DESPACHO Nº 1.077, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.077, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001351/2023-28, decide por (i) conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Cemig Distribuição de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ
06.981.180/0001-16 em face ao Despacho nº 3.924, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que deu
parcial provimento à reclamação referente ao pedido de devolução em dobro dos valores
faturados a maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade da
Prefeitura do município de Iraí de Minas, estado de Minas Gerais, cadastrada sob o CNPJ
18.158.642/0001-89 para no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão
exarada pela SMA através do Despacho nº 3.924, de 2023; (iii) determinar que a Cemig
Distribuição S.A. realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em
virtude da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3007348584, nº
3007620266, nº 3013310454 e nº 3006406489, referente ao período de 22 de dezembro
de 2017 até 03 de abril de 2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os
valores já devolvidos; (iv) manter os demais comandos do Despacho nº 3.924, de 2023.
SANDOVAL FEITOSA DE ARAÚJO NETO