MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o
Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e
Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a
Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o
Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de
Microempreendedores Individuais e Microempresas -
Procred 360, institui o Programa de Renegociação de
Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida
Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei
nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº
12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042,
de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO
Art. 1º Fica instituído o Programa Acredita no Primeiro Passo, no âmbito do
MinistériodoDesenvolvimentoeAssistênciaSocial,FamíliaeCombateàFome,comafinalidade
de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de
vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Art. 2º O Programa Acredita no Primeiro Passo terá foco em territórios de alta
vulnerabilidade socioeconômica e priorizará sua atuação junto a mulheres, jovens, negros
e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre os objetivos, os
eixos estruturantes, as ações, a governança, a execução e a avaliação do Programa Acredita
no Primeiro Passo.
Art. 3º Para a execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, poderão ser
firmados contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada,
instrumentos de transferência fundo a fundo, ajustes ou outros instrumentos congêneres com
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os seus respectivos órgãos e
entidades, inclusive consórcios públicos, e com instituições privadas, na forma estabelecida na
legislação pertinente.
Art. 4º As eventuais despesas do Programa Acredita no Primeiro Passo serão de
natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º As despesas decorrentes da implementação e da execução do Programa
Acredita no Primeiro Passo, nos termos desta Medida Provisória, serão custeadas por
aporte da União nas dotações orçamentárias relacionadas, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
§ 2º O Programa Acredita no Primeiro Passo poderá ser custeado por outras
fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios ou por
instituições privadas, inclusive por meio de captação de doações para essa finalidade.
Seção única
Da garantia a operações de crédito no âmbito do Programa
Acredita no Primeiro Passo
Art. 5º A garantia a operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no
Primeiro Passo terá a finalidade de garantir, direta ou indiretamente, o risco de operações
de crédito concedidas por instituições financeiras ou pelas entidades autorizadas a que se
refere o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para os beneficiários do
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, nos termos do disposto
no § 1º do art. 1º da referida Lei, inscritos no CadÚnico.
Art. 6º A garantia de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no
Primeiro Passo:
I - será operacionalizada por meio do Fundo Garantidor de Operações - FGO, de que
trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, administrado pelo Banco do Brasil S.A.; e
II - incidirá sobre operações de financiamento de investimento e de capital de
giro isolado e associado, observados os prazos das operações, as carências, os valores e as
demais condições das operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela Lei nº 13.636, de 2018.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras
linhas de crédito que poderão ser contempladas com garantia no âmbito do Programa
Acredita no Primeiro Passo.
Art. 7º Fica a União autorizada a aumentar sua participação no FGO, no limite
de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), exclusivamente para cobertura das
operações contratadas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.
§ 1º A integralização adicional de cotas pela União de que trata este artigo será
realizada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
§ 2º A representação da União na Assembleia de Cotistas do FGO, inclusive quanto
às cotas vinculadas ao Programa Acredita no Primeiro Passo, ocorrerá na forma estabelecida
no inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 3º Nas operações de crédito concedidas no âmbito do Programa Acredita no
Primeiro Passo, o FGO:
I - responderá por suas obrigações até o limite do valor dos bens e direitos
integrantes de seu patrimônio alocados para a finalidade no subprograma de garantia a
operações de créditos no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo;
II - não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do Poder
Público; e
III - deverá conter previsão para a participação de outros cotistas, pessoas
físicas ou jurídicas, inclusive de direito público.
§ 4º Os cotistas do FGO, ou seus agentes públicos, não responderão por
qualquer obrigação ou eventual prejuízo do Fundo, exceto o cotista pela integralização das
cotas que subscrever.
§ 5º As cotas vinculadas ao Programa Acredita no Primeiro Passo poderão ser
adquiridas, nos termos do estatuto do FGO, por pessoas físicas e pessoas jurídicas, de
direito privado ou público, nacionais ou internacionais.
Art. 8º É autorizada a transferência, nos termos da legislação, para o FGO na
modalidade do Programa Acredita no Primeiro Passo, de valores não utilizados para
garantia de operações com recursos do FGO a que se refere o caput do art. 10 da Lei nº
14.690, de 3 de outubro de 2023, não se aplicando o disposto no § 2º do art. 10 da
referida Lei.
Parágrafo único. Os recursos previstos no caput não incluem os recursos:
I - comprometidos para a honra das operações de crédito de que trata a Lei nº
14.690, de 2023, contratadas até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória; e
II - necessários para a cobertura dos custos de operacionalização do FGO
Desenrola até o seu encerramento.
Art. 9º Poderão aderir ao Programa Acredita no Primeiro Passo e requerer a
garantia do FGO as instituições financeiras e as entidades autorizadas a que se refere o art.
3º da Lei nº 13.636, de 2018.
§ 1º As instituições financeiras e as entidades autorizadas a que se refere o
caput operarão com recursos próprios, ou por elas administrados, e poderão contar com
garantia a ser prestada pelo FGO de até cem por cento do valor de cada operação
garantida, com cobertura pelo FGO da inadimplência limitada a vinte por cento da carteira
garantida de cada instituição financeira ou entidade autorizada, na forma estabelecida no
estatuto do FGO.
§ 2º Nas operações que trata o § 1º, o limite global a ser ressarcido às
instituições financeiras e às entidades autorizadas fica limitado ao montante destinado pela
União e pelos demais cotistas ao FGO para o atendimento dos objetivos do Programa
Acredita no Primeiro Passo.
§ 3º O FGO somente prestará garantia a operações de crédito se, no mínimo,
cinquenta por cento das operações de que trata o § 1º, no âmbito de cada instituição
financeira ou entidade autorizada, forem contratadas por mulheres ou por empreendimentos
individuais de mulheres.
Art. 10. Para contar com a garantia do FGO, a contratação de operação de
crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo deverá ocorrer na modalidade
de crédito orientado, conforme o disposto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.636, de 2018,
respeitados os limites aprovados pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome poderá firmar instrumento jurídico com as instituições financeiras e as entidades
de que trata o art. 5º para subvencionar a contratação de agentes estruturadores de
negócio para atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro Passo, de acordo
com critérios a serem estabelecidos em ato do seu Ministro de Estado.
§ 2º O custeio das despesas de serviços de agente estruturador de negócio para
o crédito orientado de que trata o § 1º ocorrerá à conta do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira do órgão.
Art. 11. Os contratantes das operações de crédito no âmbito do Programa Acredita
no Primeiro Passo serão isentos do pagamento de comissão pecuniária pela concessão da
garantia do FGO.
Art. 12. Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições
financeiras e as entidades de que trata o art. 5º participantes do Programa Acredita no
Primeiro Passo cobrarão a dívida em nome próprio e custearão as despesas necessárias
para a recuperação dos créditos inadimplidos.
§ 1º Para fins de recuperação dos créditos no âmbito do Programa Acredita no
Primeiro Passo, as instituições financeiras e as entidades de que trata o art. 5º:
I - deverão, em conformidade com as suas políticas de crédito, envidar os
melhores esforços e adotar os procedimentos necessários para a recuperação dos créditos,
vedada a adoção de procedimento menos rigoroso do que aquele usualmente empregado
para a recuperação de créditos próprios;
II - serão responsáveis pela veracidade das informações fornecidas e pela
exatidão dos valores a serem eventualmente reembolsados; e
III - adotarão, após a honra da garantia pelo FGO, estratégia de renegociação
semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de
concessão de descontos, observados os limites estabelecidos no estatuto do Fundo.
§ 2º Os créditos não recuperados após a adoção dos procedimentos previstos
no § 1º serão:
I - leiloados pelas instituições financeiras ou pelas entidades no prazo de até
vinte e quatro meses, contado da data da honra da garantia, observadas as condições
estabelecidas no estatuto do FGO; e
II - quando não arrematados, oferecidos novamente em leilão, no prazo de até
doze meses, com a possibilidade de serem alienados àquele que oferecer o maior lance,
independentemente do valor de avaliação.
§ 3º A parcela do crédito sub-rogada pelo FGO que eventualmente não seja
alienada no leilão de que trata o inciso II do § 2º poderá ser considerada extinta de pleno
direito, nos termos estabelecidos no estatuto do Fundo.
§ 4º O estatuto do FGO estabelecerá os limites, as condições e os prazos para
a realização de leilão dos créditos de que trata o § 2º e os mecanismos de controle e de
aferição de seus resultados.
Art. 13. Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no
âmbito do disposto neste Capítulo e os valores recuperados pelas instituições financeiras e
pelas entidades de que trata o art. 5º, na hipótese de inadimplência, serão destinados para
a garantia das operações de crédito do Programa Acredita no Primeiro Passo ou de outros
programas no âmbito do FGO, observados os termos estabelecidos em ato conjunto dos
respectivos Ministérios supervisores de cada programa.
CAPÍTULO II
DO APRIMORAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE E DA CRIAÇÃO DO PROCRED 360
Art. 14. A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o
fortalecimento dos pequenos negócios." (NR)
"Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e
prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos
em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para
pagamento das operações e os seguintes parâmetros:
......................................................................................................................................
IV - carência de até 12 (doze) meses para o início do pagamento das parcelas
do financiamento, nos termos do regulamento.
.......................................................................................................................................
§ 4º O ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte de que trata o caput deste artigo definirá também a taxa
de juros aplicável à linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe, observado o
máximo previsto no inciso I do caput deste artigo.
§ 5º Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder
Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher ou tenha como sócia majoritária ou
sócia-administradora uma mulher, aplicam-se os seguintes parâmetros:
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º Os créditos honrados eventualmente não recuperados poderão ser cedidos
ou leiloados pelas instituições financeiras participantes, no prazo de até 60 (sessenta)
meses, contado da data da amortização da última parcela passível de vencimento,
observadas as condições estabelecidas no estatuto do Fundo.
........................................................................................................................................
§ 9º No caso de inadimplência de operações de crédito do Pronampe, após
serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros deverão adotar estratégia de
renegociação semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com
a possibilidade de concessão de descontos, observadas as condições estabelecidas no
estatuto do Fundo." (NR)
"Art. 6º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º O valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos
a que se refere o caput do art. 3º desta Lei, assim como os valores recuperados,
inclusive no caso de inadimplência, poderão ser utilizados no fundo destinado à
concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, à
permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio
público ou devolvidos à União, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos em que
dispuser o Poder Executivo federal, para serem integralmente utilizados para
pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º-C Os valores referentes à participação adicional da União no FGO para
a cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2023, no âmbito do
Pronampe, com beneficiários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos
climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023, que estejam situados em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública reconhecido pelo Poder Executivo federal não utilizados até 31 de dezembro
de 2023 serão destinados à garantia de novas operações no âmbito do Pronampe.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput não comprometidos com
garantias concedidas poderão ser utilizados para a concessão de novas garantias no
âmbito do Pronampe." (NR)
"CAPÍTULO VI-A
DO PROCRED 360
Art. 12-A. Fica instituído o Procred 360, vinculado ao Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é
o desenvolvimento e o fortalecimento das microempresas, em especial dos
microempreendedores individuais (MEIs).
§ 1º O Procred 360 é destinado às pessoas a que se referem o inciso I do caput
do art. 3º e o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, considerada a receita
bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação.
§ 2º Para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Procred 360, o
FGO utilizará recursos não utilizados para a garantia das operações a que se refere o
art. 10 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma do regulamento, não se
aplicando, neste caso, o disposto no § 2º do art. 10 da referida Lei.
§ 3º As instituições participantes do Procred 360 operarão com recursos
próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO Procred 360, de até
100% (cem por cento) do valor de cada operação garantida, com cobertura pelo
Fundo da inadimplência limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do
FGO para a garantia da carteira da instituição participante do Procred 360, vedado
ultrapassar 60% (sessenta por cento) da carteira à qual esteja vinculada, observado o
disposto no estatuto do Fundo.
§ 4º O estatuto do FGO poderá:
I - estabelecer as demais condições para as operações de crédito no âmbito do
Procred 360, incluído o prazo máximo para pagamento das operações;
II - permitir o pagamento dos juros durante o período de carência; e
III - estabelecer as contrapartidas para as instituições financeiras interessadas
em aderir ao Procred 360 e requerer a garantia do FGO.
§ 5º Ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte definirá a taxa de juros aplicável à linha de crédito
concedida no âmbito do Procred 360, observado o máximo previsto no inciso I do
caput do art. 3º.
§ 6º Aplicam-se ao Procred 360 as demais disposições aplicáveis ao Pronampe." (NR)
"Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como
política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e
favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de
consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e
desenvolvimento da economia nacional." (NR)
CAPÍTULO III
DO APRIMORAMENTO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO
NA MODALIDADE DE GARANTIA - PEAC-FGI
Art. 15. A Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 5º Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI, a comissão pecuniária
a que se refere o § 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009, será de 20% (vinte por
cento) da comissão pecuniária vigente para o FGI Tradicional até 31 de dezembro de
2024 e, a partir de 1º de janeiro de 2025, sua cobrança será progressiva, nos termos
estabelecidos no estatuto do Fundo.
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º Os créditos honrados e não recuperados, contratados no mesmo ano,
serão leiloados pelos agentes financeiros, em nome do Peac-FGI e do Peac-FGI
Crédito Solidário RS, no prazo de até 60 (sessenta) meses, contado da data prevista
para a última parcela de amortização dentre todas as operações de crédito da
carteira do agente financeiro com garantia do Peac-FGI ou do Peac-FGI Crédito
Solidário RS contratadas no mesmo ano, observadas as condições estabelecidas no
regulamento de operações do Peac-FGI.
............................................................................................................................." (NR)
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS AO MERCADO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Art. 16. A Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .................................................................................................................
§ 1º A EMGEA tem por objetivos:
I - adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes
federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte
recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles; e
II - fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior
liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário.
§ 1º-A A EMGEA poderá criar ou participar de estruturas organizacionais, na forma
de fundos de investimentos, de sociedades de propósitos específicos ou de parcerias
público privadas, desde que elas tenham como finalidade o desenvolvimento social de
interesse público, conforme previsto nos respectivos instrumentos de criação.
§ 1º-B De forma a cumprir o objetivo de que trata o inciso II do § 1º, a EMGEA
poderá:
I - adquirir créditos imobiliários concedidos por instituições financeiras, públicas
ou privadas, para incorporação em carteira ou para posterior venda ao mercado;
II - adquirir, no mercado financeiro, títulos e valores mobiliários lastreados em
crédito imobiliário; e
III - ofertar instrumentos financeiros que permitam a proteção de instituições
financeiras, públicas ou privadas, a exposições de remuneração e prazos oriundos de
concessão de crédito imobiliário.
§ 1º-C A EMGEA poderá atuar como securitizadora, securitizando os créditos
imobiliários adquiridos conforme o inciso I do § 1º-B em títulos e valores mobiliários,
que poderão ter remuneração, prazos e montantes diferentes dos créditos imobiliários
originais.
......................................................................................................................................
§ 3º O estatuto da EMGEA será aprovado por sua assembleia geral.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios,
em especial as hipotecas a elas vinculadas, ocorrerá por instrumento particular, com
força de escritura pública." (NR)
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 17. Fica instituído o Programa de Renegociação de Dívidas de
Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Desenrola Pequenos Negócios, com objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de
empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos mil reais).
Seção única
Dos incentivos aos agentes financeiros
Subseção I
Do crédito presumido
Art. 18. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de
consórcio, que renegociarem, até 31 de dezembro de 2024, dívidas de empresas com
faturamento igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), apurado
pelos agentes financeiros, poderão ter direito à apuração de crédito presumido na forma
prevista nesta Medida Provisória, em montante total limitado ao menor dos seguintes valores:
I - o saldo contábil bruto das operações de crédito para renegociação de dívidas; ou
II - o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos créditos decorrentes de
diferenças temporárias referentes a provisões para créditos de liquidação duvidosa e a
provisões passivas relacionadas a ações fiscais e previdenciárias.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo:
I - caracterizam-se como diferenças temporárias as despesas ou as perdas
apropriadas contabilmente ainda não dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda
das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL cujo
aproveitamento futuro seja autorizado pela legislação tributária; e
II - os créditos decorrentes das diferenças temporárias serão apurados por meio
da aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as
perdas decorrentes das atividades das instituições a que se refere o caput, reconhecidas de
acordo com a legislação contábil societária, e as despesas ou as perdas autorizadas como
dedução para determinação da base de cálculo desses tributos, na forma estabelecida na
legislação.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se somente às dívidas inadimplidas até a
data de publicação desta Medida Provisória, nos termos estabelecidos no regulamento
editado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Subseção II
Da apuração do crédito presumido
Art. 19. A apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do ano-
calendário de 2025 até o ano-calendário de 2029 pelos agentes financeiros a que se refere
o caput do art. 18 que apresentarem, de forma cumulativa:
I - créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros
existentes no ano-calendário anterior; e
II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
Art. 20. O valor do crédito presumido de que trata o art. 19 desta Medida
Provisória será apurado com base na fórmula constante do Anexo I à Lei nº 14.257, de 1º
de dezembro de 2021.
§ 1º O crédito decorrente de diferença temporária que originou o crédito
presumido apurado na forma prevista no caput não poderá ser aproveitado em outros
períodos de apuração.
§ 2º O crédito presumido de que trata o caput fica limitado ao menor dos
seguintes valores:
I - o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existentes no
ano-calendário anterior; ou
II - o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
§ 3º Os agentes financeiros a que se refere o caput do art. 18 desta Medida
Provisória que tenham participado do Programa de Capital de Giro para Preservação de
Empresas - CGPE, do Programa de Estímulo ao Crédito - PEC ou do Programa Emergencial
de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil deduzirão o
valor calculado na forma prevista, respectivamente, no art. 3º da Medida Provisória nº 992,
de 16 de julho de 2020, no art. 3º da Lei nº 14.257, de 2021, e no art. 18 da Lei nº 14.690,
de 2023, do valor estabelecido no inciso II do caput do art. 18 desta Medida Provisória.
Art. 21. Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro
a que se refere o caput do art. 18, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total
dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data da decretação da
falência ou da liquidação extrajudicial, observado o disposto nos art. 18 a art. 20.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente às pessoas jurídicas
cuja liquidação extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data de entrada em
vigor desta Medida Provisória.
Art. 22. Os saldos contábeis a que se referem os art. 18 a art. 21 serão
fornecidos pelo Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados disponíveis em seus
sistemas de informação, para fins de apuração dos créditos presumidos.
Art. 23. O disposto no art. 19 fica sujeito à previsão nas respectivas leis
orçamentárias anuais.
Subseção III
Do ressarcimento do crédito presumido
Art. 24. O crédito presumido de que trata esta Medida Provisória poderá ser objeto
de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere o caput do art. 18.