DESPACHO Nº 1.184, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/04/2024

DESPACHO Nº 1.184, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001489/2021-65, decide conhecer do recurso administrativo
interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, CNPJ nº
00.357.038/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 14.879, de 2023, que autorizou
a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade
e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida - RAP e,
no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de acatar o aumento do prazo para
implantação do reforço de 24 para 36 meses, o que altera o valor da RAP de R$
9.902.790,21 para R$ 9.994.906,10 (nove milhões, novecentos e noventa e quatro mil,
novecentos e seis reais e dez centavos), e negar os demais pleitos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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