrendamento de
bem público destinado à atividade portuária;
5.2. cientificar a Recorrente acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 233-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020627/2023-75
2. Interessado: Ademar Sousa Veloso
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação
administrativa (SEI nº 2093322), postulada por Ademar Sousa Veloso, em face da Empresa
de Navegação Edinelson Trindade Eireli, na qual requisita Ação Fiscalizatória Extraodinária
para identificação do responsável pelo embarque e desembarque da bagagem, a qual
continha 10.550G de maconha, e encontrava-se a bordo da embarcação Anna Karoline VII,
inscrição nº 023091276, cuja singradura previa o suspender na cidade de Manaus/AM, do
Porto Roadway, no dia 29 de janeiro de 2021 e, finalizava com a atracação no Porto Lider
da cidade Belém/PA, no dia 03 de fevereiro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido ora formulado por Ademar Sousa Veloso, em face da
Empresa de Navegação Edinelson Trindade Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº
33.107.351/0001-55;
5.2. no mérito, declarar extinto o Processo nº 50300.020627/2023-75, tendo
em vista a impossibilidade do cumprimento do objeto requisitado, nos termos do art. 52
da Lei nº 9.784/1999, porquanto extrapola as atribuições legais desta Agência Reguladora,
bem como o exaurimento das investigações contidas nos Processos Administrativos de nºs
50300.019438/2022-79 e 50300.005891/2023-89;
5.3. comunicar aos interessados o teor da decisão exarada nos presentes autos; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.