MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 1º O ressarcimento em espécie será precedido da dedução de ofício de
valores de natureza tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes
financeiros beneficiários.
§ 2º O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não
se aplica ao crédito presumido de que trata esta Medida Provisória.
Art. 25. A partir da dedução de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional
ou do ressarcimento a que se refere o art. 24 desta Medida Provisória, os agentes
financeiros beneficiários observarão o disposto no art. 6º da Lei nº 14.257, de 2021.
Art. 26. Será aplicada multa de vinte por cento sobre o valor deduzido de ofício
dos débitos para com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições de que trata o art.
18 que solicitarem o ressarcimento de crédito presumido de que trata o art. 24 nas
hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento for obtido com falsidade no pedido por
elas apresentado, sem prejuízo da devolução do valor deduzido ou ressarcido
indevidamente e das sanções cíveis e penais cabíveis pela falsidade apresentada.
Parágrafo único. Os créditos de multa e de valor deduzido ou ressarcido
indevidamente de que trata o caput serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional após a constituição definitiva de crédito, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 27. A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade
administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido.
Art. 28. A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos
apurados de acordo com o disposto nos art. 18 a art. 21 pelo prazo de cinco anos, contado
da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 24.
Art. 29. As instituições de que trata o art. 18 manterão os controles contábeis
e a documentação necessários para identificar:
I - os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata
esta Medida Provisória; e
II - os créditos concedidos no âmbito do Programa a que se refere o art. 17.
Art. 30. O Banco Central do Brasil deverá, em relação às instituições e às
operações de crédito referidas no art. 18:
I - fiscalizar o cumprimento pelas instituições das condições estabelecidas para
as operações de crédito;
II - acompanhar e divulgar mensalmente os dados e as estatísticas relativos às
operações de crédito; e
III - prestar subsídios ao Ministério da Fazenda para avaliação dos resultados
obtidos, mediante encaminhamento de dados, de informações e de estatísticas relativos às
operações de crédito.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PRIVADO EXTERNO
E PROTEÇÃO CAMBIAL - PROGRAMA ECO INVEST BRASIL
Art. 31. Fica instituído o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e
Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima - FNMC, instituído pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, com
os objetivos de:
I - fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a
transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias
sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia, da economia circular, da
transição energética e da infraestrutura e adaptação à mudança do clima, entre outros;
II - atrair investimentos externos ao País;
III - viabilizar operações no mercado de capitais com vistas à captação de
recursos no exterior por empresas, investidores e instituições financeiras sediados no País,
para fins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no inciso I; e
IV - apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção
(hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.
§ 1º O Programa Eco Invest Brasil oferecerá Linha de Mobilização de Capital
Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do FNMC, que contará, dentre outros, com
as seguintes sublinhas para empresas ou investidores nacionais e estrangeiros, nos termos
da regulamentação do Conselho Monetário Nacional:
I - de financiamento parcial (blended finance);
II - de liquidez;
III - destinada à oferta de derivativos cambiais ou outros ativos financeiros; e
IV - destinada à estruturação de projetos.
§ 2º A Linha de que trata o § 1º terá contabilidade e governança próprias e
contará com recursos segregados e apartados dos demais recursos do FNMC.
§ 3º Excepcionalmente ao disposto no caput do art. 7º da Lei nº 12.114, de
2009, a Linha de que trata o § 1º poderá ser diretamente acessada e operada por
instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, desde que
assumam o risco de crédito das operações.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá os critérios para:
I - a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil; e
II - a demonstração da efetiva captação ou atração de recursos externos por
parte das instituições financeiras que acessarem os recursos do Programa.
Art. 32. As instituições financeiras que acessarem a Linha de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial poderão utilizá-la, nos termos da
regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para oferecer ou viabilizar a oferta de:
I - operações de crédito em montante parcial dos recursos demandados pelo
projeto de investimento apoiado (blended finance);
II - operações de crédito para casos relacionados a eventos de volatilidade
cambial que possam comprometer a liquidez da empresa ou do investidor;
III - instrumentos derivativos cambiais, incluídos opções, forwards, futuros e
swaps, com o objetivo de mitigar, parcial ou integralmente, o risco cambial do investidor
(hedge cambial); e
IV - operações de crédito para financiar estudos e projetos voltados à
exportação de produtos e serviços, à disponibilização de infraestrutura de suporte à
exportação de produtos e serviços ou à oferta de infraestrutura e serviços para a atração
de turismo sustentável internacional ao País.
Parágrafo único. No caso das operações de que trata o inciso I do caput, a
empresa, o investidor ou a instituição financeira deverá realizar operação de captação de
recursos no mercado externo, correspondentes à parcela restante do montante de capitais
de terceiros necessária à execução do projeto de investimento.
Art. 33. Para fins de implementação do Programa Eco Invest Brasil, fica a União
autorizada a:
I - repassar às instituições financeiras, por meio do FNMC, os recursos para a
Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial e demais instrumentos
oferecidos pelo Programa;
II - celebrar acordos de cooperação, operações de crédito e outros instrumentos
afins com organismos multilaterais, observado o disposto no inciso V do caput do art. 52 da
Constituição, para, dentre outros, destinar os recursos ao FNMC com vistas a apoiar os
objetivos do Programa; e
III - abrir conta bancária, no País ou no exterior, em moeda estrangeira,
exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais.
Art. 34. A Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial
será administrada pelo Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil, vinculado ao
Ministério da Fazenda, que o coordenará.
§ 1º As competências e a composição do Comitê Executivo serão estabelecidas
em ato do Ministro de Estado da Fazenda, que poderá prever a participação de outros
órgãos do Poder Executivo federal.
§ 2º O Comitê Executivo poderá propor mecanismos, a serem estabelecidos em
ato do Ministério da Fazenda, para incentivar a competição entre os agentes financeiros
com vistas a atingir os objetivos do Programa Eco Invest Brasil.
§ 3º Para fins do disposto no § 3º do art. 31, para terem acesso às linhas e aos
recursos do Programa Eco Invest Brasil, instituições financeiras, públicas ou privadas,
poderão ser habilitadas como agentes financeiros da Linha, desde que os riscos da atuação
sejam suportados por esses agentes financeiros.
§ 4º Caberá ao Comitê Executivo homologar a habilitação das instituições
financeiras como agentes financeiros da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e
Proteção Cambial, com detalhamento do volume e da alocação dos recursos para cada
instituição habilitada.
§ 5º O Comitê Executivo submeterá ao Comitê Gestor do FNMC relatório anual
consolidado com seus atos e atividades e com a síntese dos relatórios de que trata o art. 35.
Art. 35. Cada agente financeiro apresentará ao Comitê Executivo do Programa
Eco Invest Brasil relatório circunstanciado sobre as operações realizadas, com parecer de
auditoria independente, que conterá informe de alocação dos recursos disponibilizados no
âmbito do Programa, demonstrativo de repasse das condições financeiras obtidas aos
projetos elegíveis e levantamento do total de recursos captados em moeda estrangeira
com uso dos instrumentos de proteção em comparação ao valor utilizado da Linha de
Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial.
Art. 36. Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá normas
regulamentadoras para o Programa Eco Invest Brasil e as operações a ele associadas,
inclusive quanto:
I - às condições, aos critérios e ao processo de seleção e habilitação de
instituições financeiras como agentes financeiros da Linha de Mobilização de Capital
Privado Externo e Proteção Cambial;
II - aos volumes e aos limites de alocação dos recursos;
III - à forma e à periodicidade da prestação de contas, da publicização de
informações sobre a utilização dos recursos e dos relatórios de avaliação de impacto do
Programa com vistas a seu aperfeiçoamento; e
IV - a outras definições, critérios e aspectos operacionais relevantes para o
funcionamento e a operacionalização da Linha.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, o Banco do Brasil S.A.
poderá ser contratado, mediante dispensa de licitação, para dar apoio operacional ao
Programa Eco Invest Brasil.
Art. 37. O Banco Central do Brasil, com os objetivos de mitigar o risco cambial
e de aumentar a eficiência do mercado de proteção (hedge cambial) de longo prazo em
moeda estrangeira no País, fica autorizado a adquirir derivativos cambiais ou outros ativos
financeiros de organismos financeiros multilaterais e repassá-los, por meio de instrumento
contratual pertinente, para instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio pelo
Banco Central do Brasil, mediante requerimento de garantias de crédito.
§ 1º Aplica-se às operações de que trata o caput deste artigo o disposto nos §
2º a § 4º do art. 1º e no art. 1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008.
§ 2º O Banco Central do Brasil disciplinará o disposto neste artigo e poderá dispor,
inclusive, sobre remuneração, limites, prazos, requisitos para a escolha de contrapartes e
outras condições para a celebração das operações.
§ 3º As operações de que trata o caput, assim como as ofertas diretas de
swaps e outros derivativos financeiros pelo Banco Central do Brasil, poderão ser realizadas
independentemente do prazo das respectivas operações.
Art. 38. O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais
competências, estabelecerá normas regulamentadoras da Linha de Mobilização de Capital
Privado Externo e Proteção Cambial e demais operações a serem oferecidas no âmbito do
Programa Eco Invest Brasil, inclusive quanto:
I - aos encargos financeiros e aos prazos;
II - às comissões devidas pelo tomador de recursos da Linha, a título de
administração e risco das operações;
III - aos custos, aos descontos, às remunerações e aos demais critérios
necessários para a operacionalização dos recursos da Linha, inclusive no caso de aplicação
irregular ou em finalidades distintas dos objetivos do Programa; e
IV - às penalidades, aos impedimentos e às demais medidas aplicáveis às
instituições financeiras ou ao tomador final, conforme o caso, em caso de aplicação
irregular ou em finalidades distintas dos objetivos do Programa dos recursos provenientes
da Linha.
Art. 39. O Banco Central do Brasil acompanhará e fiscalizará, nos termos da
regulamentação do Conselho Monetário Nacional, os atos das instituições financeiras no acesso
e na operação da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial.
Parágrafo único. Quando, no exercício de suas competências, entidades e
órgãos da administração pública federal verificarem a ocorrência de aplicação irregular, ou
em finalidades distintas dos objetivos do Programa Eco Invest Brasil, dos recursos
provenientes da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial,
deverão comunicar a irregularidade ao Banco Central do Brasil, que informará a ocorrência
à instituição financeira que concedeu o financiamento, para fins de cumprimento do
disposto nas normas do Conselho Monetário Nacional de que trata o art. 38.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A Lei nº 12.087, de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 7º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
f) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e no estatuto do fundo;
........................................................................................................................................
§ 6º-A O fundo de que trata o inciso III do caput terá também como finalidade
a destinação de recursos financeiros para a concessão de incentivo financeiro-
educacional de que trata a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
§ 6º-B Para cumprimento do disposto no § 6º-A, o fundo de que trata o inciso
III do caput integralizará cotas no Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino
Médio - FIPEM, no montante de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais),
observado no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC o
montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já
contratadas.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 41. A Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................................................................................
I - .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
d) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto na Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
............................................................................................................................." (NR)
Art. 42. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
Luiz Marinho