RESOLUÇÃO Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 7 de 10)

CAPÍTULO IX
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
No Âmbito do Procedimento de Licitação
Art. 166. Nos casos em que o Licitante, por ação ou omissão e de forma
injustificável, der causa a sua eliminação do processo de contratação de serviços,
fornecimento de bens ou alienação, será devida multa correspondente à 10% (dez por
cento) do valor global do objeto cuja proposta se referiu e aplicação da penalidade de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Embrapa por prazo não superior a 2(dois) anos, prevista no inciso III do art. 83 da Lei
nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 167. Além das hipóteses previstas no edital e na legislação, são fatos que
ensejam a aplicação das penalidades do art. 166 deste RLCC:
I - não apresentação, pelo Licitante, após a conclusão da etapa de lances, da
Planilha de Preços ajustada ao lance final, quando necessário;
II- não manutenção da proposta, pelo Licitante mais bem colocado, após a
etapa de verificação de efetividade;
III- não apresentação dos documentos da habilitação ou sua entrega em
desconformidade ao Edital, mesmo após prazo conferido para correção das
inconsistências ou os defeitos constatados;
IV- não assinatura do contrato ou ata de registro de preços no prazo
estabelecido no Edital, quando convocada dentro do prazo de validade de sua
proposta;
V- apresentação de documentação falsa, comportar-se de modo inidôneo,
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
§ 1º Para os fatos relacionados entre os incisos I e IV será aplicada a
penalidade prevista no inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016, pelo prazo de 1
ano.
§ 2º Para o fato relacionado no inciso V será aplicada a penalidade prevista
no inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016, pelo prazo de 2 anos.
Art.168. Qualquer conduta não prevista nos incisos do art. 167 e que seja
sujeita à aplicação da penalidade prevista no inciso III do art. 83 da Lei nº 13.303/2016,
seguirá a dosimetria estabelecida na Seção IV do Capítulo X deste Título.
Art. 169. Será caracterizado como injustificável o motivo apresentado pelo
Licitante e não aceito de forma fundamentada pela Embrapa.
Art. 170. O Edital poderá prever outros casos que, se praticados por Licitante,
de forma injustificável, poderão ensejar a aplicação das medidas previstas nesta
Seção.
Art. 171. A não quitação da multa prevista no inciso II do art. 176 deste RLCC,
no prazo definido pela Embrapa, agravará a condição da licitante com a imediata e
concomitante aplicação de suspensão temporária de participação de licitação e
impedimento de contratar com– – a Embrapa por 2 (dois) anos.
Art. 172. O licitante sancionado com a pena de suspensão poderá, nos termos
do art. 37, §2º da Lei nº 13.303/16, ter sua situação revista, a qualquer tempo, caso
demonstre a superação dos motivos que deram causa à sanção.
Art. 173. A revisão de que trata o artigo 172 deverá ser solicitada pelo
licitante sancionado, por meio de requerimento escrito direcionada à autoridade
sancionadora, sendo indispensável a comprovação de fatos novos que demonstrem a
superação dos motivos que deram causa à sanção de suspensão.
Art. 174. As hipóteses de penalidades previstas nesta Seção não impedem e
nem excluem o emprego do regramento previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, sobretudo acerca da instauração de
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), podendo, inclusive, ocorrer a
aplicação das sanções previstas na citada Lei nº 12.846/2013 concomitantemente àquelas
previstas nesta Seção.
Art. 175. O Processo Administrativo de Apuração (PAA) seguirá o rito
constante do Capítulo X deste Título.
Seção II
No Âmbito da Contratação
Art. 176. Os contratos conterão previsão de sanções administrativas, nos
termos da Lei nº 13.303/16 e do Direito Privado, cabendo, de acordo com a gravidade
do ato praticado, a aplicação das seguintes sanções.
I- advertência;
II- multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Embrapa, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
§ 1º A sanção prevista nos incisos I e I I I deste artigo poderá ser aplicada
conjuntamente com a penalidade de multa.
§ 2º A sanção prevista no inciso I será aplicada, conforme art. 178 deste RLCC.
§ 3º As sanções previstas nos incisos II e III serão aplicadas após regular
processo administrativo definido no presente RLCC.
Art. 177. São consideradas condutas passíveis de sanções, além das demais
previstas no edital e contrato:
I- apresentar documento falso em qualquer processo administrativo
instaurado pela Embrapa;
II- frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro
expediente, o contrato firmado com a Embrapa;
III- agir de má-fé na relação contratual;
IV- incorrer em inexecução contratual;
V- fraudar o contrato, mediante as seguintes condutas:
a)elevando arbitrariamente os preços;
b)vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
c)entregando uma mercadoria por outra;
d)alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e)tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execução do contrato.
V- ter criado, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para celebrar
contrato administrativo;
VI- ter obtido vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de
modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Embrapa, sem autorização
em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;
VII- ter manipulado ou fraudado o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos celebrados com a Embrapa; e
§ 1º. Considera-se inadimplência contratual, na forma do inciso IV deste artigo, a
inexecução total ou parcial do objeto, o atraso na execução em relação ao cronograma
estabelecido, a execução do contrato fora dos padrões exigidos no edital e no contrato, a
execução contratual em desacordo com a proposta apresentada e o descumprimento de
qualquer cláusula e condição estabelecidas no edital, no contrato e na proposta apresentada.
§ 2º. Os fatos definidos no inciso V deste artigo serão apurados e ensejarão
a aplicação de sanções, independentemente da aplicação das sanções previstas Lei nº
12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, sem prejuízo, ainda, da responsabilização criminal
na forma do Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal).
§ 3º A comprovação das práticas acima exemplificadas acarretará
responsabilização administrativa e judicial do contratado, e, quando se constituir em
pessoa jurídica, implicará na responsabilidade individual dos dirigentes das empresas
faltosas e dos administradores/gestores, enquanto autores, coautores ou partícipes do
ato ilícito, nos termos da Lei nº 12.846/2013, devendo ser instruído Processo de
Apuração de Responsabilidade, na forma do regramento interno.
§ 4º Comprovada a prática de ato tipificado no Capítulo II-B do Título XI da
Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a
Embrapa dará conhecimento (Notitia criminis) às autoridades competentes, na forma do
art. 5º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal).
Art. 178. A sanção de advertência é cabível sempre que o ato praticado não
tenha acarretado danos à Embrapa, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente
ou a terceiros, e que não justifique a imposição de penalidade mais gravosa.
§ 1º A penalidade de advertência poderá ser aplicada ao contratado sem a
necessidade de abertura de um processo administrativo, devendo ser providenciado o
registro da ocorrência nos autos do processo de fiscalização contratual e ser expedida
advertência por escrito com a notificação do preposto ou representante da contratada
para que corrija a irregularidade no prazo de 24 horas.
§ 2º O gestor do contrato, apoiado pela equipe de fiscalização nomeada,
avaliará se o fato é compatível com os eventos passíveis de aplicação de outras
penalidades, independentemente da correção dos desvios, pela contratada, no prazo
estabelecido ou não.
§3º Sendo o caso passível de aplicação das penas de multa e/ou suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Embrapa, o
Gestor contratual, apoiado pela equipe de fiscalização nomeada, instaurará Processo
Administrativo de Apuração (PAA) na forma do Capítulo X deste Título.
§ 4º A reincidência de prática punível com advertência importará na abertura
de Processo Administrativo de Apuração (PAA) do Capítulo X deste Título, podendo
ensejar a aplicação de penalidade de multa ou suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Embrapa.
§ 5º Em caso de discordância da aplicação de advertência, o contratado
poderá apresentar pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
observando-se que, se mantida a decisão inicial, a penalidade será inscrita nos registros
cadastrais pertinentes.
Art. 179. A penalidade de multa contratual será aplicada no percentual e nas
hipóteses previstas no Contrato, após o devido processo administrativo.
§ 1º A multa será descontada da garantia prestada pela contratada.
§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, a
diferença será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Embrapa.
§ 3º. Caso os valores da garantia e dos créditos devidos à contratada não
sejam suficientes para o pagamento da multa, a diferença deverá ser recolhida pela
Contratada mediante GRU (Guia de Recolhimento da União), sob pena de cobrança
judicial.
§ 4º O pagamento da multa contratual não afasta o dever de indenizar o
prejuízo suportado pela Embrapa.
§ 5º A aplicação de multa citada acima não impede que a Embrapa rescinda o
contrato, quando for o caso, e aplique outras sanções previstas neste RLCC e/ou no contrato.
Art. 180. Cabe a suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Embrapa, em decorrência de ação ou omissão com
potencialidade capaz de causar, ou que tenha causado, dano direto ou indireto à
Embrapa, suas instalações, pessoas, imagem, meio ambiente ou a terceiros.
§ 1º Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a
suspensão poderá ser de até 2 (dois) anos.
§ 2º O prazo da sanção a que se refere o inciso anterior desta subseção terá
início a partir da sua notificação ao apenado, estendendo-se os seus efeitos a todas as
unidades da Embrapa.
§ 3º Considera-se indireto o dano decorrente de custos administrativos para
correção das consequências da inadimplência cometida pelo contratado, incluindo os
custos decorrentes do planejamento e processamento de nova contratação.
§ 4º Se a sanção de que trata este artigo for aplicada no curso da vigência
de um contrato, a Embrapa poderá, a seu critério, rescindi-lo mediante comunicação
escrita previamente enviada ao contratado, ou mantê-lo vigente, desde que
adequadamente justificado, sendo vedada a sua prorrogação.
§ 5º A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até
2 (dois) anos a contar do término da primeira imputação, implicará na rescisão do Contrato.
§ 6º As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Embrapa também poderá ser aplicada nas hipóteses
previstas no art. 84 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 181. As hipóteses de penalidades previstas neste Título não impedem ou
não excluem o emprego do regramento previsto na Lei nº 12.846/2013, sobretudo acerca
da instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), podendo,
inclusive, ocorrer a aplicação das sanções previstas na citada Lei nº 12.846/2013
concomitantemente àquelas previstas neste Capítulo.
Art. 182. As penalidades constantes desta Seção não prejudicam a rescisão
contratual, caso a gravidade da inadimplência, sua reiteração ou os riscos impostos à
Embrapa assim o recomendem.
CAPÍTULO X
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO - PAA
Seção I
Materialidade da Infração no Processo Licitatório
Art. 183. Na fase de licitação, constatada a ocorrência de quaisquer infrações
previstas na Seção I deste Capítulo ou no edital, o pregoeiro ou o presidente da
comissão de licitação adotará o seguinte procedimento:
I- Notificará o licitante, no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da
identificação do evento, sobre a ocorrência dos fatos identificados e da possível infração,
solicitando manifestação prévia sobre os motivos de sua ocorrência e eventuais
alegações, por meio do sistema ou por outro meio que garanta o conhecimento de sua
recepção;
II- Após manifestação do licitante, o pregoeiro ou presidente da comissão de
licitação reduzirá os fatos e as circunstâncias em relatório, manifestando-se sobre
possível ocorrência ou não de infração;
III- Caso o pregoeiro ou comissão de licitação conclua pela ocorrência da
infração, encaminhará o relatório e demais documentos pertinentes à autoridade
competente, que decidirá, justificadamente, sobre a abertura de Processo Administrativo
de Apuração (PAA), caso conclua pela materialidade da infração.
Seção II
Materialidade da Infração no Âmbito Contratual
Art. 184. Na fase de execução contratual, constatada a ocorrência de
quaisquer infrações previstas na Seção I deste Capítulo e/ou do contrato, o fiscal do
contrato competente adotará o seguinte procedimento:
I- Notificará o contratado ou seu preposto, no prazo de até 10 dias úteis a
contar do conhecimento do fato, sobre a ocorrência dos fatos identificados, a disposição
contratual infringida e da possível infração, solicitando manifestação prévia sobre os
motivos de sua ocorrência e eventuais alegações, por outro meio que garanta o
conhecimento de sua recepção;
II- Após manifestação do contratado, que deverá ocorrer no prazo máximo de
2 dias úteis a contar da recepção da notificação, o fiscal competente reduzirá os fatos
e as circunstâncias em relatório, manifestando-se sobre possível ocorrência ou não de
infração, encaminhando os documentos ao gestor do contrato;
III- O gestor do contrato decidirá, justificadamente, sobre a abertura de
Processo Administrativo de Apuração (PAA), caso conclua pela materialidade da
infração.
Parágrafo único. A decisão à que se refere o inciso III deste artigo, deverá
indicar, no mínimo:
I - descrição pormenorizada da infração, data de ocorrência e suas
circunstâncias;
II - disposições contratuais infringidas;
III - o número de registro do contrato;
IV- a indicação de possíveis penalidades cabíveis, com indicação das cláusulas
contratuais a que se referem;
V- abordagem sobre o mérito da manifestação prévia do contratado.
Seção III
Juízo de Culpabilidade
Art. 185. Constatada a materialidade da infração, será providenciada a
instauração do Processo Administrativo de Apuração (PAA), visando reunir todos os
documentos produzidos nas Seções I e II deste Capítulo, visando avaliação sobre
culpabilidade do infrator
Art. 186. A instauração Processo Administrativo de Apuração (PAA) deverá ser
iniciada por termo de abertura de processo e instrução processual contendo, no mínimo:
I- todas as manifestações produzidas na instrução preliminar;
II- decisão da autoridade competente sobre abertura do PAA;
III- edital e/ou contrato cujas disposições foram infringidas;
IV- os documentos comprobatórios das alegações já formuladas.
§ 1º Instaurado Processo Administrativo de Apuração (PAA), deverá ser
encaminhada ao infrator, no prazo de até 10 dias úteis a contar da abertura do processo,
notificação sobre a abertura do PAA, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I- identificação do infrator;
II- úmero e objeto do contrato ou edital a que se refere;
III- finalidade da intimação;
IV- indicação dos fatos e fundamentos legais, disposições contratuais ou do
edital descumpridas.
V- as possíveis penalidades cabíveis, com indicação das cláusulas contratuais
ou disposições do edital a que se referem;
VI- possível rescisão contratual, a depender do juízo prévio de
culpabilidade;
VII- estabelecimento de prazo de 10 dias úteis para apresentar sua Defesa
Prévia, a contar da data do recebimento da notificação, nos termos do §2º do art. 83 da
Lei 13.303/2016, momento em que lhe será facultado apresentar documentos, bem como
produzir provas;
VIII- orientações para que o licitante ou contratado se habilite no processo SEI, o
prazo no qual deverá estar habilitado e a informação de que, ao final, a Embrapa, para todos
os efeitos, considerará que a contratada encontra-se com vista franqueada do processo;
IX- informação da continuidade do processo, decorridos os prazos,
independentemente da apresentação de sua defesa;
X- Informação de que eventuais multas contratuais aplicadas ou ressarcimento de
danos ocorridos serão descontados da garantia contratual ou de créditos existentes, se for o caso.
§ 2º O infrator terá acesso irrestrito ao PAA, sendo de sua inteira
responsabilidade o tratamento dos dados pessoais neles contidos, devendo, se for o
caso, tratá-los segundo as disposições da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3º O infrator deverá arcar com os custos de eventuais fotocópias.
§ 4º É ônus do contratado manter atualizado, junto à Embrapa, seu endereço,
inclusive eletrônico, sob pena de ser considerada válida a notificação promovida no
último endereço informado.
§ 5º Caso o contrato apresente seguro garantia, deverá ser realizada a
comunicação da respectiva expectativa de sinistro à seguradora.
§ 6º Ao licitante ou contratado incumbe, no âmbito de sua defesa, alegar
todos os fatos e fundamentos jurídicos que lhe aproveitem, cabendo-lhe o ônus da prova
de suas alegações, podendo juntar documentos e pareceres, bem como requerer
diligências ou qualquer outro meio de prova cabível, arcando com eventuais custos de
sua realização.
§ 7º Poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelo licitante ou contratado quando sejam intempestivas, ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
§ 8º Após a apresentação da defesa prévia pelo licitante ou contratado a
autoridade competente se manifestará sobre as alegações apresentadas e decidirá sobre
a culpabilidade do infrator, fundamentadamente.
§ 9º Após o análise sobre a culpabilidade, no mesmo ato, a autoridade
competente passará à dosimetria das penalidades cabíveis e sobre a manutenção ou
rescisão do contrato.
Seção IV
Dosimetria
Art. 187. Na avaliação da dosimetria das penalidades, a autoridade
competente, mesmo nos casos de ausência de defesa, considerará as circunstâncias
agravantes ou atenuantes presentes no caso, e as penalidades que entender
razoáveis.
Art. 188. A aplicação da penalidade deve levar em consideração a natureza e
a gravidade dos fatos, a extensão e a relevância da obrigação descumprida, a
culpabilidade do licitante ou contratado, os fins a que a sanção se destina, os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, e, em especial, as seguintes circunstâncias:
I- atenuantes:
a)a inexistência de prejuízos ou riscos à Embrapa;
b)a regularização do ato que ensejou a abertura do PAA; e
c)outra circunstância relevante, anterior ou posterior à infração verificada.
I- agravantes:
a)a reincidência;
b)o descumprimento de obrigação com a obtenção de vantagens indevidas, de
qualquer espécie, em benefício próprio ou de outrem, em decorrência da infração contratual; e
c)a não adoção de providências no sentido de evitar ou reparar atos lesivos,
dos quais tenha tomado conhecimento.
§ 1º No concurso de agravantes e atenuantes, a Autoridade Decisória aplicará
a sanção conforme indicado pelas circunstâncias preponderantes.
§ 2º De forma devidamente justificada, a penalidade prevista no
edital/contrato poderá ser reduzida equitativamente pela Autoridade Decisória, quando
se revelar manifestamente excessiva, tendo em vista os elementos indicados no caput
deste artigo.
Art. 189. A aplicação de sanção e o seu cumprimento não eximem o infrator
da obrigação de corrigir as irregularidades que deram origem à sanção.
Art. 190. Além dos fundamentos, a Decisão conterá:
I- a penalidade aplicada, conforme estabelecido no edital ou contrato;
II- a forma de execução da pena e de recolhimento dos valores de multa, se for o caso;
III-oprazode10(dez)diascorridos,acontardaintimação,paraapresentaçãodeRecurso;
IV - a informação de que a não apresentação de Recurso em relação à
penalidade aplicada, ensejará sua aplicação de forma imediata;
V - manifestação sobre a manutenção ou rescisão do contrato.
Art. 191. Proferida a Decisão, o infrator será notificado, sobre este evento,
por meio de intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), por via postal com aviso de recebimento ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
Parágrafo único. A notificação sobre a Decisão poderá ser dispensada, caso o
infrator acesse seus termos no processo de aplicação de penalidades, no ambiente SEI,
estando este evento devidamente registrado.
Art. 192. Poderá o infrator, quando da interposição do recurso, juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 193. O recurso apresentado deverá ser dirigido ao autor da Decisão recorrida,
que poderá revê-la, modificando-a, anulá-la ou revogá-la, total ou parcialmente ou mantê-la.
§ 1º Se a reforma da Decisão agravar situação do recorrente, este deverá ser
cientificado para que formule, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da intimação,
novos termos recursais em relação ao agravamento.
§ 2º Após seu pronunciamento final, caso o autor da nova Decisão recorrida
a mantenha inalterada, deverá encaminhá-la ao superior imediato.
§ 3º O superior imediato poderá confirmar, atenuar, anular ou revogar, total
ou parcialmente, a decisão recorrida.
§ 4º A decisão que anular ou revogar a decisão recorrida imporá o reinício do
PAA, sem prejuízo dos atos aproveitáveis.
§ 5º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou por
quem não seja legitimado.
§ 6º O não conhecimento do recurso não impede a Embrapa de rever de
ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 7º Após a confirmação ou nova decisão por parte da autoridade superior,
o infrator deverá ser notificado de seus termos, por meio de intimação, que poderá ser
efetuada por ciência no processo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por via postal
com aviso de recebimento ou outro meio que assegure, inequivocamente, a certeza da
ciência do interessado.
§ 8º Caso o penalizado não seja encontrado ou não confirme o recebimento
da intimação, a Decisão será publicada no Diário Oficial da União, hipótese em que se
presumirá a sua cientificação.
§ 9º Após a Decisão final, a penalidade aplicada deverá ser executada e
registrada no SICAF e nos registros cadastrais da Embrapa.
Art. 194. O sancionado com multa deverá comprovar o seu pagamento em
até 10 (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação respectiva,
observando-se que, em caso de não quitação do débito, a Embrapa poderá acionar as
garantias contratuais apresentadas, proceder à retenção e compensação de créditos, ou,
ainda, efetuar sua cobrança pela via judicial.
Art. 195. O pagamento da multa poderá ser parcelado, por decisão da
autoridade competente, quando não houver prejuízos para a Embrapa, observando-se
que os valores deverão ser atualizados pela taxa básica de juros da economia (SELIC).
Art. 196. Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou da ciência
da Decisão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 197. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Art. 198. Em regra, o recurso não terá efeito suspensivo, sendo possível sua
concessão, de ofício ou a pedido, pela Autoridade Decisória recorrida ou imediatamente
superior, quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação,
decorrente da execução da decisão.
Art. 199. A prática de atos lesivos à Embrapa nos termos da Lei nº 12.846/2013 e do
Decreto nº 8.420/2015 será apurada em processo administrativo aberto e instruído conforme
disposições contidas na citada legislação, e em obediência ao rito e penalidades nela fixados.
CAPÍTULO XI
EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 200. O contrato poderá ser extinto:
I - pela execução do respectivo objeto ou pelo advento de termo ou condição
nele prevista;
II - No caso de contrato de prestação continuada, pelo término do prazo de
vigência contratual, sem a tempestiva prorrogação;
III - pela sua inexecução total ou parcial, mediante apuração e decisão
proferida em PAA;
IV - nas demais hipóteses previstas no contrato ou na legislação em vigor;
V - por acordo entre as partes, desde que a medida seja conveniente e
vantajosa para a Embrapa; e
VI - pela via judicial ou arbitral.
§ 1º. A extinção do contrato nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deverá
ser precedida de autorização da Autoridade Decisória, com base em proposição
fundamentada, a ser apresentada pela Unidade Demandante, consultando-se a Assessoria
Jurídica, sempre que houver questões legais a serem avaliadas.
§ 2º. A extinção do contrato por ato unilateral, quando cabível, deverá ser
objeto de prévia notificação à outra parte.
§ 3º. A inexecução total ou parcial do contrato pode ensejar sua resolução,
com as consequências contratuais e as previstas na legislação e neste RLCC.
§ 4º. É possível o estabelecimento de cláusula penal com a pré-fixação dos
valores devidos a título de indenização.
§ 5º. No caso de serviço por escopo, a extinção do contrato por decurso de
sua vigência não exime o contratado do cumprimento integral da obrigação,
independentemente da abertura de Processo Administrativo Sancionador (PAS) e/ou de
Processo Administrativo de Apuração - (PAA).