RESOLUÇÃO Nº 277, DE 21 DE MARÇO DE 2024 (parte 8 de 10)

CAPÍTULO XII
CONVÊNIOS
Art. 201. Convênio, para fins deste RLCC, é o instrumento destinado a
formalizar a comunhão de esforços entre a Embrapa e entidades privadas ou públicas
para viabilizar o fomento ou a execução de atividades na promoção de objetivos comuns,
seja qual for a denominação utilizada, observando os seguintes parâmetros
cumulativos:
I - a convergência de interesses entre as partes;
II– - a execução em regime de mútua cooperação;
III- o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo;
IV- a análise prévia da conformidade do convênio com a política de
transações com partes relacionadas;
V- a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte
da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição;
VI- a vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular
de mandato eletivo, empregado ou administrador da Embrapa, ou com seus parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo
proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas.
§ 1º A formalização do instrumento contemplará documento, quando for o caso,
anexo, contendo detalhamento dos objetivos, das metas, resultados a serem atingidos,
cronograma de execução, critérios de avaliação de desempenho, indicadores de resultados
e a previsão de eventuais receitas e despesas, sendo partes integrantes do objeto.
§ 2º O prazo do instrumento deve ser estipulado de acordo com a natureza e
complexidade do objeto, metas estabelecidas e prazo de execução previsto no plano de trabalho.
§ 3º Para realização de patrocínio, a Embrapa poderá celebrar convênio ou
contrato com pessoa física ou jurídica para promoção de atividades culturais,
institucionais, mercadológicas, sociais, esportivas, educacionais (incluindo assistência
técnica e extensão rural e pesqueira) e de inovação tecnológica (incluindo pesquisa e
desenvolvimento), desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua
marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos deste RLCC e
da Lei 13.303/2016.
Art. 202. A Embrapa, na operacionalização de convênios, acordos e demais
ajustes, poderá utilizar plataformas eletrônicas do Governo Federal, nesse caso,
obedecendo às regulamentações afetas as esses sistemas, podendo a Embrapa emitir
orientações adicionais específicas a essas operacionalizações, desde que não conflitantes
com este RLCC.
CAPÍTULO XIII
CRIMES E PENAS
Art. 203. Aplicam-se às licitações e contratos regidos por este RLCC, as
normas de direito penal contidas nos arts. 185, 186 e 189 da Lei nº 14.133/2021.
§ 1º A aplicação das normas de direito penal mencionadas no artigo anterior
não afasta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846/2013.
§ 2ºA autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas neste
RLCC ou na legislação incidente, não adotar providências para a apuração dos fatos será
responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.
CAPÍTULO IX
LIMITES DE ALÇADA
Art. 204. O Presidente da Embrapa poderá emitir ato específico, designando
responsáveis pelas autorizações, homologações das licitações e das contratações diretas
até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido no
Estatuto da Embrapa.
Parágrafo único. O Presidente da Embrapa poderá emitir ato específico,
delegando ou designando responsáveis pelas assinaturas, sozinho ou em conjunto com
Diretor-Executivo, de contratos ou atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações
da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com a
Embrapa, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme estabelecido
no Estatuto da Embrapa.
Art. 205. As instâncias decisórias e alçadas relativas a processos específicos
serão definidas por meio de normativos internos, observando as competências fixadas no
Estatuto da Embrapa.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 206. Este RLCC entra em vigor após a sua aprovação e publicação, com
aplicação imediata de suas regras.
§ 2º Permanecem regidos pela versão do anterior Regulamento os
procedimentos licitatórios e contratações iniciados ou celebrados antes da vigência desta
versão do Regulamento até sua completa finalização, inclusive eventuais prorrogações.
Art. 207. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, exclui-se
o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram
exclusivamente em dia útil da localidade da unidade da Embrapa responsável pela
licitação.
Art. 208. Para a contratação de obras, serviços ou fornecimento com recursos
provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, podem ser
admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,
convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as
normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da
proposta mais vantajosa, o qual pode contemplar, além do preço, outros fatores de
avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da
doação.
Art. 209. O processo de contratação destinado ao cumprimento do disposto
nos arts. 3º ao 9º, 11, 13 e 20 da Lei nº 10.973/2004 será objeto de regulamentação
específica, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei.
Art. 210. Os procedimentos relacionados ao processo de contratação de que
trata o Título II obedecerão a critérios claros e objetivos definidos, cabendo à
regulamentação específica a definição de suas regras.
Art. 211. A Embrapa, na ausência de Norma específica interna sobre temas e
procedimentos tratados neste Regulamento, poderá utilizar, subsidiariamente, as
Instruções Normativas e regramentos do Governo Federal, desde que não haja conflito
entre estes o presente Regulamento e a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, em
observação às boas práticas na Administração Pública.
Art. 212. Aplica-se subsidiariamente para as contratações e convênios regidos
por este Regulamento o disposto nas Leis nº 10.973/2004 e 13.243/2016.
Art. 213. Este Regulamento deverá ser revisto para fins de atualização e
aperfeiçoamento, no prazo máximo de 24 meses, a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).